EMENDA Nº 23
(PLS N° 606, DE 2011)

O § 1º do art. 879-A, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho, pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, passa a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 879-A.  ..........................................................................
§ 1º O prazo de 15 (quinze) dias de que trata o caput é contado da publicação, em Diário Oficial, da intimação da decisão que homologou a conta de liquidação.
.................................................................................................”
Justificação
A emenda visa assegurar a intimação pelo Diário Oficial e não por qualquer meio. 
Sala da Comissão,
Senador CYRO MIRANDA