EMENDA Nº       -CAE
(ao PRS 72, de 2010)

Acrescentar, onde couber, novo artigo ao PRS nº 72, de 2010, com a seguinte redação:

“Art.    . O Estado e o Distrito Federal que perder arrecadação do ICMS por força da aplicação do disposto no art. 1º desta Resolução, até o sexto exercício financeiro subsequente aquele em que for promulgada, será compensado financeiramente pela União. 

§ 1º A eventual perda de cada Estado e do Distrito Federal será apurada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), observada a mesma metodologia e consideradas as informações prestadas pela respectiva Secretaria de Fazenda ou Finanças.

§ 2º A compensação da perda será realizada, mensalmente, mediante a redução da prestação do serviço da dívida vincenda e do correspondente saldo devedor, de cada Estado e do Distrito Federal, renegociada junto à União ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. 

§ 3º O Estado transferirá mensalmente aos seus Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do montante compensado nos termos deste artigo, obedecidos os mesmos critérios de rateio aplicados à repartição de que trata o art. 158, IV, da Constituição Federal. 

§ 4º O CONFAZ e o Ministério da Fazenda comunicarão ao Senado Federal, respectivamente, a memória de cálculo e o montante apurado das perdas e os valores reduzidos na prestação e do saldo devedor da dívida renegociada, discriminado por Estado e Distrito Federal.” 

JUSTIFICAÇÃO

O tema das importações incentivadas tornou-se seriamente complexo, haja vista a dependência econômica de alguns Estados desta prática de incentivo às importações. Ao mesmo tempo, não se desconhece que, independente da pertinência do instrumento, Estados hão de sofrer grave perda econômica, caso a suspensão do incentivo se dê tempestivamente.
Enquanto tal circunstância se enraizava na realidade econômica do País, o Governo da União não assumiu seu papel de zelar pelo equilíbrio econômico e pelas boas práticas. A União nada fez.

Nada mais justo, portanto, que haja uma transição, permitindo aos Estados que empregam aquele instrumento do incentivo uma fase de ajuste sem surpresas. A compensação dos Estados afetados por esta resolução, como proposto, está na forma de um financiamento da União, por seis anos, consubstanciado na compensação das perdas, observadas no ano anterior, como redução das parcelas do serviço da dívida dos Estados com o Governo Central.

Sala das Comissões,

Senador AÉCIO NEVES
PSDB-MG

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI Nº 9.496, DE 11 DE  SETEMBRO DE 1997.
	Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.	
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MEDIDA PROVISÓRIA No 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
	Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.	
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MEDIDA PROVISÓRIA No 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
	Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.	
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