EMENDA Nº       – CE
(ao PLC nº 10, de 2012)
Suprimam-se os arts. 37 a 47 e o parágrafo único do art. 71 do Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2012, e proceda-se à devida renumeração dos demais.
JUSTIFICAÇÃO
A chamada Lei Geral da Copa – Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 10, de 2012 (Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, na origem) – institui medidas relativas às Copas das Confederações FIFA 2013 e do Mundo FIFA 2014, que serão realizadas no Brasil. Também, altera alguns dispositivos dos Estatutos do Estrangeiro (Lei nº 6.815, de 1980) e do Torcedor (Lei nº 10.671, de 2003).
Verificamos que os arts. 37 a 47 trazem assunto extravagante ao propósito inicial, quer seja, a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970.
Esses artigos são incorporações, ao PLC nº 10, de 2012, de disposições do Projeto de Lei (PL) nº 7.377, de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970. O PLC nº 7.377, de 2010, não foi apensado à Lei Geral da Copa durante sua tramitação na Câmara dos Deputados e ainda se encontra em exame por aquela Casa. 
Julgamos que, no texto do PLC em análise, já há muitos pontos cuja discussão deve ser aprofundada. Mesmo meritórios, os dispositivos cuja supressão estamos propondo devem ter discussão própria, separada das questões relativas às competições, o que se fará quando da apreciação do PL nº 7.377, de 2010, na Câmara dos Deputados.
Ademais, acreditamos que os dispositivos contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) em seu art. 16, inciso I, ao criar ação governamental que acarreta aumento da despesa sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Com a supressão proposta, é necessário suprimir o parágrafo único do art. 71 do PLC em exame, que trata da produção de efeitos decorrentes das disposições contidas nos arts. 37 a 47.
Por esses motivos, apresentamos a presente emenda ao PLC nº 10, de 2012.
Sala da Comissão,
Senador CYRO MIRANDA