EMENDA Nº     - CCJ
(ao Projeto de Resolução nº 96, de 2009)
Dê-se nova redação ao art. 37; e ao inciso V do art. 38, acrescendo a este artigo o § 3º; ambos do Capítulo II do Título I; e dê-se nova redação aos Itens 3, 4.8 e 4.12 do Anexo I (Quadro de Pessoal do Senado Federal).
“Capítulo III
Da Advocacia
Art. 37. À Advocacia do Senado Federal, órgão de assessoramento superior do Senado Federal, compete prestar consultoria e assessoramento jurídicos à Mesa, à Comissão Diretora, à Procuradoria Parlamentar, à Corregedoria Parlamentar, às Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive Comissões Parlamentares de Inquérito, ao Conselho de Ética, ou a qualquer outro órgão colegiado da atividade legislativa, à Secretaria-Geral de Administração, e, por intermédio desta, aos demais órgãos da estrutura administrativa da Casa; opinar sobre minutas de atos e contratos administrativos a serem firmados pelo Senado Federal ou suas unidades; aprovar minutas-padrão; propor à Comissão Diretora a criação, alteração ou revogação de enunciados normativos; atuar em juízo na defesa das prerrogativas do Senado Federal e do Congresso Nacional, neste caso mediante autorização específica, asseguradas as garantias profissionais conferidas pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, elaborar as peças processuais e informações a serem encaminhadas à Advocacia-Geral da União, ou, nos casos previstos em lei, diretamente ao Judiciário, com os elementos técnicos de fato e de direito necessários à defesa judicial e extrajudicial dos interesses da União e do Senado Federal.
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Art. 38...................................................................................................................
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V – Ao Núcleo de Assessoramento e de Estudos Técnicos compete auxiliar o Advogado-Geral no planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades de competência da Advocacia do Senado Federal, administrar a execução dos planos de gestão, elaborar estudos técnico-jurídicos e apresentar proposta de atuação estratégica e preventiva da Advocacia do Senado em assuntos de relevância e repercussão geral, bem como exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo titular do órgão.
§ 1º .....................................................................................................................
§ 2º.........................................................................................................................
§ 3º Ao Gestor de Núcleo Adjunto caberá o auxílio permanente e direto ao respectivo titular, bem como a substituição deste em seus afastamentos e impedimentos legais.” (NR)

             “Quadro de pessoal do Senado Federal 
 .................................................................................................................................
3. QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ÓRGÃO	FC-5	FC-4	FC-3	FC-2	FC-1	TOTAL	
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	
Advocacia	0	1	11	8	4	24	
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	
TOTAL	(...)	(...)	218	(...)	359	1138	
.....................................................................................................................................................
4.8 – ADVOCACIA DO SENADO
Denominação 	Símbolo 	Nº de Cargos 	
Advogado-Geral 	FC-4 	1 	
Advogado-Geral Adjunto 	FC-3 	1	
Gestor de Núcleo	FC-3	4	
Assessor Técnico	FC-3	6	
Gestor de Núcleo Adjunto	FC-2	4	
Chefe de Gabinete Administrativo 	FC-2 	1 	
Chefe de Serviço 	FC-2	3 	
Assistente Técnico 	FC-1 	4 	
Total 	24	
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4.12 –FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR ÓRGÃO
                                 ÓRGÃO 	Nº DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA 	
(...)	(...)	
(...)	(...)	
Advocacia	24	
(...)	(...)	
(...)	(...)	
..............................................................................................................................................” (NR)

JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Resolução nº 96/2009, em seu Anexo, fixou em 15 (qunze) o número de funções comissionadas para o funcionamento da estrutura da Advocacia do Senado. 
De acordo com o Projeto a estrutura da Advocacia será integrada por 4 (quatro) Núcleos (de Processos Judiciais; de Processos Administrativos; de Processos de Licitação e Contratos; e o de Assessoramento e Estudos Técnicos); bem como por 3 (três) Serviços (de Apoio Técnico Administrativo; de Pesquisa; e o de Revisão de Textos); além do Gabinete. 
Todavia, o reduzido número de funções comissionadas revela-se insuficiente para atender a estrutura da Advocacia e para o desempenho de todas as suas numerosas e complexas atribuições e competências.
Faz-se mister esclarecer que o Projeto extingue os órgãos jurídicos e respectivas funções comissionadas do Prodasen e da Secretaria Especial de Editoração e Publicações - SEEP, incumbindo exclusivamente à Advocacia todo e qualquer exame jurídico no âmbito do Senado Federal, sem, entretanto, assegurar-lhe a estrutura e funções necessárias para tanto.
A Advocacia do Senado, além do controle da legalidade dos atos administrativos e da consultoria e assessoramento jurídicos à Mesa, à Comissão Diretora, à Procuradoria Parlamentar, à Corregedoria Parlamentar, às Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive Comissões Parlamentares de Inquérito, ao Conselho de Ética, aos Gabinetes de Senadores, à Secretaria-Geral de Administração e aos demais órgãos administrativos, tem a missão de defender a produção legislativa do Senado perante o Supremo Tribunal Federal, quando questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em outros instrumentos judiciais constitucionais, razão, a propósito, da presente emenda para a inclusão das atribuições de consultoria e assessoramento a todos os órgãos colegiados da atividade legislativa entre as competências da Advocacia, que há muito vem sendo demandada por esses órgãos, e que restaram omitidas no Substitutivo.
A Advocacia atua também judicialmente, no exercício da personalidade judiciária do Senado, para a defesa de suas prerrogativas institucionais concernentes à sua organização e ao seu funcionamento, além de fornecer subsídios à Advocacia-Geral da União, inclusive com a elaboração de peças processuais, nas ações ajuizadas contra a União em virtude de atos praticados pelo Senado.
O quadro de advogados de carreira, embora tenha sido reforçado com o último concurso, ainda é insuficiente para suportar toda a demanda que é submetida à Advocacia, no prazo solicitado pela Administração ou fixado na legislação processual.
Ressalte-se, ainda, que o objetivo da Reforma Administrativa, diante da recente crise enfrentada pelo Senado, também foi o de assegurar estrutura necessária ao funcionamento satisfatório dos órgãos incumbidos do controle da legalidade dos atos administrativos, no caso a Secretaria de Controle Interno e a Advocacia do Senado.
Portanto, a fim de dotar a Advocacia das funções comissionadas necessárias ao seu adequado funcionamento, é necessário incluir uma função de Gestor de Núcleo para coordenar e dedicar-se exclusivamente às importantes atribuições do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos, retirando do Advogado-Geral Adjunto a atribuição de chefiar o referido Núcleo, competência que lhe foi imputada pela proposta. Isso porque é o Advogado-Geral Adjunto que substitui o Advogado-Geral em todos os seus impedimentos e afastamentos, inclusive férias, assumindo integralmente todas as relevantes e complexas atribuições e competências do titular da Advocacia, além de prestar-lhe assistência direta diuturnamente e de se responsabilizar, em conjunto ou sob a supervisão do Advogado-Geral, pela revisão final e liberação das manifestações jurídicas de todos os quatro Núcleos da Advocacia, não devendo ficar vinculado exclusivamente a um dos Núcleos.
Faz-se necessária, ainda, a inclusão de 4 (quatro) funções de Gestor de Núcleo Adjunto e de 4 (quatro) funções de Assistente Técnico (FC-1), uma em cada um dos Núcleos da Advocacia, a fim de que possam ser controlados e supervisionados adequadamente os processos e respectivos prazos, administrativos e judiciais, a fim de evitar prejuízo ao Senado e à União.
Ressalte-se que a Advocacia já sofreu grande perda com a extinção da Coordenadoria de Processos Administrativos pelo Ato do Presidente nº 85/2009, e da respectiva função de Diretor (FC-3), bem assim com a extinção de 5 (cinco) funções de Analista Legislativo pela Lei nº 12.300/2010. Antes, a Advocacia contava com 23 (vinte e três) funções, e atualmente conta apenas com 17 (dezessete). E, mesmo tendo assumido todo o trabalho jurídico do Senado, inclusive da SEEP e PRODASEN, cujas assessorias estão sendo extintas na reforma administrativa, além da assessoria que já presta aos órgãos colegiados do Senado e às demais unidades administrativas e legislativas, e do trabalho perante o Poder Judiciário, notadamente no Supremo Tribunal Federal, para defender as normas editadas pelo Congresso Nacional, há previsão no último relatório da reforma para nova redução do número de funções para 15 (quinze).
Finalmente, é importante consignar que a aprovação da presente emenda atenderá aos princípios da economicidade, eficiência e segurança jurídica, pois evitará uma brusca queda na qualidade dos serviços prestados pela Advocacia do Senado à Mesa, à Comissão Diretora, à Procuradoria Parlamentar, à Corregedoria Parlamentar, às Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive Comissões Parlamentares de Inquérito, ao Conselho de Ética, aos Gabinetes Parlamentares, à Secretaria-Geral de Administração e aos demais órgãos administrativos, com prejuízo, ainda, na análise dos processos de licitações e contratos, de direitos e deveres de servidores, bem assim na defesa do Senado perante o Poder Judiciário.
Sala das Sessões, 
Senador FRANCISCO DORNELLES