PARECER Nº       , DE 2011
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2009 (Projeto de Lei nº 2.828, de 2003, na origem), do Deputado Neucimar Fraga, que institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências.

RELATOR: Senador ARMANDO MONTEIRO  

I – RELATÓRIO
Submete-se ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 121, de 2009 (Projeto de Lei nº 2.828, de 2003, na origem), do Deputado Neucimar Fraga, que propõe instituir o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho, nos termos de seu art. 1º. Já o art. 2º determina que, no dia 31 de outubro, dar-se-á ampla divulgação à proclamação do Evangelho, sem qualquer discriminação de credo dentre igrejas cristãs. Por fim, o art. 3º dispõe sobre a entrada em vigor da lei em que vier a se transformar a proposição.
Em sua justificativa, o parlamentar informa que a proclamação do evangelho supõe a promoção da paz e da justiça para criar um mundo novo, o que se revela crucial para enfrentar a violência generalizada na sociedade.
Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi distribuído às Comissões de Educação e Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nos termos dos arts. 24, II e 54 do Regimento Interno daquela Casa, o que implica apreciação conclusiva, tendo sido em ambas aprovado. 
No Senado Federal, a proposição foi distribuída, com poder de decisão terminativa, para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde não recebeu emendas.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 102, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à CE opinar sobre proposições que tratem de datas comemorativas, categoria em que se enquadra o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2009.
Do ponto de vista do mérito, não se pode apresentar questionamentos à matéria. Entretanto, quanto à juridicidade, é necessário observar o disposto na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010. Para tanto, o procedimento a ser seguido é aquele que consta do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, proferido em resposta ao Requerimento nº 4, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Nos termos do item d do voto do referido parecer, são considerados válidos os projetos de lei cuja tramitação tenha-se iniciado antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010. Contudo, no que diz respeito ao item a do voto, deve-se observar que os projetos de lei que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida lei deverão ser rejeitados por injuridicidade.
Na sociedade brasileira, não restam dúvidas de que a proclamação do evangelho tem alta significação para uma expressiva maioria da população, que se declara cristã.  Além disso, importa informar que a fé cristã permeia todas as classes sociais, todos os municípios e todas as etnias. Assim sendo, além do mérito, a proposição encontra-se adequada aos preceitos da Lei nº 12.345, de 2010.

III – VOTO
Observados o mérito, constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2009.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator