PARECER Nº         , DE 2011

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de comerciário, e do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007, do Senador Pedro Simon, que dispõe sobre o reconhecimento da profissão do comerciário, regulamenta sua jornada e dá outras providências, que tramitam conjuntamente.
RELATOR: Senador RICARDO FERRAÇO 
I – RELATÓRIO
Vem a exame desta Comissão, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 115, de 2007, do Senador Paulo Paim, e o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007, do Senador Pedro Simon, em tramitação conjunta, que regulam o exercício da profissão de comerciário.
No PLS nº 115, de 2007, destacam-se os seguintes aspectos:
a) obrigatoriedade da especificação, na Carteira de Trabalho e de Previdência Social, da atividade ou função a ser desempenhada pelo empregado do comércio, sendo veda a denominação genérica;
b) jornada de trabalho diária de seis horas, com início às sete horas da manhã e término às dezenove horas, salvo alteração em decorrência de convenção ou acordo coletivo;
c) proibição de trabalho aos domingos e feriados;
d) piso salarial nacional para os empregados no comércio correspondente a três vezes o valor do salário mínimo nacional;
e) data-base nacional da categoria no mês de novembro de cada ano, quando será promovida a recomposição salarial, as bases das condições de trabalho e a concessão de benefícios sociais;
f) instituição do Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro.
Já o PLS nº 152, de 2007, propõe:
a) definição do exercício da profissão de comerciário, com a indicação do ramo de atividade, conforme especificado em anexo que acompanha o projeto;
b) jornada de trabalho diária de sete horas e semanal de quarenta e duas;
c) remuneração do serviço extraordinário superior em cem por cento à do normal.
Nas justificações que acompanham as proposições, os autores enfatizam a necessidade de regulamentação do exercício da profissão de comerciário, tendo em vista que constituem uma categoria que congrega milhões de trabalhadores e, a manter a situação atual, cada vez mais, vão se tornando inseguras as relações de trabalho.
É de se enfatizar que, para instruir as proposições, a Comissão de Assuntos Sociais promoveu, nos dias 5 de maio e 11 de novembro, de 2009, audiências públicas, com a participação de representantes das categorias econômicas e profissionais ligadas ao comércio.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
De acordo com o art. 90, inciso I, combinado com o disposto no art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre projetos de lei que versem sobre condições para o exercício de profissões.
Sob o aspecto formal, não vislumbramos óbice algum de natureza jurídica ou constitucional no projeto. A disciplina da matéria é de competência legislativa da União (art. 22 da Constituição Federal – CF) e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, da CF).
Sob o aspecto material, a medida dá cumprimento ao disposto no art. 5º, XIII, da Lei Maior.
Historicamente, os comerciários se inseriram na economia brasileira sob diversas formas. Ao longo de séculos, ocuparam-se como mascates e caixeiros-viajantes, além de terem atuado atrás dos balcões dos “secos e molhados”. A dinâmica de sua profissão evoluiu para as modernas possibilidades de relação entre comerciário e consumidor, aproximando um do outro cada vez mais, com a prestação de serviços e a apresentação de produtos.
Trata-se, também, de uma categoria cujos impactos transcendem a área socioeconômica. É inquestionável que as atividades comerciárias ajudaram a dinamizar a economia nacional, a produzir riquezas para o país e até a criar hábitos culturais. 
Do ponto de vista sindical, a categoria se orgulha da sua tradição de lutas que inspirou o “Dia do Comerciário”, celebrado em 30 de outubro. A comemoração da data tem origem numa grande manifestação de 1932, quando 5 mil caixeiros do Rio de Janeiro, então capital federal, foram em passeata até o Palácio do Catete e entregaram uma pauta de reivindicações ao presidente Getúlio Vargas. Em 30 de outubro daquele ano, um dia depois da audiência, Vargas publicou, no Diário Oficial, o Decreto-Lei nº 4.042, de 1932, que reduziu a jornada de trabalho de doze para oito horas diárias.
Embora a atividade comerciária seja uma das mais antigas, dinâmicas, relevantes e empregatícias ocupações da história do Brasil, até hoje a categoria não foi regulamentada. Só de trabalhadores registrados, são 7,3 milhões de pessoas a serviço do comércio no Brasil. A falta de uma legislação para o setor o fragiliza, traz incertezas quanto às condições de trabalho e acaba por deteriorar a qualidade do serviço. A rotatividade no comércio atinge 50% dos trabalhadores. Como o empregador não tem parâmetros legais para o registro profissional do comerciário na Carteira de Trabalho torna a relação empregatícia muito suscetível a toda sorte de conveniências, que em muitos casos desestimula o trabalhador em continuar o exercício da função profissional. 
A reiterada e crescente reivindicação dos trabalhadores do comércio em defesa da regulamentação da categoria propiciou que a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, a CNTC, as federações e os sindicatos de comerciários em todo o Brasil, com o apoio das centrais sindicais, uniram-se na articulação de uma proposta para o setor, que trouxesse maior harmonia entre os interesses e pontos de vistas anteriormente conflitantes.  
Assim, com base no conteúdo das sugestões que as entidades representativas nos trouxeram, foi elaborado o texto que apresentamos, ao final, como Substitutivo às proposições em análises, isto é, os Projetos de Lei do Senado de nºs 115 e 152, ambos de 2007.
III – VOTO
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, nos termos do substitutivo ora apresentado, e pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007:

EMENDA Nº 1– CAS (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 115, DE 2007
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empregados no comercio, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577 c/c O art. 511, ambos da CLT, aplicam-se os dispositivos da presente lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis.
Art. 2º Na Carteira de Trabalho e da Previdência Social, a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comercio devera ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação por similaridade. 
Art. 3º O horário normal de trabalho dos empregados no comercio compreende oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
Parágrafo único. Somente através de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterado o horário normal de trabalho estabelecido no caput deste artigo 

Art. 4º Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho.
Art. 5º O Piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, “nos termos do inciso V do art.7° da Constituição Federal”.
Art. 6º No instrumento coletivo devera ser fixada uma contribuição para o custeio da negociação coletiva, que no caso dos trabalhadores será fixada pela Assembleia Geral de sua entidade, em importe não superior a 12% (doze por cento) ao ano e 1% (um por cento) ao mês de seu salário e, para as empresas, o valor da contribuição será estabelecido em Assembleia Geral da entidade representante da Categoria Econômica, em função do numero de empregados de cada empresa e constara da negociação coletiva, sendo devida por cada estabelecimento.
§1° - A Contribuição para as entidades sindicais da categoria econômica será devida por todas as empresas, independente de sua filiação, porte, ou numero de empregados; 
§2° - A Contribuição para as entidades sindicais da categoria profissional será devida por todos os trabalhadores, associados ou não às respectivas entidades; 
§3° - O montante arrecadado será partilhado da seguinte forma: 
a)	5% para a Confederação respectiva; 
b)	15% para a Federação respectiva; 
c)	80% para o Sindicato. 
§4° - Nos termos do art. 591 da CLT, inexistindo sindicato, o percentual de 80% constante da alínea "c", será repassado em favor da federação representativa das categorias econômica e profissional.
Art. 7º As entidades representativas das categorias econômica e profissional poderão, no âmbito da negociação coletiva, negociar a inclusão no instrumento normativo, de clausulas que desenvolvam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.
Art. 8º Fica instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala da Comissão, 14 de dezembro de 2011.

Senador JAYME CAMPOS, Presidente

Senador Ricardo Ferraço, Relator

ANEXO
(ATIVIDADES COMERCIAIS)

EMPREGADOS NO COMÉRCIO ATACADISTA DE:

-	Açúcar;
-	Água mineral;
-	Álcool e de bebidas em geral;
-	Algodão e outras fibras vegetais;
-	Alimentos para animais;
-	Animais vivos;
-	Aparelhos e materiais óticos, fotográficos e cinematográficos;
-	Artigos de cama, mesa e banho;
-	Artigos de colchoaria;
-	Artigos de couro e viagem;
-	Artigos de escritório, papelaria, livros, jornais e outras publicações;
-	Artigos de iluminação e outros artigos para residência;
-	Artigos de tapeçaria, persiana e cortinas;
-	Artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança;
-	Artigos sanitários;
-	Artigos usados;
-	Aves abatidas e derivados;
-	Aves vivas e ovos;
-	Bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associado;
-	Bebidas não especificadas anteriormente;
-	Bebidas;
-	Bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos;
-	Bijuterias;
-	Bolsas, malas e artigos de viagem;
-	Bombas e compressores, partes e peças;
-	Cacau;
-	Café em grão;
-	Café torrado, moído e solúvel;
-	Calçados;
-	Caminhões, novos e usados;
-	Carnes – açougues – Carnes bovinas e suínas e produtos da carne;
-	Carnes e derivados de outros animais;
-	Carnes frescas e congeladas e produtos da carne;
-	Carvão vegetal e lenha;
-	Cereais e leguminosos beneficiados, leguminosas, farinhas, amidos e féculas;
-	Cereais, leguminosos beneficiados, farinhas, amidos e féculas com atividade de fracionamento e acondicionamento associados;
-	Chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes;
-	Chope, cerveja e refrigerante;
-	Cigarros, cigarrilhas e charutos;
-	Cimento, tintas, vernizes e similares, mármores e granitos, vidros, espelhos, vidrais;
-	Cisal;
-	Coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação;
-	Combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante;
-	Comércio intermediário de minerais, metais e produtos químicos industriais;
-	Componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação;
-	Cosméticos e produtos de perfumaria e higiene pessoal;
-	Couros e peles;
-	Couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal;
-	Cristais de computadores, equipamentos de telefonia e comunicação, partes e peças;
-	Defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo;
-	Derivados de petróleo;
-	Distribuidoras de medicamentos;
-	Drogas e medicamentos de uso humano e veterinário;
-	Eletrodomésticos e outros equipamentos de uso pessoal e doméstico;
-	Eletrônicos de uso pessoal e doméstico;
-	Embalagens;
-	Equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação;
-	Equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico;
-	Especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente;
-	Espelhos;
-	Exportador do café;
-	Exportador em geral (exceto café);
-	Filmes, CDs, DVDs e discos;
-	Fios e fibras têxteis beneficiados;
-	Fios têxteis, tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho;
-	Frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos;
-	Frutas;
-	Fumo beneficiado;
-	Fumo e produtos do fumo;
-	Fumo em folha não beneficiado;
-	Gás liquefeito de petróleo (GLP);
-	Gêneros alimentícios;
-	Hortifrutigranjeiros;
-	Importador em geral;
-	Instrumentos e materiais médico-cirúrgico ‑ hospitalares e laboratoriais;
-	Jóias,	relógios bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas;
-	Laticínios, frios e conservas;
-	Leite e produtos do leite;
-	Livros, jornais, revistas e papelaria;
-	Lojas de conveniência;
-	Louças, tintas e ferragens;
-	Lubrificantes;
-	Lustres, luminárias e abajures;
-	Madeira e produtos derivados;
-	Madeira, material de construção, ferragens e ferramentas;
-	Máquinas e aparelhos de uso doméstico e pessoal, discos e instrumentos musicais;
-	Máquinas e equipamentos industriais, embarcações e aeronaves;
-	Máquinas e equipamentos para o comércio e escritório, partes e peças;
-	Máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças;
-	Máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalares, partes e peças;
-	Máquinas, aparelhos e equipamentos para usos industrial, técnico e profissional e outros usos não classificados, partes e peças;
-	Maquinismos em geral;
-	Massas alimentícias;
-	Materiais de construção;
-	Material de construção, ferragens, ferramentas manuais e produtos metalúrgicos, vidros, espelhos e vitrais, tintas e madeiras;
-	Material elétrico;
-	Matérias primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
-	Matérias primas agrícolas não especificadas anteriormente;
-	Matérias primas agrícolas, animais vivos, matérias primas têxteis e produtos semi-acabados;
-	Matérias primas agrícolas, produtos semi-acabados e produtos alimentícios para animais;
-	Mercadorias em geral com e sem predominância de produtos alimentícios industrializados;
-	Mercadorias em geral com predominância de mercadorias não classificadas;
-	Mercadorias em geral em mercearias, mini-mercados, mercados, supermercados, hipermercados;
-	Minérios e pesquisas;
-	Motocicletas e motonetas, partes, peças e acessórios;
-	Móveis e artigos de uso doméstico;
-	Objetos de arte, louças finas;
-	Óleos e gorduras;
-	Ônibus e microônibus, novos e usados;
-	Outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e peças;
-	Pães, bolos, biscoitos e similares;
-	Papel e papelão;
-	Peças e acessórios para veículos automotores;
-	Pedras preciosas;
-	Pescados e frutos do mar;
-	Pneumáticos e câmara de ar;
-	Produtos alimentícios com atividade de fracionamento e acondicionamento associado;
-	Produtos alimentícios em geral;
-	Produtos alimentícios não classificados;
-	Produtos de áudio e vídeo;
-	Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar com atividade de fracionamento e acondicionamento associado;
-	Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar;
-	Produtos de padaria;
-	Produtos do fumo;
-	Produtos em geral e produtos em geral sem predominância de alimentícios;
-	Produtos extrativos de origem mineral;
-	Produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, perfumaria e cosméticos;
-	Produtos intermediários não agropecuários não classificados;
-	Produtos não classificados e produtos em geral;
-	Produtos odontológicos;
-	Produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente;
-	Produtos químicos em geral;
-	Produtos químicos para indústria e lavoura;
-	Produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção;
-	Próteses e artigos de ortopedia;
-	Quiosques fixos;
-	Reboques e semi-reboques, novos e usados;
-	Resíduos de papel e papelão;
-	Resíduos e sucatas e de veículos automotores;
-	Resíduos e sucatas metálicos e não metálicos;
-	Resinas e elastômeros;
-	Roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho;
-	Sacaria;
-	Sementes, flores, plantas e gramas;
-	Soja;
-	Solventes de petróleo;
-	Solventes;
-	Sucata de ferro em geral;
-	Suprimentos para informática;
-	Tecidos do vestuário, de complementos e armarinho;
-	Tecidos, vestuário, adornos e acessórios;
-	Têxteis, vestuário e calçados e artigos de couro e no comércio varejista de artigos do vestuário e de complementos;
-	Veículos automotores em geral: automóveis, caminhões, ônibus, tratores, máquinas agrícolas, caminhonetes e utilitários, novos e usados;
-	Vidros Planos.

EMPREGADOS NO COMÉRCIO
VAREJISTA DE:
-	Animais vivos;
-	Antiguidades;
-	Armas e munições;
-	Artigos de borracha, plásticos e assemelhados;
-	Artigos de caça, pesca e camping;
-	Artigos de cama, mesa e banho;
-	Artigos de colchoaria;
-	Artigos de couro e viagem;
-	Artigos de escritório, papelaria, livros, jornais e outras publicações;
-	Artigos de iluminação e outros artigos para residência;
-	Artigos de iluminação;
-	Artigos de relojoaria;
-	Artigos de uso pessoal e doméstico, não especificados;
-	Artigos do vestuário e complementos;
-	Artigos e alimentos para animais de estimação;
-	Artigos esportivos;
-	Artigos usados (brechós e etc.);
-	Balas, bombons e semelhantes;
-	Bebidas;
-	Bicicletas e triciclos, suas peças e acessórios;
-	Brinquedos e artigos recreativos;
-	Cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas;
-	Calçados;
-	Carnes, açougues e produtos da carne;
-	Carnes frescas;
-	Carvão vegetal e lenha;
-	Cereais beneficiados, leguminosas, farinhas, amidos e féculas;
-	Comércio intermediário de minerais, metais e produtos químicos industriais;
-	Comércio transportador/revendedor/retalhista de óleo diesel, combustível e querosene;
-	Computadores, equipamentos de telefonia e comunicação, partes e peças;
-	Cosméticos e produtos de perfumaria e higiene pessoal;
-	Couro e artigos do couro em geral;
-	Derivados de petróleo (inclusive lavagem de veículos);
-	Discos, DVD’s, CD’s e fitas;
-	Distribuidoras de gás liquefeito de petróleo (GLP);
-	Eletrodomésticos e outros equipamentos de uso pessoal e doméstico;
-	Embarcações e outros veículos recreativos, suas peças e acessórios;
-	Empregados de todas as demais categorias profissionais, semelhantes, conexas, congêneres e afins que vierem a se constituir e surgir no âmbito do comércio varejista em geral;
-	Empregados no comércio (prepostos do comércio em geral);
-	Equipamentos de áudio e vídeo;
-	Equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação;
-	Equipamentos e suprimentos de informática;
-	Estúdios em geral;
-	Feirantes;
-	Fios têxteis, tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho;
-	Fogos de artifício e artigos pirotécnicos;
-	Frutas, verduras, flores e plantas;
-	Galerias de arte;
-	Garagem, estacionamento e limpeza e conservação de veículos;
-	Gêneros alimentícios, de supermercados, hipermercados, mercados, mercadinho, mercearias, lojas de conveniência e congêneres;
-	Hortifrutigranjeiros;
-	Joalherias;
-	Laticínios, frios e conservas;
-	Leite e produtos do leite;
-	Livros, jornais, revistas e papelaria;
-	Livros;
-	Lojas de departamento ou magazine;
-	Lojas de variedades;
-	Lojas dutyfree de aeroportos internacionais;
-	Lojistas do comércio (estabelecimentos de tecidos, de vestuário, adorno e acessórios, de objetos de artes, de louças finas, de cirurgia, de móveis e congêneres);
-	Madeira, material de construção e ferragens e ferramentas;
-	Máquinas e aparelhos de uso doméstico e pessoal, discos e instrumentos musicais e acessórios;
-	Máquinas e equipamentos industriais, embarcações e aeronaves;
-	Máquinas, aparelhos e equipamentos para o comércio e escritório;
-	Máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário;
-	Máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, técnico e profissional e outros usos não classificados;
-	Maquinismos, ferragens e tintas (utensílios e ferramentas);
-	Material de construção não especificado anteriormente;
-	Material de construção, ferragens, ferramentas manuais e produtos metalúrgicos, vidros, espelhos e vitrais, tintas, madeiras e artefatos;
-	Material de escritórios e papelarias;
-	Material elétrico e aparelhos eletrodomésticos;
-	Material hidráulico;
-	Material médico-hospitalar-científico;
-	Material óptico, fotográfico e cinematográfico;
-	Matérias primas agrícolas, animais vivos, matérias primas têxteis e produtos semi-acabados;
-	Matérias primas agrícolas, produtos semi-acabados e produtos alimentícios em geral e produtos para animais;
-	Medicamentos veterinários;
-	Mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios industrializados – lojas de conveniência;
-	Mercadorias em geral e de mercadorias não classificadas;
-	Mercadorias em geral, mini-mercados, mercados, supermercados, hipermercados, mercearias e armazéns. Mercadorias em geral;
-	Motocicletas e motonetas;
-	Motocicletas, partes, peças e acessórios;
-	Móveis e artigos de uso doméstico;
-	Padaria e confeitaria com predominância de revenda;
-	Peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação;
-	Peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
-	Peças e acessórios para veículos automotores, novos e usados;
-	Pescados;
-	Plantas e flores naturais;
-	Pneumáticos e câmaras de ar;
-	Produtos alimentícios não classificados;
-	Produtos alimentícios, de bebidas e fumo;
-	Produtos de padaria;
-	Produtos do fumo;
-	Produtos em geral sem predominância de alimentícios;
-	Produtos extrativos de origem mineral;
-	Produtos farmacêuticos com e sem manipulação de fórmulas e homeopáticos;
-	Produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, perfumaria e cosméticos;
-	Produtos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e odontológicos;
-	Produtos intermediários não agropecuários não classificados;
-	Produtos não classificados;
-	Produtos químicos, vegetais e animais;
-	Produtos saneantes – domissanitários;
-	Quiosques fixos;
-	Resíduos e sucatas;
-	Roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho;
-	Serviços funerários (compreensiva de casas, agências e empresas funerárias);
-	Shopping centers;
-	Souvenirs, bijuterias e artesanatos;
-	Tabacaria;
-	Tapeçaria, cortinas e persianas;
-	Tecidos e artigos de armarinho e de veículos automotores;
-	Tecidos e artigos de pano em geral;
-	Têxteis, vestuário e calçados e artigos de couro e no comércio varejista de artigos do vestuário e complementos;
-	Tintas e material para pintura;
-	Veículos e de peças e acessórios para veículos ‑ enquadram-se empresas concessionárias de automóveis, caminhões, ônibus e demais veículos automotores;
-	Veículos, caminhonetes e utilitários usados enquadram-se empresas concessionárias de automóveis, caminhões, ônibus e demais veículos automotores;
-	Vendedores ambulantes (trabalhadores autônomos).
TEXTO FINAL

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 115, DE 2007

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empregados no comércio, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577 c/c o art. 511, ambos da CLT, aplicam-se os dispositivos da presente lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis.
Art. 2º Na Carteira de Trabalho e da Previdência Social, a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação por similaridade. 
Art. 3º O horário normal de trabalho dos empregados no comercio compreende oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
Parágrafo único. Somente através de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterado o horário normal de trabalho estabelecido no caput deste artigo. 
Art. 4º Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho.
Art. 5º O Piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho “nos termos do inciso V do art.7° da Constituição Federal”.
Art. 6º No instrumento coletivo deverá ser fixada uma contribuição para o custeio da negociação coletiva, que no caso dos trabalhadores será fixada pela Assembleia Geral de sua entidade, em importe não superior a 12% (doze por cento) ao ano e 1% (um por cento) ao mês de seu salário e, para as empresas, o valor da contribuição será estabelecido em Assembleia Geral da entidade representante da Categoria Econômica, em função do numero de empregados de cada empresa e constará da negociação coletiva, sendo devida por cada estabelecimento.
§1° - A Contribuição para as entidades sindicais da categoria econômica será devida por todas as empresas, independente de sua filiação, porte ou numero de empregados; 
§2° - A Contribuição para as entidades sindicais da categoria profissional será devida por todos os trabalhadores, associados ou não às respectivas entidades; 
§3° - O montante arrecadado será partilhado da seguinte forma: 
d)	5% para a Confederação respectiva; 
e)	15% para a Federação respectiva; 
f)	80% para o Sindicato. 
§4° - Nos termos do art. 591 da CLT, inexistindo sindicato, o percentual de 80% constante da alínea "c" será repassado em favor da federação representativa das categorias econômica e profissional.
Art. 7º As entidades representativas das categorias econômica e profissional poderão, no âmbito da negociação coletiva, negociar a inclusão no instrumento normativo, de cláusulas que desenvolvam programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.
Art. 8º Fica instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado no dia 30 de outubro de cada ano.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala da Comissão, 21 de dezembro de 2011.

Senador JAYME CAMPOS
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais