PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2012
Acrescenta o art. 56-A e modifica o art. 92 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para exigir do contratado a apresentação de garantia, na forma de seguro garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas relativas ao contrato, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 56-A:
“Art. 56-A. A Administração exigirá do contratado a apresentação de garantia, na forma de seguro garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas referentes aos empregados alocados na execução do contrato, para cobrir o inadimplemento dessas verbas.
§ 1º O contratado deve apresentar, mensalmente, os comprovantes de quitação das obrigações trabalhistas, sob pena de execução da garantia de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Caso os comprovantes de quitação não sejam apresentados ou o sejam parcialmente e a garantia de que trata o caput deste artigo não seja suficiente para cobrir os débitos trabalhistas sem quitação comprovada, os pagamentos a ele correspondentes serão retidos pela Administração e destinados à quitação dessas dívidas.
§ 3º No caso de os valores retidos com base no § 2º deste artigo:
I – serem insuficientes para promover a quitação os débitos trabalhistas, o contrato será imediatamente rescindido, sem prejuízo da imposição de outras sanções por inexecução contratual;
II – excederem o montante necessário para quitar os débitos trabalhistas, continuarão, cautelarmente, sob guarda da Administração, até que seja apresentado novo seguro garantia ou fiança bancária, nos termos do caput deste artigo.
§ 4º Considera-se inexecução do contrato o contratado deixar de apresentar, total ou parcialmente, os comprovantes de quitação das obrigações trabalhistas referentes aos empregados alocados na execução  do contrato por 2 (duas) oportunidades a cada 12 (doze) meses ou por 4 (quatro) oportunidades ao longo de toda a vigência do contrato, incluídas as prorrogações.
§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se:
I – às subcontratações, ficando o contratado solidariamente responsável pelos débitos do subcontratado;
II – a contrato de gestão, convênio, termo de parceria, contrato de repasse, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 92 da Lei nº 8.666, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. ............................................................................................
............................................................................................................
Parágrafo único. Incide na mesma pena:
I – aquele que deixar de cumprir as disposições dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 56-A;
II – o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Infelizmente, constata-se não ser raro que empresas contratadas pela Administração Pública deixem de pagar os salários ou de recolher os encargos trabalhistas dos empregados contratados para a executar o objeto do contrato. A Justiça já entendeu que a Administração é corresponsável pelo pagamento desses débitos trabalhistas.
Visando dar instrumentos objetivos para que o Poder Público exija de seu contratado o cumprimento de suas obrigações trabalhistas, bem como proteger o trabalhador, elaboramos esta proposição.
Passar-se-á a demandar do contratado a apresentação de garantia, sob a forma de seguro garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas relativas ao contrato, para cobrir eventuais omissões da empresa no cumprimento desses compromissos. Estabelece-se, também, que a contratada deve apresentar, mensalmente, os comprovantes de quitação de suas obrigações trabalhistas, bem como que o administrador público precisa exigir essa apresentação, sob pena de, entre outras consequências, rescisão contratual e imposição de sanções administrativas e penais.
As disposições aplicar-se-ão às subcontratações, ficando o contratado solidariamente responsável pelos débitos do subcontratado, assim como a contratos de gestão, convênios, termos de parceria, contratos de repasse, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Por fim, observamos que, pelo projeto, é considerado inexecução do contrato o contratado deixar de apresentar, total ou parcialmente, os comprovantes de quitação das obrigações trabalhistas relativas ao ajuste por 2 (duas) oportunidades a cada 12 (doze) meses ou por 4 (quatro) oportunidades ao longo de toda a vigência do contrato, incluídas as prorrogações.
Considerando a relevância da matéria, contamos com o apoio dos ilustres Senadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões,
Senador BLAIRO MAGGI