Author: esiqueira
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Company: Senado Federal

PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2011, do Senador Paulo Bauer, que altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
RELATOR: Senador LUIZ HENRIQUE
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 115, de 2011, que tem por primeiro signatário o Senhor Senador PAULO BAUER, cujo objetivo é alterar o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano. 
A proposta contém dois artigos. O primeiro confere imunidade de impostos aos medicamentos de uso humano, por meio de acréscimo de alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal (CF). 
O segundo artigo da PEC contém a cláusula de vigência.
A Proposta foi apresentada em novembro de 2011 e não recebeu emendas.

II – ANÁLISE
Nos termos do art. 101, incisos I e II, do Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas, bem como emitir parecer quanto ao mérito sobre as matérias de competência da União. Em especial, cabe a esta Comissão, nos termos do art. 356 do Regimento, proferir parecer sobre as propostas de emenda ao texto constitucional.
Do ponto de visa de admissibilidade, nada temos a objetar. A proposição atende às normas do art. 60 da Constituição Federal, pois está subscrita por oitenta e um senadores, atendendo assim o inciso I, bem como ao § 1º do referido artigo, que veda emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio. A PEC também respeita o disposto no § 4º do art. 60 supracitado, na medida em que não tende a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Ademais, não versa sobre a matéria de proposta de emenda já rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa (§ 5º). 
No que diz respeito à técnica legislativa, a proposição está em conformidade com as normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
No que se refere ao mérito, não há, de plano, impedimento técnico-jurídico para a aprovação do PEC nº 115, de 2011, pelo Senado Federal. Como bem lembra a justificação da Proposta, a saúde é um bem extraordinariamente relevante à vida humana, não sem razão elevada à condição de direito fundamental do homem pela Constituição Federal de 1988.
O ilustre Senador catarinense pretende ampliar o conceito da saúde, ao observar a necessidade do medicamento para a pessoa que está em recuperação, quando acometida por alguma doença. Existem no país milhões de brasileiros em situação de extrema dificuldade para a aquisição de seus remédios. Quantos trabalhadores se dirigem a uma farmácia para adquirir os medicamentos e não conseguem comprar todas as caixas que foram receitadas pelo médico para o tratamento?
Em países como o Reino Unido, Canadá, Colômbia, Suécia, Estados Unidos, México e na Venezuela, o volume de tributos, de impostos sobre medicamentos é zero. Na França, Suíça, Espanha, Portugal, Japão, Bélgica, Holanda, além da Grécia, Finlândia, Turquia, Itália, o máximo que se observa é de dez por cento e, em muitos desses países, a tributação chega a menos de cinco por cento. Esses dados são citados na justificação da proposta, com base em estudo conduzido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
O Brasil é líder mundial em pagamento de impostos sobre medicamentos de uso humano. A média praticada em nosso país é de 33,9%. A média mundial, caso retirássemos o Brasil, seria de 6,3%. A incidência desses tributos supera a tributação sobre os produtos de destinação veterinária.
O autor da proposição enumera, com bastante propriedade, a considerável lista de tributos que incidem ou podem incidir, direta ou indiretamente, no preço dos medicamentos de uso humano:
1) Imposto de Importação (art. 153, I, da CF);
2) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (art. 153, IV, da CF);
3) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (art. 155, II, da CF);
4) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (art. 195, I, b, da CF);
5) Contribuição para os Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP (art. 239, da CF); 
6) O Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com base no art. 146, parágrafo único, da CF, e que engloba o pagamento de vários tributos, entre os quais o IPI, o ICMS, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep. 
Na justificativa da proposição é mencionado estudo realizado pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), segundo o qual determinado remédio de uso humano produzido no Brasil com o preço final de US$ 22,73, se produzido no Reino Unido, chegaria ao consumidor por US$ 11,43. É um cálculo simples: uma pessoa que necessite de um medicamento de uso prolongado, ao comprar a terceira caixa desse medicamento, estará pagando uma caixa inteira de impostos, quando poderia estar comprando a mesma caixa para solucionar seu problema de saúde. 
A imunidade que se pretende instituir é restrita, dado o alcance conferido pelo art. 150, VI, da Constituição apenas em relação aos impostos, não alcançando as contribuições, o que não impede que a aprovação da PEC nº 115, de 2011, se mostre de grande valia para reduzir a pesada carga fiscal a que são submetidos esses produtos tão essenciais à população, especialmente a de baixa renda.
Consideramos prudente, contudo, excluir do benefício proposto o imposto de importação, em nome do respeito aos acordos comerciais do Brasil com outros países, especialmente com os parceiros do Mercosul, sob pena de minar a imagem do País no cenário do comércio exterior. Não é demais lembrar, também, que o imposto de importação serve como instrumento de política econômica do governo, que deve continuar dispondo de flexibilidade para manobrar suas alíquotas conforme a conjuntura internacional e a necessidade de proteger o mercado interno da entrada indiscriminada de produtos estrangeiros. 
Outra modificação que propomos, sempre no intuito de aperfeiçoar a já bem elaborada redação da PEC nº 115, de 2011, é na sua cláusula de vigência. A aplicação imediata de uma norma com tamanha amplitude e relevância poderia causar transtornos, principalmente aos Estados, por conta da imunidade relativa ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Achamos por bem, portanto, alargar a vacatio legis da futura Emenda Constitucional, dando mais tempo para que todos os entes federados, mas especialmente os Estados, se adaptem e se preparem para a nova realidade.  
Para que o País deixe de ocupar a vergonhosa posição de líder mundial em pagamento de impostos sobre medicamentos de uso humano, é oportuna e conveniente a aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição.
  
III – VOTO
Pelas razões expostas, votamos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2011, na forma da seguinte emenda substitutiva:

EMENDA Nº 1 – CCJ (SUBSTITUTIVO)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115, DE 2011
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art.1º O inciso VI do art. 150 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 150. .............................................................................
.............................................................................................
VI - .....................................................................................
..............................................................................................
e) medicamentos de uso humano.”
...........................................................................................
§ 4º-A A vedação do inciso VI, “e” não se aplica ao imposto previsto no art. 153, I.
.......................................................................................”  (NR) 
 Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.

Sala da Comissão, 28 de novembro de 2012
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA, Presidente
Senador LUIZ HENRIQUE, Relator