Title: TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO DE
Author: Prodasen
Company: Senado Federal

TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO DE meio ambiente, defesa do consumidor e fiscalização e controle

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 176, DE 2005

Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os equipamentos e os produtos de limpeza e de higiene pessoal, bem como suas embalagens, sempre que destinados ao uso associado ao consumo de água, conterão mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.
§ 1º As mensagens a que se refere o caput serão exibidas em local e com dimensões que permitam fácil identificação e leitura.
§ 2º A obrigação a que se refere o este artigo estende-se às propagandas dos equipamentos e produtos de limpeza e de higiene pessoal.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os responsáveis às punições previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 1 (um) ano após a sua publicação.