PARECER Nº        -, DE 2011

Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011 (nº 1.876, de 1999, na origem), do Deputado Sérgio Carvalho e outros Deputados, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

RELATOR: Senador JORGE VIANA

1) RELATÓRIO

Vem ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011 (nº 1.876, de 1999, na origem), do Deputado SÉRGIO CARVALHO e outros Deputados, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”, mais conhecido como “Código Florestal”.

Desde 1999, tramitava na Câmara dos Deputados a proposta de reformulação do Código Florestal. O Projeto de Lei n°1876, de 1999, de autoria do Deputado Sérgio Carvalho (PSDB/RO) tramitou naquela Casa por doze (12) anos e a ele foram apensadas dez (10) proposições. No dia 24/05/2011, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Emenda Global de Plenário nº 186 (por 410 votos favoráveis, 63 contrários e 1 abstenção). Também foi aprovada a Emenda 164 que deu nova redação ao art.8º da Emenda Global de Plenário em comento. 

No Senado Federal, a matéria começou a tramitar em 01/06/2011, identificada por PLC n°30, de 2011. Inicialmente, a proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Agricultura e Reforma Agrária (CRA); e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), sendo esta última a comissão de mérito. Por força do Requerimento nº 760, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, o presente projeto foi encaminhado ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), além das constantes no despacho inicial.

Para relatar a matéria nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Agricultura e Reforma Agrária (CRA); e de Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) foi designado relator o ilustre Senador Luiz Henrique. Na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o Presidente, Senador Rodrigo Rollemberg, delegou a mim esta tarefa. Missão que muito me honra! Motivo de alegria e agradecimento.

1.1) Das audiências públicas para instruir a matéria

Antes mesmo de a proposição chegar ao Senado, em 29 de março de 2011, as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, juntamente com a de Agricultura e Reforma Agrária, promoveram o primeiro debate dentro do Ciclo de Debates destinado a coletar subsídios técnico-jurídicos para aperfeiçoamento do Código Florestal (Lei 4.771, de 1965). Na ocasião, foi ouvido o relator na Câmara, Deputado Aldo Rebelo. O ilustre relator retornou ao Senado em 16 de agosto de 2011 para mais uma audiência pública sobre a matéria 

As discussões sobre o PLC 30, de 2011, contou, desde o início, com a participação e a efetiva presença da Ministra de Meio Ambiente, Sra. Izabela Teixeira. A Ministra veio ao Senado logo no início da tramitação, em 30/06/2011 e, por quase sete horas, esteve à disposição dos nobres pares para debater a matéria. Na ocasião, a Ministra explicitou algumas das preocupações do Executivo Federal sobre o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Dentre elas, ressaltou a importância de se fazer um texto que não deixe brechas para novos desmatamentos, o que comprometeria os esforços do Governo Federal para diminuir os índices de perda de vegetação nativa do país. 

A comunidade científica também esteve presente no Senado ainda no primeiro semestre do corrente ano. Em abril de 2011 foram a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o Presidente, Sr. Pedro Antonio Arraes Pereira, o Prof. Elíbio Leopoldo Rech Filho, da Academia Brasileira de Ciência (ABC) e o Prof. Antônio Donato Nobre da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). 

Por meio dos representantes da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ); da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); da Universidade de São Paulo (USP); do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); da Academia Brasileira de Ciência (ABC) e Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a comunidade científica esteve presente em outras oportunidades. Em seis audiências públicas, realizadas nos dias 05/07/2011, 06/07/2011, 30/08/2011, 15/09/2011, 27/09/2011, e 25/10/2011, trouxeram contribuições inestimáveis para os trabalhos de revisão da matéria. 

Algumas audiências públicas foram decisivas para os ajustes já promovidos no Senado pelo Senador Luiz Henrique, como ele mesmo já afirmou em seu parecer anterior, coube a mim propor no texto do PLC 30, de 2011, a separarção das disposições permanentes e as disposições transitórias. Esta alteração foi apresentada na audiência pública com um grupo de juristas, recebendo o apoio do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, e do ex-ministro da Defesa e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim. 

Essa audiência, realizada em 13/09/2011, contou também com as participações do subprocurador-geral da República Mário José Gisi; do ilustre advogado e doutor em Direito Ambiental Paulo Affonso Leme Machado; da promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Cristina Godoy de Araujo Freitas. A promotora enfatizou que as propostas para reduzir a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) fere o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição Federal.

Outro tema exaustivamente discutido com os juristas foi a compatibilização do novo texto ao art. 24 da Constituição Federal, que trata da competência concorrente entre os entes federativos. Na oportunidade ficou claro que a União deve estabelecer os parâmetros, possibilidades tanto dos Estados legislar de forma suplementar. O desafio, segundo os juristas presentes, deve ser elaborar uma lei capaz de garantir proteção ambiental e segurança jurídica. Para o ex-Ministro Nelson Jobim, “a definição de competências concorrentes no âmbito da legislação florestal não pode induzir a concorrências predatórias entre os estados”.

Os ex-Ministros de Meio Ambiente e ex-Ministros da Agricultura também foram ouvidos no Senado. Em 24/08/2011, os ex-Ministros de Meio Ambientem, Carlos Minc, Marina Silva, Sarney Filho e José Carlos Carvalho apresentaram suas contribuições sobre a matéria. As críticas ao modelo de Lei baseado nos pilares de “comando e controle” foram recorrentes. Para os ex-Ministros, essa fórmula não é mais apropriada para tratar o tema no Século XXI, portanto, um Código moderno deve incorporar instrumentos de estímulos à preservação e à recuperação. A necessidade de definir normas especiais para agricultura familiar também foi proposto pelos ex-ministros do Meio Ambiente.

Em 25/08/2011 foi realizada audiência com os ex-Ministros da Agricultura. Na ocasião, estiveram presentes os ex-Ministros Alysson Paulinelli, Francisco Turra, Reinhold Stephanes e Andrade Vieira. Para estes ex-Ministros o novo código deve regularizar terras cujo desmatamento foi de acordo com a legislação da época. Ainda deve prever mecanismos para incentivar o reflorestamento das áreas que foram desmataram de forma irregular.

O tema dos incentivos econômicos ganhou destaque no Senado e foi objeto de audiências públicas específicas, realizadas em 15/09/2011 e 05/10/2011. Da primeira reunião participaram o professor Carlos Eduardo Young (UFRJ); Sr. Eduardo Condorelli, representante da CNA e o Sr. Vigílio Viana da Fundação Amazonas Sustentável. Em um segundo momento, estiveram presentes e contribuíram com o debate da matéria o pesquisador da EMBRAPA, Sr. Celso Vainer Manzatto; o prof. Gerd Sparovek (ESALQ) e a advogada Maria Christina M. Gueorguie.

Também os Movimentos sociais do campo (Via Campesina, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST; Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar – FETRAF; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG), organizações ambientalistas como (Instituto Socioambiental - ISA e SOS Mata Atlântica), entidades quilombolas e indígenas (Articulação dos Povos Indígenas - APIB), entidades pastorais e religiosas (Conselho Indigenista Missionário – CIMI e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB) trouxeram, em diferentes oportunidadescontribuições para a revisão do texto do PLC 30, de 2011. 

Nestas ocasiões, audiências em 01/07/2011 e em 31/10/2011, estiveram presentes Don Leonardo Ulrich Steiner (Secretário Geral da CNBB); Raul Silva Telles do Valle (ISA); Mário Mantovani –(SOS Mata Atlântica); José Batista de Oliveira (MST); Rosane de Mattos (APIB); Cleber Cezar Buzato (CIMI), quando defenderam a necessidade de estabelecer normas específicas para agricultura familiar, povos indígenas e quilombolas no texto do novo Código. 

Ainda participaram e contribuíram para instruir a matéria entidades representativas dos produtores rurais, como a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Presentes em diferentes oportunidades, o Senado ouviu estas entidades, em audiências realizadas em 01/07/2011, 30/08/2011, 15/09/2011.

O Código Florestal e as cidades também foi tema debatido no Senado, em duas oportunidades. Nas audiências de 30/08/2011 e 09/11/2011, participaram o prof. Carlos Afonso Nobre (MCT), Sr. Celso Santos Carvalho (Diretor de Assuntos Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Programa Urbanos do Ministério das Cidades), o sr. João de Deus Medeiros (Diretor do Departamento de Florestas da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente – MMA), o Sr. Caio Portugal (vice-presidente de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Sindicato da Habitação de São Paulo-SECOVI/SP), o Sr. João Carlos Petribui de Carli (representante da CNA) e o  professor Nabil Bonduki (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo -FAU/USP). 

Na segunda reunião, além dos já mencionados Carlos Nobre, Celso Santos Carvalho e Nabil Bonduki, participaram o Sr. Paulo Safady Simão (Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção-CBIC), e o Sr. Tasso Azevedo (consultor do Ministério do Meio Ambiente). Em ambas as reuniões, a discussão sobre a delimitação de APP em área urbanas, a ocupação em áreas de risco e a necessidade de um capítulo específico para o tema Cidades estiveram na pauta. 

A preocupação com os incêndios florestais, tema do Capítulo IX, do PLC 30, de 2011, foi objeto de reuniões realizadas em 25/10/2011 e em 11/11/2011. Participaram da primeira reunião os professores Irving Foster Brown (pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia dos Serviços Ambientais da Amazônia) e a professora Vânia Pivello (do Departamento de Ecologia da Universidade de São Paulo-USP). 

A segunda reunião contou com a presença dos senhores José Carlos Carvalho (Ex-Ministro do Meio Ambiente e Superintendente Geral Fundação Amazônia Sustentável), Bráulio Ferreira de Souza Dias (Secretaria de Biodiversidade e Florestas, do Ministério do Meio Ambiente -MMA), Roberto Smeraldi (Amigos da Terra) e  André Lima (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia-IPAM). Na ocasião, um dos foi a necessidade de um aprimoramento do capítulo sobre incêndios florestais.

Uma das últimas audiências públicas realizadas para instruir a matéria abordou a revisão do Código Florestal sob a perspectiva de seu impacto nas bacias hidrográficas. A preocupação com a preservação dos cursos d´água trouxe o tema das APP ripárias mais uma vez para o foco do debate. Para essa discussão, realizada em 10/11/2011, foram convidados o Sr. João Gilberto Lotufo Conejo (Diretor da Área de Regulação da Agência Nacional de Águas - ANA); a sra. Stela Goldenstein (Ex-Secretária do Meio Ambiente do Estado de São Paulo); o Sr. Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo (Chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo) e a pesquisadora Maria Teresa Piedade (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia -INPA).

Além destas audiências públicas, realizadas em sua maioria, conjunta das Comissões mencionadas, os relatores cumpriram ampla agenda externa, com diligências e audiências públicas nas diversas regiões brasileiras.

1.2) Da tramitação nas Comissões

De junho a setembro, a matéria tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde foi aprovada emenda substitutiva global em 21/09/2011. As alterações promovidas pelo nobre relator, Senador Luiz Henrique, foram no sentido de manter o texto sem conflito com a Constituição Federal.

Na CCJ, a primeira adequação foi feita o artigo 1º, que passou expressamente a indicar a natureza de norma geral ao texto do PLC 30, de 2011, conforme estabelecido pelo art. 24, §1º da Constituição Federal. Esta adequação teve com repercussão nos demais artigos que, de alguma forma, se utilizam desse princípio e norma de repartição de competência material. A competência dos Estados para legislar, de maneira suplementar, está garantida por força do art.24, §2º da Carta Magna, portanto, o texto promove melhoria quanto ao aspecto de juridicidade da matéria.

Como consequência, o art. 33 do PLC 30, de 2011, (art. 51, §1º Substitutivo CCT/CRA) sofreu ajustes no sentido de melhor estabelecer as competências na elaboração do Plano de Regularização Ambiental (PRA), um dos pontos mais importantes na busca da segurança jurídica.

Outros dispositivos do PLC 30, de 2011, foram alterados com o objetivo de tornar o texto auto-aplicável e de modo a adequar a redação às exigências do princípio constitucional da reserva de lei em sentido formal. É o caso dos artigos 15, §2º; art. 19, §1º e §3º; art.21, caput; art.24, caput; art. 26, caput; art. 27, §4º, I; art.30, caput e §2º; art. 38, §3º e §5; art. 39, parágrafo único; art. 40, §5º e §6º; art.42, § 1º , §2º e §3, alínea c;  art.43, § 6º; art. 45, § 4º; art.49, caput; art.51, § 1º; art.52, § 4º, VI, entre outros. 

Alteração relevante foi também realizada no artigo 8º, com repercussão no artigo 3º. Com o objetivo de tornar o texto mais objetivo, ampliando a noção de segurança jurídica, foi inserido rol de atividades representativas de utilidade pública (art.3º, VIII), interesse social (art.3º, IX) e de atividades eventuais ou de baixo impacto (art. 3º, X). Essas definições são fundamentais para nortear a administração pública nas exceções de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP). Assim, as possibilidades para intervenção ou supressão APP passam a ser definidas nesta Lei. Outras possibilidades ficam a cargo do Chefe do Poder Executivo Federal. 

Em 21/09/2011, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o Relatório nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Ao todo foram noventa e seis (96) emendas apresentadas na CCJ. Para dar celeridade à tramitação da matéria, foi firmado compromisso de aprofundar a análise das questões de méritos nas Comissões subseqüentes, em particular a apreciação das emendas 18 e 20, de autoria do Senador Lindbergh Farias; emendas 53 e 64, do Senador Antônio Carlos Valadares; emenda 58, do Senador Randolfe Rodrigues; emenda 65, da Senadora Ana Rita; emendas 66 e 67, do Senador Ricardo Ferraço e emenda 68, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que foram objeto de requerimentos de Destaque. 

Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o PLC nº 30, de 2011, foi despachado, primeiramente, para exame na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), na seqüência para nas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). 

Em 19 de outubro de 2011 foi aprovado Requerimento nº 59/2011 na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, dia 20 de outubro de 2011, foi aprovado o Requerimento nº 69/2011, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Ambos a autoria do ilustre Senador Luiz Henrique, relator da matéria, e propunham que a proposição tivesse tramitação conjunta nessas duas Comissões.

Em 25/10/2011, foi realizada reunião conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e da Agricultura e Reforma Agrária (CRA), na qual o ilustre relator, Senador Luiz Henrique apresentou a Emenda Substitutiva Global. Durante a tramitação foram apresentadas cento e vinte e seis emendas (126) na CCT e vinte e nove (20) emendas na CRA.

Em 08/11/2011, foi aprovado o Substitutivo CCT/CRA, sem prejuízo dos Destaques apresentados. Na ocasião foram destacadas onze (11) emendas da CCT e nove (09) emendas da CRA. Da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária foram destacadas: as emendas 02 e 05, do Senador Sérgio Souza; as emendas 9, 12, 13 e 14, da Senadora Ana Amélia; emenda 24, do Senador Casildo Maldaner e as emendas 27 e 29, de autoria do Senador Acir Gurgacz. Das emendas apresentada na CCT: as de número 35, 39 e 40, do Senador Eduardo Braga; 53, 58, 64 e 65, do Senador Antônio Carlos Valadares; 75, 118 e 119, do Senador Rodrigo Rollemberg; e emenda 103, do Senador Valdir Raupp.

Os Destaques foram apreciados em reunião realizada em 09/11/2011, sendo aprovada a emenda nº 12-CRA, de autoria da Senadora Ana Amélia. As Emendas 53 e 58 foram rejeitadas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Os demais Destaques foram retirados pelos respectivos autores. 

O Substitutivo aprovado promoveu várias intervenções importantes no texto que veio da Câmara dos Deputados. Dentre os avanços do texto aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), destacamos:

A primeira grande alteração foi denominada pelo ilustre Relator na CCT e na CRA, como “uma necessária cirurgia de técnica legislativa”, ao dividir o texto da Câmara dos Deputados em duas partes: a PERMANENTE e a TRANSITÓRIA. De um lado, o regulamento do direito ambiental para o futuro, de outro, a busca por corrigir erros do passado. Daí surgiu o Capítulo XII – Das Disposições Transitórias, para onde foram deslocados todos os dispositivos de conteúdo transitório, aglutinados nos artigos 51 a 61 do Substitutivo CCT/CRA. 

Para o Capítulo das Disposições Transitórias foi deslocada a parte final do caput do art.8º e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º (fruto da Emenda 164), no tocante às atividades em áreas consolidadas, gerando o atual art. 53 do Substitutivo CCT/CRA.  Neste novo artigo, significativos ajustes foram feitos, dentre eles, a exclusão do parágrafo 3º, que permitia a regularização de outras atividades em APP. Foi também suprimido o parágrafo 4º, que abria possibilidade para que o Programa de Regularização Ambiental (PRA) autorizasse outras atividades em Áreas de Preservação Permanente. 

A parte final do caput do art. 12 passou a constituir o atual art. 55 garantindo que culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo em áreas com inclinação entre 25 e 45 graus possam ser regularizadas. A medida visa regularizar, por exemplo, plantio de café, uva e maçã, garantindo assim a produção secular dessas culturas no sudeste e sul do país. 

O art. 10 foi integralmente deslocado e passou a constituir o art.54 do Capítulo XII. O §7º do art. 13, que trata da Reserva Legal em propriedades até 4 módulos fiscais, passou a ser o art.60, com ajustes de redação. Os artigos, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 também foram deslocados, para as disposições transitórias e renumerados, respectivamente, para 51, 52, 56, 57, 58, 59 e 61. 

Essa mudança estrutural tem alcance significativo, ao restabelecer a condição de regra geral para manutenção da vegetação, admitindo-se a intervenção como exceção e não o contrário.

Nesse sentido, contribuição essencial foi dada pelo relator, nobre Senador Luiz Henrique, que incluiu o parágrafo 3º ao artigo art. 8º, com o objetivo de deixar claro que não haverá outra oportunidade para regularizar desmatamentos, ou seja, não haverá outra chance para esse tipo de regularização. Dessa forma, reafirma seu compromisso para solucionar a difícil situação de alguns produtores, mas com a determinação de quem quer construir uma Lei que tem na preservação ambiental seu olhar para o futuro, bem como contemplar as preocupações manifestadas pelos ilustres Senadores Rodrigo Rollemberg e Antonio Carlos Valadares, nas emendas 4 e 58 da Comissão de Ciência e Tecnologia. 

Em relação às regras PERMANENTES, destacamos importante alteração que vai ao encontro de posição quase unânime nos debates sobre a matéria: a necessidade de se estimular, por ganhos econômicos, a preservação florestal. Nesse sentido, foi aprimorado o Capítulo X – Do Programa de Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, com objetivo de dar nova motivação para fazê-la, mediante o reconhecimento financeiro dos serviços ambientais.

Dentre as alterações promovidas pelo nobre Senador Luiz Henrique nas Comissões anteriores à tramitação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, podemos destacar ainda a inserção do parágrafo 1º no artigo 2º. Esta alteração é importante, pois remete à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais) deixando explícita a norma de crimes e infrações administrativas do meio ambiente. 

No artigo 3º foram alterados os incisos XI e XII. No primeiro caso inseriu-se o prazo de 10 (dez) anos no conceito de pousio, para limitar o tempo para determinar o pousio de uma área. No segundo caso, acrescentou-se o conceito de manguezal. Esta definição no inciso XII, do art. 3º, visa garantir que a preservação do manguezal seja feita em sua totalidade, conforme inclusão feita pelo inciso VII, no art. 4º, que dá a condição de Área de Preservação Permanente aos mangues. Portanto, nas normas permanentes é garantida a preservação presente e futura dos manguezais. 

Conseqüentemente, houve a necessidade de ajustar o parágrafo 3º, do art.4º, que definia que os salgados e apicuns não eram considerados Área de Preservação Permanente. Este importante ajuste, feito pelo relator Senador Luiz Henrique, garante a continuidade das ocupações antrópicas existentes nos apicuns e salgados, anteriores a 22 de julho de 2008. Ajustes feito nas disposições transitórias, por meio da inclusão de novo parágrafo 1º, ao art. 53.

Ainda no art.4º, foi promovida alteração para definir que a agricultura de vazante seja atividade limitada exclusivamente aos pequenos agricultores familiares (art.4º, § 5º), em atendimento à emenda nº 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, apresentada pelo Senador Rodrigo Rollemberg. 

Buscando maior clareza quanto às hipóteses de redução para 50%, para fins de regularização da Reserva Legal, em imóveis com área rural consolidada, na Amazônia Legal, foi alterada redação do inciso I, do art. 13. Tal mudança estabelece que tal redução só poderá ocorrer por recomposição, regeneração ou compensação, sempre limitado ao que já está em uso na região, e sem que tal ajuste possa significar a abertura de novas áreas. A alteração procura abarcar a sugestão contida na Emenda n. 60 do Senador da Comissão de Ciência e Tecnologia, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.

No Capítulo IV, sobre Reserva Legal, foi inserido o parágrafo 5º ao artigo 18 que simplifica as regras para o registro da área de reserva legal e reduz o ônus para o proprietário ou possuidor rural. Com a nova regra, o produtor fica desobrigado de averbar a Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis, uma vez registrado no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Essa preocupação foi manifestada por meio das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia de número 7, do Senador Rodrigo Rollemberg, e 62, do Senador Antonio Carlos Valadares.

As alterações até aqui realizadas estão em perfeita sintonia com o propósito de aprimorar o texto que veio da Câmara dos Deputados. O objetivo tem sido dar segurança jurídica sem, contudo, comprometer os objetivos futuros de valorização e preservação da nossa riqueza natural.

Essas alterações foram promovidas não só com o aval dos nobres pares, mas é também com a participação efetiva dos vários segmentos da sociedade civil organizada, de instituições e da comunidade científica, conforme já relatado anteriormente. 

Com o esforço dos Presidentes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Agricultura e Reforma Agrária (CRA); de Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), os nobres Senadores Eunício Oliveira, Acir Gurgacz, Eduardo Braga e Rodrigo Rollemberg, aos quais publicamente elogio e agradeço, o Senado Federal pôde aprofundar o debate sobre essa matéria. 

Até o presente momento, já foram apresentadas 106 (cento e seis) emendas na presente Comissão.

É com esse espírito coletivo e de debate aberto que a matéria chega à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização em Controle, a qual tenho a honra de relatar.

2) ANÁLISE

Conforme claramente se depreende do Relato da matéria, o trabalho do Senador Luiz Henrique foi primoroso nas Comissões pelas quais o Projeto de Lei já tramitou. Muitos avanços foram conquistados, seja para conferir clareza ao texto, seja para alcançar a tão almejada harmonia entre preservação ambiental das florestas, como um patrimônio e objetivo nacional, e desenvolvimento de atividades produtivas.

É com esse mesmo objetivo que me debrucei sobre o tema e, para melhor contemplar e harmonizar as valiosas contribuições apresentadas, notadamente pelos nobres colegas Senadores e Senadoras, é que optei por elaborar a Emenda Substitutiva Global ora apresentada. 

Estou convicto que, com as propostas aqui contidas, somadas aos avanços que já haviam sido alcançados nos Relatórios do Senador Luiz Henrique já aprovados nas demais Comissões, têm como resultado final o aprimoramento do presente Projeto de Lei, que visa a instituir a nova lei florestal brasileira. Entre as principais diretrizes e avanços desse trabalho exaustivo e conjunto, podemos destacar:

a) o estabelecimento de mecanismos que facilitam e estimulam a busca pela regularização ambiental dos imóveis rurais e urbanos, não permitindo interpretações que admitam e tolerem novos desmatamentos;

b) a introdução de diretrizes e princípios que esclarecem e orientam os operadores da norma, de maneira a garantir que a mesma contribua para o aprimoramento da política ambiental brasileira;

c) a inserção e reorganização de alguns dos conceitos, tornando assim a operação da norma mais precisa e segura;

c) a redução à remissão para regulamentos futuros, procurando trazer dispositivos auto-aplicáveis e objetivos, facilitando a operação da norma e gerando segurança jurídica;

e) o resgate da condição de APP como espaço onde a regra é a manutenção da vegetação nativa, admitindo-se a supressão de vegetação como evento excepcional, e mesmo assim já estabelecendo as situações de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental que poderão justificar a referida supressão;

f) o reforço da condição do Projeto de Lei como a norma geral nacional sobre o tema, reconhecendo o papel a ser desempenhados pelos Estados federativos no que se refere à legislação complementar;

g) a indicação de que, em razão da grande diversidade de ambientes associada aos biomas brasileiros, deverão ser implantadas legislações específicas, a exemplo que já realizado para a Mata Atlântica;

h) a inclusão de instrumentos inovadores, os quais poderão induzir à construção de uma nova consciência, de maior valorização e reconhecimento do papel das florestas na melhoria de qualidade de vida, tais como instrumentos creditícios para a recomposição de áreas de preservação permanente, reserva legal e expansão das florestas plantadas, a indução de estímulos financeiros para a conservação de vegetação nativa, o apoio à regularização ambiental de propriedades, a definição de regras claras e objetivas para o uso sustentável e racional dos recursos naturais da reserva legal, o reconhecimento da adicionalidade nas ações de manutenção e recomposição de APP e reserva legal, bem como o tratamento distinto aos povos e comunidades tradicionais, incluindo uma seção especifica para os agricultores familiares;

i) a previsão de regramento específico para aqueles Estados onde os investimentos na destinação de espaços para a implementação de unidades de conservação da natureza e terras indígenas já englobam uma parcela considerável do seu território, atendendo, assim, de forma adequada preceitos e diretrizes das políticas de conservação da natureza, o que permite um tratamento diferenciado quanto aos percentuais exigidos de reserva legal nos imóveis rurais;
j) a organização do texto por meio da separação das disposições permanentes e das transitórias, contribuindo para a maior objetividade e clareza, facilitando sua operação e gerando a desejada segurança jurídica aos administrados. Com isso, reforça-se o pacto federativo num país de dimensões continentais como o Brasil, ao preconizar a necessária sinergia nas ações da União e Estados;

k) a contribuição para o estabelecimento de referencial básico para as ações de proteção, monitoramento e controle da biodiversidade e dos demais recursos naturais, necessárias para o balizamento do desenvolvimento rural e urbano, incluindo previsões para coibir desmatamentos ou o comprometimento de recursos vitais como a água, além de ocupação de áreas de risco, controle e monitoramento de incêndios florestais e desmatamento;

l) a consolidação dos espaços de preservação permanente, inclusive com a inclusão da necessária proteção aos manguezais e a objetiva definição dos critérios para os PRAs regularizarem as atividades consolidadas em parte deste espaço, incluindo as ocupações urbanas consolidadas consideradas de interesse social;

m) incorpora previsões objetivas para orientar a regularização fundiária de interesse social e de interesse específico nas áreas urbanas, reafirmando e reforçando importantes instrumentos do Estatuto das Cidades, bem como estabelece restrições e orientações para o controle e prevenção de acidentes relacionados a ocupação de áreas de risco;

n) as APP’s ripárias tiveram suas faixas de proteção mantidas, bem como foram definidos os critérios a serem aplicados para as atividades rurais consolidadas em tais espaços, com vistas a harmonizar a proteção do meio ambiente com a existência de atividades agrícolas;

o) a manutenção da exigência de Reserva Legal para todos os imóveis rurais, prevendo tratamento diferenciado para a regularização das pequenas propriedades e posses rurais;

p) o estabelecimento de condicionantes para o uso adequado do instrumento da compensação da área de Reserva Legal, impedindo com isso que tal mecanismo seja inadvertidamente utilizado para facilitar ou induzir novos desmatamentos no futuro, assim como incorpora regras para a definição de áreas prioritárias para a alocação dos espaços usados na compensação da Reserva Legal;

q) ao prever tratamento diferenciado para a pequena propriedade ou posse rural, estabelece critérios seguros que não permitirão qualquer “manipulação” para fraudar a caracterização do imóvel rural, como desmembramentos futuros, por exemplo;

r) prevê regramento claro e objetivo para orientar a exploração sustentável da vegetação da reserva legal, criando mecanismos simplificados para a exploração sem propósito comercial para consumo na propriedade ou posse;

s) o fortalecimento da implantação do Cadastro Ambiental Rural, fomentando a ação sinérgica e integrada dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

t) o aprimoramento dos sistemas de controle e monitoramento da exploração e transporte de produtos florestais, instituindo sistema integrado nacional, induzindo assim a atuação participativa e integrada entre a União e os Estados federativos;

u) indica, ainda, a necessidade da União e os Estados implantarem mecanismos que permitam o acompanhamento da implementação dos instrumentos previstos, procurando assim garantir a futura efetividade da norma como referencia de orientação para o uso e ocupação adequada e racional dos recursos e espaços do território nacional.

2.1) Da Emenda Substitutiva Global

Uma vez expostas as principais diretrizes que me levam à convicção de que estamos alcançando, com o profícuo debate produzido no Senado Federal, um texto bom para todo o País e seu povo, passo a apresentar os temas de destaque que foram incorporados à Emenda Substitutiva Global ora apresentada, muitas das quais resultado de proposições formuladas pelos nobres Senadores e Senadoras desta Comissão.

No artigo 1º, ficou estabelecido que a proteção e uso sustentáveis das florestas e dos ecossistemas associados à vegetação nativa, em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, é o fundamento central da legislação florestal. Em decorrência desse fundamento, o dispositivo também listou os princípios que devem nortear a sua aplicação.

No artigo 3º, também foram promovidas alterações no que se refere à listagem de atividades consideradas de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto, incluindo-se, por exemplo, atividades de pesquisa. Especificamente quanto às atividades de baixo impacto ambiental, atribuiu-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e aos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente a prerrogativa de indicar outras ações ou atividades similares.

Também no artigo 3º, alterou-se o conceito de pousio, reduzindo-se de 10 (dez) para 5 (cinco) anos o prazo para a sua caracterização, bem como restringido a qualificação dessa prática para até 25% (vinte e cinco por cento) da área produtiva da propriedade ou posse.

Ainda no artigo 3º, foram inseridos como novos conceitos as definições de “área abandonada”, “área verde urbana”, “várzea de inundação ou planície de inundação”, “faixa de passagem de inundação” e “áreas úmidas”, os quais passam a ser utilizados para o estabelecimento de regras de proteção ambiental ao longo do texto.

No que se refere à definição das Áreas de Preservação Permanente, contidas no artigo 4º da Emenda Substitutiva, foi promovida adequação na definição de topo de morros e montanhas. Além disso, também foi incluída a proteção às faixas marginais de veredas, acatando-se a emendas n. 07, n. 73 e n. 29, respectivamente dos Senadores Rodrigo Rollemberg, Vanessa Grazziotin e Aloysio Nunes Ferreira nesta CMA, as quais reproduzem emendas apresentadas por outros nobres Senadores nas Comissões anteriores: Senador Valadares (n. 44, CCJ e n. 56, CCT), Senador Randolfe Rodrigues (n. 58, CCJ), Senadora Lídice da Mata (n. 97, CC) e Senadora Marinor Brito (n. 110, CCT).

Ainda no mesmo artigo 4º, foi inserido parágrafo para conferir disciplina específica para admitir a prática de aquicultura e da estrutura física diretamente a ela associada em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, preocupando-se em definir desde logo critérios para assegurar a sustentabilidade de tais atividades. Quanto ao tema, a inspiração foi a emenda n. 126, apresentada pelo Senador Aníbal Diniz, na CCT.

Também a inclusão de dispositivos específicos para as áreas urbanas foi promovida no mencionado artigo 4º, por meio da inserção de dois parágrafos, atentando-se especialmente para aquelas faixas de passagem de inundação, bem como reconhecendo-se a importância da participação dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente quanto à matéria.

No artigo 6º, mais especificamente no inciso II, foi contemplada parcialmente a emenda n. 98, do Senador Valadares, no que diz respeito à inclusão das áreas úmidas como um dos locais ao qual pode ser atribuído o regime de área de preservação permanente, por ato do Poder Público.

Tendo em vista a urgência de situações envolvendo atividades de segurança nacional ou de defesa civil, estas destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, foi inserido parágrafo no artigo 8º, simplificando, quando necessárias, as intervenções em áreas de preservação permanente em tais situações excepcionais. Neste sentido, foi parcialmente acatada a emenda n. 99, do Senador Valadares nesta Comissão, que já havia sido apresentada pelo Senador Rodrigo Rollemberg (n. 27, CCJ) e Senador Aloysio Nunes Ferreira (n. 71, CCJ), bem como acatou-se preocupação manifestada pelo Senador Casildo Maldaner, Relator da Comissão Temporária de Alterações do Sistema Nacional de Defesa Civil, instalada no Senado Federal.

A situação de Estados federativos inseridos na Amazônia Legal, cujos territórios são significativamente abrangidos por unidades de conservação e terras indígenas, também foi levada em consideração na Emenda Substitutiva Global. Para tanto, inseriu-se o parágrafo 5º no artigo 12, de modo que a permitir que a Reserva Legal seja fixada em 50% (cinquenta por cento) quando mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do território do Estado estiver atrelado àquelas áreas públicas protegidas. Trata-se de dispositivo inspirado em sugestão da Senador Ângela Portela, do Estado de Roraima.

Com o intuito de reforçar a importância dos Zoneamentos Ecológico-Econômico, parágrafo do artigo 15 fixou em 5 (cinco) anos o prazo para que os Estados federativos elaborá-los e aprová-los, segundo metodologia unificada.

No que se refere ao regime de proteção da Reserva Legal, foi incluída previsão determinando que, no prazo de 5 (cinco) anos, seja promovida a recomposição das áreas em que houve, a partir de 22 de julho de 2008, desmatamentos irregulares de Reserva Legal ou de área a ela correspondente.

Também foram promovidos ajustes nos dispositivos que tratam do manejo sustentável de Reserva Legal, com vistas a tornar mais claro o seu regramento, notadamente nos artigos 20, 21, 22 e 23.

Tendo em vista a necessidade de conferir tratamento específico para as questões florestais em áreas urbanas, foi inserido o artigo 25, que trata do regime de proteção das áreas verdes urbanas, estabelecendo metas a serem alcançadas pelos Municípios, bem como indicando instrumentos para alcançá-las.

O dispositivo relativo às autorizações para supressão de vegetação (artigo 26) também foi aprimorado, para esclarecer a quem compete expedir tais autorizações em Áreas de Proteção Ambiental (APA’s), contemplando parcialmente a emenda n. 31, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e emenda n. 101, do Senador Valadares, cujo tema já havia sido abordado pelas emendas apresentadas em outras Comissões, pelo Senador Ricardo Ferrraço (n. 66, CCJ).

O mesmo dispositivo também passou a conferir prioridade a projetos de reposição florestal localizados no mesmo bioma em que ocorreu a supressão de vegetação, bem como inseriu a realização de inventário do material lenhoso com diâmetro acima de 30cm (trinta centímetros) como condição para o requerimento de autorização.

Haja vista a importância central do Cadastro Ambiental Rural (CAR) na presente proposta legislativa, foram inseridos aprimoramentos no artigo 29, com o objetivo de assegurar a disponibilização dos dados do cadastro para acesso público na rede mundial de computadores. No mesmo dispositivo, também houve a preocupação de estabelecer prazo para que seja realizada a inscrição da propriedade rural no CAR, o qual foi fixado em 1 (um) ano, prorrogável, uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, aproveitando-se a emenda n. 102, do Senador Valadares e emenda n. 55, do Senador Blairo Maggi, ambas apresentadas nesta Comissão. A mesma preocupação já havia sido externada pelo Senador Ricardo Ferraço (n. 67, CCJ), Senador Aloysio Nunes (n. 68, CCJ e n. 19, CRA).

O Capítulo VII da Emenda Substitutiva Global, dedicado ao regramento da exploração florestal, também foi objeto de pontuais aprimoramentos nos artigos 31, 32 e 34, com vistas a tornar mais claras as suas disposições.

Modificações um pouco mais acentuadas foram promovidas nos artigos relativos ao controle da origem dos produtos florestais (35 a 37), de modo a fortalecer o sistema nacional que integrará os dados dos diferentes entes federativos, inclusive por meio da atribuição ao órgão federal quanto à tarefa de fiscalizar os dados e relatórios decorrentes do sistema. Em outros dispositivos, o objetivo foi no sentido de desburocratizar a aproveitamento de material lenhoso proveniente de reflorestamentos realizados fora das áreas ambientalmente protegidas, sem se olvidar do estabelecendo de critérios mínimos para a garantia do acompanhamento de tais atividades.

Busquei aprimorar o Capítulo IX, destinado à proibição do uso de fogo e controle dos incêndios. Manteve-se a regra geral de proibição de uso de fogo na vegetação, contida no artigo 38, mas foram incluídas novas hipóteses excepcionais, como queima controlada em áreas protegidas e atividades de pesquisa, sempre com as devidas cautelas técnicas e ambientais.

Já nos artigos 39 e 40 foram fixadas regras relativas a planos de contingência para o combate a incêndios florestais e, em termos ainda mais abrangentes, inseriu-se comando exortando o Governo Federal a estabelecer uma “Política Nacional de Manejo de Florestas e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate a Incêndios Florestal”.

Especial atenção foi conferida aos instrumentos de estímulo como estratégia para a adoção de medidas ambientalmente adequadas, com ampla reformulação do Capítulo X (artigos 41 a 50), dedicado ao “Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente”. Foram mantidos o objetivo e os instrumentos que já constavam do Relatório aprovado na CRA/CCT, mas a eles foram incorporadas diversas outras alternativas, aproveitando-se sugestões como a contida nas emendas n. 26, do Senador Eduardo Braga, e n. 50, do Senador Sérgio Souza, ambas nesta Comissão.

Além disso, no parágrafo segundo do artigo 41, com o objetivo de incentivar aqueles que cumpriram integralmente a legislação ambiental, foi detalhadamente disciplinada a aplicação da progressividade como critério para o estabelecimento de prioridades na destinação de recursos e no acesso às medidas de estímulo. No mesmo artigo, também foi incluída a possibilidade de o Governo Federal implantar programas de conversão de multas para a agricultura familiar e propriedades com até 4 (quatro) módulo fiscais, especificamente para abranger atuação em locais que poderia ser objeto de supressão, mas nos quais ocorreu alguma irregularidade.

No artigo 42 foi ainda inserida regra estipulando que, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei 9.433/97, deve ser destinado para medidas relacionadas às Áreas de Preservação Permanente. Para além disso, no artigo 43 ficou estabelecido que as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica, públicas e privadas devem aplicar, no mínimo, 1% (um por cento) do total receita operacional, auferida em cada bacia hidrográfica, em medidas de manutenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente.

Tal como já havia sido previamente informado, a Emenda Substitutiva Global dedica o Capítulo XII especificamente para o tratamento diferenciado à “agricultura familiar”, composto pelos artigos 52 a 58. No mencionado Capítulo, foram reunidas e aprofundadas regras que levam em consideração a situação peculiar das propriedades rurais de agricultura familiar, abrangendo temas como intervenção e supressão para atividades de baixo impacto ambiental (artigo 52); procedimento simplificado para inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR (artigos 53 e 55) e para o licenciamento ambiental de Planos de Manejo Florestal (artigo 56 e 57); disponibilização de apoio técnico e jurídico, por parte do Poder Público, para o cumprimento das obrigações ambientais (artigo 54); além de medidas específicas de estímulo e de financiamento (artigo 58). Nestes termos, foram consideradas as propostas apresentadas pela Senadora Ana Rita, por meio da emenda n. 60 desta Comissão, que vai na mesma direção da emenda n. 23, apresentada pelo Senador Eduardo Suplicy na CRA.

Foi mantida a lógica de reunir em local específico (Capítulo XIII) as disposições transitórias, destinadas a disciplinar o Plano de Regularização Ambiental (Seção I) e as áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (Seção II) e de Reserva Legal (Seção III).

No que se refere aos Programas de Regularização Ambiental, a principal inclusão diz respeito ao estabelecimento de prazos para a sua elaboração, conforme consta do caput e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 59, contemplando-se a emenda n. 54, apresentada pelo Senador Blairo Maggi. 

No mesmo dispositivo, quanto aos parágrafos 4º e 5º ainda foi parcialmente contemplada as sugestões dos Senadores Antônio Carlos Valadares e Aloysio Nunes Ferreira, respectivamente por meio da emenda 90 e 30 desta Comissão, que reproduz emendas apresentadas em outras Comissões, pelo Senador Ricardo Ferraço (n. 67, CCJ).

Em relação às atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, grande esforço foi produzido para o aprimoramento do texto. Quero destacar e louvar a atuação do Senador Luiz Henrique, que foi ainda mais imprescindível para esse tema específico, eis que ficou a seu encargo, cumprido com a maestria que lhe é própria, a apresentação da proposta que serviu de base para o tema e foi incorporada no artigo 61 da Emenda Substitutiva Global. Sobre o tema, certamente contribuíram as emendas n. 24 e n. 59, do Senador Acir Gurgacz, bem como as emenda n. 10 e n. 04, do Senador Rodrigo Rollemberg.

Com o texto apresentado, ficaram resguardadas as medidas de proteção ambiental, notadamente no que se refere à conservação do solo e da água, mas também foi contemplada a necessidade de conferir tratamento diferenciado a situações consolidadas, notadamente em atividades da agricultura familiar e da pequena propriedade rural.

Ainda no que se refere a esta Seção I, reuni a disciplina das hipóteses de atividades consolidadas em locais como topos de morro e de inclinação entre 25º e 45º num único dispositivo (artigo 63), uniformizando o tratamento quanto a tais situações, acatando-se parcialmente o contido na emenda n. 33, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Conforme o acima relatado, a quantidade e qualidade das intervenções no texto, notadamente em razão da contribuição dos colegas Senadores e Senadoras, justifica a apresentação de Emenda Substitutiva Global, submetida à apreciação desta Comissão de Meio Ambiente

Tratamento diferenciado também no que se refere à regularização de Reservas Legais, também foram inseridos aprimoramentos pontuais, porém importantes. Por exemplo, no artigo 68, que mantém dispositivo diferenciado de cumprimento da Reserva Legal para as propriedades com até 4 (quatro) módulos fiscais, foi inserida a data de 22 de julho de 2008, com o objetivo de evitar que imóveis objeto de parcelamento posterior aproveitem-se da regra excepcional. Com isso, acatou-se integralmente as emendas ofertadas pelo Senador Rodrigo Rollemberg (n. 2) e Senador Paulo Davin (n. 65) nesta CMA. 

Finalmente, também considerei adequado estabelecer importantes regras nas disposições complementares e finais. Por exmplo, no artigo 75, foi atribuído à Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, a adoção de medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira, acatando-se integralmente a emenda n. 3 do Senador Rodrigo Rollemberg nesta Comissão.

Foi externada, no artigo 76, a preocupação de que haja medidas de acompanhamento da implementação dos Programas de Regularização Ambiental, considerando os objetivos e metas nacionais para florestas, levando em consideração as medidas de proteção ambiental.

Além disso, no artigo 77, estabeleceu-se que, após 5 (cinco) anos da entrada em vigor da futura lei, as instituições financeiras oficiais só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR e que comprovem sua regularidade aos termos desta Lei. Com isso, se pretende assegurar seriedade e aplicabilidade às disposição de preservação ambiental.

Com o objetivo de se estabelecer compromissos para conferir adequado tratamento das especificidades de conservação, proteção, regeneração e utilização dos biomas brasileiros, o artigo 78 exorta o Governo Federal a encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de 3 (três) anos, Projetos de Lei sobre os biomas da Amazônia, do Cerrado, da Caatinga, do Pantanal e do Pampa.

Conforme acima apresentado, a quantidade e a qualidade das intervenções no texto, notadamente em razão da valiosa contribuição dos nobres colegas Senadores e Senadoras, justifica a apresentação da Emenda Substitutiva Global, ora submetida à apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Por fim, destaque-se que outras contribuições, certamente meritórias e apresentadas com o objetivo de contribuir para a discussão de matéria tão importante, foram formuladas por meio de emendas, as quais não puderam ser aproveitadas, por ora, na Emenda Substitutiva Global apresentada.

3) VOTO

Destarte, no mérito, opino pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, rejeitando as emendas oferecidas perante a CMA números 1, 5, 6, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 100, 103, 104, 105, 106,108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 141, 144, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 182, 183, 184, 187, 189, 190, 191, 192, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210 e 211; e acolhendo as emendas oferecidas peranta a CMA, números 2, 3, 4, 7, 10, 24, 26, 29, 30, 31, 33, 45, 50, 54, 55, 59, 60, 65, 73, 90, 98, 99, 101, 102, 107, 114, 132, 139, 140, 142, 143, 145, 146, 168, 169, 180, 181, 185, 186, 188, 193, 194, 195, 196, 197 e 212; tudo consolidado na forma da emenda (substitutivo) apresentada.

Este é o Parecer.

EMENDA Nº  3 - CMA  (SUBSTITUTIVO)

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 30/2011

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentáveis das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, atendidos os seguintes princípios:

I – reconhecer as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa como bem de interesse comum a todos os habitantes do país;

II – afirmar o compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras;

III – reconhecer a função estratégica da produção rural na recuperação e manutenção das florestas e demais formas de vegetação nativa e do papel destas na sustentabilidade da produção agropecuária;

IV - consagrar o compromisso do país com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, que concilie o uso produtivo da terra e a contribuição de serviços coletivos das florestas e demais formas de vegetação nativa privadas;

V - coordenar a ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Política Agrícola, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Política de Gestão de Florestas Públicas, a Política Nacional sobre Mudanças do Clima e a Política Nacional da Biodiversidade;

VI – estabelecer a responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;

VII – fomentar a inovação em todas as suas vertentes para o uso sustentável, a recuperação e preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;

VIII - criar e mobilizar incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e recuperação da vegetação nativa, bem como para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

§ 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código do Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.

§ 2º As obrigações previstas nesta Lei tem natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão;

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar à conservação e à reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

IV - Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica pré-existente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

V - Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atendam ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

VI - Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

VII - Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

VIII - Utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos municípios, saneamento, gestão de resíduos, salineiras, energia, telecomunicações, radiodifusão, estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas pelo inciso II deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal.

IX - Interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas; 
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal existente e não prejudiquem a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal.

X – Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou a retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga de direito de uso da água, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas de divisa de propriedade;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanha e outros produtos vegetais, desde que não impliquem em supressão da vegetação existente e não prejudiquem a função ambiental da área;
j) a exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterize a cobertura vegetal nativa existente e não prejudique a função ambiental da área;
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional de Meio Ambiente ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

XI - Pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por até, no máximo, 5 (cinco) anos, em até 25% (vinte e cinco por cento) da área produtiva da propriedade ou posse, para possibilitar a recuperação da capacidade do uso do solo;

XII – Vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa (buriti) emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;

XIII - Manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência flúvio-marinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amapá e Santa Catarina;

XIV – Salgado ou marismas tropicais hipersalinos: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica;

XV – Apicum: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil) desprovidas de vegetação vascular;

XVI – Restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivos e arbóreo, este último mais interiorizado;

XVII - Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;

XVIII - Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

XIX - Leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano;

XX – Área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada: área não efetivamente utilizada, nos termos do § 3º, do art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atenda aos índices previstos no referido artigo, ressalvadas as áreas em pousio;

XXI – Área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;

XXII - Várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais aos cursos d´água sujeitas a enchentes e inundações periódicas;

XXIII - Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacentes aos cursos d´água e que permitem o escoamento da enchente;

XXIV - Áreas úmidas: superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação;

XXV – Crédito de carbono vegetal: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo, transacionável, após o devido registro junto ao órgão competente.

Parágrafo Único. Para os fins desta Lei estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Seção I
Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo só efeito desta Lei:

I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros de largura;

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º;

IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

V – as encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI – nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII – os manguezais, em toda a sua extensão;

VIII – as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.

IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

X - em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

XI - em vereda a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, delimitada a partir do espaço brejoso e encharcado.

§ 1º Não se aplica o previsto no inciso III nos casos em que os reservatórios artificiais de água não decorram de barramento ou represamento de cursos d’ água.

§ 2º No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais, com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros.

§ 3º Não é considerada Área de Preservação Permanente a várzea fora dos limites previstos no inciso I, exceto quando ato do Poder Público dispuser em contrário, nos termos do inciso II do art. 6º.

§ 4º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, desde que não impliquem em nova supressão de áreas de vegetação nativa.

§ 5º É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto, na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não impliquem supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e solo, e seja protegida a fauna silvestre.

§ 6º Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e da infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que:

I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;

III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;

IV - não implique em novas supressões de vegetação nativa;

V - o imóvel esteja inscrito no CAR.

§ 7º Em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.

§ 8º No caso de áreas urbanas e regiões metropolitanas observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo.

Art. 5º Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural e a faixa mínima de 15 (quinze) metros em área urbana.

§ 1º Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, não podendo exceder a 10% (dez por cento) da área total do entorno.

§ 2º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.

§ 3º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial poderá indicar áreas para implantação de Parques Aquícolas, Pólos Turísticos e de Lazer no entorno do reservatório, de acordo com o que for definido nos termos do licenciamento ambiental, respeitadas as exigências previstas nesta Lei.

Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social, por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

I – conter a erosão do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II – proteger áreas úmidas;

III - abrigar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

IV – proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

V – formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

VI – assegurar condições de bem-estar público;

VII – auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

Seção II
Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente

Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida conservada pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em área de preservação permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta lei.

§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

§ 3º No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1º.

Art. 8º A intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, de dunas e restingas, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

§ 2º A intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que trata os incisos VI e VII do art. 4º, poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

§ 3º Fica dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

§ 4º Não haverá, em qualquer hipótese, nenhum direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além dos previstos nesta Lei. 

Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS DE USO RESTRITO

Art. 10. Na planície pantaneira, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.

Art. 11. Em áreas de inclinação entre 25º e 45º será permitido o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.

CAPÍTULO IV

DA ÁREA DE RESERVA LEGAL

Seção I
Da Delimitação da Área de Reserva Legal

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observando os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

I – localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

§ 1º Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do disposto do caput, a área do imóvel antes do fracionamento.

§ 2º O percentual de Reserva Legal em imóvel situado em área de formações florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal, será definido considerando separadamente os índices contidos nas alíneas a, b e c do inciso I do caput.

§ 3º Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do SISNAMA, se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30.

§ 4º Nos casos da alínea a do inciso I, o Poder Público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por) cento da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e terras indígenas demarcadas.

§ 5º Nos casos da alínea a do inciso I, a Reserva Legal ficará reduzida para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público e terras indígenas homologadas.

§ 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

§ 7º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

§ 8º Não será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Art. 13. Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá:

I - reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e os corredores ecológicos; 

II - ampliar as áreas de Reserva Legal em até 50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa. 

§ 1º No caso previsto no inciso I do caput, o proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos no referido inciso, poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e Cota de Reserva Ambiental.

§ 2º Os Estados que não possuem seus Zoneamentos Ecológico-Econômicos – ZEEs segundo a metodologia unificada, estabelecida em norma federal, terão prazo de cinco anos, a partir da data da publicação desta lei, para a sua elaboração e aprovação.

Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

I – o plano de bacia hidrográfica; 

II - o zoneamento ecológico-econômico;

III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, Unidade de Conservação ou outra área legalmente protegida; 

IV - áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e

V - áreas de maior fragilidade ambiental.

§ 1º O órgão estadual integrante do SISNAMA ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme art. 29 desta Lei.

§ 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. 

Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel desde que:

I – o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

II – a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA; e

III – o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR, nos termos desta Lei.

§ 1º O regime de proteção da Área de Preservação Permanente não se altera na hipótese prevista neste artigo.

§ 2º O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no CAR de que trata o art. 29, cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

Art. 16. Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão competente do SISNAMA.

Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes. 

Seção II
Do Regime de Proteção da Reserva Legal

Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA, de acordo com as modalidades previstas no art. 20.

§ 2º Para fins de manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do SISNAMA, deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.

§ 3º Caso toda ou parte da Reserva Legal, ou a área a ela correspondente, tenha sido irregularmente desmatada a partir de 22 de julho de 2008, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis, será exigida sua recomposição, no mesmo imóvel, em até 5 (cinco) anos contado da data da supressão, sendo vedado o uso da área para qualquer finalidade distinta daquela prevista neste artigo.

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. 

§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do SISNAMA, com força de título executivo extrajudicial e que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.

§ 3º A transferência da posse implica na subrogação das obrigações assumidas no termo de compromisso do § 2º.

§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR, desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 19. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal. 

Art. 20. No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

Art. 21. É livre a coleta de produtos florestais não-madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar:

I – os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver;

II – a época de maturação dos frutos e sementes;

III – técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes. 

Art. 22. O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente, nos termos do art. 31, e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações:

I – não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;

II – assegurar a manutenção da diversidade das espécies;

III – na condução do manejo de espécies exóticas deverão ser adotadas medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas. 

Art. 23. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarada previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado limitada a exploração anual de 20 metros cúbicos.

Art. 24. No manejo Florestal nas áreas fora de Reserva Legal se aplica igualmente o disposto nos artigos 21, 22 e 23.

Seção III
Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas

Art. 25. O Poder Público Municipal assegurará a manutenção e implantação de áreas verdes, no mínimo de 20 (vinte) m² por habitante, nas novas expansões urbanas e novos empreendimentos imobiliários.

§ 1º O Poder Público Municipal deverá, para atender o disposto no caput, em até 10 (dez) anos, rever o Plano Diretor do Município, as Leis de Zoneamento e Uso do Solo.

§ 2º O Poder Público Municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001;

II - a transformação das Reservas Legais em Áreas Verdes nas expansões urbanas;

III - o estabelecimento de exigências de Áreas Verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

IV - aplicação em Áreas Verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

CAPÍTULO V

DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO

Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR de que trata o art. 29 e de prévia autorização do órgão estadual competente do SISNAMA.

§ 1º Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de que trata o caput deste artigo:

I – nas florestas públicas de domínio da União;

II – nas unidades de conservação criadas pela União, exceto Áreas de Proteção Ambiental;

III – nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional;

IV – quando existirem espécies ameaçadas de extinção, que constem de lista federal.

§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo:

I – nas florestas públicas de domínio do Município;

II – nas unidades de conservação criadas pelo Município, exceto Áreas de Proteção Ambiental;

III – nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal.

§ 3º No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão.

§ 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I – a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal e das áreas de uso restrito por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel;

II - a reposição ou compensação florestal, nos termos do § 4º, do art. 33;

III – utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas;

IV – o uso alternativo da área a ser desmatada;

V – inventário do material lenhoso com diâmetro acima de 30 cm;

VI – destinação do material lenhoso.

Art. 27. Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do SISNAMA, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

Parágrafo único. Na hipótese de existência de espécie ameaçada de extinção, que conste de lista promulgada pela União, é obrigatória a oitiva do órgão ambiental federal.

Art. 28. Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada. 

CAPÍTULO VI

DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Art. 29. Fica criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e combate ao desmatamento.

§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita junto ao órgão ambiental municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário:

I – identificação do proprietário ou possuidor rural;

II – comprovação da propriedade ou posse;

III – identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

§ 2º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

§ 3º Os dados do cadastro referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores.

§ 4º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do §1º do art. 29.

Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou Termo de Compromisso já firmado nos casos de posse.

CAPÍTULO VII

DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL

Art. 31. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos artigos 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

§ 1º O PMFS atenderá aos seguintes fundamentos técnicos e científicos:

I – caracterização dos meios físico e biológico;

II – determinação do estoque existente;

III – intensidade de exploração compatível com a capacidade de suporte ambiental da floresta;

IV – ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta;

V – promoção da regeneração natural da floresta;

VI – adoção de sistema silvicultural adequado;

VII – adoção de sistema de exploração adequado;

VIII – monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente;

IX – adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.

§ 2º A aprovação do PMFS pelo órgão competente do SISNAMA confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, não se aplicando outras etapas de licenciamento ambiental.

§ 3º O detentor do PMFS encaminhará relatório anual ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

§ 4º O PMFS será submetido a vistorias técnicas para fiscalizar as operações e atividades desenvolvidas na área de manejo.

§ 5º Respeitado o disposto neste artigo, serão estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo, disposições diferenciadas sobre os PMFS’s em escala empresarial, de pequena escala e comunitário.

§ 6º Para fins de manejo florestal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos do SISNAMA deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos referidos PMFS.

§ 7º Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de PMFS incidentes em florestas públicas de domínio da União. 

Art. 32. Estão isentos de PMFS:

I - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;

II – o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;

III – a exploração florestal não comercial realizada nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3º ou por populações tradicionais. 

Art. 33. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas atividades devem suprir-se de recursos oriundos de:

I – florestas plantadas;

II – PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão competente do SISNAMA;

III – supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão competente do SISNAMA;

IV – outras formas de biomassa florestal definidas pelo órgão competente do SISNAMA.

§ 1º São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.

§ 2º Fica isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que utilize:

I – costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial;

II – matéria-prima florestal:

a) oriunda de PMFS;
b) oriunda de floresta plantada;
c) não-madeireira.

§ 3º A isenção da obrigatoriedade da reposição florestal não desobriga o interessado da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.

§ 4º A reposição florestal será efetivada no estado de origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do órgão competente do SISNAMA.

Art. 34. As empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal são obrigadas a elaborar e implementar Plano de Suprimento Sustentável - PSS, a ser submetido à aprovação do órgão competente do SISNAMA.

§ 1º O PSS assegurará produção equivalente ao consumo de matéria-prima florestal pela atividade industrial.

§ 2º O PSS incluirá, no mínimo:

I – programação de suprimento de matéria-prima florestal;

II – indicação das áreas de origem da matéria-prima florestal georreferenciadas;

III – cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de matéria-prima florestal oriunda de terras pertencentes a terceiros.

§ 3º Admite-se o suprimento mediante matéria-prima em oferta no mercado:

I – Na fase inicial de instalação da atividade industrial, nas condições e durante o período, não superior a 10 (dez) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § 2º;

II – No caso de aquisição de produtos provenientes do plantio de florestas exóticas, licenciadas por órgão competente do SISNAMA, o suprimento será comprovado posteriormente mediante relatório anual que conste a localização da floresta e as quantidades produzidas.

§ 4º O PSS de empresas siderúrgicas, metalúrgicas ou outras que consumam grandes quantidades de carvão vegetal ou lenha estabelecerá a utilização exclusiva de matéria-prima oriunda de florestas plantadas ou de PMFS e será arte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento.

§ 5º Serão estabelecidos, em ato do Chefe do Poder Executivo, os parâmetros de utilização de matéria-prima florestal para fins de enquadramento das empresas industriais ao disposto no caput. 

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS

Art. 35. O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado e fiscalizado pelo órgão federal competente do SISNAMA.

§ 1º O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, cabendo informar ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem.

§ 2º É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

§ 3º O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas, em área de uso alternativo do solo, serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada junto ao mesmo para fins de controle de origem.

§ 4º Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema fornecer os programas de informática a serem utilizados e definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.

§ 5º O órgão federal, coordenador do sistema nacional, deverá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal – DOF dos Estados não integrados ao sistema após o prazo previsto no § 4º, bem como fiscalizar os dados e relatórios respectivos.

Art. 36. O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do SISNAMA, observado o disposto no art. 35.

§ 1º A licença prevista no caput será formalizada por meio da emissão do Documento de Origem Florestal - DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.

§ 2º Para a emissão do DOF, a pessoa física ou jurídica responsável deverá estar registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

§ 3º Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas fica obrigado a exigir a apresentação do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.

§ 4º No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino. 

Art. 37. O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa, dependerá de licença do órgão estadual competente do SISNAMA e de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, sem prejuízo de outras exigências cabíveis.

Parágrafo único. A exportação de plantas vivas e outros produtos da flora, dependerá de licença do órgão federal competente do SISNAMA, observadas as condições estabelecidas no caput.

CAPÍTULO IX

DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS

Art. 38. Fica proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:

I – Em locais ou regiões cujas peculiaridades justificam o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do SISNAMA para cada imóvel rural, ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.

II – Emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando o manejo conservacionista da vegetação nativa cujas características ecológicas estão associadas evolutivamente a ocorrência do fogo. 

III – Atividades de pesquisa científica, vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA.

§ 1º Na situação prevista no inciso I, o órgão estadual ambiental competente do SISNAMA exigirá que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.

§ 2º Excetuam-se da proibição do caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.

§ 3º Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente pela fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

§ 4º É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo, em terras públicas ou particulares.

Art. 39. Os órgãos ambientais do SISNAMA, bem como todo e qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e implantar planos de contingência para o combate aos incêndios florestais.

Art. 40. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas à substituição do uso do fogo no meio rural, ao controle de queimadas, a prevenção e ao combate aos incêndios florestais e ao manejo do fogo em áreas naturais protegidas.

§ 1º A Política mencionada neste artigo deverá prever instrumentos para a análise dos impactos das queimadas sobre mudanças climáticas e mudanças no uso da terra, conservação dos ecossistemas, saúde pública e fauna, para subsidiar planos estratégicos de prevenção de incêndios florestais.

§ 2º A Política mencionada neste artigo deverá observar cenários de mudanças climáticas e potenciais aumentos de risco de ocorrência de incêndios florestais.

CAPÍTULO X

DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO
E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 41. Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas agropecuárias que a conciliem com o da produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observado sempre os critérios de progressividade e, quanto aos benefícios creditícios, financeiros e tributários aplicáveis à recuperação da vegetação, às áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação:

I - pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que geram serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:

a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;
b) a conservação da beleza cênica natural;
c) a conservação da biodiversidade;
d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;
e) a regulação do clima;
f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;
g) a conservação e o melhoramento do solo;
h) a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

II - compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o atingimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros:

a) obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxa de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado;
b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que os praticados no mercado;
c) dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR, gerando créditos tributários;
d) destinação de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para a manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito para a bacia de geração da receita;
e) linhas de financiamento, para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;
f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas de água, trado de perfuração de solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

III - incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa, tais como:

a) participação preferencial nos programas de apoio à comercialização da produção agrícola;
b) destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental.

§ 1º Para financiar as atividades necessárias à regularização ambiental das propriedades rurais, o programa poderá prever:

I - destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental;

II - dedução da base de cálculo do imposto de renda do proprietário ou possuidor de imóvel rural, pessoa física ou jurídica, de parte dos gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008.

III - utilização de fundos públicos para concessão de créditos reembolsáveis e não reembolsáveis destinados à compensação, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008.

§ 2º Para efeito de aplicação de critério de progressividade, o programa previsto no caput deverá diferenciar a concessão dos incentivos e dos benefícios previstos neste artigo, tomando por base as seguintes categorias:

I - a categoria 1 inclui os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que estejam em processo de cumprir os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 e não estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no Capitulo XIII;

II - a categoria 2 inclui os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que cumpram com os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 e não estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, podendo ter se beneficiado da manutenção de atividades em áreas consolidadas conforme previsto pelos arts. 61 e 63, assim como do disposto nos arts. 67 e 68.

III - a categoria 3 inclui os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que cumpram com os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 e não estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, podendo ter se beneficiado apenas do disposto nos arts. 67 e 68;

IV - a categoria 4 inclui os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que cumprem com os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 desta Lei sem necessidade de ter se beneficiado de programas de regularização, além de não sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei;

§ 3º O programa previsto no caput poderá, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem produtos originários de propriedades ou posses rurais que cumpram os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 desta Lei, ou que estejam em processo de cumpri-los.

§ 4º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relação ao cumprimento do Termo de Compromisso ou PRA ou que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no Capítulo XIII, não são elegíveis para os incentivos previstos nas alíenas a a e do inciso II do caput deste artigo, até que referidas sanções sejam extintas.

§ 5º A obtenção dos benefícios por parte dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais enquadrados na categoria prevista no inciso IV do § 2º deste artigo independe dos prazos previstos para os PRAs e inicia imediatamente após a instituição do programa previsto no caput deste artigo.

§ 6º As atividades de manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.

§ 7º O programa relativo a serviços ambientais previsto no inciso I do caput deste artigo deverá integrar os sistemas em nível nacional e estadual, objetivando a criação de um mercado de serviços ambientais.

§ 8º Os proprietários localizados nas zonas de amortecimento de unidades de conservação de Proteção Integral são elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação prevista no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de recuperação e manutenção de áreas prioritárias para a gestão da unidade.

§ 9º Fica o Governo Federal autorizado a implantar programa para conversão das multas previstas no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado aos imóveis rurais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos promovidos sem autorização ou licença, em data anterior a 22 de julho de 2008.

Art. 42. Ao menos 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, deve ser destinado à manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente na respectiva bacia hidrográfica onde houver a cobrança.

Art. 43. As empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica, públicas e privadas, deverão investir na recuperação e na manutenção de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente existentes na bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração. Os recursos para os investimentos propostos serão retirados da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH).

§ 1º Aplica-se o disposto no caput, no caso de concessionárias de geração de energia hidrelétrica, apenas às novas concessões outorgadas a partir da data da publicação desta Lei, ou àquelas prorrogadas, devendo constar no edital de licitação, quando houver, a exigência dessa obrigação.

§ 2º A empresa deverá disponibilizar em seu sítio na internet, ou mediante publicação em jornal de grande publicação, prestação de contas anual dos gastos efetivados com recuperação e manutenção de Áreas de Preservação Permanente, sendo facultado ao Ministério Público, em qualquer hipótese, fiscalizar a adequada destinação desses recursos.

§ 3º A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água disporá de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 44. Fica instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação:

I – sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;

II – correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei;

III – protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

IV - existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriado.

§ 1º A emissão de CRA será feita mediante requerimento do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou por entidade credenciada, assegurado o controle do órgão federal competente do SISNAMA, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A CRA não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel.

§ 3º A Cota de Reserva Florestal emitida nos termos do art. 44-B da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental.

§ 4º Poderá ser instituída CRA da vegetação nativa que integra a Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º desta Lei.

Art. 45. A CRA será emitida pelo órgão competente do SISNAMA em favor de proprietário de imóvel incluído no CAR que mantenha área nas condições previstas no art. 44.

§ 1º O proprietário interessado na emissão da CRA deve apresentar ao órgão referido no caput proposta acompanhada de:

I – certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo registro de imóveis competente;

II – cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física;

III – ato de designação de responsável, quando se tratar de pessoa jurídica;

IV – certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

V – memorial descritivo do imóvel, com a indicação da área a ser vinculada ao título, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado relativo ao perímetro do imóvel e um ponto de amarração georreferenciado relativo à Reserva Legal.

§ 2º Aprovada a proposta, o órgão referido no caput emitirá a CRA correspondente, identificando:

I – o número da CRA no sistema único de controle;

II – o nome do proprietário rural da área vinculada ao título;

III – a dimensão e a localização exata da área vinculada ao título, com memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;

IV – o bioma correspondente à área vinculada ao título;

V – a classificação da área em uma das condições previstas no art. 46.

§ 3º O vínculo de área à CRA será averbado na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.

§ 4º O órgão federal referido no caput pode delegar ao órgão estadual competente atribuições em termos de emissão, cancelamento e transferência da CRA, assegurada a implementação de sistema único de controle. 

Art. 46. Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare:

I – de área com vegetação nativa primária, ou vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição; 

II – de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.

§ 1º O estágio sucessional ou o tempo de recomposição ou regeneração da vegetação nativa será avaliado pelo órgão ambiental estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo.

§ 2º A CRA não poderá ser emitida pelo órgão ambiental competente quando a regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis.

Art. 47. É obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil.

Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, à pessoa física ou à pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

§ 1º A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.

§ 2º A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.

§ 3º A CRA só pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no § 6º do art. 67.

§ 4º A utilização de CRA para compensação da Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação. 

Art. 49. Cabe ao proprietário do imóvel rural em que se situa a área vinculada à CRA a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título.

§ 1º A área vinculada à emissão da CRA com base nos incisos I, II e III do art. 44 desta Lei, poderá ser utilizada conforme PMFS.

§ 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o vínculo de área contida no imóvel à CRA.

Art. 50. A CRA somente poderá ser cancelada nos seguintes casos:

I – por solicitação do proprietário rural, em caso de desistência de manter áreas nas condições previstas nos incisos I e II do art. 44;

II – automaticamente, em razão de término do prazo da servidão ambiental;

III – por decisão do órgão competente do SISNAMA, no caso de degradação da vegetação nativa da área vinculada à CRA cujos custos e prazo de recuperação ambiental inviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e o título.

§ 1º O cancelamento da CRA utilizada para fins de compensação de Reserva Legal só pode ser efetivado se assegurada Reserva Legal para o imóvel no qual a compensação foi aplicada.

§ 2º O cancelamento da CRA nos termos do inciso III do caput independe da aplicação das devidas sanções administrativas e penais decorrentes de infração à legislação ambiental, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

§ 3º O cancelamento da CRA deve ser averbado na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e do imóvel no qual a compensação foi aplicada. 

CAPÍTULO XI

DO CONTROLE DO DESMATAMENTO

Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

§ 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

§ 2º O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, resguardados os dados protegidos por legislação específica, caracterizando o exato local da área embargada e informando em que estágio se encontra o respectivo procedimento administrativo.

§ 3º A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.

CAPÍTULO XII

DA AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 52. A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3º, excetuadas as alíneas b e g, quando desenvolvidas nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR.

Art. 53. Para o registro no CAR da Reserva Legal, nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º, o proprietário ou possuidor apresentará os dados identificando a área proposta de Reserva Legal, cabendo aos órgãos competentes integrantes do SISNAMA, ou instituição por ele habilitada, realizar a captação das respectivas coordenadas geográficas.

§ 1º O registro da Reserva Legal nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º é gratuito, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico.

§ 2º Na posse rural, a área de Reserva Legal é assegurada por Termo de Compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do SISNAMA, com força de título executivo extrajudicial e que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.

§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso previsto no § 2º.

Art. 54. Para cumprimento da manutenção da área de reserva legal nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.

Parágrafo único. O Poder Público Estadual deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da Reserva Legal nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º.

Art. 55. A inscrição no CAR dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º do artigo 29 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente, e os remanescentes que formam a Reserva Legal.

Art. 56. O licenciamento ambiental de PMFS comercial nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º se beneficiará de procedimento simplificado de licenciamento ambiental.

§ 1º O manejo sustentável da Reserva Legal para exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel a que se refere o inciso V do art. 3º, independe de autorização dos órgãos ambientais competentes, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros cúbicos por hectare.

§ 2º O manejo previsto no § 1º não poderá comprometer mais que 15% (quinze por cento) da biomassa da Reserva Legal, nem superior a 15 (quinze) metros cúbicos de lenha para uso doméstico e uso energético, por propriedade ou posse rural, por ano;

§ 3º Para os fins desta Lei, entende-se por manejo eventual, sem propósito comercial, o suprimento, para uso no próprio imóvel, de lenha ou madeira serrada destinada a benfeitorias e uso energético nas propriedades e posses rurais, em quantidade não superior ao estipulado no § 1º deste artigo.

§ 4º Os limites para utilização previstos no § 1º deste artigo, no caso de posse coletiva de populações tradicionais ou de agricultura familiar, serão adotados por unidade familiar.

§ 5º As propriedades a que se refere o inciso V do art. 3º ficam desobrigadas da reposição florestal se a matéria-prima florestal for utilizada para consumo próprio.

Art. 57. Nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º, o manejo florestal madeireiro sustentável da Reserva Legal com propósito comercial direto ou indireto depende de autorização simplificada do órgão ambiental competente, devendo o interessado apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

I - dados do proprietário ou possuidor rural;

II - dados da propriedade ou posse rural, incluindo cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, ou comprovante de posse;

III - croqui da área do imóvel com indicação da área a ser objeto do manejo seletivo, estimativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com o manejo seletivo, indicação da sua destinação e cronograma de execução previsto.

Art. 58. Assegurado o devido controle e fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o Poder Público instituirá programa de apoio técnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, os imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º, nas iniciativas de:

I – preservação voluntária de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos no artigo 12;

II – proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção;

III – implantação de sistemas agroflorestal e agrosilvipastoril;

IV –recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;

V – recuperação de áreas degradadas;

VI – Promoção de assistência técnica para regularização ambiental e recuperação de áreas degradadas;

VII – Produção de mudas e sementes;

VIII – Pagamento por serviços ambientais.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de um ano contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.

§ 1º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá, em até 180 dias a partir da data da publicação desta Lei, sem prejuízo do prazo definido no caput, normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal.

§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da implantação a que se refere o caput, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do SISNAMA convocará o proprietário ou possuidor para assinar o Termo de Compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial.

§ 4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

§ 5º A partir da assinatura do Termo de Compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo, e cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no Termo de Compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.

Art. 60. A assinatura de Termo de Compromisso para regularização do imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, enquanto este estiver sendo cumprido.

§ 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 2º Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei. 

Seção II
Das Áreas Consolidadas em Áreas
De Preservação Permanente

Art. 61. Nas Áreas de Preservação Permanente fica autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

§ 1º A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida nestes casos a adoção de técnicas de conservação do solo e água que visem à mitigação dos eventuais impactos. 

§ 2º Antes mesmo da disponibilização do CAR de que trata o § 1º, no caso das intervenções já existentes, fica o proprietário ou possuidor responsável pela conservação do solo e da água, por meio de adoção de boas práticas agronômicas.

§ 3º A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de conservação de solo e água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nestes locais.

§ 4º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, com largura de até 10 (dez) metros, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, independente do tamanho da propriedade, sendo obrigatória a recomposição das faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular.

§ 5º Para os imóveis rurais da agricultura familiar, e os que, em 22 de julho de 2008, detinham até 4 (quatro) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, ao longo de cursos d’água naturais, com largura superior a 10 (dez) metros, será admitida a manutenção dessas atividades sendo obrigatória a recomposição das faixas marginais correspondentes à metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de 30 (trinta) metros e o máximo de 100 (cem) metros.

§ 6º Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais da agricultura familiar, e dos que, em 22 de julho de 2008, detinham até 4 (quatro) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrosilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, para o fim de recomposição das faixas marginais a que se referem os §§ 4º e 5º deste artigo, fica garantido que a exigência de recomposição, somadas as áreas das demais Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará o limite da Reserva Legal estabelecida para o respectivo imóvel.

§ 7º Para os imóveis rurais com área superior a 04 (quatro) módulos fiscais e que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, com largura superior a 10 (dez) metros, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição das faixas marginais, observados critérios técnicos de conservação de solo e água definidos pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou órgãos colegiados estaduais equivalentes que estabelecerão suas extensões, respeitado o limite correspondente à metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de 30 (trinta) metros e o máximo de 100 (cem) metros.

§8º Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d´água será admitida a manutenção de atividades agrosilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 30 (trinta) metros.

§ 9º Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso às mesmas, independentemente das determinações contidas nos §§ 4º, 5º e 7º, desde que não estejam em área de risco de agravamento de processos erosivos e de inundações e sejam observados critérios técnicos de conservação do solo e água.

§ 10 A recomposição de que trata este artigo poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:

I – condução de regeneração natural de espécies nativas;

II – plantio de espécies nativas;

III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.

§ 11. Em todos os casos previstos neste artigo, o Poder Público, verificada a existência de risco de agravamento de processos erosivos e de inundações, determinará a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou órgão colegiado estadual equivalente.

§ 12. A partir da data da publicação desta Lei e até a adesão ao PRA, fica autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput, as quais deverão ser informadas no CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do solo e água.

§ 13- As áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do Poder Público até a data de promulgação desta lei não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos do “caput” e dos parágrafos anteriores, devendo o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título recuperá-las no prazo estabelecido nesta lei e de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do SISNAMA, ouvido o órgão gestor da referida Unidade de Conservação.

§ 14- Em bacias hidrográficas consideradas críticas pelo Conselho de Recursos Hídricos (Nacional ou Estaduais), a consolidação de atividades rurais prevista no caput deste artigo dependerá do que for definido pelo Comitê de Bacia Hidrográfica competente ou, na ausência deste, pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, que poderão definir metas de recuperação ou conservação da vegetação nativa superiores às estabelecidas no §4º.

Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público, que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. 

Art. 63. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V, VIII, IX e X do art. 4º será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura física associada ao desenvolvimento dessas atividades, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

§ 1º O pastoreio extensivo nos locais referidos no caput deverá ficar restrito às áreas de vegetação campestre natural. 

§ 2º A manutenção das culturas e da infraestrutura de que trata o caput fica condicionada à adoção de práticas conservacionistas do solo e água indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.

§ 3º Admite-se nas Áreas de Preservação Permanente, previstas no inciso VIII do art. 4º, dos imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais, no âmbito do PRA, a partir de boas práticas agronômicas e de conservação de solo e água, mediante deliberação dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou órgãos colegiados estaduais equivalentes, a consolidação de outras atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco de vida.

Art. 64. Serão mantidas, excepcionalmente, para garantir a continuidade do uso antrópico consolidado, as ocupações em apicum e salgado existentes em 22 de julho de 2008.

Art. 65. Na regularização fundiária de interesse social dos assentamentos inseridos em área urbana de ocupação consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas preconizadas nele.

§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;

II - especificação dos sistemas de saneamento básico;

III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e

VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.

Art. 66. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, não identificadas como áreas de risco, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 1º O processo de regularização ambiental, para fins de previa autorização pelo órgão ambiental competente, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;

II - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais, restrições e potencialidades da área;

III - especificação e avaliação dos sistemas de infra-estrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;

IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;

V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;

VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como, deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;

VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da APP com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

VIII - a avaliação dos riscos ambientais;

IX - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e

X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos de água, quando couber.

§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d´água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.

§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.

Seção III
Das Áreas Consolidadas em
Áreas De Reserva Legal

Art. 67. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: 

I – recompor a Reserva Legal;

II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;

III – compensar a Reserva Legal.

§ 1º A obrigação prevista no caput tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

§ 2º A recomposição de que trata o inciso I do caput deverá atender aos critérios estipulados pelo órgão competente do SISNAMA e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.

§ 3º A recomposição de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:

I – o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional;

II - a área recomposta com espécies exóticas, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.

§ 4º Os proprietários ou possuidores do imóvel que optarem por recompor a Reserva Legal na forma dos §§ 2º e 3º terão direito à sua exploração econômica, nos termos desta Lei.

§ 5º A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:

I – aquisição de Cota de Reserva Ambiental –CRA; 

II – arrendamento de área sob regime de Servidão Ambiental ou Reserva Legal;

III – doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;

IV – cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

§ 6º As áreas a serem utilizadas para compensação na forma do § 5º deverão:

I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;

II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada;

III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

§ 7º A definição de áreas prioritárias de que trata o § 6º buscará favorecer, entre outros, a recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a criação de corredores ecológicos, a conservação de grandes áreas protegidas, a conservação ou recuperação de ecossistemas ou espécies ameaçados.

§ 8º Quando se tratar de imóveis públicos, a compensação de que trata o inciso III do caput, poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação, por parte da pessoa jurídica de direito público proprietária de imóvel rural, que não detém Reserva Legal em extensão suficiente ao órgão público responsável pela Unidade de Conservação de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público, a ser criada ou pendente de regularização fundiária. 

§ 9º As medidas de compensação previstas neste artigo não poderão ser utilizadas como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

Art. 68. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais, e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Art. 69. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa, respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, ficam dispensados de promover a recomposição, compensação, ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.

§ 1º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.

§ 2º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de reserva legal maior que 50% de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época, poderão utilizar a área excedente de reserva legal também para fins de constituição de servidão ambiental, cota de reserva legal e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Art. 70. São obrigados a registro no órgão federal competente do SISNAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem.

§ 1º A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 (dois) anos.

§ 2º Os fabricantes de motosserras são obrigados a imprimir, em local visível do equipamento, numeração cuja seqüência será encaminhada ao órgão federal competente do SISNAMA e constará nas correspondentes notas fiscais.

Art. 71. Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo da criação de unidades de conservação da natureza, na forma da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de outras ações cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas de vegetação, o poder público federal, estadual ou municipal poderá:

I – proibir ou limitar o corte das espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies necessárias à subsistência das populações tradicionais, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de autorização prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies;

II – declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes;

III – estabelecer exigências administrativas sobre o registro e outras formas de controle de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à extração, indústria ou comércio de produtos ou subprodutos florestais. 

Art. 72. A União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas.

Parágrafo único. A União estabelecerá critérios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das informações do Inventário Florestal Nacional.

Art. 73. Para efeitos desta Lei, a atividade de silvicultura, quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, é equiparada à atividade agrícola, nos termos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola brasileira.

Art. 74. Os órgãos centrais e executores do SISNAMA criarão e implementarão, com a participação dos órgãos estaduais, indicadores de sustentabilidade a serem publicados, semestralmente, com vistas a aferir a evolução dos componentes do sistema abrangidos por disposições desta Lei. 

Art. 75. A Câmara do Comércio Exterior - CAMEX, de que trata o art. 20-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de outubro de 2001, fica autorizada a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.

Art. 76. Os PRAs instituídos pela União, Estados e Distrito Federal deverão incluir mecanismo que permita o acompanhamento de sua implementação, considerando os objetivos e metas nacionais para florestas, especialmente, a implementação dos instrumentos previstos nesta Lei, a adesão cadastral dos proprietários e possuidores de imóvel rural, a evolução da regularização das propriedades e posses rurais, o grau de regularidade do uso de matéria-prima florestal e o controle e prevenção de incêndios florestais.

Art. 77. Após 5 (cinco) anos da data da publicação desta Lei as instituições financeiras oficiais só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR e que comprovem sua regularidade aos termos desta Lei.

Art. 78. Com a finalidade de estabelecer as especificidades da conservação, da proteção, da regeneração e da utilização dos biomas brasileiros, o Poder Executivo Federal, no prazo de 3 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei, enviará ao Congresso Nacional Projetos de Lei sobre os biomas da Amazônia, do Cerrado, da Caatinga, do Pantanal e do Pampa.

Parágrafo único. Os limites dos biomas são os estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 79. Na instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, será exigida do empreendedor, público ou privado, a proposta de Diretrizes de Ocupação do Imóvel, nos termos desta Lei, para apreciação do Poder Público no âmbito do licenciamento ambiental.

Art. 80. O art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º-A O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de sua propriedade, em sua totalidade ou parte dela, para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

§ 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:

I – memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;

II – objeto da servidão ambiental;

III – direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;

IV – prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

§ 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

§ 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

§ 4º Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:

I – o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;

II – o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

§ 5º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

§ 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

§ 7º As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.” (NR) 

Art. 81. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9º-B e 9º-C:

“Art. 9º-B A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
§ 1º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

§ 2º A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, definida no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

§ 3º O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social. (NR)”

“Art. 9º-C O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

§ 1º O contrato referido no caput deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

I - a delimitação da área submetida à preservação, conservação ou recuperação ambiental;

II - o objeto da servidão ambiental;

III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;

IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;

V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental;

VI - a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.

§ 2º São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

I - manter a área sob servidão ambiental;

II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais;

III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental;

IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.

§ 3º São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:

I - documentar as características ambientais da propriedade;

II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida;

III - prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade;
IV - manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão;

V - defender judicialmente a servidão ambiental. (NR)” 

Art. 82. A alínea d do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10......................................................................................

§ 1º .............................................................................................

II - ..............................................................................................

d) sob regime de servidão ambiental;” (NR) 

Art. 83. O caput do art. 35 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. A conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental.” (NR)

Art. 84. Ficam revogadas as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alterações posteriores, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 24 de novembro de 2011.

SENADOR JORGE VIANA
Relator na CMA

SENADOR RODRIGO ROLLEMBERG
Presidente da CMA

ANEXO AO PARECER Nº          , DE 2011
EMENDAS APRESENTADAS NA CMA AO PLC N 30, DE 2011

Nº	Art.	Autor	Texto da Emenda	
01	28	Rodrigo Rollemberg	Suprima-se o art. 28 do PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os demais.	
02	13	Rodrigo Rollemberg	Dê-se a seguinte redação ao § 7º do art. 13 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 13. ........................................................................
§7º Nos imóveis que, em 22 de julho de 2008, possuíam área de até 4 (quatro) módulos fiscais e remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no caput, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa naquela data existente, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.”	
03	Novo	Rodrigo Rollemberg	Acrescente-se novo artigo ao Capítulo XI do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art. A Câmara do Comércio Exterior – CAMEX, de que trata o art. 20-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de outubro de 2001, fica autorizada a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.”	
04	35	Rodrigo Rollemberg	Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 35 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 35. ................................................................................
Parágrafo único. A recomposição de que trata este artigo poderá ser feita pelos seguintes métodos:
I – condução da regeneração natural de espécies nativas;
II – plantio de espécies nativas;
III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.”	
05	15	Rodrigo Rollemberg	Dê-se ao § 2º do art. 15 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 15. ...............................................................................
§ 2º A documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal deverá ser protocolada no órgão competente do Sisnama.”	
06	11	Rodrigo Rollemberg	Dê-se ao art. 11 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 11. No Bioma Pantanal, a utilização das áreas sujeitas à inundação sazonal fica condicionada à conservação da vegetação nativa e à manutenção da paisagem, da biodiversidade e dos processos ecológicos essenciais, bem como à manutenção do regime hidrológico.”
	
07	4	Rodrigo Rollemberg	Inclua-se um novo inciso ao artigo 4º do PLC 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 4º ..................................................................................
 (....) – Em vereda a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros, delimitada a partir do espaço brejoso e encharcado.”	
08	4	Rodrigo Rollemberg	Inclua-se o seguinte § 6º no art. 4º do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 4º................................................................................
§ 6º Nos cursos d’água com regime de cheias sazonais regulares as faixas marginais de que trata o inciso I serão medidas a partir do nível mais alto alcançado por ocasião da cheia sazonal.”	
09	8	Rodrigo Rollemberg	Acrescente-se novo parágrafo ao art. 8º do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 8º ............................................................................
...............................................
§ .... A continuidade das atividades de que trata o caput fica condicionada à elaboração de projeto técnico de exploração do imóvel rural no qual fique explicitada a identificação do responsável técnico.”	
10	35	Rodrigo Rollemberg	Dê-se ao art. 35 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 35. No caso de áreas rurais consolidadas localizadas em Áreas de Preservação Permanente ripárias será admitida a manutenção das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural:
I – para todos os imóveis rurais, desde que as faixas marginais de cursos d’água de até 10 (dez) metros de largura sejam recompostas em, no mínimo, 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular;
II – para os imóveis rurais a que se refere o inciso IX do art. 3º e para os imóveis rurais que detinham, até 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais, desde que:
a) as faixas marginais de cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 100 (cem) metros de largura sejam recompostas em, no mínimo, 30 (trinta) metros, contados da borda da calha do leito regular;
b) as faixas marginais de cursos d’água que tenham de 100 (cem) a 200 (duzentos) metros de largura sejam recompostas em, no mínimo, 50 (cinquenta) metros, contados da borda da calha do leito regular;
c) as faixas marginais de cursos d’água que tenham largura superior a 200 (duzentos) metros sejam recompostas em, no mínimo, 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular;
III – para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que observadas as regras estabelecidas nas alíneas b a e do inciso I do art. 4º, observado o disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Para os imóveis referidos no inciso II localizados fora da Amazônia Legal, a exigência de recomposição das faixas marginais de que tratam as alíneas a e b do inciso II não poderá
ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, na forma do regulamento.”	
11	6	Rodrigo Rollemberg	Suprima-se do caput do art. 6º do PLC nº 30, de 2011, a expressão “por interesse social”.	
12	19	Rodrigo Rollemberg	Inclua-se o seguinte § 5º no art. 19 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 19. .................................................................................
§ 5º As informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 30 serão averbadas junto à matrícula do imóvel rural por ocasião do registro do primeiro ato de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento do imóvel rural ocorrido após a sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural.”	
13	28	Romero Jucá	Dê-se a seguinte redação ao art. 28 do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011: 
“Art. 28. Ressalvados os casos de utilidade pública, não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, no imóvel rural que possuir área abandonada.”	
14	11	Romero Jucá	Dê-se a seguinte redação ao art. 11 do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011:
“Art. 11. Ressalvados os casos de utilidade pública, não será permitida a conversão de floresta nativa situada em áreas de inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º. (quarenta e cinco graus) para uso alternativo do solo, sendo permitido o manejo florestal sustentável.”	
15	14	Romero Jucá	Inclua-se no art. 14. do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011, o seguinte parágrafo:
“Art. 14 .................................................................................
§3°. O proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título de imóvel rural poderá realocar, total ou parcialmente, a área de reserva legal, mediante plano aprovado pela autoridade competente, observadas as limitações e resguardadas as especificações previstas nessa lei.”	
16	12	Romero Jucá	Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 6º. do Art. 12. do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011:
“Art. 12 .................................................................................
§6º. Não será exigido reserva legal relativas às áreas utilizadas, adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização, para exploração do potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica, bem como para exploração de recursos minerais.”	
17	13	Romero Jucá	Dê-se ao § 4º do art. 13 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 13. ................................................................................
§ 4º Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público assegurará aos Estados o direito de utilizarem no mínimo 20% (vinte por cento) de seus territórios para uso alternativo do solo e promoção das cadeias produtivas, a ser determinado pelo Zoneamento Ecológico- Econômico dos estados e conforme propostas contidas no Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal (MacroZEE).
..............................................................................................”	
18	14	Romero Jucá	Inclua-se o seguinte inciso III no art. 14 do PLC nº 30, de 2011:
“Art.14...................................................................................
III – excluir os campos gerais ou lavrados, para efeito do uso alternativo do solo, das regras gerais para a Amazônia Legal.
...............................................................................................
	
19	39	Romero Jucá	Inclua-se onde o seguinte art. 39 no PLC nº 30, de 2011:
“Art.39. Fica criado o Licenciamento Ambiental Simplicado e Declatório (LASD) para imóveis rurais com áreas em uso já consolidado.
§ 1º Para ter acesso ao Licenciamento Ambiental Simplicado e Declatório (LASD) o posseiro ou proprietário deverá estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
§ 2 º O posseiro ou proprietário declarará suas áreas de reserva legal, preservação permanente, área de uso e tipo de utilização, anexará mapa com a distribuição das áreas assinado por profissional habilitado e acompanhado da art respectiva.
§ 3 º O posseiro ou proprietário preencherá de Licenciamento Ambiental Simplicado e Declatório (LASD) e encaminhará ao órgão ambientalç anexando as informações relacionadas nos §§ 1º e 2º.
§ 4 º O órgão ambiental fará as devidas análises, emitirá boleto bancário para os devidos pagamentos e emitirá a Licença Ambiental válida por dez (10) anos.
..............................................................................................”
	
20	13	Romero Jucá	Dê-se à alínea c do inciso I do art. 13 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 13. .........................................................................
c) 20% (vinte por cento), no imóvel rural situado em área de campos gerais ou de lavrado.
.........................................................................................”
	
21	15	Romero Jucá	Inclua-se o seguinte art. 15 no PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os subsequentes:
“Art.15. Nos estados situados na Amazônia Legal, a Reserva Legal obedecerá a regime especial quando a propriedade ou posse rural estiver situada no interior de área contínua, correspondente a até 20% (vinte por cento) do território do estado, cujos limites serão definidos pelo órgão competente e cuja vocação agrícola tenha sido comprovada por meio de Zoneamento Ecológico-Econômico.
§ 1º Toda propriedade ou posse rural com área de até quatro módulos fiscais fica isenta da obrigação de manutenção, recomposição ou compensação, por área de cobertura vegetal equivalente, da Reserva Legal.
§ 2º No caso de propriedade ou posse rural com área superior a quatro módulos fiscais, a obrigação relativa à manutenção e à recomposição da Reserva Legal, bem como à compensação por área de cobertura vegetal equivalente, poderá ser cumprida mediante contribuição financeira para fundo público destinado à regularização fundiária de unidades de conservação da natureza situadas na Amazônia Legal.”	
22	14	Acir Gurgacz	Adicione-se ao art. 14 do PLC nº 30, de 2011, o inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 14. .............................................................................
VI - Os percentuais previstos para as Áreas de Reserva Legal na Amazônia Legal, constantes nesta Lei, poderão ser revistos no Zoneamento Ecológico-Econômico Estadual, no caso de interesse social, declarado pelo Chefe do Executivo Estadual, a serem homologados em até 01(um) ano pelo Chefe do Poder Público Federal.
.............................................................................................”	
23	61	Acir Gurgacz	Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 61 do PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os subsequentes:
“Art. 61. ................................................................................
§1º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais e seus herdeiros necessários que não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época, poderão utilizar a área excedente de reserva legal para fins de constituição de servidão ambiental, cota de reserva florestal e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.
..............................................................................................”	
24	56	Acir Gurgacz	Dê-se ao art. 56 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 56 (35). Exclusivamente para fins de recomposição das áreas de preservação permanente em áreas rurais consolidadas, localizadas nas margens dos cursos d’água, quando assim determinar o Programa de Regularização Ambiental - PRA, serão admitidos os seguintes limites:
I - Para os imóveis rurais que possuiam, em 22 de julho de 2008, área de até 04 (quatro) módulos fiscais, a exigência de recomposição de que trata este artigo, somada à área de reserva legal, não poderá ultrapassar o limite de 20 (vinte) por cento da área total do respectivo imóvel, na forma estabelecida pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA.
II - Para os demais imóveis rurais, as faixas marginais dos cursos d'água deverão sejam recompostas em até a metade da largura mínima definida no inciso I do artigo 4º desta lei, limitado ao máximo de 100 (cem) metros, na forma estabelecida pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA.
§ 1º. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam este artigo, será admitida a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades agrossilvopastoris, turismo rural e ecoturismo, edificadas até 22 de julho de 2.008, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
§ 2º. Até o término do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, será provisoriamente autorizada a continuidade das atividades, em áreas de preservação permanente às margens dos cursos d’água, as quais deverão ser informadas no CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida nestes casos a adoção de técnicas de conservação de solo e água que visem a mitigação dos eventuais impactos.
................................................................................”
	
25	4	Eduardo Braga	Acrescente-se ao art. 4º do PLC nº 30, de 2011, o § 6º, com a seguinte redação:
“Art. 4 ............................................................................
§ 6º Em áreas urbanas, as áreas de encostas com declividade acima de 25° serão preservadas.”
§ 7º Em áreas urbanas, faixas de preservação de topo de morros adjacentes às encostas terão sua largura determinada pelo maior valor estabelecido por estudos geológicos, geomorfológicos e geotécnicos empreendidos pelo órgão gestor competente de modo a minimizar o risco de deslizamento nas encostas adjacentes.”	
26	48	Eduardo Braga	Dê-se ao art. 48 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 48. O Poder Público instituirá programa de apoio financeiro às propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º como forma de promoção da manutenção e recomposição de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, incluindo a possibilidade de pagamento por serviços ambientais.
§ 1º Para o financiamento das atividades previstas no caput o Poder Público poderá utilizar recursos oriundos de pagamento por serviços ambientais, via pagamento por diminuição de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal e instrumentos de desenvolvimento limpo, conforme regulamentação.
§ 2º O Poder Público instituirá programa de apoio técnico e financeiro às propriedades a que se refere o inciso IX do art. 3º, compatível com a realidade socioeconômica de suas atividades.
§ 3º O financiamento das atividades previstas no caput, e mencionadas no § 1º serão aplicados preferencialmente nas propriedades referidas no inciso IX do art. 3º, deverá ser iniciado num prazo de até 2 (dois) anos a partir da vigência desta lei.”	
27	39	Eduardo Braga	Insira-se o seguinte art. 39 ao PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os demais:
“Art. 39. O cálculo do tamanho da reserva legal respeitará, para fins de recuperação ou compensação, além dos percentuais definidos no art. 38, os seguintes critérios:
I - Pelo menos 50% (cinquenta por cento) da compensação será feita dentro dos Estados, orientada por índices de deflação ou inflação definidos pelos governos estaduais e aprovados por ato do Poder Executivo, considerando os seguintes parâmetros:
a) Valor para a conservação da biodiversidade;
b) Valor para a conservação dos recursos hídricos;
c) Valor para outros serviços ambientais;
II – No máximo 50% (cinquenta por cento) da compensação pode ser feita em outros Estados, hipótese em que deve ser ela multiplicada por um índice 4 (quatro) vezes a área a ser compensada.
III – Baseado nos CARs estaduais, compatíveis entre si, no âmbito do SISNAMA.
§ 1º Para a montagem dos CARs estaduais deverá ser definido em regulamento um sistema de apoio aos Estados com base nos mecanismos de financiamento previstos nesta lei.
§ 2º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente à reserva legal localizada no mesmo bioma.
§ 3º Será de 2 (dois) anos o prazo para a União, os Estados e os produtores montarem seus CAR.”	
28	53	Aloysio Nunes Ferreira	Inclua-se o § 5º no artigo 53 com a seguinte redação:
............................................................................
§ 5º - As áreas de Preservação Permanente inseridas nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do Poder Público até a data de promulgação desta lei não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos do “caput”, devendo o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título recuperá-las no prazo estabelecido nesta lei e de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do SISNAMA, ouvido o órgão gestor da referida Unidade de Conservação. (NR)	
29	4	Aloysio Nunes Ferreira	Incluam-se os seguintes incisos X e XI e dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 4º do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 4º .............................................................................
X – as veredas, em limite de 50 metros a partir da área inundável;
XI – os manguezais, em toda sua extensão.
.........................................................................................
§ 3º Não é considerada Área de Preservação Permanente a várzea fora dos limites previstos no inciso I, exceto quando ato do poder público dispuser em contrário nos termos do inciso III do art. 6º.
........................................................................................”	
30	33	Aloysio Nunes Ferreira	O art. 33 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRA) de posses e propriedades rurais com o objetivo de adequar os imóveis rurais aos termos desta Lei.
§ 1º As condições dos programas serão definidas em regulamento, sendo a inscrição do imóvel rural no CAR obrigatória para a adesão a eles.
§ 2º A adesão do interessado ao programa deverá ocorrer no prazo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, por ato do Poder Executivo, contado da implementação do CAR.
§ 3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar Termo de Adesão e Compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4º Após a adesão do interessado ao programa de regularização ambiental e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Adesão e Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá
ser autuado por infrações cometidas antes de 24 de agosto de 2001, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito, e serão suspensas as sanções delas decorrentes.
§ 5º Cumpridas as obrigações estabelecidas no Programa de Regularização Ambiental ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§6o O disposto neste artigo não suspende a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo nas hipóteses previstas na legislação.”
	
31	27	Aloysio Nunes Ferreira	Dê-se ao art. 27 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“. A supressão da vegetação nativa, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e só poderá ser autorizada a imóveis que estejam previamente inseridos no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
§1o Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de que trata o caput deste artigo:
I - nas florestas públicas de domínio da União;
II - nas unidades de conservação criadas pela União, exceto Áreas de Proteção Ambiental - APA;
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental licenciado pelo órgão ambiental federal competente.
§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo:
I - nas florestas públicas de domínio do Município;
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município, exceto Áreas de Proteção Ambiental - APA;
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser utilizadas espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão, na forma do regulamento.
§ 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, informações sobre:
I – a localização georeferenciada da área a ser desmatada no imóvel;
II – a reposição ou compensação florestal, quando couber;
III – a comprovação de utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas;
IV – o uso alternativo da área a ser desmatada.
§ 5º No caso de obras de utilidade pública a autorização de desmatamento independerá da prévia inclusão no CAR dos imóveis onde haverá supressão de vegetação.”
	
32	3 e 8	Aloysio Nunes Ferreira	Incluam-se os seguintes incisos XVI, XVII e XVII ao art. 3º e dê-se a seguinte redação ao art. 8º do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011:
“Art. 3º .............................................................................
XVI – utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão e mineração, exceto areia, argila, saibro e cascalho.
c) as atividades e obras de defesa civil;
d) demais obras, planos, atividades ou empreendimentos definidos em lei.
XVII – interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas
b) o manejo agroflorestal sustentável que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área;
c) regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei Federal 11977 de 07 de julho de 2009
d) a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados para projetos devidamente licenciados, cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
e) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
f) demais obras, planos, atividades ou empreendimentos definidos em lei. XVIII – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, quando não excederem a 5% (cinco por cento) da APP 
localizada no imóvel:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar;
b) implantação de trilhas e equipamentos para desenvolvimento de ecoturismo;
c) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
d) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais onde o abastecimento de água se de pelo esforço próprio dos moradores;
e) construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades;
f) pesquisa científica, desde que não interfira com as condições ecológicas da área, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
g) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica;
h) plantio, em áreas alteradas, de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, plantados juntos ou de modo misto;
j) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual ou de baixo impacto, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA ou dos conselhos estaduais de meio ambiente.”
................................................................................................

Art. 8º A supressão ou intervenção em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social, ou de baixo impacto, devidamente
caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
§ 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.
§ 2º O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.
§ 3º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, ressalvado o disposto no § 4º.
§ 4º Em áreas urbanas consolidadas, admite-se a supressão de vegetação em mangues no caso de execução de obras habitacionais e de urbanização inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, que somente poderá ser autorizada se a função ecológica do manguezal na área de intervenção estiver comprometida, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
§ 5º Fica dispensada a prévia autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades e obras de defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas nos termos de resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.”	
33	54	Aloysio Nunes Ferreira	Suprima-se o parágrafo 1º, do art. 54.	
34	3,7,8,13e 33	Aloysio Nunes Ferreira	Substitua-se, no art. 3º, inciso III; no art. 7º, § 3º; no art. 8º, caput; no art. 13, § 7º; e no art. 33, § 4º,
todos do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, a expressão “22 de julho de 2008”, por “24 de agosto de 2001.”	
35	53	Aloysio Nunes Ferreira	Dê-se ao art. 53, caput, a seguinte redação:
Art. 53. Nas Áreas de Preservação Permanente fica autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrícolas e de silvicultura, em área rural, consolidadas até 22 de julho de 2008.	
36	53	Flexa Ribeiro	Suprima-se o §1º do Art. 53.	
37	4	Flexa Ribeiro	Acrescente-se §6° ao art. 4° do PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 4º .............................................................
§6° No caso de áreas urbanas consolidadas, os limites previstos neste artigo deverão ser adequados aos planos diretores municipais e leis de uso do solo, onde houver.	
38	4	Flexa Ribeiro	Dê se às alíneas (c), (d) e (e) do inciso I do art. 4° do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º .............................................................
I - .............
c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura situados em zona rural, bem como para quaisquer cursos d’água que tenham largura superior a 50 (cinqüenta) metros situados em zona urbana;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura situados em zona rural;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros de largura situados em zona rural;
.........................................................................”	
39	3	Flexa Ribeiro	O Inciso XIII do Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...............................................................................
XIII - manguezal: Formação vegetal de porte arbustivo ou arbóreo ocorrendo na zona entre-marés de regiões tropicais e subtropicais dominada pelos gêneros Avicennia SP. , Laguncularia sp. ou Rhizophora sp.	
40	3	Flexa Ribeiro	Acrescente-se ao art. 3° do PLC nº 30, de 2011, novos incisos IV e V com a seguinte redação, renumerando-se os subseqüentes:
“Art. 3º ..................................................................................
IV - Área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
V - Área urbana consolidada: parcela da área urbana, assim por lei municipal, com densidade demográfica superior a 50 (cinqüenta) habitantes por hectare e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) abastecimento de água potável;
c) esgotamento sanitário;
d) distribuição de energia elétrica;ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
..............................................................................................”	
41	4	Blairo Maggi	Acrescente-se § 6º ao art. 4 º do Projeto, com a seguinte redação:
“§ 6º Na planície alagável do Pantanal a área de preservação permanente será considerada a partir do nível mais alto dos seus recursos hídricos durante o período sazonal de seca, respeitados os seguintes limites:
a) de 30 (trinta) metros às margens dos cursos d’ água, perenes, intermitentes e/ou efêmeros, inclusive corixos e brejos;
b) de 100 (cem) metros no entorno de baías, lagos e lagoas.”	
42	5	Blairo Maggi	Dê-se ao caput do art. 5º e aos §§ 3º e 4º do art. 5º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 5º Na implementação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
................................................................................................
§ 3º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial poderá indicar áreas para implantação de parques aquícolas, polos turísticos e de lazer no entorno do reservatório, de acordo com o que for definido nos termos do licenciamento ambiental, respeitadas as exigências previstas nesta lei, não podendo exceder a 10% (dez por cento) da área total do entorno.
§ 4º Nos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público, implantados quando não havia exigência de licenciamento ambiental, a faixa da Área de Preservação Permanente será de 15 (quinze) metros em área urbana e de 30 (trinta) metros em área rural, a partir da cota máxima normal de operação, devendo ser mantida conservada pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ressalvado o uso antrópico consolidado e os demais usos autorizados previstos nesta Lei.”	
43	11	Blairo Maggi	Dê-se ao caput do art. 11 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 11. Ressalvados os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, não é permitida a conversão de floresta nativa situada em áreas de inclinação entre 25º e 45º para uso alternativo do solo, sendo permitidos o manejo florestal sustentável, a manutenção de culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e atividades silviculturais, vedada a conversão de novas áreas.”	
44	12	Blairo Maggi	Dê-se ao § 6º do art. 12 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 12 ........................................
§ 6º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas o desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica, bem como de obras de infra-estruturas rodoviárias, portuárias, ferroviárias e aeroportuárias.	
45	39
	Blairo Maggi	Insira-se o seguinte §4º, ao artigo 39 do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011:
“Art.39..................................................................................
§4º É necessário o estabelecimento do nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo, em terras públicas ou particulares.”(NR)
	
46	54	Blairo Maggi	Dê-se ao caput do art. 54 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 54 Nas áreas rurais consolidadas localizadas nos locais de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 4º, será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e pastoreio extensivo, bem como a infraestrutura física associada ao desenvolvimento dessas atividades, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo, exceto nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.”
	
47	60	Blairo Maggi	Dê-se ao caput do art. 60 do Projeto a seguinte redação:
“Art. 60. Nos imóveis com área de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no caput, a Reserva Legal e a APP ( área de preservação permanente) será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.”	
48	65	Blairo Maggi	Altere-se o caput do art. 65 do Projeto para modificar o § 6º do art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nos termos a seguir:
“§6º Ressalvados os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto, é vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.”	
49	3	Romero Jucá	Dê-se a seguinte redação ao inciso XVI do art. 3º do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011:
“Art. 3º ....................................................................
XVI – utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, energia, mineração, telecomunicações, radiodifusão, e estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais;
c) mineração incluindo as atividades de pesquisa e extração e os acessos;
d) exploração, produção e transporte dutoviário de petróleo e gás natural;
e) atividades e obras de defesa civil;
f) demais atividades ou empreendimentos definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Federal.”	
50	48	Sérgio Souza	Dê-se ao art. 48 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 48. O poder público instituirá Programa de Apoio Financeiro para as propriedades rurais como forma de promoção da manutenção e recomposição da Área de Preservação Permanente e Reserva Legal ou conservação de vegetação nativa, incluindo a possibilidade de pagamento por serviços ambientais.
Parágrafo único. O Pagamento por serviços ambientais será destinado ao proprietário ou possuidor de imóvel quando apresentar excedentes de áreas de vegetação nativa ou realizar a proteção das nascentes e rios ou ainda mantiver conservada outras áreas naturais, devendo o pagamento ocorrer por ato protetivo.	
51	30	Valdir Raupp	Inclua-se o § 4º ao art. 30 no Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
“§ 4º. As propriedades localizadas na Amazônia Legal terão prioridade absoluta na regularização fundiária.”	
52	33	Valdir Raupp	O caput do art. 33 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais com o objetivo de adequar as áreas rurais consolidadas aos termos desta Lei.”	
53	68	Valdir Raupp	Inclua-se o seguinte art. 68 no Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, renumerando-se os subsequentes:
“Art. 68. Pelo período de dez anos, contados da data da publicação desta Lei, fica suspensa a concessão de novas autorizações para a supressão de florestas nativas na Amazônia Legal, ressalvados os casos de utilidade pública previstos em regulamento.
§ 1º. As autorizações de desmatamento em vigor na data da publicação desta Lei serão válidas até a data do seu vencimento, não podendo ser renovadas.
§ 2º. Após o prazo previsto no caput deste artigo, deverão ser revistos os critérios vigentes para concessão de autorizações para o desmatamento, objetivando tornálos mais rigorosos e restritivos.”	
54	51	Blairo Maggi	Dê-se ao caput do art. 51 e aos §§´s 1º, 2º e 4º do art. 51 a seguinte redação:
“Art. 51 A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de um ano contado a partir da publicação desta lei, prorrogável por igual período por ato do Poder Público, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRA’s de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.
§ 1º Na regulamentação dos PRA’s, a União estabelecerá, em 180 dias a partir da publicação desta lei, prorrogável por igual período por ato do Poder Público, normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal.
§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da implantação a que se refere o caput, prorrogável por igual período por ato do Poder Público.
..........................................................................................
“§ 4º No período entre a publicação desta lei e a implantação do PRA em cada Ente Federativo, bem como após a adesão do interessado ao programa de regularização ambiental e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Adesão e Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em área de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito, e serão suspensas as sanções delas decorrentes.”	
55	30	Blairo Maggi	Acrescente-se § 2º ao art. 30 do Projeto, com a seguinte redação:
“§ 2º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável por igual período por ato do Poder Público.”	
56	3	Ana Rita	Inclua-se, no art. 3o, o inciso VIII, que trata do conceito de sistema agroflorestal – SAF, renumerando-se os incisos subsequentes:
“Art. 3º …................................................
VIII - Sistema Agroflorestal - SAF: Sistema de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas ou forrageiras em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes componentes.
................................................................	
57	61	Acir Gurgacz	Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 61 do PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os subsequentes:
“Art. 61. .............................................................................
§1º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais e seus herdeiros necessários que não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época, poderão utilizar a área excedente de reserva legal para fins de constituição de servidão ambiental, cota de reserva florestal e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.
...................................................................................”
	
58	14	Acir Gurgacz	Adicione-se ao art. 14 do PLC nº 30, de 2011, o inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 14. .........................................................................
VI - Os percentuais previstos para as Áreas de Reserva Legal na Amazônia Legal, constantes nesta Lei, poderão ser revistos no Zoneamento Ecológico-Econômico Estadual, no caso de interesse social, declarado pelo Chefe do Executivo Estadual, a serem homologados em até 01(um) ano pelo Chefe do Poder Público Federal.
........................................................................”	
59	56	Acir Gurgacz	Dê-se ao art. 56 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 56 (35). Exclusivamente para fins de recomposição das áreas de preservação permanente em áreas rurais consolidadas, localizadas nas margens dos cursos d’água, quando assim determinar o Programa de Regularização Ambiental - PRA, serão admitidos os seguintes limites:
I - Para os imóveis rurais que possuiam, em 22 de julho de 2008, área de até 04 (quatro) módulos fiscais, a exigência de recomposição de que trata este artigo, somada à área de reserva legal, não poderá ultrapassar o limite de 20 (vinte) por cento da área total do respectivo imóvel, na forma estabelecida pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA.
II - Para os demais imóveis rurais, as faixas marginais dos cursos d'água deverão sejam recompostas em até a metade da largura mínima definida no inciso I do artigo 4º desta lei, limitado ao máximo de 100 (cem) metros, na forma estabelecida pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA.
§ 1º. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam este artigo, será admitida a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades agrossilvopastoris, turismo rural e ecoturismo, edificadas até 22 de julho de 2.008, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
§ 2º. Até o término do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, será provisoriamente autorizada a continuidade das atividades, em áreas de preservação permanente às margens dos cursos d’água, as quais deverão ser informadas no CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida nestes casos a adoção de técnicas de conservação de solo e água que visem a mitigação dos eventuais impactos.
................................................................................”	
60	26,27 e 28	Ana Rita	Inclua-se, no Capítulo IV, uma Seção III, para tratar das regras diferenciadas e específicas aplicáveis à Agricultura Familiar, renumerando os artigos subsequentes, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
Seção III
Da Agricultura Familiar
Art. 26. Exclusivamente para fins de recomposição, nos imóveis de que trata o inciso V do artigo 3o, será admitida a manutenção das atividades agrossilvopastoris consolidadas localizadas em Área de Preservação Permanente nas margens de cursos d´água com largura superior a 10 metros, desde que:
I - as faixas marginais de cursos d'água que tenham de 10 (dez) a menos de 100 (cem) metros de largura sejam recompostas em, no mínimo, 30 (trinta) metros, contados da borda da calha do leito regular;
II- as faixas marginais de cursos d'água que tenham de 100 (cem) a 200 (duzentos) metros de largura sejam recompostas em, no mínimo, 50 (cinquenta) metros, contados da borda da calha do leito regular;
III - as faixas marginais de cursos d'água que tenham largura superior a 200 (duzentos) metros sejam recompostas em, no mínimo, 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular.
§1o Nos casos a que se referem os incisos I, II e III, quando localizados fora da Amazônia Legal, a exigência de recomposição das faixas marginais de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite de 20 (vinte) por cento da área total do respectivo imóvel.
§ 2o A manutenção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais edificadas nas faixas marginais de cursos d’água será admitida, exceto nas áreas consideradas de risco de inundações.
Art. 27. A intervenção e a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental previstas no inciso X do Art. 3º, excetuadas as alíneas b e g, quando desenvolvidas nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º, independerão de autorização do órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR.
Art. 28. Nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º que possuam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no Art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo, condicionando-se a continuidade da utilização da respectiva área a adoção de práticas. conservacionistas do solo e das águas associadas a conservação da biodiversidade.
Art. 29. Para o registro no CAR da reserva legal dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º, o proprietário ou possuidor apresentará os dados identificando a área proposta de Reserva Legal, cabendo aos órgãos competentes integrantes do Sisnama, ou instituição por ele habilitada, realizar a captação das respectivas coordenadas geográficas.
§ 1o O registro da reserva legal nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico.
§ 2o Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial e que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 3o A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso previsto no § 2º.
Art. 30. Para cumprimento da manutenção da área de reserva legal nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.
Parágrafo único. Nos plantios consorciados a proporção de espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do número total de espécies utilizadas, sendo vedada a utilização de espécies invasoras.
Art. 31. A inscrição no CAR dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 29 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente, e os remanescentes de que formam a Reserva Legal.
Art. 32. O manejo sustentável da reserva legal para exploração florestal eventual sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º, independe de autorização dos órgãos competentes, limitada a retirada anual de material lenhoso a dois metros cúbicos por hectare.
Parágrafo único. O manejo sustentável da reserva legal deverá priorizar o corte de espécies arbóreas exóticas e pioneiras nativas, e não poderá ultrapassar a cinquenta por cento do número de indivíduos de cada espécie explorada existentes na área manejada.
Art. 33. Nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º, o manejo florestal madeireiro sustentável da Reserva Legal com propósito comercial direto ou indireto depende de autorização do órgão ambiental competente, devendo o interessado apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
I - dados do proprietário ou possuidor;
II - dados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, ou comprovante de posse;
III - croqui da área com indicação da área a ser objeto do manejo seletivo, estimativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com o manejo seletivo, indicação da sua destinação e cronograma de execução previsto;
Art 34. A recomposição da vegetação da reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas desde que a áreas recompostas com espécies exóticas não exceda cinqüenta por cento da área total a ser recuperada.
§ 1º O poder público estadual deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal nos imóveis a que se refere o inciso V do artigo 3º.
Art. 35. Assegurado o devido controle e fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o Poder Público instituirá incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente os imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º, nas iniciativas de:
I – preservação voluntária de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos no artigo 12;
II – proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção;
III – sistemas agroflorestal e agrosilvopastoril;
IV – recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
V – recuperação de áreas degradadas;
VI – Assistência técnica para regularização ambiental e recuperação de áreas degradadas; e
VII – Produção de mudas e sementes.
..................................................................” (NR)	
61	4 e 6	Flexa Ribeiro	Dê-se ao §3º do Art. 4º e ao inciso III do art. 6° do substitutivo ao PLC n° 30, de 2011 a seguinte redação:
Art. 4º ..........................................................................
§ 3º Não é considerada Área de Preservação Permanente, a várzea fora dos limites previstos no inciso I, bem como salgados e apicuns em sua extensão, exceto quando ato do poder publico dispuser em contrário nos termos do inciso III do art. 6°.
Art. 6° ...........................................................................
III – proteger várzeas e manguezais.	
62	59	Ivo Cassol	Dê-se ao inciso III do §6º, do art. 59 do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011 a seguinte redação:
“Art. 59. ........................................................................
III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados, ou em área superior a 100 (cem) hectares de forma individual ou em condomínio e sem sobreposição à Reserva Legal do imóvel rural.” (NR)	
63	68	Ivo Cassol	O art. 68 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 O parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 35 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...................................................................................
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei somente aos remanescentes de vegetação nativa primária e vegetação nativa secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração, mediante a associação da delimitação geográfica definida no caput, e a existência nestes locais, de florestas nativas e ecossistemas associados da Mata Atlântica, não interferindo em áreas consolidadas com agricultura, cidades, pastagens e florestas plantadas ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa ou não delimitadas pelo mapa definido no caput. (NR)
Art. 35 ................................................................................	
64	19	Paulo Davim	Dê-se ao caput e ao § 1º do art. 19 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação e inclua-se, no mesmo artigo, um § 5º:
“Art. 19. A área de Reserva Legal, independentemente de sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural de que trata o art. 30, deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título, desmembramento ou retificação da área.
§ 1º A inscrição da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural, bem como a averbação de que trata o caput serão feitas mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração.
..............................................................................................
§ 5º No caso de desmembramento do imóvel rural, para a observância do disposto no caput, a área de Reserva Legal original será averbada na matrícula de todos os imóveis resultantes.”	
65	13	Paulo Davim	Dê-se a seguinte redação ao § 7º do art. 13 do PLC nº 30, de
2011:
“Art. 13. .................................................................................
§ 7º Nos imóveis que detinham, até 22 de julho de 2008, área de até quatro módulos fiscais, e que possuam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no caput, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.”
	
66	4	Paulo Davim	Dê-se ao inciso I do art. 4º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º..........................................................................................
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde o seu nível mais alto, em largura mínima de:
..............................................................................................”	
67	3	Sérgio Souza	Dê-se à alínea b do inciso VIII do art. 3º do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, a seguinte redação:
Art. 3º .............................................................................
VIII – utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte; sistema viário; saneamento; energia; mineração, incluindo as atividades de pesquisa e extração e os acessos, exploração, produção e transporte dutoviário de petróleo e gás natural e minérios; telecomunicações; radiodifusão; e estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) demais atividades ou empreendimentos definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Federal.	
68	Novo 	Randolfe Rodrigues	Insira-se ao Projeto de Lei n° 30 de 2011 o seguinte Artigo:
“Art. É vedada a supressão de vegetação nativa em todo o território nacional, bem como a emissão, pelos Estados, União e demais órgãos competentes, da autorização de desmatamento de vegetação nativa para qualquer fim.
§ 1º. Estão excetuadas da vedação prevista no caput:
I – A utilização comprovada da área de vegetação nativa a ser suprimida para a implementação de obras de infra estrutura e demais necessidades para as atividades relativas à agricultura de subsistência ou da agricultura familiar, respeitando-se os dispositivos previstos na lei 11.326/96.
II – A implementação de infra estrutura e demais necessidades relativas a manutenção e desenvolvimento de comunidades indígenas, comunidades tradicionais, ribeirinhas e quilombolas.
III – A infra estrutura e demais necessidades previstas para a implementação e desenvolvimento de planos de manejo florestal sustentável.
IV – Outras atividades já previstas em lei como de segurança nacional, pesquisa, infra estrutura e interesse público.
§ 2° As exceções de que trata o § 1° ficam condicionadas à adoção de medidas mitigadoras e compensatórias determinadas pelo órgão ambiental competente.
§ 3º - Ficam isentas das disposições previstas neste artigo as florestas plantadas e as não nativas de exploração comercial.
§ 4º - As autorizações de desmatamento em vigor na data da publicação desta Lei serão válidas até a data do seu vencimento, não podendo ser renovadas ou prorrogadas.	
69	32	Vanessa Grazziotin	Inclua-se ao Art. 32 do PLS 30/2011, a seguinte redação:
‘‘Art. 32. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, com fins madeireiros ou para obtenção de produtos e subprodutos florestais que impliquem na eliminação de indivíduos da espécie explorada, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. ’’	
70	8	Vanessa Grazziotin	Inclua-se o inciso I ao Art. 8° do PLS 30/2011, com a seguinte redação:
‘‘I – As atividades abaixo listadas deverão observar todos os critérios técnicos dispostos neste artigo quando localizadas em Áreas de Preservação Permanente, são elas:
a) atividades agrossilvopastoris;
b) ecoturismo; e
c) turismo rural. ’’	
71	3	Vanessa Grazziotin	Inclua-se no inciso III do Art. 3° do PLS 30/2011, a seguinte redação:
‘‘III – Área Rural Consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica, pré-existente a 22 de julho de 2008, a qual contenha edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio, desde que devidamente regularizada junto aos órgãos públicos competentes, observadas às normas de preservação ambiental;’’	
72	3	Vanessa Grazziotin	Inclua-se no inciso IV do Art. 3° do PLS 30/2011, a seguinte redação:
‘‘IV - leito regular: a calha compreendida entre as margens altas; ’’	
73	4	Vanessa Grazziotin	Inclua-se o inciso X ao Art. 4° do PLS 30/2011, com a seguinte redação:
‘‘X - as áreas no entorno das veredas e em faixa marginal, em projeção horizontal, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado, no raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros;’’	
74	36	Vanessa Grazziotin	Inclua-se o § 2° ao Art. 36 do PLS 30/2011, com a seguinte redação:
‘‘§ 2° O plantio ou reflorestamento com espécies florestais exóticas dependem de autorização dos órgãos competentes do Sisnama, após estudos técnicos demonstrarem que não haverá impactos negativos sobre a flora e fauna nativas. ’’	
75	8	Vanessa Grazziotin	Inclua-se ao § 1° do Art. 8° do PLS 30/2011, a seguinte redação:
‘‘§ 1° A existência das situações previstas no caput e no inciso I deverá ser informada no Cadastro Ambiental Rural para fins de monitoramento, sendo exigida nestes casos a adoção de técnicas de conservação do solo e da água que visem a mitigação dos eventuais impactos. ’’	
76	34	Vanessa Grazziotin	Inclua-se no § 2°, em seu inciso II, alínea b, do Art. 34 do PLS 30/2011, a seguinte redação:
‘‘ b) Oriunda de floresta plantada não vinculada a reposição florestal. ’’	
77	34	Vanessa Grazziotin	Inclua-se a alínea d, ao § 2°, em seu inciso II do Art. 34 do PLS 30/2011, com a seguinte redação:
‘‘d) demais espécies relacionadas em portaria, expedida por quaisquer autoridades ambientais competentes, municipal, estadual ou federal, em que seja comprovada através de análises técnicas o baixo impacto ao meio ambiente na exploração comercial de determinada espécie florestal. ’’	
78	32	Vanessa Grazziotin	Inclua-se o § 4° do Art. 32 do PLS 30/2011, com a seguinte redação:
‘‘§ 4º O PMFS será submetido a vistorias técnicas para fiscalizar as operações e as atividades desenvolvidas na área de manejo. ’’	
79	34	Vanessa Grazziotin	Inclua-se o § 7° no Art. 34 do PLS 30/2011, com a seguinte redação:
‘‘§ 7° Poderão optar pelo cumprimento da reposição florestal mediante recolhimento de valor equivalente, a fundos municipais, estaduais ou federal de meio ambiente, os detentores de autorização para supressão de vegetação nativa de ate 3 hectares, enquadrados no Inciso IX do Artigo 3⁰ e as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas como pequenos consumidores de matéria prima florestal, conforme regulamento. ’’	
80	34	Vanessa Grazziotin	Inclua-se o § 8° no Art. 34 do PLS 30/2011, com a seguinte redação:
‘‘§ 8° Os recursos recolhidos a que se refere o Parágrafo 7⁰ serão aplicados em atividades relacionadas a conservação do meio ambiente, preferencialmente em reflorestamentos. ’’	
81	21	Vanessa Grazziotin	Inclua-se ao Art. 21 do PLS 30/2011, a seguinte redação:
‘‘Art. 21 A exploração comercial da vegetação da Reserva Legal que implique em qualquer tipo de redução ou eliminação de indivíduos das espécies exploradas, só será permitida mediante a apresentação de Plano de Manejo Florestal Sustentável.
Parágrafo Único – A exploração sem propósito comercial, para consumo próprio, nas propriedades a que se refere o Inciso IX do Artigo 3°, independe da apresentação de Plano de Manejo Florestal, bem como de autorização dos órgãos competentes. ’’	
82	6	Vanessa Grazziotin	Inclua-se no Art. 6° do PLS 30/2011, a seguinte redação:
‘‘Art. 6° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Executivo que delimite a sua abrangência, após os agentes públicos competentes realizarem os estudos técnicos necessários, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinada a uma ou mais das seguintes finalidades: ’’	
83	9	Vanessa Grazziotin	Inclua-se no Art. 9° do PLS 30/2011, a seguinte redação:
‘‘Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água para sua subsistência.’’	
84	15	Vanessa Grazziotin	Inclua-se ao Art. 15 do PLS 30/2011, a seguinte redação:
‘‘Art. 15 - Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente situadas fora dos limites estabelecidos no Parágrafo 1° do Artigo 12, no cálculo do percentual de Reserva Legal do imóvel desde que o benefício deste artigo não implique a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo e as Áreas de Preservação Permanentes mencionadas preencham os requisitos estabelecidos nos Incisos I e II do Artigo 12.’’	
85	53	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao art. 53 do PLC nº 30, de 2011, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) a seguinte redação:
“Art. 53. Ressalvado o disposto nos artigos 54 a 58, o proprietário ou possuidor de imóvel rural com ocupação antrópica anterior a 22 de julho de 2008 em Área de Preservação Permanente poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
I – recompor a Área de Preservação Permanente;
II – permitir a regeneração natural da vegetação na Área de Preservação Permanente.
§ 1º Se peculiaridades locais ou regionais ou técnicas justificarem, o órgão estadual integrante do SISNAMA poderá reconhecer a ocupação antrópica referida no caput como consolidada, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, mediante procedimento administrativo próprio e anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.
§ 2º O reconhecimento de ocupação consolidada previsto no § 1º poderá ser requerido pelos interessados desde a entrada em vigor desta Lei até o fim do prazo de inscrição do imóvel no CAR e será decido pelo órgão ambiental até o momento da assinatura do TAC ou da implantação do PRA.
§ 3º A existência das situações previstas no § 1º deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida nesses casos a adoção de técnicas de conservação do solo e água que visem à mitigação dos eventuais impactos.
§ 4º Antes mesmo da disponibilização do CAR, no caso das ocupações antrópicas já existentes, fica o proprietário ou possuidor responsável pela conservação do solo e da água, conforme determinação agronômica.
§ 5º O reconhecimento das situações previstas no § 1º observará critérios técnicos de conservação do solo e água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nestes locais.
§ 6º O órgão estadual integrante do SISNAMA somente poderá reconhecer como consolidadas as áreas que tenham sido ocupadas de acordo com a legislação em vigor à época da referida ocupação.”	
86	65	Antonio Carlos Valadares	Inclua-se o seguinte art.65 ao PLC 30/2011, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), renumerando-se os demais:
“Art. 65. Em bacias hidrográficas de terceira ordem que tenham menos de 20% de cobertura vegetal nativa não se aplica o disposto no art. 56 e no § 3o do art. 59, e a compensação de Reserva Legal de que trata o §5o do art. 59 deverá ocorrer necessariamente dentro da bacia.
§1o Em até três anos da entrada em vigor desta Lei, devem ser elaborados ou atualizados, pelos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, Planos de Recursos Hídricos, previstos no art. 6º da Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que contenham metas de recuperação e conservação ambiental para a bacia, os quais poderão definir:
I – Áreas de Preservação Permanente onde a vegetação nativa existente deverá ser mantida ou recuperada em dimensão superior à definida pelo artigo 4º desta Lei;
II – Áreas de Preservação Permanente onde, considerando o uso econômico da área e o seu grau de impacto sobre os recursos hídricos e a biodiversidade, poderão ser mantidas as atividades agrossilvopastoris existentes na área consolidada, observado, neste caso, a recuperação mínima obrigatória da área em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do padrão estabelecido no art.4o.
§ 2º Os planos a que se refere o § 1º deste artigo deverão seguir termo de referência e parâmetros definidos em Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos a ser editada em até cento e oitenta dias da publicação desta Lei e devem ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Recursos Hídricos, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente competente.
§ 3o Nas bacias hidrográficas em que não houver Comitê de Bacia, pode o Plano ser realizado pelo órgão estadual integrante do SISNAMA e aprovado pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente.
§ 4o Enquanto não for elaborado o plano, poderão ser mantidas as atividades existentes em áreas rurais consolidadas, desde que, nesse período, as áreas de preservação permanente sejam recompostas em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do padrão estabelecido no art. 4o, e no restante da área sejam imediatamente adotadas técnicas de conservação do solo e água que visem à mitigação dos eventuais impactos.
§ 5o Findo o prazo do § 1o, as áreas de preservação permanente deverão ser mantidas ou recuperadas de acordo com os padrões estabelecidos no art.4o.”	
87	51, 52 e 53 	Antonio Carlos Valadares	Incluam-se os seguintes artigos 51, 52 e 53 ao Capítulo XI do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), renumerando-se os demais:
“Art. 51. O descumprimento, total ou parcial, do embargo referido nesta lei será punido com:
I - a suspensão de todas as atividades econômicas realizadas no imóvel e da venda de produtos ou subprodutos nele criados ou produzidos;
II - o cancelamento de respectivos cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários;
III - multa cujo valor será o dobro do correspondente ao aplicado para o desmatamento da área objeto do embargo; e
IV - divulgação dos dados do imóvel rural e do respectivo titular em lista mantida pelo órgão federal de meio ambiente, resguardados os dados protegidos por legislação específica.”
“Art. 52. Incorre nas mesmas sanções administrativas aplicáveis aos infratores desta lei a pessoa física ou jurídica que adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto do embargo lavrado nos termos desta lei e de regulamento.”
“Art.53. As agências oficiais federais de crédito não aprovarão crédito de qualquer espécie para atividade agropecuária ou florestal realizada em imóvel rural com área embargada nos termos desta lei e seu regulamento, sob pena de responsabilidade civil solidária pela recuperação da área.”	
88	36	Antonio Carlos Valadares	Suprima-se o art. 36 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, renumerando-se os demais.	
89	33	Antonio Carlos Valadares	Acrescente-se ao art. 33 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, o seguinte § 6º:
“Art. 33. .......................................................................
§6o O disposto neste artigo não suspende a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo nas hipóteses previstas na legislação.”	
90	33	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao § 4º do art. 33 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 33 .......................................................................
§ 4º Após a adesão do interessado ao programa de regularização ambiental e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Adesão e Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito, e serão suspensas as sanções delas decorrentes.
.......................................................................”	
91	3	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao inciso III do art. 3º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 3º ......................................................................
III – área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica pré-existente a 24 de agosto de 2001, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;
.............................................................................................”	
92	3	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao art. 3º do PLC nº 30, de 2011, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). a seguinte redação:
“Art. 3º ..............................................................................
XII – nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;
XIII - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;
XIV – leito regular: calha por onde correm as águas de qualquer curso e água, considerando o limite máximo superior da inundação anual, conforme a média dos últimos dez anos;
XV – áreas úmidas ou alagáveis: áreas inundadas episodicamente ou periodicamente pelo transbordamento lateral de rios ou lagos e/ou pela precipitação direta ou pelo afloramento do lenço freático, que abrigam flora e fauna específicas desses ambientes, como:
a) vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa (buriti) emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;
b) manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência flúvio-marinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amapá e Santa Catarina;
c) salgado ou marismas tropicais hipersalinos: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica;
d) apicum: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil) desprovidas de vegetação vascular; 
e) restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivos e arbóreo, este último mais interiorizado”	
93	4	Antonio Carlos Valadares	Dê-se aos incisos I e II do caput do art. 4º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º ..................................................................
I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, medidas desde suas bordas quando as águas se encontram em seu nível mais alto, conforme a média dos últimos dez anos, em largura mínima de:
......................................................................................
II – as áreas no entorno dos lagos e lagoas e áreas alagadas naturais, em faixas medidas desde suas bordas quando as águas se encontram em seu nível mais alto, conforme a média dos últimos dez anos, com largura mínima de:
....................................................................................”	
94	4	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao inciso III do art. 4º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º.................................................................................
III – as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º e no art. 5º;
....................................................................................”	
95	4	Antonio Carlos Valadares	Inclua-se, onde couber, o seguinte inciso ao art. 4º do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 4º .......................................................................
(__) – as veredas, em limite de 50 (cinquenta) metros a partir da área inundável.
....................................................................................”	
96	4	Antonio Carlos Valadares	Inclua-se o seguinte § 6º ao art. 4º do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 4º ..............................................................................
§ 6º O uso das áreas alagáveis se restringe às comunidades ribeirinhas, indígenas e tradicionais e será regulamentado pelo órgão competente integrante do SISNAMA, de acordo com o conhecimento científico à disposição.”
	
97	4 e 5	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao § 2º do art. 4º e ao art. 5º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º ........................................................................
§ 2º No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais, com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 50 (cinqüenta) metros.
...................................................................................”
“Art. 5º Na implementação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa de 100 (cem) metros em área rural e de 30 (trinta) metros em área urbana.
..................................................................................”	
98	6	Antonio Carlos Valadares	Suprima-se o inciso III, renumerando-se os demais, e dê-se ao inciso II do caput do art. 6º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 6º ........................................................................
II – proteger áreas úmidas, alagáveis anualmente (várzeas e igapós) ou episodicamente (veredas, restingas e interflúvios);
............................................................................”	
99	8	Antonio Carlos Valadares	Dê-se a seguinte redação ao art. 8º do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT):
“Art. 8º A intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei, devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio.
§ 1º A supressão de vegetação nativa para empreendimentos causadores de significativa degradação ambiental exigirá, no estudo de impacto ambiental, análise de alternativa técnica e locacional.
§ 2º O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.
§ 3º Fica dispensada a prévia autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades e obras de defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas nos termos de regulamento do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
§ 4º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, de dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§ 5º A intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que trata os incisos VI e VII do art. 4º, poderá ser autorizada excepcionalmente em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
§ 6º Não haverá, em qualquer hipótese, nenhum direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além dos previstos nesta Lei.”	
100	16	Antonio Carlos Valadares	Insira-se o seguinte inciso IV ao art. 16 do PLC nº 30, de 2011:
“Art. 16. ...................................................................
IV – a soma das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal exceder a:
a) oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;
b) cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e
c) vinte e cinco por cento da pequena propriedade ou posse rural familiar.
...................................................................................”	
101	27	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao art. 27 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 27. A supressão da vegetação nativa, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e só poderá ser autorizada a imóveis que estejam previamente inseridos no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
§1o Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de que trata o caput deste artigo:
I - nas florestas públicas de domínio da União;
II - nas unidades de conservação criadas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APA;
III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental licenciado pelo órgão ambiental federal competente.
§ 2o Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo:
I - nas florestas públicas de domínio do Município;
II - nas unidades de conservação criadas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APA;
III - nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser utilizadas espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão.
§ 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, informações sobre:
I – a localização georeferenciada da área a ser desmatada no imóvel;
II – a reposição ou compensação florestal, quando couber;
III – a comprovação de utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas;
IV – o uso alternativo da área a ser desmatada.
§ 5o No caso de obras de utilidade pública a autorização de desmatamento independerá da prévia inclusão no CAR dos imóveis onde haverá supressão de vegetação.”	
102	33	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao § 2º do art. 33 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 33. .....................................................................
§ 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, a qual deverá ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação da regulamentação a que se refere o parágrafo anterior, prorrogável uma única vez por ato do Chefe do Poder Executivo.
..............................................................................”	
103	3	Delcídio Amaral	Acrescente-se ao art. 3º do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, o seguinte inciso IV, renumerando-se os demais:
“Art. 3º .......................................................................
IV – área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
.........................................................................”	
104	4 e 5	Delcídio Amaral	Dê-se aos arts. 4º e 5º do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º. ......................................................................
III – as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, resguardado o disposto nos §§ 2º e 4º, em faixa de largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros em zonas rurais;
b) 15 (quinze) metros em áreas urbanas;
..............................................................................................
§ 4º A licença ambiental do empreendimento poderá, de modo justificado, estabelecer limites superiores aos previstos no inciso III do caput.”
“Art. 5º. Na implementação e funcionamento de reservatório d’água artificial, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou remuneração por restrição de uso, pelo empreendedor, das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno.
..............................................................................................”	
105	5	Delcídio Amaral	Dê-se a seguinte redação ao § 4º do art. 5º no substitutivo apresentando nas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA):
“§ 4º - Para os reservatórios artificias de água destinados a energia ou abastecimento público, que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, bem como para quaisquer outros pré-existentes àquela data, a faixa da Área de Preservação Permanente será de 30 (trinta) metros em área rural e de 15 (quinze) metros em área urbana.”	
106	69 	Delcídio Amaral	Inclua-se novo artigo 69 ao substitutivo apresentado nas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), renumerando-se os subsequentes:
“Art. 69. Os empreendimentos em área urbana que foram devidamente licenciados e implantados de acordo com a legislação ambiental vigente a época da emissão da licença são considerados atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos, nos termos do Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.” 	
107	12	Anibal Diniz	Dê-se ao § 5º, II, do art. 12 a seguinte redação:
“Art. 4º[...]
II - ...............................
§ 5º Nos casos da alínea a do inciso I, a Reserva Legal ficará reduzida para ate 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público e terras indígenas homologadas.”	
108	3	Flexa Ribeiro	Dê-se à alínea “b”,do inciso VIII do art. 3º a seguinte redação:
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário - inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos municípios, saneamento, gestão de resíduos, salineiras, energia, telecomunicações, radiodifusão, estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;	
109	3	Flexa Ribeiro	Dê-se à alínea “e” do inciso VIII do art. 3º a seguinte redação:
e) outras atividades ou empreendimentos definidos em ato
administrativo do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, dentro de suas respectivas competências.	
110	3	Flexa Ribeiro	Dê-se à alínea “g” do inciso IX do art. 3º a seguinte redação:
g) demais atividades ou empreendimentos definidos em ato do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, dentro de suas respectivas competências.	
111	3	Flexa Ribeiro	Dê-se à alínea “k” do inciso X do art. 3º a seguinte redação:
“k – outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional de Meio Ambiente ou dos Conselhos Estaduais ou Municipais de Meio Ambiente.”	
112	4	Flexa Ribeiro	Dê-se a alínea “b” do inciso II do art. 4° do PLC nº 30 de 2011 a seguinte redação:
“Art.4º ......................................................................
I -...............................................................................
II- .............................................................................
a) ............................................................................
b) 15 (quinze) metros, em zonas urbanas;
.................................................................................”
	
