PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, em decisão terminativa, sobre Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2011, do Senador Roberto Requião, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, do salário pago a empregado doméstico.
RELATORA: Senadora VANESSA GRAZZIOTIN
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 270, de 2011, do Senador ROBERTO REQUIÃO, em apreciação terminativa, tem o objetivo de, mediante alteração do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, permitir às pessoas físicas deduzir, da base de cálculo do imposto de renda, o dispêndio com salário pago a empregado doméstico.
Nos termos propostos, a dedução seria limitada ao equivalente a, no máximo, três salários mínimos, multiplicados por 13, no ano, mais a remuneração adicional de férias. Como condição, exige-se a comprovação de registro na carteira profissional e pagamento da contribuição previdenciária, tanto do empregado, relativamente à patronal, quanto à do próprio empregador, quando se tratar de contribuinte individual.
A proposição foi aprovada, sem emendas, na Comissão de Assuntos Sociais.
Não há emendas a apreciar.

II – ANÁLISE
Tratando-se de matéria relativa a tributo, sua apreciação por esta Comissão enquadra-se na competência explicitada no art. 99, IV, do Regimento Interno.
Estão atendidos todos os requisitos de ordem constitucional para a regular admissão e tramitação do projeto. A matéria enquadra-se na competência legiferante da União e do Congresso Nacional e não há restrição de iniciativa. Está atendida a exigência de lei específica e exclusiva de que trata o art. 150, § 6º, da Constituição Federal. A técnica legislativa adotada é adequada.
Segundo o autor, a proposição tem em vista aperfeiçoar e ampliar o incentivo criado pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, para a formalização do emprego doméstico, mediante a dedução, diretamente do valor devido do imposto de renda, da contribuição patronal relativa a um empregado. A medida, segundo ele, tem produzido efeitos benéficos, mas a limitação do valor da dedução (considerada apenas em relação a um salário mínimo) e do tempo de aplicação impede seu pleno êxito. Diz ele:
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), no Comunicado “Situação atual das trabalhadoras domésticas no País”, de 5 de maio de 2011, informa que, ao longo da década passada, verificou-se um movimento de ampliação da formalização dos trabalhadores e trabalhadoras de modo geral. Este “bom comportamento” do mercado de trabalho, porém, esconde situações de extrema precariedade e exclusão. Este é o caso das trabalhadoras domésticas que, em 2009, apresentaram índice de formalização de apenas 26,3%, o que significa que, do contingente de 6,7 milhões de mulheres ocupadas nessa profissão, somente 1,7 milhão possuíam garantia de usufruto de seus direitos. “Ainda muito distante da média de formalização das trabalhadoras ocupadas em outros setores (69,9%, em 2009), as trabalhadoras domésticas vivenciaram, ao longo da década, um crescimento tímido na proporção daquelas que contavam com carteira assinada, que não foi capaz de reduzir a desigualdade verificada entre elas e as trabalhadoras de outras categorias profissionais”.

O benefício instituído pela Lei nº 11.324, de 2006, que era temporário, está prorrogado até o exercício de 2015, ano-calendário 2014, pela Lei nº 12.469, de 2011.
Esse benefício, como já mencionado, consiste na redução direta do valor do imposto a pagar de uma importância correspondente à contribuição patronal (12%) sobre um salário mínimo de um empregado doméstico.
O projeto em apreciação tem o declarado objetivo de ampliar e aperfeiçoar o incentivo.
Coerentemente, propõe: o bônus, equivalente a 12% de um salário mínimo que é descontado diretamente do imposto a pagar, é substituído por dedução na base de cálculo de um valor equivalente a até três salários mínimos. 
Considerando que, sobre a base de cálculo incide alíquota que pode variar de zero a 27,5%, no limite, o benefício pode chegar a 27,5 % de três salários mínimos.
Ressalte-se que esse seria o benefício “no limite”, mas que, na prática, a tendência seria que ele ocorresse “na média”. Na falta de estatísticas confiáveis, pode-se imaginar que essa média estaria por volta de um e meio salário mínimo como retribuição dos empregados domésticos, e uma alíquota de 15% para a média dos contribuintes empregadores, considerando como tal aqueles com renda suficiente.
Segundo a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Estudos Tributários 14 – Imposto de Renda das Pessoas Físicas no Brasil, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/estudotributarios/estatisticas/31IRPFnoBrasil.pdf), para o ano de 2002, a alíquota média efetiva do imposto de renda para os contribuintes com renda superior a R$ 2.500,00 variava entre 5,73% e 17,76%. Evidentemente, deve-se entender que entre 2002 e 2011 houve evolução no quadro de renda das pessoas físicas e também na própria tabela progressiva do imposto, mas, como parâmetro de aproximação, o dado se revela importante.
Ainda assim, a ampliação do benefício hoje existente seria significativa: de 12% de um salário mínimo para algo próximo de 15% de 1,5 salário mínimo.
O principal objetivo do autor, ou seja, a ampliação do incentivo, estaria sendo plenamente atingido. O deslocamento da dedução do valor do imposto devido para a base de cálculo pode, teoricamente, produzir algum efeito redutor na progressividade do benefício, ao beneficiar diferentemente contribuintes segundo sua faixa de renda. 
Entretanto, esse efeito é desprezível se consideradas as limitações que o próprio projeto impõe, bem como o grande incentivo que haverá para a formalização de empregadas domésticas. Recorde-se, ainda, que atualmente a dedução só é acessível aos declarantes do modelo completo, o que automaticamente a inviabiliza para os contribuintes de menor renda. Deve-se convir que os maiores empregadores domésticos estão entre as faixas de maior renda. O benefício deve adequar-se a essa característica, sob risco de não produzir o efeito esperado.
A aprovação do projeto exigirá a revogação do atual modelo de dedução, razão pela qual deverá ser apresentada emenda ao final.
III – VOTO
Em face do exposto, VOTO pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2011, com a seguinte emenda: 

EMENDA Nº 1 – CAE
Renumerado o atual art. 2º, inclua-se no Projeto de Lei nº 270, de 2011, art. 2º com a seguinte redação:
Art. 2º Ficam revogados o inciso VII e o § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 

Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator