PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2011
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para ampliar as coberturas do seguro obrigatório de veículos automotores e permitir ao consumidor a escolha da seguradora. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei devem compreender as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, por danos materiais e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por veículo ou pessoa vitimada: 
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I – mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) – no caso de morte; 
II – mínimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – no caso de invalidez permanente; 
III – mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas; 
IV – mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – no caso de danos materiais, devidamente comprovados. 
§ 1º.................................................................................
I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor da cobertura efetivamente contratada;
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§ 2º Assegura-se à vítima o reembolso, em valor não superior ao do seguro efetivamente contratado, previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos;
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§ 4º O segurado poderá escolher e contratar livremente a seguradora, obedecidos os limites mínimos dos valores estabelecidos nos incisos I a IV do caput do art. 3º desta Lei, hipótese em que não fará pagamento do prêmio do seguro ao consórcio mencionado no art. 7º desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após um ano da data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelece o seguro obrigatório de veículos automotores. Contudo, esse seguro não cobre danos materiais e os valores para indenizações decorrentes dos eventos morte, invalidez permanente e despesas médicas são muito baixos.
Isso faz com que muitos proprietários de veículos, além de pagarem o seguro obrigatório, contratem seguros facultativos.
A situação é injusta, porque muitas vezes o condutor culpado pelo acidente não fez seguro facultativo e a vítima fica desprotegida, seja porque os danos sofridos foram materiais, seja porque a cobertura do seguro obrigatório é insuficiente.
Pretendemos mudar essa situação.
Propomos estabelecer que o seguro obrigatório deve compreender também os danos materiais, bem como estabelecer valores mínimos para todas as coberturas previstas. Será de livre escolha do segurado a companhia seguradora, desde que obedecidos os valores míninos estabelecidos. Obviamente o segurado poderá optar por contratar seguros com indenizações mais elevadas, visto que o seguro não elide a responsabilidade civil decorrente de culpa ou da teoria do risco positivada atualmente pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Com isso estaremos protegendo as pessoas vitimadas por acidentes de veículos, bem como fazendo justiça às pessoas precavidas que contratam seguros facultativos.
É o que se coloca à deliberação.
Sala das Sessões, 
Senador WALTER PINHEIRO