EMENDA Nº        CAE (SUBSTITUTIVO)
(PRS 72, DE 2010)
Dê-se ao art. 1º do PRS 72/2010 (Substitutivo-CAE) a seguinte redação:
“Art. 1º  A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior  será de 4% (quatro por cento)” (NR).
JUSTIFICATIVA
A estrutura de alíquotas interestaduais é o principal fato de estímulo a “guerra fiscal”, uma vez que permite que benefícios “invisíveis” concedidos pelo Estado de origem na apuração do imposto (por meio de créditos presumidos, por exemplo) tenham o seu custo transferido para o Estado de destino. 
A unificação e regressão de alíquotas interestaduais  tende a diminuir a intensidade da “guerra fiscal”, em razão diretamente proporcional à diminuição da alíquota.
No contexto da “guerra fiscal”, a modalidade que ficou conhecida como a “guerra dos portos”, incentivos fiscais concedidos unilateralmente para produtos importados, é a mais perniciosa para a economia nacional, uma vez que afeta a competitividade das empresas brasileiras, cuja consequência é a diminuição das nossas divisas e a exportação de postos de trabalho. Por esse motivo, somos a favor de uma resolução que unifique as alíquotas, porém que não estabeleça uma alíquota zero. 
Sala da Comissão,
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA,