SUB-EMENDA Nº    – CCJ
(à emenda do Relator ao PLC nº 98, de 2011)
Suprima-se o novo art. 34 constante de emenda do Relator ao PLC nº 98 de 2011
JUSTIFICATIVA

A emenda do Relator propõe que no sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á “nos termos de legislação específica”, a reserva de duas vagas gratuitas com idades entre 15 e 29 anos, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. 
Além destas vagas, garante ainda 50% de desconto para jovens nas mesmas condições. Embora seja competência privativa da União legislar sobre transporte (CF, art. 22, XII), não pode esse poder ultrapassar os limites da própria Constituição Federal. A proposta, embora louvável, fere atos jurídicos perfeitos (CF, art. 5º, XXXVI), quais sejam, os contratos de concessão de serviço de transporte coletivo interestadual, competência da União (CF, art. 21, XII, “e”), celebrados entre a União e as várias empresas  concessionárias. 
Não se pode, por outra via, trazer uma comparação com a gratuidade prevista no art. 39 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Simplesmente porque aquele dispositivo decorre diretamente de expressa previsão constitucional, em seu art. 230, § 2º, que assegura aos maiores de 65 anos a gratuidade nos transportes coletivos, mesmo assim  limitada aos veículos urbanos. 
Ademais, nada justifica que seja conferida vantagem, apenas em função de ser considerado “jovem”. A inclusão deste artigo na Seção VIII do Estatuto, “Do Direito ao Desporto e ao Lazer”, não mantém relação com os louváveis propósitos do projeto, na definição de políticas públicas voltadas para a juventude, sua proteção, formação, inserção no mercado de trabalho, etc. 
Este “direito” à gratuidade e 50% de desconto em passagens interestaduais, sem nenhuma relação com estes aspectos, desvirtua o propósito constitucional de proteção, conferindo protecionismo e privilégio, de um determinado grupo, em detrimento de outros indivíduos, tão ou mais necessitados. 
Cabe indagar: quem mereceria mais tal benefício? Um jovem de 28 anos, que perceba menos de dois salários mínimos e deseje passar férias em outro Estado, ou um pai de família de 30 que necessite de uma passagem para visitar uma mãe doente? Há evidente desproporção no tratamento entre indivíduos, o que fere o princípio universal da igualdade de todos perante a Lei, consagrado no caput do art. 5º, norma matriz dos direitos e garantias fundamentais.
Sala da Comissão, 19 de dezembro de 2011

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA