EMENDA Nº    – CCJ
(ao PLC nº 98, de 2011) 

Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:

“ Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 24 (vinte e quatro) anos, de acordo com a seguinte nomenclatura:
I - jovem-adolescente, entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos;
II - jovem-jovem, entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos;”
JUSTIFICATIVA
Estabelecer que o público de 25 a 29 anos (denominado como jovem-adulto) é vulnerável e, portanto, merecedor de uma lei protetora própria é contrariar o fato de que, aos 25 anos, a maior parte das pessoas está, ou deveria estar, formada em cursos superiores e no mercado de trabalho. 
Ademais, é extremamente contraditória tal presunção de vulnerabilidade, principalmente considerando que, de acordo com o artigo 14, VI, “c” da Constituição, com 21 anos já é possível o exercício do cargo de deputado (federal, distrital ou estadual), prefeito, vice-prefeito ou juiz de paz; aos 30 anos, a pessoa já pode ser eleita governador ou vice-governador (artigo 14, VI, “b” da Constituição). 
A prevalecer a proposta, apenas 6 anos separam o atribuído jovem da Presidência da República (artigo 14, VI, “a” da Constituição). É incompatível com o regime constitucional da capacidade eleitoral passiva uma vulnerabilidade até 29 anos. 

Sala das comissões, 1º de dezembro de 2011

SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA