PROJETO DE LEI DO SENADO Nº      , DE 2007-COMPLEMENTAR

Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão de escolas de nível médio, pessoas jurídicas prestadoras de serviços de corretagem de seguros e representação comercial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. ........................................................................................
.......................................................................................................
§ 1º ................................................................................................
I – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental e médio;
........................................................................................................
XXIX – representação comercial e corretoras de seguros. (NR)”

Art. 2º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta, bem como incluirá a renúncia mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. A opção de adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata esta Lei só terá efeitos no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 2º.

JUSTIFICAÇÃO

Pelo presente projeto, pretende-se eliminar a injustificada restrição de adesão ao Supersimples pelos estabelecimentos de ensino médio e pelos representantes comerciais e corretores de seguros, quando organizados sob a forma de pessoa jurídica. 

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, contido na Lei Complementar nº 123, de 2006, constituiu enorme conquista das micro e pequenas empresas. 

Como se sabe, o regime simplificado teve como embrião o Simples Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, da Lei nº 9.317, de 1996, que, junto com a formalização de pequenos negócios, proporcionou a melhora na qualidade do emprego para os que dela puderam beneficiar-se. 

Infelizmente, insistindo em contrariar esse progresso, o Poder Executivo, mesmo sem qualquer permissivo constitucional para fazê-lo, no texto do Novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, mais uma vez, vedou o direito de adesão ao regime simplificado a escolas de nível médio, a corretoras de seguros e a empresas prestadoras de serviços de representação comercial, utilizando-se, inclusive, do expediente do veto.

É importante lembrar que, submetidas a carga tributária elevadíssima e a trâmites burocráticos lentos e caros, muitas vezes, as empresas têm na adesão ao Simples a própria possibilidade de sobrevivência em situação de regularidade formal. 

Em relação aos estabelecimentos de nível médio, desde 1997, a maior parte das escolas de pequeno porte no país começou a recolher tributos federais pelo Simples. Até a edição da Lei nº 10.034, de 2000 – que expressamente excetuou da vedação apenas as creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental – os tribunais, na sua grande maioria, vinham decidindo a favor da possibilidade de adesão das escolas de nível médio. A partir de então, o entendimento deixou de ser pacífico.

 Na ânsia de por fim à questão, o Congresso Nacional, por ocasião da apreciação da lei de conversão da Medida Provisória nº 66, de 2002, aprovou artigo que inseria as escolas de ensino médio entre as possíveis optantes do Simples. Entretanto, alegando dificuldades para cumprir as metas fiscais, o dispositivo acabou vetado pelo Presidente da República.

A vedação representou desestímulo ao crescimento de escolas de ensino médio. Inexplicavelmente, uma escola de pequeno porte que, além do ensino fundamental, ouse crescer para oferecer o ensino médio passou a ter custos tributários proporcionalmente mais elevados do que uma que ofereça apenas o ensino fundamental.

Em relação aos representantes comerciais e corretoras de seguros, igualmente, o Governo Federal, pelas mesmas razões de natureza fiscal, vem seguidamente impedindo o acesso ao Simples das pessoas jurídicas prestadoras de serviços dos segmentos.
 
Para corrigir essas injustiças, conclamamos os colegas a apoiar a aprovação deste projeto de lei de complementar, que será importante fomento ao ensino de nível médio no País e à formalização de empresas dos importantes segmentos beneficiários.

Sala das Sessões,

Senador OSMAR DIAS