PROJETO DE LEI DO SENADO Nº         , DE 2012
Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para limitar em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato tanto os acréscimos quanto as supressões em todas obras, serviços ou compras.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. ............................................................................................
............................................................................................................
§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
.................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Pode-se afirmar, sem risco de errar, que o permissivo existente na atual redação do § 1º do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem sido usado de forma irresponsável. Normalmente, em prejuízo da Administração, do melhor interesse público e dos cofres públicos.
Como um mantra que se repete indefinidamente, é praticamente certo que um contrato de reforma de edifício ou de equipamento será acrescido em 50% do seu valor inicial.
Isso não se coaduna com os melhores princípios da administração, especialmente com o do planejamento. Não há o que justifique tamanha abertura, para ser usada sem medida e irresponsavelmente.
Este Projeto de Lei pretende inibir essa prática, mas é claro que não se poderia imaginar inexistir margem de manobra para imprevistos surgidos ao longo da execução contratual, que possam demandar redução ou aumento do seu valor original. Todavia, julgamos ser necessário estabelecer isonomia nas modificações tanto num sentido quanto no outro. Dessa forma, a alteração no texto do dispositivo da Lei nº 8.666, de 1993, limita no patamar único de 25% do valor inicial atualizado do contrato os acréscimos e as supressões em todas obras, serviços ou compras, sem exceção.
Considerando a relevância da matéria e seu cunho moralizador, contamos com o apoio dos ilustres Senadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 

Senadora Ana Amélia
PP - RS