PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, cujo primeiro signatário é o Senador Pedro Taques, que acrescenta o inciso V-A ao art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
RELATOR: Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
I – RELATÓRIO
Vêm à análise desta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2012, cujo primeiro signatário é o Senador Pedro Taques, que acrescenta o inciso V-A ao art. 37 da Constituição Federal para proibir o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
Na justificação, os autores sustentam que o princípio constitucional da moralidade da Administração Pública é dotado de relevância ímpar e que a investidura em cargo público de comissão ou função de confiança por brasileiro em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de patente violação desse estruturante princípio da Administração Pública.
Acrescentam que a proposição partilha os mesmos motivos de criação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2012, que recentemente teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, a concretização do princípio da moralidade da Administração Pública).
E destacam que não se intenta uma punição antecipada do cidadão que pretenda exercer cargo em comissão ou função de confiança, e sim buscar a efetivação do princípio constitucional republicano sem vilipendiar o princípio da não culpabilidade, já que apenas incorrerão na inelegibilidade proposta pela Lei da Ficha Limpa aqueles que já foram condenados por órgão colegiado ou cuja condenação seja definitiva.
Os autores também explicam que as ressalvas na proposição tendem a resguardar importantes especificidades, nas quais não há afronta ao princípio da moralidade e, portanto, tais formas de inelegibilidade não podem impedir a investidura em cargo em comissão ou função de confiança. É o caso da desincompatibilização de determinados cargos para a participação nas eleições, a inelegibilidade decorrente de parentesco, do conscrito durante o serviço militar obrigatório e do militar, que apenas seria elegível com afastamento das atribuições.
Finalmente, os autores registram que, por meio da proposta, quem for considerado inelegível, com exceção das ressalvas previstas, não poderá ser nomeado e investido em cargo em comissão, e, caso já esteja em exercício, perderá o referido cargo. Do mesmo modo, o servidor efetivo no exercício de cargo em comissão ou função de confiança que se tornar inelegível passará a ocupar apenas o cargo efetivo.
Ao ser distribuída a esta Comissão, avoquei a Relatoria desta proposição, com base no art. 129 do Regimento Interno do Senado Federal. 
Não foram oferecidas emendas à PEC nº 6, de 2012.
II – ANÁLISE
Cabe a esta Comissão, na forma do art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), proceder à análise da PEC nº 6, de 2012, quanto à sua admissibilidade e mérito.
Do ponto de vista de admissibilidade, verifico que a proposição está subscrita por mais de um terço dos membros desta Casa e não viola as limitações circunstanciais à promulgação de emenda à Constituição (art. 60, I e § 1º, da Constituição). Tampouco trata de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa ou há pretensão de abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais (art. 60, §§ 4º e 5º, da Constituição).
Assim como o Supremo Tribunal Federal considerou a Lei da Ficha Limpa compatível com a Constituição, visto que, no caso, o princípio da presunção de inocência deveria ser examinado não sob enfoque penal e processual penal, e sim no âmbito eleitoral, no qual pode ser relativizado em benefício da proteção do público e da coletividade, entendo que a medida proposta na PEC sob exame comporta entendimento semelhante, devendo aquele princípio ser relativizado no âmbito administrativo em prol da moralidade na Administração Pública e do interesse público.
No tocante ao mérito, entendo que a proposta deva ser acolhida, visto que representa importante passo para garantir a ética, probidade e moralidade no âmbito da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal.
A Lei da Ficha Limpa representou significativo avanço democrático com o escopo de evitar a participação, em cargos eletivos, de pessoas que não atendem às exigências de moralidade e probidade. Do mesmo modo, a adoção da ficha limpa na nomeação de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público, como ora se propõe, contribuirá sobremaneira para extirpar da Administração Pública aqueles que cometem ilícitos envolvendo o dinheiro e os demais bens públicos.
Afinal, na Administração Pública, não há liberdade ou vontade pessoal. O servidor age em nome do Estado e sua conduta deve pautar-se pela ética, pela boa-fé e pelo fiel cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração. 
E especialmente os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, que exercem cargos de chefia, direção e assessoramento, devem ser profissionais competentes e honrados, comprometidos com o Estado e conscientes de que sua força de trabalho e o trato da coisa pública devem ser dirigidos à busca do bem comum, do interesse da coletividade.
É fundamental, portanto, que sejam tomadas medidas destinadas a se criar a conscientização de que a Administração Pública deve servir à coletividade e não a interesses particulares e que o público não deve confundir-se com o privado. A vedação ao nepotismo foi um passo decisivo nesse sentido. A medida ora proposta é igualmente louvável. Somente com medidas dessa natureza será possível resgatar a eficiência, a moralidade e a impessoalidade no âmbito da Administração Pública e bens, valores e serviços públicos serão gerenciados sem que haja enriquecimento ilícito e lesão ao erário. 
Por fim, destaco que juristas e autoridades renomadas têm defendido a adoção dessa medida no serviço público. Ao comentar a iniciativa dos vereadores de São Paulo de adotar a “ficha limpa” para servidores daquele município, Dalmo Dallari, em artigo publicado em 24 de fevereiro corrente, no Jornal do Brasil, intitulado Servidor Ficha Limpa, sustenta que a medida contribuirá para reduzir o espaço daqueles que, desprovidos de consciência ética, procuram ocupar uma posição na administração pública para a consecução de objetivos contrários à moralidade pública. Do mesmo modo, Jorge Hage Sobrinho, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, defendeu, em entrevista à TV Folha, a adoção dos critérios da Lei da Ficha Limpa na nomeação de servidores condenados pela Justiça para se garantir a ética na Administração Pública.
Apenas se mostra necessária pequena adequação de técnica legislativa no art. 1º da proposição, pois a redação original pode levar a dúvida sobre possível supressão de parte do art. 37 da Constituição, o que não se afigura como sendo intenção dos autores.
III – VOTO
Do exposto, o voto é pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, com a seguinte emenda de redação:
EMENDA Nº      – CCJ (DE REDAÇÃO)
Dê-se ao art. 1º da PEC nº 6, de 2012, a seguinte redação:
“Art. 1º Acrescente-se o inciso V-A ao art. 37 da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37.....................................................................................
.........................................................................................................
V-A – é vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
.........................................................................................” (NR). ”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator