Atividade Legislativa

Deputado Rafael Prudente

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Parecer nº 28, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, Relator "ad hoc": Senador Weverton, favorável, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)

Deputada Tabata Amaral

(Discussão, em turno único)

Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.

Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo).

Líder Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho

(Votação, em turno único)

Solicita urgência para o Projeto de Lei nº 826/2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.