PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2010, do Senador Acir Gurgacz, que altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro.
RELATOR: Senador INÁCIO ARRUDA 
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 114, de 2010, de autoria do Senador Acir Gurgacz, propõe alterar a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Política Nacional do Livro), para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro.
Em seu primeiro artigo, a proposição altera o teor do art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003, a fim de ampliar a definição tradicional de livro, para englobar as novas tecnologias, e promover a acessibilidade desse bem simbólico para as pessoas com deficiência visual. Assim sendo, à atual definição de livro que consta da norma, é acrescida a publicação dos textos de livro que sejam convertidos em formato digital, magnético ou ótico, ou impressos no Sistema Braille.
Em decorrência dessa nova definição, o atual parágrafo único do art. 2º passa a ser numerado como § 1º e é acrescido um § 2º. O comando do § 1º define que são “equiparados a livro os seguintes produtos, impressos, inclusive no Sistema Braille, ou convertidos em formato digital, magnético ou ótico”. Na enumeração que se segue, são mantidos seis dos atuais incisos do parágrafo único, com alteração do inciso II, do qual é retirada a expressão “impressos em papel ou em material similar”, e do inciso VI, do qual é retirada a expressão “com a utilização de qualquer suporte”. Desse parágrafo são retirados os incisos VII e VIII, cujo teor passa a compor o § 2º.
No § 2º, acrescentado ao art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003, estabelece-se a equiparação a livro para os seguintes produtos: 
§ 2º São também equiparados a livro:
I – periódicos impressos no Sistema Braille ou convertidos em formato digital, magnético ou ótico;
II – matérias avulsas ou artigos autorais, originários de periódicos, desde que impressos no Sistema Braille ou convertidos em formato digital, magnético ou ótico;
III – equipamentos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital ou a audição de textos em formato magnético ou ótico, estes apenas para o acesso de deficientes visuais.
O art. 2º do PLS nº 114, de 2010, determina que, para atender ao que dispõe o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), o Poder Executivo estimará o montante da renúncia de receita decorrente da isenção que é criada com a alteração. Tal providência seria necessária porque o art. 4º da Lei nº 10.753, de 2003, permite a entrada no País de livros em língua estrangeira ou portuguesa, imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegárias prévias, sem prejuízo dos controles aduaneiros e de suas taxas.
Ou seja, a nova conceituação tem implicações no que diz respeito a tributos. Além disso, pelo que determina o mesmo art. 2º do PLS nº 114, de 2010, o Poder Executivo deve também estimar as outras isenções referentes a livros importados previstas em outras normas legais, e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação ocorrer depois de sessenta dias de publicação da lei em que se transformar a proposição de iniciativa do Senador Acir Gurgacz.
O art. 3º do PLS nº 114, de 2010, determina a entrada em vigor da lei na data de sua publicação; entretanto, a imunidade de impostos a novos produtos definidos como livros ou equiparados a livros, estabelecida pelo art. 4º da Lei nº 10.753, de 2003, e consoante o que determina o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 2º do PLS.
Em sua justificação, o Senador Acir Gurgacz alega que a atual definição de livro, que consta da Lei nº 10.753, de 2003, não mais se coaduna com os avanços tecnológicos, particularmente no que diz respeito aos leitores eletrônicos.
A proposição em análise foi distribuída à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a qual deve se pronunciar em caráter terminativo sobre a matéria.
Em seu parecer, a CAE deliberou pela aprovação do projeto em causa, com emenda para suprimir o art. 2º e o parágrafo único do art. 3º.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 102, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à CE a apreciação de matérias que digam respeito a cultura, educação e ensino. 
Como se trata de parecer terminativo, compete à CE examinar também os critérios de regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade. Em relação a esses quesitos, concordamos com o parecer já aprovado pela CAE no sentido de que a matéria está redigida de acordo com os preceitos do RISF e da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Além disso, não contraria qualquer preceito constitucional.
Cabe considerar que, tendo em vista as inovações tecnológicas, faz sentido definir como livro as referidas novas mídias e as publicações em braile, estendendo a elas a imunidade tributária. Desse ponto de vista, nada há a obstar. Da mesma maneira, é recomendável que se estenda a equiparação a livro aos equipamentos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital. Assim, estamos interpretando corretamente o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, que enuncia serem imunes a impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Além da imunidade de impostos, também vale destacar que o PLS, após sua conversão em lei, propiciará a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os novos produtos conceituados como livro ou a ele equiparados, a teor do art. 6º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Essa consequência da aprovação da proposição vai ao encontro de recente benefício tributário concedido pela Medida Provisória nº 534, de 20 de maio de 2011, que inseriu no caput do art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, novo inciso para incluir no Programa de Inclusão Digital os tablets produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. Dessa forma, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo desses produtos. Se a tributação sobre tablets é mais branda, também deve ser a daqueles equipamentos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital ou a audição de textos em formato magnético ou ótico.
Quanto à Emenda nº 1 – CAE, concordamos com seu teor, pois a manutenção do art. 2º e do parágrafo único do art. 3º restringe, na prática, a eficácia da futura lei. Como dito acima, não se está, propriamente, concedendo incentivo tributário, mas tão-somente reconhecendo a necessidade de promover a redefinição de livro para adequá-la às inovações tecnológicas. Portanto, em nosso entendimento, não se aplicam, no caso, as restrições previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).  
III – VOTO
Observados o mérito, a constitucionalidade, a juridicidade e a adequação à técnica legislativa, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2010, e da Emenda nº 1 da Comissão de Assuntos Econômicos.
Sala da Comissão, em: 11 de setembro de 12

Senador Roberto Requião, Presidente

Senador Inácio Arruda, Relator