PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº    , DE 2011
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso VI do art. 150 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte alínea e:
“Art. 150. ...................................................................................
.....................................................................................................
VI – .............................................................................................
.....................................................................................................
e) medicamentos de uso humano.
..........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Justificação
A saúde – bem extraordinariamente relevante à vida humana – foi elevada à condição de direito fundamental do homem pela Constituição de 1988.
Cinco alentados artigos inseridos no Título da Ordem Social (arts. 196 a 200) estabelecem diretrizes, princípios e mecanismos para viabilizar a saúde, “direito de todos e dever do Estado”, pautado pelo “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196), e para determinar que as ações e serviços públicos de saúde integrem um sistema único, o SUS, organizado na forma de uma rede regionalizada e hierarquizada de múltiplas atribuições (art. 200), de modo a prover atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II).
O art. 24, XII, da CF atribui competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. O art. 23, II, atribui competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública. O art. 30, VII, mais uma vez, incumbe os Municípios de prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Reiterando o disposto no art. 195, relativamente à seguridade social, o constituinte originário inscreveu no art. 198, § 1º: “o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”.
O constituinte derivado, diante das pressões da opinião pública motivadas pelas enormes carências do SUS, aprovou a Emenda Constitucional (EC) nº 29, de 13 de setembro de 2000, criando vinculações de recursos das três esferas de governo específicos para a área de saúde, da seguinte forma:
a) a União aplicará, anualmente, recursos mínimos derivados de aplicação de percentuais calculados em conformidade com os termos de lei complementar;
b) a União deverá aplicar, até o exercício financeiro de 2004, recursos mínimos equivalentes:
b.1 – no ano 2000, ao montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999, acrescido de, no mínimo, 5%;
b.2 – do ano 2001 ao ano 2004, ao valor apurado no ano anterior corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB);
c) lei complementar estabelecerá os percentuais mínimos (a serem aplicados, anualmente, na saúde) calculados sobre o produto da arrecadação de todos os impostos estaduais e municipais e dos recursos obtidos, por transferências constitucionais, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. No caso dos Estados, não entram no cômputo as parcelas de seus impostos (50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e 25% do ICMS) transferidas, por determinação constitucional, para os Municípios;
d) até o exercício de 2004, os recursos mínimos serão equivalentes a 12% (Estados e Distrito Federal) e 15% (Municípios e Distrito Federal) do produto da arrecadação dos impostos estaduais e municipais e dos recursos obtidos por transferências constitucionais pelos entes federados descentralizados;
e) na ausência da lei complementar já referida, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-ão à União, Estados, DF e Municípios as regras transitórias de vinculação referidas nas letras b e d retro.
Em 6 de maio de 2008, o Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 – Complementar, de autoria do então Senador TIÃO VIANA (agora PLP nº 306, de 2008, na Câmara dos Deputados), que regulamenta a EC nº 29, dispondo, em síntese, que:
a) a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o montante equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas, consideradas tais a totalidade das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições, de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes. Iniciando-se em 8,5%, o percentual evoluirá de 0,5% ao ano, até alcançar 10%;
b) os Estados aplicarão, anualmente, montante igual ou superior a 12% da arrecadação dos seus impostos e das transferências constitucionais recebidas da União, deduzidas as parcelas que transferirem aos seus respectivos Municípios. Os Estados que estiverem aplicando percentual inferior a 12% deverão elevar gradualmente o montante aplicado, reduzindo a diferença à razão de, pelo menos, um quarto ao ano;
c) os Municípios aplicarão, anualmente, montante igual ou superior a 15% da arrecadação de seus impostos e das transferências constitucionais recebidas da União e dos Estados. Os que estiverem defasados adotarão o mesmo procedimento prescrito aos Estados para eliminarem a defasagem;
d) o Distrito Federal aplicará, anualmente, pelo menos o somatório dos percentuais mínimos de vinculação estabelecidos para os Estados e os Municípios.
A aplicação do novo critério significaria um aumento significativo do aporte da União que, hoje, contribui para o SUS menos que o conjunto dos entes subnacionais. Se o PLP se convertesse em lei complementar em 2011, o aporte da União seria de R$ 88,4 bilhões (8,5% da Receita Corrente Bruta prevista de R$ 1,04 trilhão) e não de R$ 71,4 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual.
Entretanto, o Poder Executivo federal trabalha contra a aprovação do PLP na Câmara dos Deputados. E o que é pior, manobra em favor da instituição da Contribuição Social para a Saúde (CSS), na tentativa de “ressuscitar” a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), cuja prorrogação para além de 2008 foi barrada pelo Senado, atendendo ao clamor da sociedade.
E, para piorar a situação do SUS e prejudicar toda a população, mas sobretudo a de baixa renda, uma pletora de tributos prevista na Constituição Federal (CF) e no Sistema Tributário Nacional grava ou pode gravar, direta ou indiretamente, os medicamentos de uso humano, a saber:
1) Imposto de Importação (art. 153, I, da CF);
2) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (art. 153, IV, da CF);
3) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (art. 155, II, da CF);
4) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (art. 195, I, b, da CF);
5) Contribuição para os Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP (art. 239, da CF);
6) O Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com base no art. 146, parágrafo único, da CF, e que engloba o pagamento de vários tributos, entre os quais o IPI, o ICMS, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep.
Chega a ser revoltante que, além de não terem o direito fundamental à saúde garantido pelas políticas públicas do Estado, sejam os brasileiros obrigados a transferir recursos, sob a forma de tributos, aos governos federal e estaduais, toda vez que adquirem medicamentos essenciais à recuperação de sua saúde.
		A propósito dessa brutal carga tributária, acredita-se oportuno mencionar estudo realizado pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), do qual se destacam duas informações: a primeira delas diz que determinado remédio de uso humano produzido no Brasil com o preço final de US$ 22,73, se produzido no Reino Unido, chegaria ao consumidor por US$ 11,43. A segunda aponta que, no Brasil, a carga tributária média incidente sobre os remédios gira em torno de 33,9%. Essa realidade permite a realização de um cálculo simples: uma pessoa que necessitasse de um medicamento de uso prolongado, ao comprar a terceira caixa desse medicamento, estaria pagando uma caixa inteira de impostos, quando poderia estar comprando a mesma caixa para solucionar seu problema de saúde.

		Não é por acaso que brasileiro é o líder mundial em pagamento de impostos sobre medicamentos de uso humano. Aqui, uma simples dor de barriga é tratada com o pagamento de mais de um terço de impostos. Aqui, a carga tributária de medicamentos de uso humano é maior que a de medicamentos de uso veterinário. Essa realidade é bem ilustrada pelo gráfico a seguir, resultado de estudo conduzido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em que se compara a carga tributária brasileira com a de outros 22 países.

Por essas razões, propomos ao Congresso Nacional que a Constituição Cidadã abrigue a imunidade de impostos relativamente a medicamentos de uso humano.
Sala das Sessões,
Senador PAULO BAUER

 
Altera o inciso VI do art. 50 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.	
SENADORA/SENADOR 	ASSINATURA	
Acir Gurgacz	
	
Aécio Neves	
	
Alfredo Nascimento	
	
Aloysio Nunes Ferreira	
	
Álvaro Dias	
	
Ana Amélia	
	
Ana Rita	
	
Ângela Portela	
	
Aníbal Diniz	
	
Antonio Carlos Valadares	
	
Antonio Russo	
	
Armando Monteiro	
	
Benedito de Lira	
	
Blairo Maggi	
	
Casildo Maldaner	
	
Cícero Lucena	
	
Ciro Nogueira	
	
Clésio Andrade	
	
Cristovam Buarque	
	
Cyro Miranda	
	
Altera o inciso VI do art. 50 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano	
Delcídio do Amaral	
	
Demóstenes Torres	
	
Eduardo Amorim	
	
Eduardo Braga	
	
Eduardo Suplicy	
	
Epitácio Cafeteira	
	
Eunício Oliveira	
	
Fernando Collor	
	
Flexa Ribeiro	
	
Francisco Dornelles	
	
Garibaldi Alves	
	
Geovani Borges	
	
Gim Argello	
	
Humberto Costa 	
	
Inácio Arruda	
	
Jarbas Vasconcelos 	
	
Jayme Campos	
	
João Alberto Souza	
	
João Durval	

 
Altera o inciso VI do art. 50 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano	
João Ribeiro
		
João Vicente Claudino
		
Jorge Viana
		
José Agripino
		
José Pimentel
		
José Sarney
		
Kátia Abreu
		
Lídice da Mata
		
Lindbergh Farias
		
Lobão Filho
		
Lúcia Vânia
		
Luiz Henrique
		
Magno Malta
		
Marcelo Crivella
		
Maria do Carmo Alves
		
Marinor Brito
		
Mário Couto
		
Marta Suplicy
		
Mozarildo Cavalcanti

Altera o inciso VI do art. 50 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano	
Paulo Davim
		
Paulo Paim
		
Pedro Simon
		
Pedro Taques
		
Randolfe Rodrigues
		
Reditário Cassol
		
Renan Calheiros
		
Ricardo Ferraço
		
Roberto Requião
		
Rodrigo Rollemberg
		
Romero Jucá
		
Sérgio Petecão
		
Sérgio Souza
		
Valdir Raupp
		
Vanessa Grazziotin
		
Vicentinho Alves
		
Vital do Rêgo
		
Waldemir Moka
		
Walter Pinheiro

Altera o inciso VI do art. 50 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano	
Wellington Dias
		
Wilson Santiago
		
Zezé Perrella