MEDIDA PROVISÓRIA No  602, DE  28  DE  DEZEMBRO  DE 2012.

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  Fica o Ministério da Defesa autorizado a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 30 de junho de 2013, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, vigentes em 1o de junho de 2011, firmados com fundamento na alínea “g” do inciso VI do caput do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4o daquela Lei.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput é limitada a trinta e sete contratos.

Art. 2o  A Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o  Fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE autorizado a prorrogar, em caráter excepcional  e respeitado o prazo limite de 30 de junho de 2013, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de dezembro de 2012, firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do inciso III do parágrafo único do art. 4o daquela Lei.
...............................................................................................................................” (NR)

Art. 3o  O Anexo II à Lei no 12.337, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  28  de  dezembro  de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

MP-AUTORIZA PRORR CONTRATOS CENSIPAM FNDE (L5)

ANEXO
(Anexo II à Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010)

ENTIDADE	PROJETO	QUANTIDADE	
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE	
OEI/BRA/09/004
	
60	

EMI nº 342/2012 MP/MEC/MD
Brasília, 28 de dezembro de 2012
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1.                Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência a proposta de edição de Medida Provisória que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM com fundamento na alínea “g” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
2.                Com a medida em tela pretende-se evitar a perda de recursos humanos com elevada experiência e especialização, uma vez que se prorroga a possibilidade de renovação da contratação temporária de pessoal, por excepcional interesse público, destinada a atender às necessidades do CENSIPAM, no tocante ao efetivo das Coordenações-Gerais da organização e de seus Centros Regionais de Belém, Manaus e Porto Velho.
3.                A perda da força de trabalho dos contratados temporariamente impacta diretamente em programas de alta relevância no contexto das Administrações Federal, Estaduais e Municipais da Amazônia Legal.
4.                Insta destacar que já houve, em caráter excepcional, a prorrogação dos contratos temporários do CENSIPAM, por meio da Medida Provisória nº 538, de 1º de julho de 2011, publicada no DOU no 125, de 1o de julho de 2011. Tal prorrogação ocorreu por não ter havido tempo hábil, à época, para realização de concurso público e nem tampouco previsão orçamentária para o mesmo.
5.                Destaca-se, ainda, que no ano de 2010 foi promovida alteração na Lei que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de modo a incluir o CENSIPAM entre os órgãos que realizam pesquisa e promovem o desenvolvimento científico e tecnológico. Desse modo, tornou-se possível a redistribuição de cargos vagos das Carreiras de Ciência e Tecnologia para compor o quadro de servidores efetivos do órgão.
6.                Dentro desse esforço e visando extinguir a contratação temporária remanescente no âmbito daquele Centro, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou, por meio da Portaria MP no 74, de 8 de março de 2012, a realização de concurso público para preenchimento de 40 vagas de Analista em Ciência e Tecnologia, destinados ao CENSIPAM.  Destaca-se que o referido ato autorizativo do MP já contemplava que o provimento dos citados cargos poderia ocorrer a partir do mês de agosto de 2012, possibilitando assim que houvesse um prazo de transição entre os postos temporários e os servidores efetivos. Contudo, somente em de 3 de setembro de 2012, foi publicado o Edital no 1, que regulamenta a abertura do certame.
7.                Não obstante a autorização do concurso público supramencionada ter sido publicada em tempo suficiente para que os aprovados tomassem posse antes do final deste ano, o CENSIPAM afirma que não haverá tempo hábil para a nomeação dos candidatos aprovados até 31 de dezembro de 2012, data em que os atuais 37 contratos por tempo determinado expirarão.
8.                O ingresso dos 40 cargos de Analista em Ciência e Tecnologia está previsto para ocorrer entre os meses de fevereiro e março de 2013 e o Ministério da Defesa informa a necessidade de treinamento do pessoal e a necessidade de repasse de conhecimento por parte dos contratados temporariamente. Assim, para que tais necessidades possam ser supridas, propomos a Vossa Excelência que seja prorrogada até 30 de junho de 2013 a autorização para a renovação da contratação emergencial e temporária de pessoal qualificado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. O prazo proposto leva em conta o tempo estimado considerado necessário para que haja o treinamento e o repasse dos conhecimentos aos novos servidores.
9.                A urgência da proposta reside na indisponibilidade de pessoal com a qualificação requerida à disposição do CENSIPAM. Já a relevância da proposta evidencia-se pela necessidade de se atender, sem risco à continuidade das atividades, as competências concernentes a esse Centro.
10.              A medida em questão não gera aumento de despesa, uma vez que os contratos temporários já existem e sua prorrogação apenas exigirá do CENSIPAM, por intermédio do Ministério da Defesa, a manutenção da dotação específica para tal fim.
11.              No mesmo viés, submetemos também à consideração de Vossa Excelência a alteração do art. 3o e do Anexo II da Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com fundamento na alínea “h”, do inciso VI, do art. 2o, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
12.                Por meio da Medida Provisória no 555, de 23 de dezembro de 2011, foi alterada a redação contida no art. 3o da Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h”, do inciso VI do caput do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, de vários órgãos e entidades, entre eles o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Naquela oportunidade, foi autorizada a  prorrogação de 71 CTU’s. Tais contratos vêm sendo prorrogados desde 2002, tendo em vista os projetos desenvolvidos pela Autarquia.
13.                No entanto, o FNDE constatou que as atividades desenvolvidas pelos CTU’s tiveram de ser realocadas para atividades típicas de caráter permanente e rotineiro. Desta forma, em abril de 2012, o FNDE recebeu autorização do MP para realizar concurso público para o provimento de 140 vagas das carreiras de Técnico e Especialistas em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, por meio da Portaria MP no 181, de 27 de abril de 2012, para recompor sua força de trabalho, tendo em vista a evasão de cerca de 67% dos servidores  ocorrida no último concurso realizado em 2007. Por tais motivos, e considerando a existências de 61 CTU’s, em reunião realizada no MP em meados de junho, por ocasião da elaboração do PLOA2013, ficou acordada a possibilidade de autorizar, a título de adicional de 50%, mais 60 cargos em 2013 para que os 60 CTU’s ainda contratados fossem substituídos por servidores.
14.                Face ao exposto, entendemos que o desligamento dos CTU até 31 de dezembro de 2012, sem a substituição por servidores comprometerá a execução de programas estratégicos de Governo como o Proinfância, por exemplo. Diante disso, propomos a prorrogação de 60 contratos, por no mínimo mais 6 meses, até que seja possível substituir os CTU pelos 60 servidores aprovados no concurso público em andamento. Essa prorrogação promoverá de forma planejada a transmissão de conhecimento e experiência destes profissionais para que não haja solução de continuidade das atividades desenvolvidas no âmbito do FNDE.
15.                A medida em questão não gera aumento de despesa, uma vez que os contratos temporários já existem e sua prorrogação apenas exigirá do Fundo Nacional de Educação, a manutenção da dotação específica para tal fim.
16.                Essas são, Senhora Presidenta, as razões que justificam a edição de Medida Provisória que ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente

Assinado por: Miriam Aparecida Belchior, Jose Henrique Paim Fernandes e Celso Luiz Nunes Amorim

Mensagem no 618

Senhores Membros do Congresso Nacional,

Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória no 602, de  28  de dezembro de 2012, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências”.

Brasília,  28  de dezembro de 2012.

Aviso no 1.170 - C. Civil.

Em  28  de dezembro de 2012.

A Sua Excelência o Senhor
Senador CÍCERO LUCENA
Primeiro Secretário do Senado Federal

Assunto: Medida Provisória.

Senhor Primeiro Secretário,

Encaminho a essa Secretaria Mensagem na qual a Excelentíssima Senhora Presidenta da República submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no  602, de  28  de dezembro de 2012, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências”.

Atenciosamente,

GLEISI HOFFMANN
Ministra de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República