PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 126, de 2011 (Projeto de Lei nº 3.458, de 2008, na Casa de origem), do Deputado Chico Lopes, que acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre a nulidade de cláusula contratual relativa a material escolar de uso coletivo.
RELATOR: Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA
I – RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 126, de 2011 (Projeto de Lei nº 3.458, de 2008, na origem), de autoria do Deputado Chico Lopes, que altera o art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Estabelece o PLC, no art. 1º, a nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados. Acrescenta que os custos deverão ser acrescidos no cálculo do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.
O art. 2º dispõe que a lei em que se transformar o projeto deve entrar em vigor na data da sua publicação.
A proposição, em seu iter processual na Câmara dos Deputados, teve apensado o Projeto de Lei n.º 4.906, de 2009, cujo objetivo também era de coibir a prática de cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais que exigem a aquisição de material escolar de uso coletivo dos estudantes e da administração do estabelecimento de ensino.
Nos termos do inciso IV do § 1º do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, o projeto será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo à última a decisão terminativa.
Não foram oferecidas emendas.
II – ANÁLISE
A matéria se enquadra entre aquelas passíveis de apreciação por esta Comissão, nos termos do art. 102, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal. 
Cumpre lembrar que o PLC nº 126, de 2011, tramitou, na Câmara dos Deputados, por várias comissões, sofrendo ali diversas alterações, tendo mesmo sido proposto e aceito um substitutivo.
O projeto procura evitar que as instituições de ensino perpetuem a prática de onerar as famílias com as conhecidas “listas de material escolar”, transferindo custos institucionais relativos a materiais de consumo, tais como material de expediente, material básico de funcionamento da escola e similares. Não devemos encarar como ônus individual aquilo que é de natureza coletiva e inerente ao serviço educacional contratado com as instituições de ensino.
A questão já foi discutida no âmbito da justiça por órgãos de defesa do consumidor, como são os casos do PROCON dos Estados de Goiás e do Ceará, mencionados na justificação do projeto em tela. Manifestaram-se no sentido de que será considerada abusiva a cláusula, no contrato de prestação de serviços educacionais, que atribua ao contratante o financiamento direto desses itens. Análise técnica desses órgãos listou os materiais que devem ser fornecidos pela escola, com custos incluídos nos valores dos encargos educacionais contratados, sem cobranças adicionais.
No caso de descumprimento do dispositivo proposto, as normas gerais do direito de defesa do consumidor deverão ser aplicadas.
Do ponto de vista do mérito educacional, é patente que qualquer ação que vise a desonerar as famílias e que torne a cobrança de taxas extras mais transparente deve ser incentivada e instituída. 
Por fim, lembramos que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados opinou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
III – VOTO
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 126, de 2011.
Sala da Comissão,
, Presidente
Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, Relator