PARECER Nº          , DE 2012

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 627, de 2011, que dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários. 

RELATORA: Senadora KÁTIA ABREU

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei do Senado nº 627, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que tem por finalidade disciplinar a guarda de valores e objetos em cofres bancários.

A proposição compõe-se de três artigos. O primeiro estabelece que o serviço seja regulado por meio de um contrato de locação, que especificará os valores e objetos guardados, e que a informação contida no contrato será protegida pelo sigilo bancário. O segundo determina a contratação de um seguro pelo locatário e o terceiro contém a cláusula de vigência.

Na justificação, o autor argumenta que o serviço gera muitas dúvidas e disputas judiciais devido à falta de uma regulamentação específica, possibilita o esconderijo de objetos e valores obtidos de maneira ilícita e que uma indenização ao cliente da instituição financeira, em caso de perdas dos valores guardados, é de difícil obtenção. Por isso, defende a regulamentação legal.

Argumenta ainda que a contratação de um seguro indenizará o cliente bancário em caso de perda por qualquer motivo dos bens guardados e declarados. Dessa forma, o usuário estará protegido em caso de qualquer problema e o custo do serviço de guarda de valores pelo banco será mais transparente: uma tarifa pela locação do cofre e mais o prêmio de seguro para cobrir eventual perda dos valores e objetos depositados.

A proposição foi distribuída apenas para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa, e não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

II – ANÁLISE

Compete à Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), opinar sobre aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente ou deliberação do Plenário. Como a matéria foi distribuída apenas para a CAE, também damos parecer sobre os aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais, cabendo consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme dispõe o inciso I do art. 101 do RISF.  
Quanto à constitucionalidade e juridicidade, o projeto atende aos requisitos formais. De acordo com a Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, conforme dispõe o inciso VII do art. 22.

Ademais, conforme a Carta Magna, em seu art. 48, inciso XIII, cabe ao Congresso Nacional dispor, com a sanção do Presidente da República, sobre as matérias de competência da União, em particular sobre matéria financeira, instituições financeiras e suas operações.

Por sua vez, a proposição não incide em qualquer das hipóteses de iniciativa legislativa privativas do Presidente da República elencadas no § 1º do art. 61, combinado com o art. 84, III e VI, da Constituição.

Quanto à juridicidade, trata-se de matéria adequada à espécie normativa lei ordinária, posto que não se trata de matéria relativa à estrutura do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 192 da Lei Maior, mas de aspectos normativos ordinários. No que tange à técnica legislativa, não temos reparos a fazer.

No mérito, a proposição acerta ao tratar do obscuro mundo do depósito de valores e objetos em cofres bancários, que, por vezes, serve de esconderijo de objetos e valores obtidos de maneira ilícita.

Todavia, consideramos que há um incentivo inadequado para a instituição financeira bancária ao obrigar a contratação de um seguro por parte do locatário, gerando o problema conhecido na literatura econômica como risco moral, pois, com a contratação obrigatória por lei de um seguro por parte do locatário, a instituição financeira bancária tem um incentivo para ser menos cuidadosa em relação à segurança dos valores e objetos contratualmente depositados, visto que a seguradora é que indenizaria em caso de extravio por perda, furto ou roubo. Consideramos que, se houver seguro, que ele deva ser fruto da negociação contratual entre as partes.

III – VOTO

Diante do exposto, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 627, de 2011, manifestamo-nos por sua aprovação nos termos do seguinte substitutivo: 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 627 (SUBSTITUTIVO), DE 2011
Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários. 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O serviço de guarda de valores e objetos em cofre bancário será constituído por meio de um contrato de locação.

§1° O contrato previsto no caput será acompanhado de uma declaração que especifique todos os valores e objetos guardados nos cofres bancários.

§2° Para objetos de valor não calculável, as partes contratantes do serviço de cofre bancário definirão um valor monetário.

§3°As informações prestadas de acordo com os §§ anteriores estarão protegidas pelo sigilo bancário.

§4º A instituição financeira pagará indenização ao contratante do serviço de cofre bancário em caso de extravio, por qualquer motivo, dos valores e objetos guardados e descriminados.  

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relatora