EMENDA Nº 21
(PLS N° 606, DE 2011)

O § 5º do art. 879-A, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho, pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, passa a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 879-A.  ..........................................................................
..................................................................................................
§ 5º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória a execução impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.”
Justificação
A emenda visa diferenciar a execução provisória da definitiva. 
Sala da Comissão,
Senador CYRO MIRANDA