PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, do Senador Vital do Rêgo, que altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos portadores de deficiência física na restituição do imposto de renda pago a maior.
RELATOR: Senador PAULO DAVIM
I – RELATÓRIO
Vem à Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 571, de 2011, do Senador Vital do Rêgo, que visa a conceder “prioridade aos portadores de deficiência física na restituição do imposto de renda pago a maior”.
Segundo o autor da proposição, a medida proposta tem o condão de sinalizar o apoio do poder público às pessoas com deficiência e faz coro aos ditames constitucionais, ao buscar proporcionar condições para que essa parcela da população, que enfrenta dificuldades excepcionais em sua vida cotidiana, possa superar tais dificuldades e igualar-se aos demais cidadãos.
A proposição foi analisada e aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com uma emenda. Após análise e parecer desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a proposição seguirá para ser apreciada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
II – ANÁLISE
Compete à CAS, em conformidade com o disposto no art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), avaliar o mérito das proposições legislativas que tratam de questões relativas à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (caput do art. 194 da Constituição Federal).
Do ponto de vista do mérito, reconhecemos que, por uma questão de equidade, é justo que as pessoas com deficiência tenham preferência no recebimento dos créditos relativos à restituição do imposto de renda a que fazem jus. Essa é uma medida que proporciona mais brevidade no aporte de recursos devidos a pessoas que, via de regra, têm necessidades especiais de saúde, o que lhes impõe gastos que oneram, sobremaneira, o orçamento doméstico. Além disso, pelas inúmeras dificuldades que enfrentam no seu dia a dia, essas pessoas merecem ter essa pequena compensação, que reflete o reconhecimento e a solidariedade sociais.
Concordamos plenamente com a adequação terminológica proposta pela CDH, mediante a emenda aprovada naquela Comissão, que substitui o termo “portadores de deficiência física” por “pessoas com deficiência”. Essa mudança não só atualiza o termo para a expressão que se convencionou adotar em anos mais recentes, como também evita que a medida fique restrita às pessoas com deficiência física, passando a englobar pessoas com outros tipos de deficiência.
Em relação à técnica legislativa, cremos que não é adequado reproduzir todo o conteúdo do parágrafo único do art. 13 da lei que está sendo alterada, unicamente com a finalidade de proceder à sua renumeração. Como não houve qualquer alteração no conteúdo do parágrafo único, basta que o art. 1º do PLS dê o comando para que ele seja renumerado como § 1º. Ademais, a expressão “pago a maior”, contida na ementa do projeto, é redundante e deve ser suprimida, pois o que importa é o fato de que a restituição é devida, independentemente do fato que gerou esse direito.
Outra expressão – “cadastradas no órgão da administração tributária” –, contida no § 2º que o projeto propõe acrescentar ao art. 13 da Lei nº 9.250, de 1995, também deve ser suprimida, visto que a legislação brasileira só admite a condição de contribuinte do imposto em pauta quando a pessoa possui número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) fornecido pela Receita Federal. Essa supressão segue preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis. Em seu art. 11, alíneas “b” do inciso I e “c” do inciso II, a lei recomenda usar frases concisas e evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto. A manutenção da expressão leva ao entendimento de que existem situações em que a pessoa sem CPF pode ter direito à restituição, o que não é verdade.
III – VOTO
Em vista do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, e da Emenda nº 1-CDH, com a seguinte emenda substitutiva:
EMENDA Nº     – CAS (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 571, DE 2011
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Art. 1º O art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 13. ............................................................................
§ 1º ....................................................................................
§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso IX, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, as pessoas com deficiência têm preferência na restituição referida no caput.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator