PROJETO DE LEI DO SENADO Nº  , DE 2012 
Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. .................................................................................
 
§ 1º Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, salvo o disposto no § 2º.

 § 2º Fica permitido aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Mesmo exercendo uma atividade vital para o desenvolvimento econômico e social do país, os caminhoneiros, em especial, os autônomos, enfrentam inúmeros obstáculos no dia-a-dia de seu trabalho. 

De acordo com a Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores – FENACAT, as dificuldades começam no preço do frete, continuam nas péssimas condições em que se encontram as estradas do país e na falta de lugares apropriados para fazer paradas ao longo da viagem.

Não há dúvida, todavia, que o maior problema enfrentado pelos caminhoneiros é a insegurança nas estradas. Furtos e roubos de carga e de caminhões afligem as empresas transportadoras, os caminhoneiros autônomos e suas famílias. Para complicar ainda mais a situação, é cada vez mais difícil fazer um seguro para caminhões. As seguradoras se recusam a assegurar veículos com mais de 15 anos de uso e, quando o fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos.

Diante dessa situação aflitiva, a categoria vem se organizando em associações que protegem o veículo do associado, num sistema de autogestão e rateio dos custos entre os associados. Assim, por meio da ajuda mútua, garantem proteção do patrimônio de todos. Mas as associações oferecem outras vantagens, como segurança com rastreamento e monitoramento de seus veículos, descontos em acessórios, equipamentos, combustível e, ainda, cursos e palestras.

Infelizmente, segundo a FENACAT, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP vem movendo, pelo menos, 30 ações contra essas associações, sob alegação de que elas estariam comercializando seguros travestidos de “proteção automotiva” e sem sua autorização, estando, portanto, à margem da lei.

Essa posição da SUSEP tem por objetivo inibir o funcionamento dessas associações, que representam para os caminhoneiros autônomos a única solução viável para proteger o seu único bem, instrumento de sua 

sobrevivência. Além disso, não apresentam nenhuma alternativa para esses profissionais. 

A medida que o projeto vem implementar é necessária e urgente para garantir o funcionamento dessas associações que vem suprindo a necessidade do caminhoneiro autônomo, necessidade essa que as companhias seguradoras vem se negando a atender em razão do pouco interesse decorrente da avaliação de que teriam pouco retorno financeiro.

Por todas essas razões contamos com o apoio dos nossos pares na aprovação dessa matéria. 

Sala das Sessões, 

Senador Paulo Paim