EMENDA Nº    – CCJ
(ao PRS nº 96, de 2009)

Suprima-se 07 (sete) funções de Chefe de Serviço do Anexo I – 4 - Distribuição das Funções Comissionadas, 4.5 – Secretaria-Geral de Administração, e dê-se ao inciso VIII do art. 20 e ao art. 23 do Regulamento Orgânico do Senado Federal a seguinte redação:

“Art. 20.   ...

VIII – Departamento de Saúde, com as seguintes unidades:
a) Serviço de Apoio Administrativo;
b) Coordenação de Saúde, subdividida em:
     b1.  Serviço de Saúde; 
c) Serviço de Atendimento, Integração e Logística;
d) Serviço de Junta Médica e de Medicina do Trabalho; 
e) Coordenação do Sistema Integrado de Saúde, subdividida em:
     e1. Serviço Administrativo e de Credenciamento;
     e2. Serviço de Gestão; e
     e3. Serviço de Contabilidade e Pagamento.
IX – Departamento de Infraestrutura, com as  ... “.

“Art. 23. As unidades vinculadas ao Departamento de Saúde têm as seguintes atribuições e competências: 

a) ao Serviço de Apoio Administrativo compete assistir ao titular do Departamento nas atividades de secretariado, exercendo as atividades de gestão de pessoal, de material, de serviços e de patrimônio necessárias à execução dos trabalhos das unidades administrativas do Departamento; manter os sistemas de informações e o controle da documentação do Departamento, zelando pela sua guarda e sigilo; e exercer outras atividades correlatas.
 
b) à Coordenação de Saúde compete coordenar, orientar e supervisionar as atividades atinentes ao atendimento médico, à prestação dos serviços do corpo de enfermagem, consoante diretrizes definidas pelo titular do Departamento de Saúde, à prestação dos serviços odontológicos, de psicologia e de fisioterapia compreendidos no programa de assistência à saúde do Senado Federal, a ser definido e estabelecido pela Comissão Diretora para prestação de serviços de saúde aos senadores, servidores e respectivos dependentes; definir e orientar equipe para  realizar auditoria médica em entidades médicas e paramédicas sujeitas ao credenciamento para atendimento aos usuários do SIS; coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Coordenação e unidades subordinadas para o fiel  cumprimento do programa de assistência à saúde do Senado Federal; supervisionar as atividades da Junta Médica; e executar outras atividades correlatas.

b1. ao Serviço de Saúde, órgão da Coordenação de Saúde, compete planejar o atendimento médico em geral, de ambulatório e de pronto atendimento, orientar os serviços do corpo de enfermagem,  do atendimento odontológico e do atendimento psicoterápico odontológico; e executar outras atividades correlatas.

c) Serviço de Atendimento, Integração e Logística  compete
receber, orientar e encaminhar os usuários para atendimento ambulatorial, conforme consultas agendadas, ou para o Pronto Atendimento ou para outras unidades  de atendimento do Departamento de Saúde; gerenciar, zelando pela sua guarda e sigilo, o arquivo de prontuários médicos, encaminhando-os aos consultórios, quando solicitados, e recolhendo-os após o encerramento das consultas; manter atualizado o Sistema de Administração e Informações Médicas do Departamento; alimentar o sistema de informações para marcação de consultas e de exames complementares de diagnósticos realizados no Departamento; manter sob sua gerência o Pronto Atendimento por meio de veículos próprios; administrar, em conjunto com o Serviço de Apoio Administrativo, os estoques de materiais utilizados para as atividades sob sua gestão, indicando as necessidades de aquisição, de manutenção preventiva e corretiva; e executar outras atividades correlatas;

d)ao Serviço de Junta Médica, da Medicina do Trabalho e de Avaliação e Perícia, órgão do Departamento de Saúde, compete executar atividades de suporte às atividades da Junta Médica do Senado Federal e atividades de planejamento, execução e avaliação do programa de assistência à Saúde do Senado Federal, no que se refere à prevenção de doenças ocupacionais, de acidentes e de doenças do trabalho, propondo a adoção de medidas de prevenção por meio de projetos e ações educativas; ; a conferência dos processos de ressarcimento; a emissão de parecer quanto à regularidade dos processos de pagamentos aos prestadores de serviços do SIS; o acompanhamento e a avaliação dos serviços prestados aos usuários do SIS; a vistoria das instalações e a emissão de parecer a respeito do credenciamento de novas entidades pelo Plano de Assistência; a definição de critérios para o reconhecimento de instituições de notória especialização; a realização de perícias médicas em usuários que serão submetidos a procedimento requer prévia autorização ou que devam submeter-se a tratamento continuado; a realização de auditoria nos processos de pagamento, anteriormente à respectiva liquidação; a denuncia de prática de irregularidades de que tenha ciência na utilização dos serviços do Plano de Assistência; a apresentação semestral ao titular da Coordenação do SIS de relatório detalhado das atividades de avaliação e perícia médica;e exercer outras atividades correlatas;

e) à Coordenação do Sistema Integrado de Saúde compete planejar,  coordenar e supervisionar as atividades do Sistema Integrado de Saúde (SIS), por meio das unidades que lhe são subordinadas; elaborar e submeter à apreciação do Conselho de Supervisão o plano anual das atividades e a previsão orçamentária  do SIS;  encaminhar anualmente ao Conselho de Supervisão as tabelas de preços de procedimentos e de serviços  coberto pelo SIS,  a lista de procedimentos sujeitos à prévia autorização da perícia médica do SIS, e a relação de programas especiais previstos no Regulamento do SIS, sugerindo a respectiva atualização, quando necessário; elaborar e submeter mensalmente à aprovação do Conselho de Supervisão,  relatório de arrecadação de receitas  e de execução de despesas do SIS, discriminando o valor total pago com recursos da União, alocados ao orçamento do Senado Federal,  e o total pago com recursos do Fundo de Reserva do SIS, acompanhado de gráfico com a evolução das receitas e despesas nos últimos 12 (doze) meses; propor ao Conselho de Supervisão, quando necessário, a edição de normas complementares ao Regulamento, para disciplinar as ações de assistência à saúde admitidas pelo SIS; administrar, sob orientação do Secretário-Geral de Administração, os recursos orçamentários e extraorçamentários do SIS, nos termos da legislação em vigor; e executar outras atividades correlatas;  

e1. ao Serviço Administrativo e de Credenciamento, órgão da Coordenação do Sistema Integrado de Saúde, compete assistir ao titular da Coordenação nas atividades de secretariado, executando as atividades de gestão de pessoal, de material, de serviços e de patrimônio necessárias ao regular desenvolvimento dos trabalhos das unidades administrativas do SIS; compete prestar aos usuários do SIS, às empresas prestadoras de serviço na área de saúde e aos profissionais especializados credenciados ou não junto ao SIS, informações a respeito dos serviços cobertos pelo Plano de Assistência do SIS, dos contratos de credenciamento em vigor,  das condições e formalidades para dar início ao processo de credenciamento junto ao SIS; acompanhar a autuação e a tramitação dos novos processos de credenciamento e solicitar documentos; manter arquivo dos contratos firmados, acompanhar os prazo de vigência, e efetuar o cadastro das empresas prestadoras de serviços, mantendo atualizados os dados cadastrais das entidades cadastradas, os endereços, os telefones, o corpo clínico, as especialidades atendidas; e exercer outras atividades correlatas.

e 2. ao Serviço de Gestão, órgão da Coordenação do Sistema Integrado de Saúde, compete a gestão das ações voltadas para o atendimento dos usuários do SIS, compreendendo a autorização e a expedição de carteiras, cheques consultas e de guias de internação; a prestação de informações aos usuários a respeito dos serviços atendidos pelo Plano de Assistência; o recebimento e o processamento de novas inscrições, mantendo atualizados os dados cadastrais dos usuários e dos dependentes; o atendimento e o encaminhamento das situações que requeiram perícia prévia  e/ou a emissão de Guia de Atendimento; a organização  e a manutenção  dos prontuários de atendimento médico-hospital dos usuários do SIS, efetuando o lançamento das guias no sistema informatizado existente; a assistência aos usuários quando houver divergência, dúvidas ou dificuldades que requeiram contato imediato com as entidades credenciadas; 

e3. ao Serviço de Contabilidade e Pagamento, órgão da Coordenação do Sistema Integrado de Saúde, compete executar as atividades relacionadas ao faturamento das despesas do SIS; analisar e processar as faturas apresentadas, propor glosa em cobranças indevidas, proceder à conferência dos processos faturados; manter atualizados os arquivos e registros em sistemas informatizados sob sua responsabilidade; receber e analisar recursos contra glosas aplicadas pelo SIS; realizar a escrituração contábil do Fundo de Reserva do SIS; elaborar relatórios mensais, trimestrais e anuais das receitas e despesas do Fundo de Reserva do SIS; analisar e apreciar os processos de ressarcimento de despesas aos usuários, na forma prevista no Regulamento do SIS; proceder ao levantamento de dívidas de usuários e de ex-usuários, adotando as medidas para o desconto em folha de pagamentos ou para a emissão de cartas e boletos de pagamentos de cobranças; planejar e executar as atividades relacionadas com a recepção, a análise e a liberação dos processos em condição de pagamento, verificando se as despesas foram previamente empenhadas, se os credores estão regulares junto ao INSS e ao FGTS, calculando, em cada caso, os tributos e as contribuições a serem retidas na fonte; elaborar as ordens de pagamento, quando se tratar de pagamentos com recursos do Fundo de Reserva do SIS ou encaminhar os processos ao Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade para pagamento com recursos do Tesouro Nacional; acompanhar os saldo dos empenhos e solicitar seu reforço, quando for o caso;  prestar informações no âmbito de sua atuação; e exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único – As funções de Diretor do Departamento de Saúde, de Coordenador de Saúde e de Chefe do Serviço de Saúde  são privativas de servidores efetivos da categoria de Analista Legislativo, Área de Saúde e Assistência Social, especialidade Medicina.     

JUSTIFICATIVA

A estrutura do Departamento de Saúde deve ser profissional, enxuta e voltada para o atendimento de emergência e à  medicina preventiva. 
Nesse sentido, estamos enxugando a estrutura proposta de modo a eliminar trabalhos repetitivos, inclusive entre serviços do Departamento de Saúde e serviços da Coordenação do SIS.
Na mesma linha, estamos propondo que as funções próprias de Médicos, como Diretor(a) do Departamento de Saúde, de Coordenador de Saúde e de Chefe do Serviço Saúde sejam privativas desses servidores efetivos, contrariamente ao que se verifica hoje quando servidores de outras categorias, inclusive de nível médio, estão no exercício dessas funções. 

Sala da Comissão, em 19 de março de 2012

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA