PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, do Senador Vital do Rêgo, que altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos portadores de deficiência física na restituição do imposto de renda pago a maior.
RELATOR: Senador CASILDO MALDANER
I – RELATÓRIO
Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 571, de 2011, do Senador Vital do Rêgo, que propõe conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda pago a maior, sem prejuízo da prioridade já concedida aos idosos. Para esse efeito, acrescenta um novo parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas.
Na justificativa do projeto, o autor afirma que sua proposição contribuirá para a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, mediante a outorga de vantagens legais que compensem, mesmo indiretamente, as dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam na sua vida quotidiana.
Distribuída originalmente para a CDH e para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a proposição também será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.186, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia. Caberá à CAE manifestar-se em caráter terminativo sobre a matéria.

No âmbito desta Comissão, o PLS nº 571, de 2011, não recebeu emendas.
II – ANÁLISE
O art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal elenca as matérias pertinentes ao exame da CDH, incluindo, entre outros temas, aqueles relacionados à proteção e à integração social das pessoas com deficiência, como é o caso do PLS nº 571, de 2011, ora em exame.
O projeto atende aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade, pois se inscreve entre os assuntos de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
No que se refere à juridicidade, não vemos óbice algum à proposição.
Com relação ao mérito, consideramos justa a iniciativa de favorecer as pessoas com deficiência no recebimento de restituição do imposto de renda. Ainda que essa medida tenha caráter eminentemente simbólico, sinalizando o apoio do Poder Público a essas pessoas, pode beneficiar quem necessite de recursos para lidar com as despesas que a deficiência costuma impor, na forma de mecanismos de auxílio, tratamentos ou dificuldade de inclusão no mercado de trabalho.
Levantamos apenas uma ressalva: a proposição menciona, na sua ementa e no parágrafo que insere no art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, “pessoas portadoras de deficiência física”. A expressão correta, atualmente utilizada, é “pessoas com deficiência”. E não faz sentido favorecer apenas as pessoas com deficiência física, quando há outros tipos de deficiência igualmente merecedores da atenção do Legislativo. Esses equívocos são facilmente corrigíveis, por emenda.
III – VOTO
Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº       – CDH

Substitua-se, na ementa do Projeto de Lei do Senado nº 571, de 2011, e no § 2º que ele inclui no art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as expressões “aos portadores de deficiência física” e “os portadores de deficiência física cadastrados”, por, respectivamente, “às pessoas com deficiência” e “as pessoas com deficiência cadastradas”.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator