PARECER Nº      , DE 2012

Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007 (Projeto de Lei nº 1.532, de 1999, na origem), de autoria da Deputada Ângela Guadagnin, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

RELATOR: Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA

I  RELATÓRIO
Submete-se ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 11, de 2007 (Projeto de Lei nº 1.532, de 1999, na origem), que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, de autoria da Deputada Ângela Guadagnin.
O projeto iniciou sua tramitação no Senado Federal há cinco anos, tendo recebido parecer favorável desta Comissão em março de 2010, na forma de substitutivo, quando tramitava em conjunto com o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 146, de 2007. No mês seguinte, relatório do Senador Adelmir Santana apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) chancelava o substitutivo aprovado na CCT, quando sua tramitação foi suspensa com a aprovação do Requerimento nº 606, de 2010, que determinou o apensamento do PLC nº 23, de 2010.
Em março de 2011, contudo, a aprovação do Requerimento nº 1.008, de 2010, determinou que o PLC nº 11, de 2007, voltasse a ter tramitação autônoma, sob análise exclusiva desta Comissão.
O objetivo central do projeto é assegurar a equivalência jurídica, para todos os fins de direito, da cópia digital de um documento em relação ao original firmado em papel, de forma que seja possível destruí-lo, antes de transcorridos os prazos prescricionais, sem perda de valor probatório. Para tal, exige-se que a digitalização do documento original empregue certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória nº 2.220-2, de 24 de agosto de 2001.
II  ANÁLISE
Indubitavelmente pioneiro e visionário na adoção de Tecnologia da Informação (TI), o PLC nº 11, de 2007, foi apresentado na Câmara dos Deputados há mais de uma década, quando a tecnologia disponível e os custos de processamento e armazenamento da informação não contribuíam para que se propusesse a equivalência jurídica entre uma cópia digital e seu original. De fato, o País não contava com recursos capazes de assegurar a autenticidade e a integridade de documentos eletrônicos, pressupostos básicos para se cogitar tal equivalência.
Durante a tramitação do projeto, contudo, o País viu nascer a ICP-Brasil, um aparato de tecnologias e procedimentos de segurança capaz de garantir bom nível de confiabilidade para documentos eletrônicos e reduzir substancialmente os custos de transação, seja por reduzir o custo direto de armazenamento, seja pela facilidade de consulta remota ao conteúdo desses documentos, gerando ganhos de eficiência para toda a economia.
O projeto em tela propõe que avancemos na utilização dos recursos da ICP-Brasil, que já confere integridade, autenticidade e validade jurídica para os documentos gerados e mantidos em meio eletrônico. Esse sistema permite, por exemplo, que a movimentação de processos no Poder Judiciário seja feita atualmente em formato digital. Os certificados digitais também vêm sendo utilizados com sucesso pelos bancos e pela Receita Federal para aumentar a segurança nas transações financeiras e na circulação de informação sensível.
Se aprovado, o PLC nº 11, de 2007, fará com que o País reduza a ainda mais a utilização do papel em favor das novas tecnologias. Como a cópia eletrônica passa a ter o mesmo valor probatório do original impresso, serão raras as situações em que a manutenção de documentos em papel se fará necessária. Adicionalmente, o projeto autoriza a destruição de parte do legado de documentos impressos, com salvaguardas aos de valor histórico. A eliminação de toneladas de papel certamente se traduzirá em expressivas reduções de custos para as empresas brasileiras e em benefícios para o meio ambiente.
Embora a sociedade e a economia em geral ganhem com essa substituição tecnológica, sabe-se que a distribuição de ganhos e perdas não será igual entre os agentes. Para os bancos, por exemplo, o projeto gera, de fato, redução nos custos operacionais, pois possibilita a destruição de milhares de cheques emitidos diariamente e a aposentadoria definitiva da tecnologia de microfilmagem, utilizada desde a década de 1960.
Por outro lado, os cartórios precisarão investir em modernização de processos e de tecnologia para oferecer serviços mais eficientes aos cidadãos. Cabe ressaltar que não haverá alterações na sua missão precípua de conferir “fé pública” às transações. Os serviços registrais continuarão responsáveis por conferir publicidade a fatos capazes de afetar a vida das pessoas, complementando os serviços prestados pela ICP-Brasil. Na verdade, vários cartórios já atuam dentro da estrutura da ICP-Brasil como Autoridades de Registro, cuja atribuição de identificar pessoalmente o requerente de um certificado digital é crítica para a validade de todo o processo de equivalência jurídica que se pretende implementar com o PLC nº 11, de 2007.
Sabe-se que a cultura de usar o papel como meio de registro e de prova precisará de longo tempo para se modificar e se adaptar às novas tecnologias. Sabe-se também que novas formas de fraude surgirão à medida que essas tecnologias disseminem-se pela sociedade. A regulamentação da matéria pelo Poder Executivo será capaz de antecipar alguns riscos, mas somente a prática poderá orientar o legislador na otimização da norma. Portanto, não se justifica atrasar a aprovação do projeto em busca de eventuais ajustes pontuais de redação.
Esse processo de modernização tecnológica que visa reduzir o uso do papel não começa agora. Vem ocorrendo paulatinamente em variadas situações do dia a dia das pessoas e intensificado pelas novas gerações, que não se sentem desconfortáveis com o que, em sua percepção, não é uma “nova” tecnologia, mas a forma natural de fazer as coisas.
A emenda apresentada, tempestivamente, pelo Senador Ciro Nogueira foi analisada e a despeito o relevante papel que desempenham os Notários, seu papel não foi alterado. O Projeto permite que os documentos entre particulares continuem a obedecer as regras atuais do sistema notárial e, alternativamente permite, que sejam submetidas as regras do ICP – Brasil, quando assim acordado por entenderem que a digitalização, por esse meio é suficiente para à relação por eles pactuada.
III VOTO
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do PLC nº 11, de 2007, na forma em que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e a rejeição da emenda.
Sala da Comissão, 06/06/2012
SENADOR WALTER PINHEIRO, Presidente EVENTUAL

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA, Relator