EMENDA Nº    – CCJ
(ao PLC nº 98, de 2011) 
Dê-se ao artigo 86º a seguinte redação:
Art. 86. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Justificativa
O Projeto de Lei possui uma série de restrições, comandos e determinações que precisarão de um mínimo de tempo para serem cogitadas. Os inúmeros comandos de ações que envolvem políticas públicas precisam ter um mínimo de tempo para serem programados e definidos. 
Tratar-se-ão de medidas programadas que precisarão de fôlego para serem definidas, sob pena de fazer a novel legislação perder sua força. Ademais, os destinatários das restrições e direitos que contém o projeto de lei não podem ser pegos de surpresa, sendo razoável um mínimo de prazo para seu início de adaptação. 
Sala da Comissão, 1º de dezembro de 2011

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA