Acrescenta art. 85-A ao Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre faixas de pedestres.  

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta art. 85-A ao Capítulo VII - Da Sinalização de Trânsito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a implantação de faixa de pedestres em torno de estabelecimentos escolares situados em áreas urbanas.
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 85-A:
“Art. 85-A. Faixas para a travessia de pedestres serão obrigatoriamente implantadas nas vias urbanas situadas dentro de um raio de 1 km (um quilômetro) em torno de estabelecimento de ensino.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA DOS DEPUTADOS,     de abril de 2012.