Title: TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO DE
Author: Prodasen
Company: Senado Federal

TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO DE constituição, justiça e cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 175, DE 2007

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica. 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 36. ................................................................
§ 1º O condenado deverá, fora do estabelecimento, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada.
....................................................................” (NR)
Art. 2º Os arts. 66, 115, 122 e 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 66. ................................................................
...............................................................................
V - .........................................................................
...............................................................................
i) a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, quando julgar necessário;
...................................................................” (NR)
“Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para concessão de regime aberto, entre as quais o rastreamento eletrônico do condenado, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
.....................................................................” (NR)
“Art. 122.  ..............................................................
..............................................................................
Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.” (NR)
“Art. 132. .............................................................
..............................................................................
§ 2º .......................................................................
................................................................................................................
d) utilizar equipamento de rastreamento eletrônico.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.