Parecer Nº       , DE 2016
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2016, do Senador Waldemir Moka, que altera o art. 476 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra a neoplasia maligna.
Relator: Senador ACIR GURGACZ
I – RELATÓRIO
Vem a exame desta Comissão, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2016, que prevê a proteção do empregado diagnosticado com neoplasia maligna, contra a despedida imotivada ou sem justa causa, por até doze meses após a cessação do auxílio-doença. A autoria é do Senador Waldemir Moka.
Ao justificar sua iniciativa, o autor alega que a legislação já prevê a manutenção dos contratos de trabalho, até doze meses após a cessação do benefício de auxílio-doença, para os empregados vítimas de acidentes de trabalho. Nas mesma linha, a jurisprudência e as decisões judiciais vêm observando orientação no sentido de proteger os empregos daqueles que são acometidos de doenças graves.
Para o autor da proposta, os empregados diagnosticados com neoplasia maligna estão em situação parecida ou similar. Também eles sofrem com a imprevisibilidade associada a estas doenças e, apesar dos inegáveis avanços da ciência, as garantias não são absolutas. Sendo assim, é recomendável que as inseguranças relativas a um possível desemprego não venham a ampliar o sofrimento desses empregados.
À proposição não foram apresentadas emendas. 

II – ANÁLISE
Nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre Direito do Trabalho, motivo pelo qual a disciplina da presente matéria encontra-se no âmbito normativo do mencionado ente federado. Além disso, por não se tratar de matéria cuja iniciativa seja privativa do Presidente da República, do Procurador-Geral da República e dos Tribunais Superiores, aos parlamentares é facultado iniciar o processo legislativo sobre o tema, nos termos do art. 48 da Carta Magna.
Quanto à atribuição da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para o exame de tão importante proposição, o inciso I do art. 100, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a ela confere tal prerrogativa, que neste caso é terminativa.
No mérito, nossa posição é favorável à aprovação da proposta. O diagnóstico da neoplasia maligna ainda paira como uma assustadora e desagradável nuvem sobre a vida das pessoas. Felizmente, a medicina vem evoluindo e a maior parte dos tumores é tratável, com elevadas taxas de sucesso. A insegurança, entretanto, ainda não está totalmente superada e o tratamento depende de um conjunto de fatores em que estão associadas questões físicas, psicológicas, econômicas e sociais, entre outras.
No caso dos trabalhadores, é inegável que o emprego e a estabilidade dele decorrente podem colaborar eficazmente para o bom andamento do combate a essa doença. Como esse suporte, o árduo tratamento pode ser suportado com menos sequelas e dores. 
Enquanto, por outro lado, uma sentença de demissão, mormente quando injustificada e desmotivada, pode agravar o quadro, com efeitos negativos para a sociedade e a família do paciente.
A Seguridade Social e as normas trabalhistas agem como um todo para oferecer aos trabalhadores e aos cidadãos uma cobertura universal. Com a aprovação deste projeto, estaremos fechando uma lacuna existente na nossa legislação. Muitos empregados não precisarão depender de decisões judiciais favoráveis para fazer valer uma garantia justa de emprego.
Ainda ponderando sobre o mérito, parece-nos que o prazo de garantia de emprego, previsto para durar doze meses contados da cessação do auxílio-doença, é apropriado e cauteloso. Dessa forma, a cura estará consolidada, ao término desse período, e os riscos do reaparecimento da doença serão mínimos.
Reconhecido o inegável mérito da proposição, temos que sua aprovação, tal como foi apresentada, encontra impedimentos formais superáveis. A Constituição Federal exige, para a proteção da relação de emprego, a adoção da modalidade de lei complementar, com os ritos e tramitação inerentes a ela.
Consta do inciso I do art. 7º da Carta Magna, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Em nosso entendimento, a proteção ao emprego de trabalhadores que receberam tratamento contra o câncer, contra as arbitrariedades, está dentro da abrangência dessa norma.
Ora, a proposição em exame segue o rito e a tramitação fixados para aprovação de leis ordinárias, quando deveria observar as regras para aprovação de leis complementares. Essa impropriedade formal pode ser sanada com a reautuação da matéria e renomeação do projeto.

III – VOTO
Do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2016, e o seu envio à Mesa do Senado Federal para que se proceda a sua reautuação, identificada como iniciativa de lei complementar.
Sala da Comissão, 06 de setembro de 2016.

     Senador Acir Gurgacz
              PDT/RO