EMENDA Nº    – CCJ
(ao PRS nº 96, de 2009)

Suprima-se o § 3º do art. 67 e dê-se ao § 5ºcaput  do art. 68, do Regulamento Orgânico do Senado Federal, constante da Parte II do PRS nº 96, de 2009, a seguinte redação:
“Art. 68 – ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...
§ 5º - O Advogado-Geral do Senado poderá propor à Comissão Diretora norma específica para disciplinar a representação de que trata este artigo.”

JUSTIFICATIVA

Os Órgãos do Senado Federal devem obedecer às diretrizes definidas pelo Plenário da Casa, não sendo cabível ao Advogado-Geral disciplinar, por ato próprio e à revelia da Comissão Diretora, atribuição conferida pelo Plenário da Casa.
Nesse sentido, estamos apresentando emenda que confere à Comissão Diretora a responsabilidade para  estabelecer disciplina a respeito do assunto e fiscalizar a sua execução.

Sala da Comissão, em 19 de março de 2012

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA