PARECER N°          , DE 2012
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2012 (PL n° 3.331, de 2012, na origem), da Presidenta da República, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
RELATOR: Senador HUMBERTO COSTA
I – RELATÓRIO
Esta Comissão examina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 34, de 2012 (PL n° 3.331, de 2012, na origem), de iniciativa da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que tipifica o crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia.
A proposição é estruturada em quatro artigos.
O art. 1° propõe o acréscimo ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de art. 135-A, que tipifica como crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia,  e o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena estipulada é a de detenção, de três meses a um ano, e multa.
O parágrafo único do art. 1° determina que a pena seja aumentada até o dobro no caso da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar a morte.
O art. 2° impõe ao estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial a afixação, em local visível, de cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.”
O art. 3° fixa que o Poder Executivo regulamentará a lei decorrente da aprovação do projeto, que passará a viger na data de sua publicação, conforme proposto no art. 4°.
Ao justificar a proposta, os Senhores Ministros de Estado da Justiça e da Saúde afirmam que a inviolabilidade do direito à vida, a proteção à saúde e a dignidade humana são garantias fundamentais de qualquer pessoa, cabendo ao Estado assegurar sua efetivação, intervindo não somente para garantir os serviços públicos necessários à sua concretização, mas também para afastar qualquer forma de agressão.
Os Senhores Ministros acrescentam que a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, assim como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, afronta diretamente os direitos e garantias em questão.
Na Câmara dos Deputados, o referido projeto de lei foi distribuído à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O Deputado Arnaldo Faria de Sá proferiu, em Plenário, o parecer pela CCJC, que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da proposta.
O Deputado Amauri Teixeira proferiu, em Plenário, o parecer pela CSSF, que conclui pela aprovação do projeto de lei.
Após a discussão em turno único, o PL n° 3.331, de 2012, foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Remetido a esta Casa em 3 de maio de 2012, tramita como Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 34, de 2012.
No Senado Federal, a proposição foi distribuída a esta Comissão.
Não foram oferecidas emendas ao projeto de lei.
II – ANÁLISE
É prerrogativa desta Comissão manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição sob comento, devendo, ainda, emitir parecer a respeito do mérito, consoante o disposto no art. 101, incisos I e II, alínea d, do Regimento Interno do Senado Federal.
Em relação à constitucionalidade, o PLC n° 34, de 2012, cuida de assunto da competência legislativa da União e está de acordo com as disposições constitucionais concernentes às atribuições do Congresso Nacional (art. 48) e à legitimidade da iniciativa legislativa (art. 61). O projeto de lei em referência não afronta disposição nenhuma do texto constitucional. 
No tocante à juridicidade, a proposição cumpre as exigências de inovação, efetividade, espécie normativa adequada, coercitividade e generalidade.
Tampouco há vício de natureza regimental.
O projeto de lei está vazado em boa técnica legislativa.
Relativamente ao mérito, mencione-se que o PLC n° 34, de 2012, visa coibir casos extremos que, com certa frequência, têm ocorrido em diversos hospitais do País, quais sejam, recusas de atendimento emergenciais na impossibilidade de o paciente não dispor, no momento, de recursos ou outras formas que atendam as suas exigências de caução e de garantias. Não menos usual tem sido a ocorrência de graves danos à saúde desses pacientes, inclusive óbitos, em decorrência da falta do pronto atendimento.
As repercussões dessas situações ilustram a gravidade da situação enfrentada diariamente por beneficiários de planos de saúde em hospitais de todo o País.
Como se depreende, torna-se necessário combater a impunidade que vem permitindo a continuidade dessa prática nociva de exigir garantia antes do atendimento médico-hospitalar emergencial.
Para tanto, é mister inserir no Código Penal dispositivo que a tipifique como crime; assim, nos termos do projeto em exame, o condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial à exigência  de caução, nota promissória ou qualquer garantia, como também ao preenchimento prévio de formulários administrativos, passa a configurar crime sujeito a detenção e multa.
O PLC n° 34, de 2012, trata, portanto, de priorizar a vida em vez da tendência observada de subordinar tudo ao lucro e ao ganho.
Por fim, é de realçar que a lei nasce do fato social. Portanto, a proposição se nos afigura oportuna e socialmente justificável, porquanto visa a solucionar definitivamente um problema grave, que pode, infelizmente, afetar qualquer pessoa.
III – VOTO
Pelas razões expostas, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 34, de 2012.

Sala da Comissão, em 9 de maio de 2012

Senador Eunício Oliveira, Presidente

Senador Humberto Costa, Relator