Title: EMENDA Nº _____, ao Projeto de Resolução nº 96, de 2009
Author: geaquint
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Company: Senado Federal

EMENDA Nº     - CCJ
(ao Projeto de Resolução nº 96, de 2009)
Inclua-se, onde couber, no PRS 96, de 2009, artigo com a seguinte redação:
“Art.   . São vedadas, no âmbito de cada gabinete e de cada órgão do Senado Federal, as nomeações, contratações ou designações de familiar de Senador ou de ocupante de cargo em comissão ou função comissionada de direção, chefia ou assessoramento, para:
I – cargo em comissão ou função comissionada;
II – atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo;
III – estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
§ 1º Aplicam-se as vedações deste artigo também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública federal.
§ 2º É vedada a contratação direta, sem licitação, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função comissionada que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do Senado Federal.
§ 3º Não se incluem nas vedações deste artigo as nomeações, designações ou contratações:
I – de servidores federais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados federais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;
II – de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente público referido no caput;
III – realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo;
IV – de pessoa já em exercício antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
§ 4º Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função comissionada sob subordinação direta do agente público.
§ 5º Os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito do Senado Federal, deverão estabelecer vedação de que preste serviços familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função comissionada na Casa.
§ 6º Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios de influência dos agentes públicos referidos no caput:
I – na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não previstas neste artigo;
II – na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito do Senado Federal.
§ 7º Para fins deste artigo, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
Entendemos que o Senado Federal, ciente de suas responsabilidades republicanas, deve estabelecer em seu regulamento administrativo a vedação ao nepotismo em seus órgãos, atento à Constituição e à respectiva interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, sem descuidar, no entanto, das características constitucionais e administrativas que lhe são próprias.
No Poder Executivo, foi editado o Decreto 7.203/2010 para regulamentar a matéria. Naquele Poder, são considerados órgãos independentes – de modo que as nomeações de um não interferem na dos demais para fins de vedação ao nepotismo – a Presidência da República, os ministérios e os órgãos da Presidência da República comandados por ministro de estado e autoridades equiparadas.
A redação da emenda ora proposta é exatamente a mesma que consta do caput artigo 3º do referido Decreto presidencial, bem como do parágrafo único do artigo 2º do mesmo diploma regulamentar. Tanto no caso do Decreto presidencial quanto no caso da emenda ora proposta, as redações observam plenamente o que dispõe a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
No Senado Federal, os cargos comissionados no âmbito de cada gabinete de senador e de liderança são vinculados politicamente ao respectivo senador titular, sem embargo de o ato de nomeação ser assinado pelo Diretor de Recursos Humanos ou pelo Diretor-Geral. 
Os gabinetes de senador e de liderança, sob essa ótica, são independentes uns dos outros, tendo independência para nomear e admitir, sendo essa independência um corolário lógico da própria inviolabilidade constitucional dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos.
Desse modo, a redação ora proposta regulamenta as vedações necessárias conforme estabelecido na referida Súmula do STF, mantendo-se atenta à realidade do Senado Federal, sendo redigida em termos equivalentes aos do Decreto Presidencial nº 7.203/2010.
Sala das Sessões, 
Senador FRANCISCO DORNELLES