EMENDA Nº    – CCJ
(ao PLC nº 98, de 2011) 

Dê-se ao artigo 22º, inciso X, a seguinte redação:
Art. 22..................................................................
...........................................................................
X - veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool como droga causadora de dependência, que destaque os malefícios do uso nocivo do produto, sobretudo por jovens;
JUSTIFICATIVA
O caput do artigo 22 da legislação proposta contém, expressamente, o comando que os incisos desse artigo serão diretrizes para a política de atenção à saúde do jovem, o que significa que os incisos revelam parâmetros para uma atuação programada do Estado no sentido de atender ao direito do caput. 
A previsão de contrapropaganda está totalmente descontextualizada e pode tornar inexequível o comando. De fato, o conteúdo da proposição não permite ao intérprete saber quando cabe e de que forma será realizada a medida. Essa previsão obscura não está de acordo com o conteúdo diretivo do artigo 22, parece ter sido inserida descuidadamente ali. 
O sistema já preconiza a contrapropaganda quando houver anúncios enganosos ou abusivos e, quando o faz, assume um sentido completamente diverso daquele empregado pela proposta original aqui estudada: no Código de Defesa do Consumidor (artigo 56, XII), contrapropaganda é sanção, cujos parâmetros são definidos no artigo 60 do mesmo código; na proposta do Estatuto da Juventude, a figura da contrapropaganda surge, impropriamente, como política pública, o que significa outra coisa (conjunto de ações e atos programados para a concretização de direitos prestados pelo Estado).
A emenda busca dar o verdadeiro sentido: execução de campanhas de conscientização sobre jovens e uso abusivo e nocivo de álcool.

Sala da Comissão, 1º de dezembro de 2011

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA