PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011 (Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, na origem), da Câmara dos Deputados, que institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.
RELATOR: Senador PAULO PAIM
I – RELATÓRIO
Chega ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 98, de 2011 (Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, na Casa de origem). De autoria de comissão especial da Câmara dos Deputados, o projeto pretende instituir o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens e os princípios e diretrizes das políticas públicas dirigidas para esse segmento populacional.
Vazado em 46 artigos, o PLC nº 98, de 2011, visa a atender o disposto no art. 227, § 8º, da Constituição Federal, que determina o estabelecimento em lei do Estatuto da Juventude, destinado a regular os direitos dos jovens.
No Título I (Dos Direitos e das Políticas Públicas de Juventude), a proposição define o público-alvo do Estatuto (pessoas com idade entre 15 e 29 anos) e apresenta os princípios orientadores e diretrizes gerais das políticas públicas de juventude (Capítulo I). Afirma, também, os direitos dos jovens nos campos dos direitos humanos fundamentais; da cidadania, da participação social e política, e da representação juvenil; da educação; da profissionalização, do trabalho e da renda; da igualdade; da saúde integral; da cultura, da comunicação e da liberdade de expressão; do desporto e lazer; e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (Capítulo II).
O Título II trata das estruturas institucionais destinadas à operação das políticas públicas voltadas para os jovens brasileiros:
•	a Rede Nacional de Juventude, com o objetivo de fortalecer a interação de organizações formais e não formais de juventude e consolidar o exercício de direitos (Capítulo I); e
•	o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE) e respectivos subsistemas, cuja composição, financiamento e atividades são remetidos a regulamento do Poder Executivo (Capítulo II).
Ainda no Título II, a proposição define as competências da União, dos estados e dos municípios na execução das políticas voltadas para o segmento juvenil e dispõe sobre os conselhos de juventude, que devem estar presentes nas três esferas de governo e que, em âmbito estadual, constituir-se-ão no polo de coordenação da Rede no respectivo estado.
O PLC nº 98, de 2011, é resultado dos trabalhos da Comissão Especial Destinada a Acompanhar e Estudar Propostas de Políticas Públicas para a Juventude, instalada na Câmara dos Deputados. Naquela Casa, a proposição tramitou por sete anos e foi objeto de diversas audiências públicas e seminários. Foi aprovada sob a relatoria da Deputada Manuela D’Ávila.
No Senado Federal, o Estatuto da Juventude foi inicialmente distribuído às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Sociais (CAS); de Educação, Cultura e Esporte (CE); e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Com a aprovação do Requerimento nº 91, de 2012, do Senador Sérgio Souza, a distribuição passou a englobar também a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que deverá ser ouvida após a manifestação da CE.
Na CCJ, foi realizada audiência pública para instruir a matéria e foram apresentadas 48 emendas ao PLC nº 98, de 2012. Em 15 de fevereiro de 2012, o projeto obteve parecer favorável naquele colegiado, da lavra do Senador Randolfe Rodrigues, com 27 emendas aprovadas.
A Emenda nº 1 – CCJ deu nova redação ao caput do art. 28 do PLC, de modo a suprimir a destinação de 30% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a programas e projetos voltados para a juventude, adotando o desenvolvimento cultural dos jovens como princípio transversal no fundo.
As Emendas nºs 2 – CCJ, 8 – CCJ, 11 – CCJ e 12 – CCJ dão nova redação ao art. 26 do projeto, que regulamenta o direito à meia-entrada em eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer. Com as mudanças, a CCJ incorporou ao Estatuto entendimentos obtidos entre as entidades representativas dos estudantes e a classe artística, de maneira a minimizar o ônus imposto ao setor cultural pela concessão generalizada de identidades estudantis fraudulentas, sem nenhum controle sobre sua expedição. A nova redação proposta regulamenta o processo de expedição da Carteira de Identificação Estudantil, que passa a ser preferencialmente expedida pelas entidades estudantis mais reconhecidas, para os estudantes efetivamente matriculados nos níveis e modalidades de ensino previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), assegurada a expedição gratuita para os alunos carentes. Além disso, prevê a circunscrição do benefício da meia-entrada, que passa a corresponder a 50% do total de ingressos disponíveis para cada evento, no caso de eventos com financiamento de recursos públicos, e a 40% desse total, no caso de eventos  financiados exclusivamente por entes privados.
Essa previsão é acompanhada do detalhamento das medidas necessárias para a fiscalização do cumprimento desse percentual pelo setor cultural, bem como da atribuição, ao Conselho Nacional de Juventude, da competência de acompanhar a implementação da meia-entrada no País, conforme a redação dada ao § 1º do art. 40 pela Emenda nº 3 – CCJ.
A Emenda nº 7 – CCJ, que insere o Título III (Das Disposições Gerais) no projeto, também se relaciona à meia-entrada, além de incluir a cláusula de vigência da proposição. Essa emenda identifica como jovens carentes, para fins de meia-entrada, até a expedição do regulamento previsto pela nova redação dada ao art. 26, aqueles oriundos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Além disso, revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, que dispõe sobre a identificação estudantil.
A Emenda nº 4 – CCJ, por sua vez, sana o vício de inconstitucionalidade relativo à previsão de descontos nas passagens do transporte intermunicipal, suprimindo os §§ 1º e 2º do art. 14 da proposição.
Já a Emenda nº 5 – CCJ trata do acesso ao transporte interestadual, incluindo novo dispositivo (art. 34) na seção intitulada “Do Direito ao Desporto e ao Lazer”, para prever duas vagas gratuitas por veículo, além de outras duas com desconto de, pelo menos, 50% na sua aquisição, para os jovens comprovadamente carentes.
A Emenda nº 6 – CCJ acrescenta novo art. 35, destinado a prever que a União envide esforços junto aos entes da Federação para promover o transporte coletivo urbano subsidiado aos jovens.
A Emenda nº 9 – CCJ dá nova redação ao inciso X do art. 22 do PLC, que dispõe sobre a veiculação de campanhas relativas ao álcool como droga causadora de dependência.
A Emenda nº 10 – CCJ estabelece prazo de cento e oitenta dias após a publicação para o início da vigência do Estatuto.
A Emenda nº 13 – CCJ faz adequações formais no art. 3º, relacionado às diretrizes das políticas públicas de juventude.
A Emenda nº 14 – CCJ modifica a redação do inciso I do art. 8º do projeto, para sanar vício de inconstitucionalidade na proposição.
A Emenda nº 15 – CCJ suprime o art. 10, que já é objeto da LDB.
A Emenda nº 16 – CCJ modifica a redação do § 1º do art. 9º do PLC, para garantir que o ensino fundamental dos jovens índios e daqueles de povos de comunidades tradicionais seja ministrada em língua portuguesa, além das respectivas línguas maternas.
A Emenda nº 17 – CCJ suprime o art. 13 da proposição, que trata de matéria já abordada na LDB.
A Emenda nº 18 – CCJ altera o art. 17 do projeto, que dispõe sobre as medidas relacionadas ao direito à profissionalização, ao trabalho e à renda.
A Emenda nº 19 – CCJ suprime o termo “raça” do inciso I do art. 18 do PLC.
A Emenda nº 20 – CCJ modifica os incisos II e IV do art. 32 do projeto, que dispõem sobre aspectos das políticas públicas de desporto e lazer para os jovens.
A Emenda nº 21 – CCJ amplia o escopo do art. 33 do PLC para estabelecer que todas as escolas tenham um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.
A Emenda nº 22 – CCJ substitui a expressão “conselho de juventude” por “Sistema Nacional de Juventude” no caput do art. 45 do projeto.
A Emenda nº 23 – CCJ faz aperfeiçoamentos de técnica legislativa no art. 40 do projeto.
A Emenda nº 24 – CCJ substitui o termo “raça” por “etnia” no art. 20 do projeto e suprime a referência expressa à proteção especial a mulheres negras.
A Emenda nº 25 – CCJ altera a redação do inciso VI do art. 2º, relativo aos princípios das políticas públicas de juventude.
A Emenda nº 26 – CCJ acrescenta a expressão “no que couber” ao texto do inciso V do parágrafo único do art. 6º, que trata da efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão, com direito a voz e voto.
Por fim, a Emenda nº 27 – CCJ suprime, do § 1º do art. 11 da proposição, a expressão “nos termos da legislação pertinente”, que versa sobre as políticas afirmativas de acesso ao ensino superior para jovens com deficiência, indígenas, afrodescendentes e oriundos da escola pública.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à Comissão de Assuntos Sociais opinar sobre proposições que digam respeito a relações de trabalho, assistência social, proteção e defesa da saúde e outros assuntos correlatos. O abrangente PLC nº 98, de 2011, aborda, entre outros temas, áreas de competência regimentalmente atribuída a este colegiado.
No mérito, ressaltamos, inicialmente, a importância do projeto que ora analisamos. A proposição atende diretamente o dispositivo constitucional que prevê o estabelecimento, em lei, do Estatuto da Juventude, destinado a regular os direitos dos jovens. Trata-se, portanto, do marco legal que possibilitará a consolidação das políticas públicas voltadas para a juventude como políticas de Estado, necessárias para assegurar a visibilidade e a prioridade desse segmento populacional tão heterogêneo e dinâmico quanto fundamental para o desenvolvimento do País.
Em segundo lugar, louvamos o trabalho desenvolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues como relator da matéria na CCJ. Na qualidade de Senador mais jovem da República, o Senador Randolfe Rodrigues envolveu-se profundamente com o projeto, promovendo debates importantes com os diversos atores interessados e incorporando ao texto oriundo da Câmara diversas emendas destinadas a aperfeiçoá-lo, tendo oferecido um notável exemplo de abertura e diálogo com a sociedade e os demais Senadores.
Neste momento, parece-nos importante avançar ainda mais no aperfeiçoamento do projeto de Estatuto da Juventude, consolidando um texto-base, na forma de um substitutivo, com vistas a: suprimir dispositivos que não inovam o ordenamento jurídico ou que ultrapassam o escopo do Estatuto; assegurar maior organicidade e clareza à proposição; e, principalmente, adequá-la aos preceitos da boa técnica legislativa e à terminologia utilizada em outros instrumentos legais, de modo a garantir sua inteligibilidade e sua eficácia.
O substitutivo que oferecemos faz, também, alterações de mérito no PLC que, julgamos, reforçam o norteamento do Estatuto pelo princípio da justiça social.
Assim, a primeira alteração de destaque que sugerimos refere-se, justamente, à faixa etária compreendida como juventude. Essa é a fase da vida mais propícia à aquisição de conhecimentos e condições materiais básicas que favoreçam a conquista de trabalho, a geração de renda, a formação de núcleos familiares e a adoção de hábitos e costumes úteis à vida civil e à própria saúde da pessoa. A falta dessas condições nessa etapa pode criar dificuldades duradouras, ou difíceis de ser superadas nas fases seguintes da vida adulta. Dessa forma, a proteção e o amparo à juventude favorecem os jovens pelo resto de suas vidas.
Contudo, a definição de juventude é controversa. O texto original do PLC nº 98, de 2011, mantido pela CCJ, considera jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos. A Constituição Federal, por sua vez, não impõe limites etários ao conceito de juventude, mas determina que as pessoas com até 18 anos de idade recebam proteção integral, o que se tornou finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diploma em vigência desde 1990. Por isso, seria indesejável sobrepor a juventude à adolescência.
A juventude é a etapa de transição entre a adolescência e a vida adulta. É marcada por um amadurecimento objetivo, passando o jovem a ter responsabilidades condizentes com a autonomia de um adulto. As transformações são profundas e, conforme o mercado de trabalho exige capacitação cada vez maior dos trabalhadores, a fase de aquisição de competências estende-se muito além da adolescência.
Parece-nos mais razoável considerar que a juventude compreenda as idades entre 18 anos e 29 anos. Dessa forma, evitamos sobrepor a juventude à adolescência, preservando as peculiaridades dessas etapas da vida. Além disso, a idade de 29 anos é usada, ainda que sem uniformidade, como limite superior da juventude por diversas instituições brasileiras, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também é utilizada por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ademais, as subdivisões da juventude em jovem-adolescente, jovem-jovem e jovem-adulto não são aproveitadas no próprio Estatuto da Juventude, de modo que consideramos absolutamente desnecessária essa segmentação.
No que se refere especificamente ao direito à educação, julgamos que o projeto encontra-se, em alguns aspectos, aquém do que já prevê a própria Constituição Federal. Em outros, ultrapassa a previsão tanto da Lei Maior quanto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de maneira pouco precisa. Desse modo, as alterações que sugerimos visam a adequar o texto aos preceitos constitucionais estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, que ampliou a faixa de escolarização obrigatória.
Além disso, embora consideremos meritória a preocupação com o respeito às tradições educativas de “comunidades tradicionais”, trata-se de conceito carente de definição precisa. Pode-se questionar, por exemplo, se abrangeria caiçaras, colônias alemãs que ainda usam predominantemente o idioma de seus antepassados imigrantes, ou outras comunidades. Não é inequívoca, da mesma forma, a percepção de que requereriam ensino e, portanto, docentes e materiais didáticos em idiomas diferentes do português. Por isso, restringimos a utilização de línguas maternas e processos próprios de aprendizagem aos povos indígenas, conforme estabelece a LDB, e às comunidades quilombolas.
Também substituímos o dispositivo que previa prioridade para a educação em tempo integral por dispositivo que trata do dever do Estado de assegurar programas de educação de jovens e adultos (EJA) adaptados às necessidades e especificidades da juventude. A nosso ver, faz mais sentido assegurar a escolarização básica para os milhões de jovens que ainda não a concluíram, por meio de um modelo atrativo e inovador, do que prever a educação em tempo integral para um segmento populacional que já passou da adolescência e, quase sempre, precisa conjugar trabalho e estudo.
Ademais, incluímos referência expressa ao dever do Estado no que diz respeito à expansão do ensino superior público e à promoção de programas de bolsas de estudos em instituições superiores privadas, a exemplo do bem-sucedido Programa Universidade para Todos (PROUNI).
No tocante ao transporte e à mobilidade dos jovens, concordamos com o entendimento da CCJ de que a criação do direito a meia-passagem para todos os jovens nos transportes intermunicipais de passageiros incorreria em vício de inconstitucionalidade instransponível.
Ainda em relação ao transporte, consideramos mais adequado especificar que os beneficiários do direito aos descontos e à gratuidade no transporte interestadual de passageiros serão os jovens “comprovadamente carentes”, em lugar de indicar uma faixa de renda específica, como faz o texto aprovado pela CCJ. Isto porque, a prevalecer o critério da faixa de renda, uma parcela significativa de jovens integrantes de famílias abastadas, mas ainda sem emprego, poderia ser englobada pelo benefício, o qual acabaria sendo custeado por usuários com renda mais baixa do que a deles.
Outra mudança importante que trazemos para o substitutivo é a reinclusão do quesito “raça”, que constava de diversos dispositivos relacionados ao direito à igualdade e foi suprimido por emendas acatadas pela CCJ. Com a sanção do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010) e a recente manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a admissibilidade das cotas raciais nos processos seletivos de instituições de ensino superior, a importância dessa questão foi juridicamente pacificada. Convém mencionar que o conceito de raça, que adotamos, não é biológico nem antropométrico, mas cultural. Não se trata, portanto, de anuir com o repertório preconceituoso de quem diferencia raças humanas mais ou menos dotadas de dignidade fundamental, mas de reconhecer que o conceito cultural de raça existe e ainda serve, lamentavelmente, como instrumento de discriminação. O que importa não é debater a existência ou não de raças, e sim reconhecer e combater o racismo, que não se pode ignorar.
Na seção relacionada ao direito à saúde, promovemos adequações para assegurar linguagem tecnicamente mais apropriada e dar mais clareza ao texto, além de aproveitar, na íntegra, emenda ao inciso X do art. 22, já aprovada pela CCJ, que, a nosso ver, aprimora a formulação original daquele dispositivo.
Da mesma forma, fizemos diversos ajustes redacionais e terminológicos nos dispositivos que tratam da juventude do campo e, também, em artigos relacionados à Rede e ao Sistema Nacional de Juventude.
Na seção dedicada à profissionalização, ao trabalho e à renda dos jovens, o texto original deixa de cumprir os objetivos a que se propõe. Isto porque o projeto, nesse particular, somente enuncia princípios vagos – que não terão nenhuma efetividade fático-jurídica – e repete, desnecessariamente, temas que já se encontram devidamente legislados. Assim que reestruturamos toda a Seção IV do PLC nº 98, de 2011, agora renumerada como Seção III, para que ela passe a conter dispositivos precisos e cogentes, que garantam aos jovens diretos plenamente exigíveis.
Outra mudança importante diz respeito ao dispositivo relacionado à meia-entrada em eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer, em todo o País. Essa questão foi uma das mais polêmicas no debate realizado na CCJ.
A CCJ se esforçou para alcançar uma redação que atendesse os interesses das entidades estudantis e de representantes do setor cultural, buscando contemplar, inclusive, os alunos carentes. Sugerimos somente, por pertinência, incorporar ao art. 26 o conteúdo do art. 46 proposto pela CCJ, que dispõe sobre a comprovação da condição de carência. Dessa forma, o texto do art. 46 é transposto para o § 15 do art. 26, evitando a dispersão de dispositivos que guardam relação com o mesmo tema, o que poderia dificultar sua publicidade e compreensão. Consequentemente, suprimimos o Título III (Das Disposições Gerais) que havia sido incluído pela CCJ, sem perda de seu conteúdo normativo.
Nesses termos, propomos um substitutivo ao PLC nº 98, de 2011, que incorpora o conteúdo das seguintes emendas aprovadas pela CCJ: nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26 e 27 – CCJ. Pelas razões expostas anteriormente, deixamos de incorporar ao substitutivo as Emendas nºs 3, 7, 17, 19 e 22 – CCJ.
III – VOTO
Pelas razões expostas, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011, nos termos da seguinte:
EMENDA Nº    – CAS (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 98, DE 2011
Institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Título I
Dos Direitos e das Políticas Públicas de Juventude
Capítulo I
Dos Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre dezoito e vinte e nove anos.
Seção I
Dos Princípios
Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de juventude são regidos pelos seguintes princípios:
I – respeito à dignidade e à autonomia do jovem;
II – não discriminação;
III – respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade da condição humana, considerado o ciclo de vida;
IV – igualdade de oportunidades;
V – desenvolvimento de ações conjuntas, intersetoriais e articuladas entre os entes federados e a sociedade, de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços decisórios;
VI – promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, inclusive por meio de suas representações;
VII – estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem ao jovem o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração comunitária e o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e
VIII – regionalização das políticas públicas de juventude.
Seção II
Diretrizes Gerais
Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:
I – estabelecer mecanismos que favoreçam o desenvolvimento juvenil;
II – desenvolver programas setoriais e intersetoriais destinados ao atendimento das necessidades específicas do jovem, considerando a diversidade da juventude;
III – adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação de parcerias para a execução das políticas públicas de juventude;
IV – integrar as ações de órgãos e entidades públicos e privados nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, educação, trabalho, transporte, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à promoção do desenvolvimento juvenil e à integração intergeracional e social do jovem;
V – promover a mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais;
VI – incentivar a ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de juventude;
VII – ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem a sua educação, qualificação profissional e participação ativa nos espaços decisórios;
VIII – promover o acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos à comunidade;
IX – proporcionar atendimento individualizado nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos educacionais, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
X – ofertar serviços educacionais que promovam o pleno desenvolvimento físico e mental do jovem, bem como seu preparo para o exercício da cidadania;
XI – divulgar e aplicar a legislação antidiscriminatória, assim como promover a revogação de normas discriminatórias;
XII – garantir a efetividade dos programas, ações e projetos de juventude;
XIII – garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário e com o Ministério Público.
Capítulo II
Dos Direitos dos Jovens
Seção I
Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
Art. 4º O Estado e a sociedade promoverão a participação juvenil na elaboração de políticas públicas para a juventude e nos espaços públicos de tomada de decisão.
Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil:
I – a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;
II – a ação, a interlocução e o posicionamento do jovem com respeito ao conhecimento e a sua aquisição responsável e necessária à sua formação e crescimento como cidadão;
III – o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo seu próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões, e o do País;
IV – a participação do jovem em ações que contemplem a procura pelo bem comum nos estabelecimentos de ensino e na sociedade;
V – a efetiva inclusão dos jovens, no que couber, nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
Art. 5º A interlocução da juventude com o poder público pode se realizar por intermédio de associações e organizações juvenis.
Parágrafo único. É dever do poder público incentivar o associativismo juvenil.
Art. 6º São diretrizes da interlocução institucional juvenil:
I – a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;
II – incentivar a organização de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.
Seção II
Do Direito à Educação
Art. 7º Todo jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
§ 1º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada aos jovens índios e quilombolas, nessa etapa e, se possível, no ensino médio, a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.
§ 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno.
Art. 8º. O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.
§ 1º É assegurado aos jovens com deficiência, aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.
§ 2º É dever do Estado promover programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, com prioridade para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública
Art. 9º O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, integrada aos diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia.
Art. 10. É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade.
Art. 12. É garantida a participação efetiva do segmento juvenil na gestão democrática do ensino público.
Seção III
Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
Art. 13. Os empregadores devem elaborar horários de trabalho específicos para os jovens estudantes, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e ao deslocamento para os respectivos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único. Quando não for possível a aplicação do regime previsto no caput, o jovem estudante será dispensado até quatro horas semanais, sem prejuízo da remuneração, se assim o exigir o horário escolar.
Art. 14. A jornada de trabalho do jovem trabalhador não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, nelas compreendidas o serviço extraordinário, ressalvados os casos de força maior.
Art. 15. Ao jovem trabalhador é assegurado o direito de ausentar-se do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, para prestação de provas de avaliação nos seguintes termos:
I – até dois dias para cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova, e o outro o imediatamente anterior, incluindo sábados domingos e feriados;
II – o número de dias de ausência não pode exceder o total de quatro por mês.
Art. 16. Aos jovens estudantes devem ser oferecidas oportunidades de promoção profissional compatível com a escolarização ou especialização concluídas, não sendo obrigatória a reclassificação profissional em razão da conclusão dos cursos.
Art. 17. Será criada linha de crédito especial para os jovens empreendedores.
Art. 18. A ação do poder público na efetivação do direito do jovem trabalhador rural compreenderá o apoio na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações:
I – estímulo à produção e à diversificação de produtos;
II – fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta, e no extrativismo sustentável;
III – investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;
IV – estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas.
Seção IV
Do Direito à Igualdade
Art. 19. O direito à igualdade assegura que o jovem não será discriminado por motivo de:
I – etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
II – orientação sexual, idioma ou religião;
III – opiniões, condição social, aptidões físicas ou condição econômica.
Art. 20. O direito à igualdade compreende:
I – a adoção, no âmbito federal, do Distrito Federal, estadual e municipal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;
II – a capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;
III – a inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra mulheres na formação dos profissionais de educação, de saúde, de segurança pública e dos operadores do Direito;
IV – a observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura;
V – a inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a um tratamento igualitário perante a lei;
VI – a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos conteúdos curriculares, respeitando a diversidade de valores e crenças.
Seção V
Do Direito à Atenção Integral à Saúde 
Art. 21. Todos os jovens têm direito à assistência integral e de qualidade à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços voltados para a promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 22. A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes:
I – acesso universal a serviços de saúde humanizados e de qualidade;
II – atenção integral à saúde, com especial ênfase ao atendimento e à prevenção dos agravos mais prevalentes nos jovens;
III – desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a família, para a prevenção de agravos à saúde dos jovens;
IV – garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool e de outras drogas, à aids e às outras doenças sexualmente transmissíveis, ao planejamento familiar e à saúde sexual e reprodutiva, nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino;
V – reconhecimento do impacto da gravidez desejada ou indesejada, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;
VI – capacitação dos profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos jovens e ao abuso de álcool e de outras drogas pelos jovens;
VII – capacitação de professores para a identificação de problemas relacionados com a ingestão abusiva ou dependência de álcool ou outras drogas e o devido encaminhamento dos jovens aos serviços de saúde;
VIII – valorização das parcerias com instituições religiosas, associações e organizações não governamentais na abordagem das questões relativas ao uso de drogas entre os jovens;
IX – veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool como droga causadora de dependência, que destaque os malefícios do uso nocivo do produto, sobretudo por jovens;
X – articulação das instâncias de saúde e de justiça no enfrentamento do abuso de drogas entre os jovens, inclusive de esteróides anabolizantes.
Seção VI
Dos Direitos à Cultura, à Comunicação e à Liberdade de Expressão
Art. 23. É assegurado ao jovem o exercício dos direitos culturais, conforme disposto no caput do art. 215 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Incluem-se entre os direitos culturais o direito à livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais, a participação nas decisões de política cultural, o direito à identidade e à diversidade cultural e o direito à memória social.
Art. 24. O jovem tem direito à livre expressão, a produzir conhecimento, individual e coletivamente, e a ter acesso às tecnologias de comunicação e informação.
Art. 25. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:
I – garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
II – propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;
III – incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;
IV – valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;
V – propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;
VI – promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e demais meios de comunicação de massa;
VII – promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação.
Art. 26. Fica assegurado aos jovens estudantes e aos jovens comprovadamente carentes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral.
§ 1º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer promoções e convênios e não se aplica ao valor de serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
§ 2º Terão direito ao benefício previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil.
§ 3º A Carteira de Identificação Estudantil será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.
§ 4º É garantida a gratuidade na expedição da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para estudantes comprovadamente carentes, nos termos do regulamento.
§ 5º A Carteira de Identificação Estudantil conterá selo de segurança personalizado, segundo padrão único definido pelas entidades nacionais mencionadas no § 3º deste artigo e será por elas distribuída.
§ 6º As entidades mencionadas no § 3º deste artigo deverão tornar disponível, para eventuais consultas pelo Poder Público e pelos estabelecimentos referidos no caput, banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos termos dos §§ 3º a 5º deste artigo.
§ 7º A Carteira de Identificação Estudantil terá validade até o dia 31 de março do ano subsequente à data de sua expedição.
§ 8º As entidades mencionadas no § 3º deste artigo ficam obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.
§ 9º A concessão do benefício da meia-entrada previsto no caput, sem prejuízo para outras faixas etárias e categorias contempladas com descontos no preço do ingresso, corresponderá a, no mínimo:
I – 50% do total de ingressos disponíveis para cada evento, no caso de eventos que contem com financiamento ou patrocínio do Programa Nacional de Cultura, nos termos do regulamento da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
II – 40% do total de ingressos nos demais eventos.
§ 10. O cumprimento dos percentuais de que trata o § 9º deste artigo será aferido pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE) no caso de exibições cinematográficas e, para os demais setores, por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.
§ 11. As produtoras de eventos deverão divulgar:
I – o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis para usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;
II – aviso de que se esgotaram os ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, quando for o caso, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara.
§ 12. Na prestação de contas relativa a eventos que contem com financiamento de entes públicos ou que veiculem obras ou produtos beneficiados com financiamento de entes públicos, o cumprimento da disponibilização de percentual de ingressos para a meia-entrada deverá ser utilizado como critério de avaliação pelo Poder Público.
§ 13. Os estabelecimentos referidos no caput deverão tornar disponível, para eventuais consultas das entidades mencionadas no § 3º ou do Poder Público, relatório da venda de ingressos de cada evento, auditado por instituição idônea.
§ 14. Os estabelecimentos referidos no caput deverão afixar cartazes em local visível da bilheteria e da portaria de cada evento com as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada e os dados de contato dos órgãos responsáveis pela fiscalização do que dispõe este artigo, inclusive os de defesa do consumidor.
§ 15. Até que seja expedido o regulamento previsto no caput, serão considerados jovens comprovadamente carentes, para fins desta Lei, os que sejam oriundos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, a que se refere a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, mediante apresentação, no ato da compra do ingresso e na portaria do evento, do cartão do Programa Bolsa Família, acompanhado de documento de identificação com foto que comprove o seu grau de parentesco com o/a titular do cartão.
§ 16. Caberá aos órgãos públicos competentes federais, do Distrito Federal, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do regulamento.
Art. 27. O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.
Art. 28. Na destinação dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, um ano.
Art. 29. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão deverão destinar espaços ou horários especiais voltados à realidade social do jovem, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, conforme disposto no art. 221 da Constituição Federal.
Seção VII
Do Direito ao Desporto e ao Lazer
Art. 30. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.
Art. 31. A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:
I – a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;
II – a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam equidade;
III – a valorização do desporto educacional;
IV – a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.
Art. 32. Todas as escolas deverão buscar, pelo menos, um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.
Art. 33. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens com idade entre dezoito anos e vinte e nove anos comprovadamente carentes;
II – a reserva de duas vagas por veículo com desconto de  cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para jovens com idade entre dezoito anos e vinte e nove anos comprovadamente carentes, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas previstas no inciso I.
Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.
Art. 34. A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens comprovadamente carentes, na forma do regulamento.
Seção VIII
Do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Art. 35. O jovem tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.
Art. 36. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade.
Art. 37. Na implementação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:
I – o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;
II – o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;
III – a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens;
IV – o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural e urbano.
Título II
Da Rede e do Sistema Nacionais de Juventude
Capítulo I
Da Rede Nacional de Juventude
Art. 38. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a formação e articulação da Rede Nacional de Juventude, com o objetivo de fortalecer a interação de organizações formais e não formais de juventude e consolidar o exercício dos direitos dos jovens.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, rede de juventude é entendida como um sistema organizacional, integrado por indivíduos, comunidades, instituições públicas e privadas que se articulam com o objetivo de contribuir para o cumprimento dos objetivos das políticas públicas de juventude.
§ 2º A formação da Rede Nacional de Juventude obedece aos seguintes princípios:
I – independência entre os participantes;
II – foco nas diretrizes das políticas públicas de juventude;
III – realização conjunta e articulada dos programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude;
IV – interligação entre as unidades da rede pelo Sistema Nacional de Juventude; e
V – descentralização da coordenação.
§ 3º Cada conselho de juventude constitui polo de coordenação da Rede de que trata o caput no respectivo ente federado.
Capítulo II
Do Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE)
Art. 39. Ficam instituídos o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), o Subsistema Nacional de Informação sobre a Juventude e o Subsistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas Públicas de Juventude, cuja composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.
Art. 40. O financiamento das ações e atividades realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Juventude será definido em regulamento.
Capítulo III
Das Competências
Art. 41. Compete à União:
I – formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;
II – formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve);
III – estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sinajuve;
IV – elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude;
V – prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;
VI – instituir e manter o Subsistema Nacional de Informações sobre a Juventude;
VII – contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de juventude em âmbito federal, estadual e municipal;
VIII – instituir e manter o Subsistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas Públicas de Juventude;
IX – financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude;
X – estabelecer formas de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das políticas públicas de juventude; e
XI – garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.
§ 1º Ao Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE) competem as funções consultiva, de avaliação e de fiscalização do Sinajuve, nos termos desta Lei.
§ 2º As funções executiva e de gestão do Sinajuve competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso IV do caput deste artigo.
Art. 42. Compete aos Estados:
I – formular, instituir, coordenar e manter os respectivos sistemas estaduais de juventude, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;
II – elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional e em colaboração com a sociedade, em especial com a juventude;
III – criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;
IV – editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de juventude e dos sistemas municipais;
V – estabelecer com a União e os Municípios formas de colaboração para a execução das políticas públicas de juventude;
VI – prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;
VII – operar o Sistema Nacional de Informações sobre a Juventude e inserir regularmente os dados necessários para sua manutenção e permanente atualização; e
VIII – cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude.
§ 1º Compete aos conselhos estaduais de juventude as funções consultivas de avaliação e fiscalização dos respectivos sistemas estaduais de juventude, nos termos desta Lei, além daquelas definidas na legislação estadual ou distrital.
§ 2º Compete ao órgão a ser designado nos planos de que trata o inciso II do caput deste artigo as funções executiva e de gestão de cada sistema estadual de juventude.
Art. 43. Compete aos Municípios:
I – formular, instituir, coordenar e manter os respectivos sistemas municipais de juventude, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;
II – elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional e com o respectivo plano estadual, em colaboração com a sociedade, em especial com a juventude local;
III – criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;
IV – editar normas complementares para a organização e o funcionamento do seu sistema de juventude;
V – operar o Sistema Nacional de Informações sobre a Juventude e fornecer regularmente os dados necessários à alimentação e à atualização do sistema;
VI – cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e
VII – estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude.
§ 1º Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo cumprimento das políticas públicas de juventude, os Municípios podem instituir os consórcios de que trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.
§ 2º Compete aos conselhos municipais de juventude as funções consultivas de avaliação e fiscalização do respectivo sistema municipal de juventude, nos termos desta Lei, além daquelas definidas na legislação municipal.
§ 3º Compete ao órgão a ser designado nos planos de que trata o inciso II do caput deste artigo as funções executiva e de gestão de cada sistema municipal de juventude.
Art. 44. As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.
Capítulo IV
Dos Conselhos de Juventude
Art. 45. Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:
I – auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;
II – utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos;
III – colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude;
IV – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para a juventude;
V – promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;
VI – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado;
VII – propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública;
VIII – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude;
IX – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude.
§ 1º A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos de juventude, observada a paridade entre os representantes do poder público e da sociedade civil.
§ 2º Constará da lei orçamentária federal, estadual, do Distrito Federal e municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho de juventude do respectivo ente federado.
Art. 46. São atribuições dos conselhos de juventude:
I – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
II – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
III – expedir notificações;
IV – solicitar informações das autoridades públicas;
V – elaborar relatório anual sobre as políticas públicas de juventude no respectivo ente federado;
VI – assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e da proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator