EMENDA Nº     , DE 2011
ao Substitutivo do PRS nº 96, de 2009, apresentado nos termos do Parecer da Subcomissão Temporária – Reforma Administrativa do SF
Art. 1º. Inclua-se o seguinte art. 200 no Título I – Das Disposições Gerais – da Parte IV do Regulamento Orgânico do Senado Federal, de que trata o Substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado nº 96, de 2009, que altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, instituído pela Resolução nº 58, de 1972, e modificações posteriores, renumerando os artigos seguintes:
"Art. 200. O ingresso no cargo de Policial Legislativo Federal (Nível II), Área de Polícia Legislativa, Especialidade Polícia Legislativa, far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
§ 1º. O concurso público de que trata o caput deste artigo terá como uma de suas etapas o curso de formação profissional.
§ 2º. O curso de formação profissional será planejado, organizado e executado pela Polícia Legislativa do Senado Federal, que poderá, para isso, buscar apoio de órgãos e academias de polícia e de inteligência públicas.
§ 3º. As instruções reguladoras, as etapas e os processos seletivos do concurso público de que trata o caput deste artigo serão publicados por meio de Edital.
§ 4º. À Comissão Diretora, assessorada pela Polícia Legislativa, caberá estabelecer os requisitos para a inscrição e matrícula em todas as etapas do concurso público de que trata o caput deste artigo, bem como para o preenchimento de vagas oferecidas em curso de formação profissional.
§ 5º. A nomeação dos candidatos habilitados no concurso público de que trata o caput deste artigo obedecerá à ordem de classificação, observado o número de vagas previstas no respectivo Edital.”

JUSTIFICAÇÃO

Um dos principais objetivos da reforma administrativa proposto para o Senado Federal pelo Projeto de Resolução do Senado nº 96, de 2009, é, sem dúvida, o de dotar esta Casa de um corpo de servidores eficientes e que atendam aos mais altos interesses da sociedade.

Nesse sentido, verifica-se que não basta a previsão de concurso público para o ingresso na carreira Policial Legislativo do Senado Federal, pois é indispensável que esse concurso exija em uma de suas etapas a conclusão com êxito em curso de formação profissional, especialmente por contribuir para uma maior qualificação da Polícia Legislativa, a exemplo do que ocorre não somente com o certame para o cargo de agente da Polícia Civil, mas, também, para o de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal.
Sala da Comissão,
Senador