EMENDA Nº        - CAE
(ao PLC nº 103, de 2012)

A META 15 e as Estratégias 15.1, 15.4, 15.8 e 15.10 do PLC nº 103, de 2012, passam a ter a seguinte redação:
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de um ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação, de que tratam os incisos I, II e III do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando-lhes a devida formação inicial, nos termos da legislação e, aos professores da educação básica formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
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15.4) consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;
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15.8) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, em sintonia com as recomendações legais e as diretrizes curriculares nacionais;
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15.10) fomentar a oferta, nas redes estaduais e na rede federal, de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior, destinados à formação inicial, nas diversas áreas de atuação, dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
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JUSTIFICAÇÃO

Certamente valorizar o magistério é fundamental para melhorar os indicadores de qualidade da educação brasileira. E um dos desafios é garantir que todos os professores da educação básica possuam formação em nível superior. A redação oferecida pela Câmara a META 15 materializa esta preocupação.
O relator apresentou emenda que modifica a redação da META 15 e quatro de suas estratégias. A presente emenda altera a redação em discussão em dois aspectos.
O primeiro e mais relevante é que a nova redação da META 15 não garante com clareza que ao final da década todos os professores da educação básica devam ter formação em nível superior. O relator trocou o verbo “assegurar” por uma redação genérica, de oferecimento de oportunidade para esta formação.
O  segundo aspecto é que a nova redação oferecida a Estratégia 15.1 retirou do texto a expressão “e defina obrigações recíprocas entre os partícipes”, procedimento que enfraquece a estratégia de elaboração de um plano estratégico na área de formação, pois sem definição clara de responsabilidades não haverá como cobrar a efetividade de um regime de colaboração.

Sala da Comissão,

Senador RANDOLFE RODRIGUES
PSOL/AP