113	4	Flexa Ribeiro	Acrescente-se ao art. 4° do PLC nº 30, de 2011, um parágrafo com a seguinte redação:
“Art.4o...............................................................................................................................................................................
§6º nas zonas urbanas considera-se Área de Preservação Permanente as faixas marginais de 15 (quinze) metros de qualquer curso d’água natural cuja calha de seu leito regular seja maior do que 5 (cinco) metros.”	
114	4	Flexa Ribeiro	Dê se ao § 8º do artigo 4° da Emenda Substitutiva Global do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 4º .............................................................
§ 8º No caso de áreas urbanas e regiões metropolitanas observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Uso do Solo.	
115	4	Flexa Ribeiro	Dê-se ao § 7º, do art. 4º a seguinte redação:
“§ 7º Em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais ou Municipais de Meio Ambiente.”	
116	25	Flexa Ribeiro	Dê-se ao caput do art. 25 a seguinte redação:
Art. 25. O Poder Público Municipal assegurará a manutenção e implantação de áreas verdes, no mínimo de 5 (cinco) m² por habitante, nas novas áreas de expansões urbanas previstas nos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano – PDDU.	
117	Capítulo XIII	Randolfe Rodrigues	Suprima-se o Capítulo XIII (Das disposições transitórias) do substitutivo ao PLC 30 de 2011 apresentado pelo Relator nessa Comissão.	
118	41	Randolfe Rodrigues	O §9º do Art. 41 do substitutivo apresentado pelo Relator nesta Comissão ao Projeto de Lei da Câmara nº 30 de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41º. ........................................................
§ 9° Fica o Governo Federal autorizado a implantar programa para conversão das multas previstas no art. 50 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado aos imóveis mencionados no inciso V do art. 3° desta Lei, referente a autuações vinculadas a desmatamentos promovidos sem autorização ou licença em data anterior a 22 de julho de 2008.”	
119	33	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao caput do art. 33 do substitutivo apresentado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA a seguinte redação:
“Art. 33. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas atividades podem suprir-se de recursos oriundos de:
..............................................................................................”	
120	61	Antonio Carlos Valadares
e
Lídice da Mata	Inclua-se o seguinte § 11 ao art. 61 do substitutivo apresentado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA:
“Art.61. .................................................................................
............................................................................................
§ 11. Fica dispensada a recomposição de que trata este artigo, nas situações reconhecidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente como de baixo impacto ambiental, na forma da alínea k do inciso X do art. 3º.”	
121	4	Sérgio Souza	Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011:
Art. 4º ...................................................................................
................................................................................................IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;	
122	3	Vicentinho Alves	O item “b” do inciso IX do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal existente e não prejudiquem a função ambiental da área bem como a aquicultura de águas marinha.	
123	4	Vicentinho Alves	Dê-se ao § 3º do Art. 4º a seguinte redação:
Art. 4º ..............................................................................
§ 3º Não é considerada Área de Preservação Permanente, a várzea fora dos limites previstos no inciso I, bem como salgados e apicuns, exceto quando ato do poder publico dispuser em contrário nos termos do inciso II do art.6º.	
124	3	Vicentinho Alves	O item “b” do inciso VIII do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de resíduos, salineiras, aquicultura, energia, telecomunicações, radiofusão, estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;	
125	78	Ana Rita	Inclua-se o seguinte artigo 78 no PLC 30, de 2011, renumerando-se os demais:
“Art. 78. Não será concedido crédito por qualquer ins tituição financeira oficial, para financiar a implantação ou manutenção de atividades agropecuárias localizadas em áreas de preservação permanente, salvo o disposto no capítulo XII, sendo que neste caso o interessado deverá comprovar, ao requerer o empréstimo, que adota técnicas agronômicas adequadas para evitar a perda de solos e a contaminação de rios e nascentes .”	
126	61	Ana Rita	Inclua-se no art.61, do PLC 30 de 2011, o seguinte parágrafo 8º, renumerando-se os demais:
“§8º Nas áreas de preservação permanente de que trata o inciso IV, do art.4º , a recuperação deverá ocorrer segundo os limites e padrões ali estabelecidos.”	
127	67	Lindbergh Farias	Dê-se ao §3o do art.67 do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011, a seguinte redação:
§3o A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando à recuperação do ecossistema, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA.	
128	3	Lindbergh Farias	Dê-se ao inciso IX do art.3o do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011, a seguinte redação:
IX - pousio: prática de interrupção temporária, por até 3 (três) anos, de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo, desde que não implique na derrubada de vegetação secundária em estágio médio ou avançado de regenereção;	
129	Artigo novo	Lindbergh Farias	Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011:
Art.XXX. Não será concedido crédito, por qualquer instituição financeira, para financiar a implantação ou manutenção de atividades agropecuárias localizadas em áreas de preservação permanente, salvo o disposto no capítulo XII, sendo que neste caso o interessado deverá comprovar, ao requerer o empréstimo, que adota técnicas agronômicas adequadas para evitar a perda de solos e a contaminação de rios e nascentes.	
130	69	Lindbergh Farias	Suprima-se o parágrafo único do art.69 do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011.	
131	61	Lindbergh Farias	Inclua-se um parágrafo 11 no art.61 do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011:
§ 11 Em bacias hidrográficas consideradas críticas pelo Conselho de Recursos Hídricos (Nacional ou Estaduais), a
consolidação de atividades rurais prevista no caput deste artigo dependerá do que for definido pelo Comitê de Bacia Hidrográfica competente ou, na ausência deste, pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, que poderão definir metas de recuperação ou conservação da vegetação nativa superiores às estabelecidas neste artigo.	
132	12	Delcídio Amaral	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 12
“§ 8º - Não será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias”	
133	12	Acir Gurgacz	Insira-se o parágrafo 8º no artigo 12 do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011, com a seguinte redação:
“§ 8º. Nos casos do inciso I, o Poder Público poderá reduzir
a Reserva Legal em regiões específicas do estado, delimitadas em lei complementar estadual, desde que seja
garantida manutenção no seu território, de cobertura vegetal
nativa de 60 (sessenta) por cento em formações florestais,
20 (vinte) por cento em campos gerais e lavrados, conforme
a distribuição da vegetação existente na respectiva unidade
da federação.
...............................................................”	
134	63	Acir Gurgacz	Dê-se ao art. 63 do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011, a seguinte redação:
“ Art. 63. Nas áreas rurais consolidadas no locais de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 4º, bem como nas áreas de inclinação entre 25 e 45º, será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e atividades agrossilvopastoris, bem como da ifraestrutura física associada ao desenvolvimento dessas atividades, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
Parágrafo único. A manutenção das culturas e da ifraestrutura de que trata o caput fica condicionada à adoção de práticas conservacionistas do solo e água indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.
............................................................	
135	41	Acir Gurgacz	“Suprima-se o §9º do artigo 41 do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011.
..........................................................................”	
136	61	Acir Gurgacz	Dê-se ao §5º do art. 61 do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011, a seguinte redação:
“§5º. Para os imóveis rurais a que se refere o inciso V do art. 3º e para os imóveis rurais produtivos que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até quatro (4) módulos fiscais, a exigência de recomposição das faixas marginais de que trata o artigo 4º desta lei não poderá ultrapassar o limite de 20 (vinte) por cento da área total do respectivo imóvel, computadas todas as demais limitações e restrições administrativas desta lei.
.................................................................................”	
137	18	Aloysio Nunes	Suprima-se o § 4º do artigo 18 do Substitutivo da
CMA ao PLC30/2011	
138	3 e 12	Aloysio Nunes	Suprima-se o Parágrafo Único do art. 3º e os §§ 4º e 5º do
art. 12, do substitutivo da CMA ao PLC 30/2011.	
139	4	Aloysio Nunes	Dê-se ao § 7º, do art. 4º, Do substitutivo da CMA ao
Projeto de Lei da Câmara nº 30/2011, a seguinte redação:
“Art. 4º - ....................................................................
§ 7º. Em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer
curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de
passagem de inundação terão sua largura determinada
pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo,
ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio
Ambiente”.	
140	61	Aloysio Nunes	Inclua-se um § 11 no artigo 61 do substitutivo da CMA
ao PLC nº 30 de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 61 - ............................................................
..........................................................................
§ 11 - As áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do Poder Público até a data de promulgação desta lei não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos do “caput” e dos parágrafos anteriores, devendo o
proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título recuperá-las no prazo estabelecido nesta lei e de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do SISNAMA, ouvido o órgão gestor da referida Unidade de Conservação.”	
141	61	Aloysio Nunes	Suprima-se da alínea b, do inciso VIII, do art. 3º do substitutivo da CMA ao PLC 30/2011, as expressões “estádios e demais instalações necessárias à realização de
competições esportivas municipais, estaduais nacionais ou
internacionais “, passando a referida alínea a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - ..............................................................
............................................................................
VIII -....................................................................
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões
e aos serviços públicos de transporte, Sistema viário, saneamento, gestão de resíduos, salineiras, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
.........................................................................”	
142	61	Aloysio Nunes	Inclua-se o parágrafo 11 no art.61 do substitutivo da
CMA ao PLC 30/2011, com a seguinte redação:
“Art. 61 -......................................................... .....................
§ 11- Em bacias hidrográficas consideradas críticas pelo Conselho de Recursos Hídricos (Nacional ou Estaduais), a consolidação de atividades rurais prevista no caput deste artigo dependerá do que for definido pelo Comitê de Bacia Hidrográfica competente ou, na ausência deste, pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, que poderão definir metas de recuperação ou conservação da vegetação nativa superiores às estabelecidas no §4º”	
143	3	Aloysio Nunes	3º, da Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei da
Câmara nº 30/2011, em apreciação nesta CMA, a seguinte
redação:
“Art. 3º - ..............................................................
VIII – ...................................................................
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte,sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos municípios, saneamento gestão de resíduos, salineiras, energia, telecomunicações, radiodifusão, estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de
areia, argila, saibro e cascalho”.	
144	68	Aloysio Nunes	Acrescente-se um Parágrafo único ao art. 68 do substitutivo
da CMA ao PLC 30 de 2011, com a seguinte redação::
“Art. 68. ........................................................
Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se apenas aos proprietários ou possuidores que não detenham a qualquer titulo, nenhum outro imóvel.”	
145	38	Aloysio Nunes	Insira-se o seguinte §3º, ao artigo 38 do Substitutivo da CMA ao Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011 a seguinte redação:
“Art. 38 - .............................................................
............................................................................
§3º - Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente pela fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.”	
146	3	Aloysio Nunes	Dê-se as seguintes redações às alíneas “e”, do inciso
VIII, e “g” do inciso IX, todas do art. 3º do substitutivo ao
PLC 30/2011 na CMA:
“Art. 3º ..................................................................
.............................................................................
VIII - ....................................................................
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal;
.............................................................................
IX -........................................................................
.............................................................................
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Federal;
............................................................................”	
147	4	Aloysio Nunes	Dê-se nova redação ao inciso IX, acrescente-se um inciso XII, e um § 9º, todos ao Artigo 4º do substitutivo da CMA ao PLC nº 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 4º - ..............................................................
...........................................................................
IX - Os topos de morros e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura da elevação em relação a base;
............................................................................
II - Nas linhas de cumeada, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura, em relação à base, do pico mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da linha de cumeada equivalente a mil metros;
............................................................................
§9º - Na ocorrência de dois ou mais morros ou montanhas cujos cumes estejam separados entre si por distâncias inferiores a quinhentos metros, a Área de Preservação Permanente abrangerá o conjunto de morros ou montanhas, delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura em relação à base do morro ou montanha de menor altura do conjunto, aplicando-se o que segue:
I - agrupam-se os morros ou montanhas cuja proximidade seja de até quinhentos metros entre seus topos;
II - identifica-se o menor morro ou montanha;
III - traça-se uma linha na curva de nível correspondente a dois terços deste; e
IV - considera-se de preservação permanente toda a área acima deste nível.”	
148	62	Aloysio Nunes	Dê-se a seguinte redação ao art. 62 do substitutivo da CMA ao PLC 30/2011:
“Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou abastecimento público, que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será de 30 metros para áreas urbanas e 100 metros para áreas rurais, contados a partir da cota máxima normal.”	
149	3	Blairo Maggi	Dê-se à alínea “k” do inciso X do caput do art. 3º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 3º ...
X ...
k) A consolidação de atividades de baixo impacto ambiental deverá ser autorizada pelo pelo Poder Executivo.”	
150	69	Blairo Maggi	Acrescente-se §2º ao art. 69 do Projeto, com a seguinte redação:
“§2º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que averbaram o índice de reserva legal na margem da matricula do imóvel em 50% de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época, poderão utilizar a área excedente de reserva legal também para fins de constituição de servidão ambiental, cota de reservaflorestal e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.”	
151	41	Blairo Maggi	Dê-se ao §9º do artigo 41, a seguinte redação.
“§ 9º Fica o Governo Federal autorizado a fazer uso dos recursos provenientes das multas previstas no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado aos imóveis mencionados no inciso V do art. 3º desta Lei e demais imóveis rurais produtivos com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos promovidos sem autorização ou licença em data anterior a 22 de julho de 2008.”	
152	29	Blairo Maggi	Dê-se ao inciso III do §1º do art. 29 do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 29 ...
§1º ...
III. Mapa georeferenciado do imóvel através de imagens ortorretificadas de resolução espacial mínima de 2,5 m, fornecida pelo Governo Federal com a delimitação da vegetação nativa existente, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Usos Restrito, das consolidadas e caso existente, também a localização da Reserva Legal.”	
153	3	Blairo Maggi	Dê-se ao inciso XI, do art. 3º, a seguinte redação:
“Art. 3º ...
XI - Pousio: prática, de uso tradicional comprovado, que prevê a interrupção de atividades intercaladas de área de usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, nos limites da propriedade, para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.”	
154	3	Waldemir Moka
e
outros	Dê-se nova redação ao inciso V, do artigo 3º :
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
V - Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atendam ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como as propriedades rurais com até 4 módulos fiscais, assim definidas na alínea “a”do inciso II do artigo 4º da Lei nº
8.629, de 25 de fevereiro de 1993.	
155	1	Jayme Campos	Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.”	
156	63	Jayme Campos	Dê-se nova redação ao artigo 63 :
“Art. 63. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 4º, bem como nas áreas de inclinação entre 25 e 45º, será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo e atividades agrossilvopastoris, bem como da infraestrutura física associada ao desenvolvimento dessas atividades, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
Parágrafo único. A manutenção das culturas e da infraestrutura de que trata o caput fica condicionada à adoção de práticas conservacionistas do solo e água indicadas pelos órgãos deassistência técnica rural.” (NR)	
157	3	Jayme Campos	O item “b” do inciso IX do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterizem a
cobertura vegetal existente e não prejudiquem a função ambiental da área bem como a aquicultura de águas marinhas;	
158	3	Jayme Campos	O item “b” do inciso VIII do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos
serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de resíduos, salineiras, aquicultura, energia, telecomunicações, radiofusão, estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;	
159	4	Jayme Campos	Dê-se ao § 3º do Art. 4º a seguinte redação:
Art. 4º .....
........
§ 3º Não é considerada Área de Preservação Permanente, a várzea fora dos limites previstos no inciso I, bem como salgados e apicuns, exceto quando ato do poder publico dispuser em contrário nos termos do inciso II do art.6º.	
160	61	Jayme Campos	Dê-se ao artigo 61 a seguinte redação:
Art. 61. Nas áreas de preservação permanente, fica autorizada, exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
§1º Aplica-se, excepcionalmente, o disposto no caput deste artigo, às áreas de apicum e salgado, para garantir a continuidade do uso antrópico consolidado, existente em 22 de julho de 2008.
§2º A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida nestes casos a adoção de técnicas de conservação do solo e água que visem a mitigação dos eventuais impactos.
§3º Antes mesmo da disponibilização do CAR de que trata o § 1º, no caso das intervenções já existentes, fica o proprietário ou possuidor responsável pela conservação do solo e da água, conforme determinação agronômica.
§4º A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de conservação de solo e água indicados no PRA previsto nesta lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nestes locais.
§5º No caso de áreas rurais consolidadas localizadas em áreas de preservação permanente nas margens de cursos d’água naturais, será admitida a manutenção das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural, desde que:
I – sejam reompostas, a partir da borda da calha do leito regular, emfaixa marginal de:
a) 5 (cinco) metros para os cursos d’água com até 10 (dez)
metros de largura, observado o disposto no Inciso II.
b) metade da largura dos cursos d’água que tenham entre 10 (dez) e 200 (duzentos) metros de largura entre as margens,
c) de 100 (cem) metros para todos os cursos d’água cuja larguraseja superior a 200 (duzentos) metros,
II - Para os cursos d’água de até 01 (um) metro de largura, os Programas de Regularização Ambiental (PRA) poderão dispensar a recomposição da faixa marginal da área de preservação permanente, desde que adotados critérios técnicos de conservação de solo e água.
§ 6º. Desde que determinado pelo CONSEMA poderão ser aumentadas as faixas previstas no Inciso I deste artigo, de acordo com indicativos técnicos de instituições públicas de pesquisas, mediante prévia indenização pelas culturas existentes e pelos lucros cessantes, a serem pagas pelo Estado ou União, ao proprietário da área de uso restringido,
cabendo ainda, caso necessário, a desapropriação da área por utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação pertinente.
§7º. Será admitida a manutenção de residências e de infraestrutura associada às atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural localizadas em Áreas de Preservação Permanente nas margens dos cursos d’água, inclusive o acesso às mesmas, independentemente das determinações do caput, desde que não estejam em área de risco de acidentes de seus usuários e sejam observados critérios técnicos de conservação de solo e água.
§ 8°. Para os imóveis que possuíam, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais, a exigência de recomposição das faixas marginais de que trata o caput deste artigo, será de 1/3 (um terço) do estabelecido no Inciso I, respeitado o mínimo de 5 (cinco) metros, não podendo a recomposição exigida neste parágrafo ultrapassar o limite percentual de Reserva Legal estabelecido para o imóvel ultrapassar a 20% (vinte por cento) da área do respectivo imóvel, quando somada à área de reserva legal e demais formas de vegetação não passíveis de supressão, na forma estabelecida pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA.
§ 9°. Para os imóveis rurais que possuíam, em 22 de julho de 2008, área entre 4 (quatro) e 15 (quinze) módulos fiscais, a exigência de recomposição das faixas marginais de que trata o caput deste artigo, será de 50% (cinquenta por cento) do estabelecido no Inciso I, respeitado o mínimo de 5 (cinco) metros, não podendo a recomposição exigida neste parágrafo ultrapassar o limite percentual de Reserva Legal estabelecido para o imóvel ultrapassar a 20% (vinte por cento) da área do respectivo imóvel quando somada à área de reserva legal e demais formas de vegetação não passíveis de supressão, na forma estabelecida pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA.
§ 10º. A partir da aprovação desta lei e até o término do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, fica autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput, as quais deverão ser informadas no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de técnicas de conservação do solo e água que visem a mitigação de eventuais impactos.
§ 11. Quando indicado pelo Zoneamento Econômico Ecológico- ZEE estadual e aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, o Poder Público Estadual poderá isentar as propriedades rurais da obrigação prevista no caput, autorizando a consolidação das atividades existentes nessas áreas, instaladas até 22.07.2008, na forma prevista no Programa de Regularização Ambiental-PRA.
§ 12. A recomposição de que trata este artigo deverá ser feita no prazo de 20 anos, à razão de 1/10 a cada 02 anos, podendo ser executada, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:
I – condução da regeneração natural de espécies nativas;
II – plantio de espécies nativas;
III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;
IV – plantio de espécies exóticas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;
V – outros métodos definidos na forma estabelecida pelo
Programa de Regularização Ambiental – PRA.	
161	29	Ivo Cassol	O caput do art. 29 e seu §4º, do Projeto de Lei da Câmara nº
30, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 Fica criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de informações de Meio Ambiente – SINIMA, registro eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e combate ao
desmatamento.
(...)
§ 4º A inscrição o CAR será obrigatória para todos as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 2 (dois) anos contados da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.
(...)	
162	4	Ivo Cassol	O art. 4º, §2º, do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo só efeito desta Lei:
(...)
§ 2º No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais, com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação terá, no mínimo, 10 (dez) metros.
(...)	
163	38	Ivo Cassol	O art. 38 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o inciso I e o § 1º:
“Art. 38 Fica proibido o uso de fogo na vegetação sob qualquer hipótese.”
Parágrafo Único- Excetuam-se da proibição do caput as práticas de prevenção e combate contra incêndios, na forma prevista no art. 40 que prevê o Política Nacional de Manejo Florestal Sustentável e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aosIncêndios Florestais.”	
164	41	Ivo Cassol	O art. 41 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicacao desta Lei, programa de apoio e incentivo a preservacao e recuperacao do meio ambiente, bem como para adocao de tecnologias e boas praticas agropecuarias que conciliem a recuperacao de áreas degradadas, aumento da produtividade agropecuaria e florestal, com reducao dos impactos ambientais, como forma de promocao do desenvolvimento sustentavel, observado sempre os criterios de progressividade,
abrangendo as seguintes categorias e linhas de acao:...
(...)
“§ 9o - Suprimido	
165			O art. 63 do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 4º, bem como nas áreas de inclinação entre 25 e 45º, será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies
lenhosas, perenes ou de ciclo e atividades agrossilvopastoris, bem como da infraestrutura física associada ao desenvolvimento dessas atividades, vedada a
conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
Parágrafo único. A manutenção das culturas e da infraestrutura de que trata o caput fica condicionada à adoção de práticas conservacionistas do solo e água indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.”(NR)	
166	64	Aloysio Nunes e Demóstenes Torres	Inclua-se o artigo 64, renumerando-se os demais do PLC n° 30 de 2011:
“Art. 64. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação dos artigos 38 e 50, revogando-se o art. 50-A:
‘Art. 38. Desmatar, destruir, danificar, utilizar ou explorar
economicamente floresta, mata ou arvoredo, ainda que em formação, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a expedida.
Pena – reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, se a área for inferior a 5 (cinco) hectares, e de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, se até 100 (cem) hectares.
§1º A pena será aumentada de metade até o dobro quando o crime for praticado:
I - em Área de Preservação Permanente;
II - em terra de domínio público ou devoluta;
III - no Bioma da Mata Atlântica.
§ 2º Se a área atingida for superior a 100 (cem) hectares, a pena será aumentada de 1 (um) ano por centena de hectare.
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção.
§ 4o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistênciaimediata e pessoal do agente ou de sua família.’
‘Art. 50. Destruir ou danificar vegetação objeto de especial proteção.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.’	
167	44 e 46	Aloysio Nunes e Demóstenes Torres	Dê-se aos artigos 44 e 46 do PLC nº 30, de 2011, a seguinte
redação:
“Art. 44. O controle da origem de madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado e fiscalizado pelo órgão federal competente do SISNAMA.
................................................................................................
§ 3º Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.
§ 4º O órgão federal, coordenador do sistema nacional, detém poder de polícia para fiscalizar os dados e relatórios decorrentes do sistema.
“Art.46....................................................................................
Parágrafo único. A exportação de plantas vivas e outros produtos ou subprodutos da flora dependerá de licença do órgão federal competente do SISNAMA observada as condições estabelecidas no caput.	
168	38	Eduardo Braga	Dê-se ao § 2º do art. 38 a seguinte redação:
Art. 38 ...........................................................
“§ 2º Excetuam-se da proibição do caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.”	
169	3	Eduardo Braga	Inclua-se o inciso XXV ao art. 3º com a seguinte redação:
Art. 3º .....................................................................................
“XXV – Crédito de carbono vegetal: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo, transacionável, após o devido registro junto ao órgão competente.”	
170	59 e 60	Waldemir Moka
 e outros	Suprima-se o §3º do artigo 59, dando-se nova redação aos §§ 4º e 5º e artigo 60, com o seguinte teor:
Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de um ano contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAS de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequa-las aos termos deste Capitulo.
§ 4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o TAC, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas a supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
§ 5º A partir da assinatura do TAC adesão ao PRA, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4o deste artigo, e cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no TAC para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.
Art. 60. A assinatura de TAC adesão ao PRA para regularização do imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a
punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, enquanto este estiver sendo cumprido.	
171	29	Waldemir Moka
E
outros	Insiram-se os §§ 5º e 6º no artigo 29, com a seguinte redação:
Art. 29. ............................
§5º. A inscrição no CAR das propriedades a que se refere o inciso V do artigo 3º e das propriedades rurais com até 4 módulos fiscais, obsevará procedimentos simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos
mencionados nos incisos I e II do § 1º e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.
§ 6º. O levantamento das informações relativas à identificação do imóvel e da localização da Reserva Legal será processado pelo órgão ambiental competente ou instituição habilitada.	
172	41	Waldemir Moka
e
outros	Dê-se nova redação ao §9º do artigo 41, com a seguinte redação:
Art. 41. ............................
§ 9º Fica o Governo Federal autorizado a implantar programa para conversão das multas previstas no art. 50 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado aos imóveis mencionados no inciso V do art. 3o desta Lei e demais imóveis rurais produtivos com área de ate 4 (quatro) módulos fiscais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos promovidos sem autorização ou licença em data anterior a 22 de julho de 2008. (Atender a todas as propriedades).	
173	26	Waldemir Moka
E 
outros	Insira-se um §2º no artigo 26, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio publico, como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR de que trata o art. 29 e de previa autorização do órgão estadual competente do SISNAMA.
§ 1º. Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de que trata o caput deste artigo:
2º Compete ao órgão estadual de meio ambiente a aprovação, além das estabelecidas no caput:
I – nas florestas publicas de domínio do Estado;
II – nas unidades de conservação criadas pelo Estado, exceto Áreas de Proteção Ambiental;
III – nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental Estadual ou municipal.	
174	6	Waldemir Moka
E
outros	Dê-se nova redação ao caput do artigo 6º :
Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Executivo que delimite a sua abrangência, por interesse social, as áreas
cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinada a uma ou mais das seguintes finalidades.	
175	4	Waldemir Moka 
E
outros 	Dê-se nova redação inciso IX, do artigo 4º :
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo só efeito desta Lei:
IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação media maior que 25º em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; (Texto relatório CCT/CRA).	
176	3	Waldemir Moka e outros	Suprima-se o inciso XX, do artigo 3º.	
177	63	Waldemir Moka e outros	Dê-se nova redação aos caput e ao §1º do artigo 63, com o seguinte teor:
Art. 63. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 4o, bem como nas áreas de inclinação entre 25 e 45º de que trata o art. 11, será admitida a manutenção de atividades florestais agrossilvopastoris, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura física associada ao desenvolvimento dessas atividades, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
§ 1º O pastoreio extensivo nos locais referidos no caput devera ficar restrito as áreas de vegetação campestre natural ou já convertidas para vegetação campestre, admitindo-se o consórcio com vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo. (Texto relatório CCT/CRA).
....................	
178	3	Waldemir Moka e outros	Dê-se nova redação ao inciso V, do artigo 3º :
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
V - Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atendam ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como as propriedades rurais com até 4módulos fiscais, assim definidas na alínea “a”do inciso II do artigo 4º da Lei nº
8.629, de 25 de fevereiro de 1993.	
179	61	Waldemir Moka e outros	Dê-se nova redação aos inciso I e II do §4, ao §5º e ao §7º todos do artigo 61, com o seguinte teor:
Art. 61. Nas Áreas de Preservação Permanente fica autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas
rurais consolidadas ate 22 de julho de 2008.
§ 4º................
I – as faixas marginais de cursos d’água com ate 10 (dez) metros de largura sejam recompostas em 15 (quinze) metros 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular;
II – nos demais cursos d’água, sejam recompostas as faixas marginais correspondentes a metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de 30 (trinta) metros e o Maximo de 100 (cem) metros.
§ 5º Para os imóveis rurais a que se refere o inciso V do art. 3o e para os imóveis rurais produtivos que detinham, em 22 de julho de 2008, área de ate 4 (quatro) módulos fiscais, a exigência de recomposição das faixas marginais de que tratam os incisos I e II do § 4º não poderá ultrapassar o limite da Reserva Legal estabelecida para o imóvel de 20% da área do imóvel, computadas todas limitações e restrições desta lei.
§ 7o Será admitida a manutenção e uso de residências e da infraestrutura associada as atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso as mesmas, independentemente das determinações contidas nos §§ 4o e 5o, desde que não estejam em área de risco de agravamento de processos erosivos e de inundações e sejam
observados critérios técnicos de conservação do solo e água.	
180	69	Blairo Maggi	Acrescente-se §2º ao art. 69 do Projeto, com a seguinte redação:

“§2º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de reserva legal maior que 50% de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época, poderão utilizar a área excedente de reserva legal também para fins de constituição de servidão ambiental, cota de reserva florestal e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.”
	
181	3	Rodrigo Rollemberg	Inclua-se inciso ao art. 3º, do PLC 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art.3º ..................................................
........................................................................
(...)- Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacentes aos cursos d´água e que permitem o escoamento da enchente;
......................................................................”	
182	4	Rodrigo Rollemberg	Inclua-se parágrafo ao art. 4º, do PLC 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art.4º ........................................................
§...-  Em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. 	
183	5	Rodrigo Rollemberg	Suprima-se do § 2º do art. 5º do PLC nº 30, de 2011, a expressão “não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação”.	
184	8	Rodrigo Rollemberg	Inclua-se o seguinte § 8º no art. 8° do PLC nº 30, de 2011, renumerando-se os atuais §§ 8°, 9º e 10º:

Art.8º .......................................................
§ 8º Independentemente do disposto no caput, as Áreas de Preservação Permanente ao redor de nascentes e olhos d’água deverão ser recompostas no raio mínimo de 30 (trinta) metros.	
185	27	Rodrigo Rollemberg	Inclua-se novo inciso ao parágrafo 1º do art. 27, do PLC 30, de 2011, com a seguinte redação:
“Art.27. ........................................................
........................................................................§1º...........................................................................................................................................................................................
(....) – quando existirem espécies ameaçadas de extinção, que constem de lista federal.”	
186	28	Rodrigo Rollemberg	Acrescente-se  parágrafo único ao art. 28, do PLC 30, de 2011, com:a seguinte redação:
“Art.28. ...................................................
........................................................................
Parágrafo único – Na hipótese de existência de espécie ameaçada de extinção, que conste de lista promulgada pela União, é obrigatória a oitiva do órgão ambiental federal.”	
187	Artigo novo	Rodrigo Rollemberg	Incluam-se no PLC nº 30, de 2011, onde couber, os seguintes artigos:

Art. ... O art. 38 da Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. Desmatar, destruir, danificar, utilizar ou explorar economicamente floresta, mata ou arvoredo, ainda que em formação, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a expedida.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, se a área for inferior a 5 (cinco) hectares, e de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, se até 100 (cem) hectares.
§ 1º A pena será aumentada de metade até o dobro quando o crime for praticado:
I - em Área de Preservação Permanente;
II - em terra de domínio público ou devoluta;
III - no Bioma da Mata Atlântica.
§ 2º Se a área atingida for superior a 100ha (cem hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por centena de hectare.
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção.
§ 4o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata e pessoal do agente ou de sua família.” (NR)
Art. ... O art. 50 da Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Destruir ou danificar vegetação objeto de especial proteção.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”(NR) 
Art. ... Revoga-se o art. 50-A da Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998.	
188	49	Rodrigo Rollemberg	Dê-se ao artigo 49, do PLC 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 49. Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas agropecuárias que a conciliem com o da produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observado sempre os critérios de progressividade e, quanto aos benefícios creditícios, financeiros e tributários aplicáveis à recuperação da vegetação, às áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação: 
I - pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que geram serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:
a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;
b) a conservação da beleza cênica natural;
c) a conservação da biodiversidade;
d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;
e) a regulação do clima;
f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;
g) a conservação e o melhoramento do solo;
h) a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. 
II - compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o atingimento dos objetivos desta Lei, utilizando-se dos seguintes instrumentos, dentre outros:
 
a) obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxa de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado;
b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que os praticados no mercado;
c) dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR, gerando créditos tributários;
d) destinação de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para a manutenção, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito para a bacia de geração da receita;
e) linhas de financiamento, para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas.
f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas de água, trado de perfuração de solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
 
III - incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa, tais como: 
a) participação preferencial nos programas de apoio à comercialização da produção agrícola;
b) destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental. 
§ 1º Para financiar as atividades necessárias à regularização ambiental das propriedades rurais, o programa poderá prever:
I - destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental; 
II - dedução da base de cálculo do imposto de renda do proprietário ou possuidor de imóvel rural, pessoa física ou jurídica, de parte dos gastos efetuados com a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008. 
III - utilização de fundos públicos para concessão de créditos reembolsáveis e não reembolsáveis destinados à compensação, recuperação ou recomposição das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008. 
§ 2º Para efeito de aplicação de critério de progressividade, o programa previsto no caput deverá diferenciar a concessão dos incentivos e dos benefícios previstos neste artigo, tomando por base as seguintes categorias: 
I - a categoria 1 inclui os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que estejam em processo de cumprir os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 e não estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no Capitulo XIII; 
II - a categoria 2 inclui os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que cumpram com os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 e  não estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, podendo ter se beneficiado da manutenção de atividades em áreas consolidadas conforme previsto pelos arts. 61 e 63, assim como do disposto nos arts. 67 e 68. 
III - a categoria 3 inclui os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que cumpram com os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 e não estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, podendo ter se beneficiado apenas do disposto nos arts. 67 e 68; 
IV - a categoria 4 inclui os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que cumprem com os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 desta Lei sem necessidade de ter se beneficiado de programas de regularização, além de não sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei; 
§ 3º O programa previsto no caput poderá, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem produtos originários de propriedades ou posses rurais que cumpram os padrões e limites estabelecidos nos arts. 4º, 6º, 11 e 12 desta Lei, ou que estejam em processo de cumpri-los. 
§ 4º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relação ao cumprimento do TAC ou PRA ou que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no Capítulo XIII, não são elegíveis para os incentivos previstos nas alíenas a a e do inciso II do caput deste artigo, até que referidas sanções sejam extintas. 
§ 5º A obtenção dos benefícios por parte dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais enquadrados na categoria prevista no inciso IV do § 2º deste artigo independe dos prazos previstos para os PRAs e inicia imediatamente após a instituição do programa previsto no caput deste artigo. 
§ 6º As atividades de manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa. 
§ 7º O programa relativo a serviços ambientais previsto no inciso I do caput deste artigo deverá integrar os sistemas em nível nacional e estadual, objetivando a criação de um mercado de serviços ambientais. 
§ 8º Os proprietários localizados nas zonas de amortecimento de unidades de conservação de Proteção Integral são elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação prevista no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de recuperação e manutenção de áreas prioritárias para a gestão da unidade.
§ 9º Fica o Governo Federal autorizado a implantar programa para conversão das multas previstas no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado aos imóveis mencionados no inciso V do art. 3º desta Lei e demais imóveis rurais produtivos com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos promovidos sem autorização ou licença em data anterior a 22 de julho de 2008.”
	
189	30	Valdir Raupp	Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011:
“Art. Os proprietários rurais, pessoas físicas ou jurídicas, poderão deduzir do imposto de renda devido às importâncias aplicadas, no ano-base, na implantação e manutenção de reflorestamento que se destine à reconstituição das áreas de preservação permanente e da
reserva florestal legal definidas nesta lei.
§1º As deduções previstas no caput incluirão os custos de
implantação do reflorestamento, bem como os de manutenção dos povoamentos florestais nos três anos seguintes, de acordo com projeto aprovado pelo órgão ambiental competente.
§2º O órgão ambiental federal definirá anualmente os valores unitários correspondentes aos custos referidos no
§1º, cabendo aos órgãos ambientais estaduais, com base nesses custos e após a necessária fiscalização, expedir os
certificados que atestem os valores efetivamente aplicados,
em cada ano-base, pelos proprietários rurais.
§3º O valor anual das deduções previstas neste artigo não
poderá ser superior a vinte por cento do imposto de renda
devido.”	
190	5 e 80	Valdir Raupp	O art. 5º e o art. 80 do Substitutivo do PLC nº 30, de 2011,
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5° Na implementação de reservatório d’água artificial
destinado a geração de energia ou abastecimento público, é
obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
§ 1º Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sisnama.
§2º...........................................................................................
§ 3º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial poderá indicar áreas para implantação de parques aquícolas, polos turísticos e de lazer no entorno do reservatório, de acordo com o que for definido nos termos do licenciamento ambiental, respeitadas as exigências previstas nesta lei, não podendo exceder a dez por cento da área total do entorno.”
“Art.80...................................................................................
Art. 9º- A. .......................................................
....................................................
§ 6º Ressalvados os casos de utilidade pública, de interesse
cr2011-05616 social ou de baixo impacto, é vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
....................................................................................... (NR).”	
191	68	Valdir Raupp	Inclua-se, onde couber, o seguinte art.68 no Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, renumerando-se os subsequentes:
“Art. 68. Pelo período de dez anos, contados da data da publicação desta Lei, fica suspensa a concessão de novas autorizações para a supressão de florestas nativas na Amazônia Legal, ressalvados os casos de utilidade pública previstos nesta lei, incluindo as atividades de pesquisa e extração e os acessos, exploração, produção e transporte dutoviário de petróleo e gás natural e minério.
§ 1º. As autorizações de desmatamento em vigor na data da publicação desta Lei serão válidas até a data do seu vencimento, não podendo ser renovadas.
§ 2º. Após o prazo previsto no caput deste artigo, deverão ser revistos os critérios vigentes para concessão de autorizações para o desmatamento, objetivando tornálos
mais rigorosos e restritivos.”	
192	12	Romero Jucá	Dê-se a seguinte redação ao §5º, do Inciso II, do art. 12, do
Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLS) nº 30, de 2011:
“Art.12....................................................................................
II..............................................................................................
................................................................................................
§ 5º Nos casos da alínea a do inciso I, a Reserva Legal ficará reduzida para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver mais de 65% (sessenta por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, terras indígenas homologadas e o ZEE indicar aptidão de uso.” (NR)	
193	12	Romero Jucá	Dê-se a seguinte redação ao §5º, do Inciso II, do art. 12, do
Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2011:
“Art.12....................................................................................
II..............................................................................................
................................................................................................
§ 5º Nos casos da alínea a do inciso I, a Reserva Legal ficará reduzida para até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público e terras indígenas homologadas.” (NR)	
194	2	Rodrigo Rollemberg	Dê-se ao § 1º, do art. 2º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art.........................................................................................
§ 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o
procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código do Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.
..............................................................................................”	
195	33	Antonio Carlos Valadares	Dê-se ao caput do art. 33 do substitutivo apresentado na
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA a seguinte redação:
“Art. 33. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas atividades devem suprir-se de recursos oriundos de:
..............................................................................................”	
196	3;6;11;30;35;41;59;60;61;63	Luiz Henrique	Dê-se ao Parágrafo único, do art. 3º da Emenda Substitutiva
Global da CMA, do PLC 30, de 2011, a seguinte nova redação:
Art.3º .....................................................................................
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.
Dê-se ao caput do art. 6º da Emenda Substitutiva Global da
CMA, do PLC 30, de 2011, a seguinte nova redação:
Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente,
quando declaradas de interesse social, por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:
Dê-se ao art. 11 da Emenda Substitutiva Global da CMA, do PLC 30, de 2011, a seguinte nova redação:
Art. 11. Em áreas de inclinação entre 25º e 45º será permitido o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
Dê-se ao Parágrafo único do art. 30 da Emenda Substitutiva
Global da CMA, do PLC 30, de 2011, a seguinte nova redação:
Art. 30 ...............................................................................
Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos
termos do caput, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou Termo de Compromisso já firmado nos casos de posse.
Dê-se aos §§ 4º e 5º do art. 35 da Emenda Substitutiva Global da CMA, do PLC 30, de 2011, a seguinte nova redação:
Art. 35...................................................................................
§ 4º Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema fornecer os programas de informática a serem utilizados e definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.
§ 5º O órgão federal, coordenador do sistema nacional, deverá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal – DOF dos Estados não integrados ao sistema após o prazo previsto no § 4º, bem como fiscalizar os dados e relatórios respectivos.
Dê-se ao § 4º do art. 41 da Emenda Substitutiva Global da
CMA, do PLC 30, de 2011, a seguinte nova redação:
Art.41 ....................................................................................
§ 4º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relação ao cumprimento do Termo de Compromisso ou PRA ou que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no
Capítulo XIII, não são elegíveis para os incentivos previstos nas alíenas a a e do inciso II do caput deste artigo, até que referidas sanções sejam extintas.
Dê-se ao § 9º do art. 41 da Emenda Substitutiva Global da
CMA, do PLC 30, de 2011, a seguinte nova redação:
Art.41 ....................................................................................
§ 9º Fica o Governo Federal autorizado a implantar programa para conversão das multas previstas no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado aos imóveis rurais, referente a autuações vinculadas a desmatamentos promovidos sem autorização ou licença, em
data anterior a 22 de julho de 2008.
Dê-se aos §§ 3º, 4º e 5º do art. 59 da Emenda Substitutiva
Global da CMA, do PLC 30, de 2011, a seguinte nova redação:
Art. 59 ...................................................................................
§ 3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão
competente integrante do SISNAMA convocará o proprietário ou possuidor para assinar o Termo de Compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
§ 5º A partir da assinatura do Termo de Compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo, e cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no Termo de Compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.
Dê-se ao caput do art. 60, da Emenda Substitutiva Global da CMA, do PLC 30, de 2011, a seguinte nova redação:
Art. 60. A assinatura de Termo de Compromisso para regularização do imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, enquanto este estiver sendo cumprido.
Dê-se ao art. 61 da Emenda Substitutiva Global da CMA, do PLC 30, de 2011, a seguinte nova redação:
Art. 61. Nas Áreas de Preservação Permanente fica autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades
agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
§ 1º A existência das situações previstas no caput deverá ser
informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida, nestes casos, a adoção de técnicas de conservação do solo e água, que visem à mitigação dos eventuais impactos.
§ 2º Antes mesmo da disponibilização do CAR de que trata o § 1º, no caso das intervenções já existentes, fica o proprietário ou possuidor responsável pela conservação do solo e da água, por meio de adoção de boas práticas agronômicas.
§ 3º A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de conservação de solo e água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nestes locais.
§ 4º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas
em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, com largura de até 10 (dez) metros, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, independente do tamanho da propriedade, sendo obrigatória a recomposição das faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular.
§ 5º Para os imóveis rurais da agricultura familiar, e os que,
em 22 de julho de 2008, detinham até 4 (quatro) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, ao longo de cursos d’água naturais, com largura superior a 10 (dez) metros, será admitida a manutenção dessas atividades sendo obrigatória a recomposição das faixas marginais correspondentes à metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de 30 (trinta) metros e o máximo de 100 (cem) metros.
§ 6º Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais da
agricultura familiar, e dos que, em 22 de julho de 2008, detinham até 4 (quatro) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrosilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, para o fim de recomposição das faixas marginais a que se referem os §§ 4º e 5º deste artigo, fica garantido que a exigência de recomposição, somadas as áreas das demais Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará o limite da Reserva Legal estabelecida para o respectivo imóvel.
§ 7º Para os imóveis rurais com área superior a 04 (quatro)
módulos fiscais e que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, com largura superior a 10 (dez) metros, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição das faixas marginais, observados critérios técnicos de conservação de solo e água definidos pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou órgãos colegiados estaduais equivalentes que estabelecerão suas extensões, respeitado o limite correspondente à metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de 30 (trinta) metros e o máximo de 100 (cem) metros.
§8º Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d´água será admitida a manutenção de atividades agrosilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 30 (trinta) metros.
§ 9º Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso às mesmas, independentemente das determinações contidas nos §§ 4º, 5º e 7º, desde que não estejam em área de risco de agravamento de processos erosivos e de inundações e sejam observados critérios técnicos de conservação do solo e água.
§ 10. A recomposição de que trata este artigo poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:
I – condução de regeneração natural de espécies nativas;
II – plantio de espécies nativas;
III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.
§ 11. Em todos os casos previstos neste artigo, o Poder
Público, verificada a existência de risco de agravamento de processos erosivos e de inundações, determinará a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou órgão colegiado
estadual equivalente.
§ 12. A partir da data da publicação desta Lei e até a adesão ao PRA, fica autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput, as quais deverão ser informadas no CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do solo e água.
Dê-se ao caput do art. 63 da Emenda Substitutiva Global da
CMA, do PLC 30, de 2011, a seguinte nova redação:
Art. 63. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V, VIII, IX e X do art. 4º será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura física associada ao desenvolvimento dessas atividades, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
Inclua-se o § 3º do art. 63 da Emenda Substitutiva Global da CMA do PLC 30, de 2011, com a seguinte redação:
Art.63 .....................................................................................
§ 3º Admite-se nas Áreas de Preservação Permanente, previstas no inciso VIII do art. 4º, dos imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais, no âmbito do PRA, a partir de boas práticas agronômicas e de conservação de solo e água, mediante deliberação dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou órgãos colegiados estaduais equivalentes,
a consolidação de outras atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco de vida.	
197	43	Valdir Raupp	O art. 43 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 43°As empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica, públicas e privadas, deverão investir na recuperação e na manutenção de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente existentes na bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração. Os recursos para os investimentos propostos serão retirados da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH).	
198	4	Cícero Lucena	Dê-se ao inciso VI do art. 4º do substitutivo apresentado na
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e iscalização e Controle – CMA a seguinte redação:
Art. 4º [...]
VI – áreas localizadas nas restingas, que tenham vegetação
nativa com função de fixar dunas ou estabilizar mangues,
respeitando o disposto na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro
de 2006;	
199	43	Romero Jucá	Suprima-se do substitutivo ao PLC 30, de 2011, o art. 43.	
200	8	Lindbergh Farias	Acrescente ao art. 8º do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011, o seguinte inciso § 5º:
“Art. 8º ...........................................................................
..........................................................................................
§ 5º Excluem-se da hipótese prevista no “caput” deste artigo as obras de infraestrutura hoteleira para fins exclusivamente turísticos.	
201	10	Lindbergh Farias	Suprima-se o parágrafo 1º, do art. 10.	
202	1	Acir Gurgacz	Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
............................................................”	
203	59	Acir Gurgacz	Dê-se ao § 4º do Art. 59 do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 59..............................................................
§4º - Durante o período a que se refere o § 2º e enquanto estiver sendo cumprido o TAC, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente, áreas de uso restrito e demais áreas passíveis de conversão para uso alternativo do solo.
..................................................................”	
204	6	Acir Gurgacz	Dê-se ao Art. 6 do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Executivo que delimite a sua abrangência, por interesse social, as áreas cobertas com florestas ou outras formas, de vegetação destinada a uma ou mais das seguintes finalidades:
.......................................................................”	
205	4	Acir Gurgacz	Dê-se ao inciso IX, do artigo 4º do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011, com a seguinte redação:
“IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo
plano horizontal determinado pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;”	
206	4	Acir Gurgacz	Dê-se ao “§ 6º do artigo 4º do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011, a seguinte redação:
“§ 6º É admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a pratica da aquicultura e da infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que:
I - .................................;
II - ...............................................;
III - ...............................................................;
IV - ....................................................................................;
V - ........................................................................................;
...............................................................................................”	
207	77	Acir Gurgacz	Suprima-se o Art. 77 do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011, renumerando-se os demais.	
208	78	Acir Gurgacz	Dê-se ao Art. 78 do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 78. Com a finalidade de estabelecer as especificidades da conservação, da proteção, da regeneração e da utilização dos biomas brasileiros, o Poder Executivo Federal, no prazo
de 15 (quinze) anos, contados da data da publicação desta Lei, enviara ao Congresso Nacional Projetos de Lei sobre os biomas da Amazônia, do Cerrado, da Caatinga, do Pantanal e do Pampa.
................................................................................”	
209	13	Acir Gurgacz	Dê-se ao Inciso I do Art. 13, do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011, a seguinte redação:
“...............................................................................
I - reduzir, exclusivamente para fins de regularização, a Reserva Legal de imóveis situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal para até cinquenta por cento da propriedade.
........................................................................................”	
210	3	Acir Gurgacz	Dê-se ao Inciso XI, do Art. 3º, do Projeto de Lei da Câmara n.º 30, de 2011, a seguinte redação:
“...........................................................................
XI - Pousio: pratica de interrupção temporária de atividades ou usos agricolas, pecuarios ou silviculturais, por até, no máximo, 10 (dez) anos da area produtiva da propriedade ou posse, para
possibilitar a recuperacao da capacidade do uso do solo;
.........................................................................”	
211	43	Vanessa Grazziotin	Inclua-se no Art. 43, caput, do PLS 30/2011, a seguinte redação:“Art. 43. As empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água, de geração de energia hidrelétrica, assim como as empresas que atuem no ramos da mineração, públicas e privadas, ficam obrigadas a investir na recuperação e na manutenção de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente existentes na bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento.”
	
212	2	Sérgio Souza	Dê-se ao art. 2º do PLC nº 30, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
.............................................................................................................................”