SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES

PARECER N°        , DE 2005

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 86, de 2004, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos.

RELATOR: Senador DEMÓSTENES TORRES

I – RELATÓRIO 

O Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 86, de 2004, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, isenta do imposto sobre importação os instrumentos musicais, quando importados diretamente por orquestras ou entidades afins e, para uso pessoal, por músico profissional, regularmente inscrito no Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil. Nesse último caso, a isenção é limitada a um instrumento musical por beneficiário a cada cinco anos.

O PLS diz que a isenção será reconhecida pelo Ministério da Fazenda. 

Estabelece também que o uso ou a venda indevidos dos instrumentos adquiridos com a isenção sujeitará o beneficiário ao pagamento do tributo dispensado.

Por fim, o projeto define o prazo de cento e oitenta dias para o Poder Executivo regulamentar a lei.

Como justificação, o autor alega que a iniciativa pretende facilitar a aquisição de instrumentos importados pelos músicos que precisam de instrumentos mais sensíveis e sofisticados, que ainda não são produzidos no Brasil, para aprimorar sua arte e, assim, realizar trabalho em prol da cultura nacional.

O Senador Hélio Costa apresentou emenda propondo a isenção apenas para os instrumentos que não tenham similares produzidos no País. O Senador justifica que a iniciativa tem o objetivo de proteger a indústria nacional.

Após apreciação desta Comissão de Educação (CE), o PLS n° 86, de 2004, segue para decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

II – ANÁLISE 

Conforme estabelece o art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Educação compete opinar sobre as proposições que versem sobre assuntos correlatos à educação e à cultura. A Comissão de Assuntos Econômicos, por sua vez, de acordo com o art. 99 do mesmo Regimento, deve opinar, entre outros, sobre tributos, além dos aspectos econômicos e financeiros de qualquer matéria.

Dessa forma, a apreciação do PLS n° 86, de 2004, pela Comissão de Educação, deve se ater à análise das implicações de mérito relativas à educação e à cultura. Não há, pois, amparo regimental para a CE propor a aprovação ou a rejeição do referido projeto de lei levando em conta, por exemplo, as implicações econômicas e financeiras que a iniciativa porventura contenha.

No mérito, é inegável que o músico, em determinado momento da carreira, precisa adquirir instrumentos de alta qualidade que lhe proporcionem condições para aprimorar-se artisticamente e progredir profissionalmente. A preferência dos guitarristas brasileiros por uma Gibson ou uma Fender; dos tecladistas por um Hammond ou um Yamaha; e dos gaitistas por uma Hohner é lendária. Esse fenômeno não se limita ao Brasil, uma vez que todos esses instrumentos são as estrelas de suas categorias. 

O diferencial tecnológico de alguns instrumentos musicais estrangeiros, realmente, é bastante superior aos nacionais. Um saxofone americano “Selmer”, por exemplo, é mais leve que os similares nacionais e tem um chaveamento incomparavelmente mais fácil de digitar e de resposta mais rápida. Muitos instrumentos de sopro importados têm prata incrustada na liga metálica, o que permite sons mais nítidos e maior vida útil. Esse tipo de liga praticamente não é usado para tal finalidade no Brasil.

De toda forma, a indústria de instrumentos musicais no Brasil vem crescendo muito nos últimos anos, com uma sensível melhora de qualidade. No País se fabricam, praticamente, todos os instrumentos de sopro – um nicho de excelência da indústria metal-mecânica nacional. Além disso, também são fabricados instrumentos de cordas e uma infinidade de instrumentos de percussão. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Instrumentos Musicais (ANAFIN), Alberto Bertolazzi, a evolução tecnológica dos instrumentos brasileiros explica o crescimento das empresas que investiram em novos materiais e na diversificação de modelos.

Nesse contexto, é importante cuidar para que o atendimento dos anseios dos profissionais por maior facilidade de importação dos instrumentos necessários para seu aprimoramento profissional não promova o enfraquecimento da indústria nacional, que vem se esforçando para atingir o exigido padrão de qualidade internacional.

A iniciativa em análise apresenta elementos nesse sentido, pois restringe a isenção apenas para a aquisição de um instrumento por beneficiário (pessoa física), a cada cinco anos. Então a proposição possui o mérito de dar ao músico a possibilidade de adquirir, a custo mais acessível, o seu instrumento de trabalho com a qualidade necessária para progredir na carreira, e, ao mesmo tempo, não parece colocar a indústria nacional em risco diante do aumento da concorrência com os instrumentos importados. Todavia, a análise dessa questão não compete à Comissão de Educação, e será mais bem realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos, que fará a apreciação, em caráter terminativo do referido projeto de lei, e a quem compete, regimentalmente, opinar sobre tributos bem como sobre os aspectos econômicos e financeiros de quaisquer matérias.

Igualmente, a emenda apresentada pelo Senador Hélio Costa se refere a implicações que devem ser apreciadas pela CAE, e, não se justifica no que tange ao mérito para a educação ou para a cultura.

Cumpre salientar, entretanto, que o art. 2º do PLS, ao estabelecer obrigações para o Poder Executivo, viola os arts. 61, § 1º, II, e, e 84, VI, a, da Constituição Federal, que estabelecem como sendo de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a administração federal. E o art. 4º do referido projeto de lei incorre em vício de inconstitucionalidade, de acordo com a ADIN nº 546-4, de 2 de outubro de 1997, que julgou inconstitucional a iniciativa do Legislativo de estabelecer prazos para outro Poder executar atribuições que lhe são inerentes.

III – VOTO

Diante do exposto, o voto é pela rejeição da emenda apresentada pelo Senador Hélio Costa e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 86, de 2004, com a seguinte:

EMENDA N°  01– CE

Suprimam-se os arts. 2º e 4º do Projeto de Lei do Senado n° 86, de 2004, renumerando-se os demais.

Sala da Comissão, em: 23 de agosto de 2005

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Senador Gerson Camata, Presidente 

Senador Demóstenes Torres, Relator