Parecer Nº       , DE 2016
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti.

Relator: Senador Acir Gurgacz
I – RELATÓRIO
Vem ao exame da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que visa a assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti.
Para tanto, a proposição altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, ao inserir o § 6º no art. 8º, para determinar ao poder público o fornecimento gratuito, às gestantes, de repelente com comprovada eficácia contra o mosquito Aedes aegypti.
Na justificação da matéria, a autora invoca a existência de dados científicos e epidemiológicos recentemente publicados que sugerem ser bastante alta a probabilidade de haver relação de causalidade entre a infecção de gestantes pelo vírus Zika e o expressivo número de casos de microcefalia congênita notificados em vários estados da Região Nordeste do Brasil. Assim, na falta de uma vacina contra o vírus, a autora advoga que a melhor providência, além do combate aos criadouros do mosquito, é a adoção de medidas de proteção individual, como o uso de repelentes.
A proposição foi encaminhada exclusivamente para esta Comissão, que decidirá em caráter terminativo.
Não foram apresentadas emendas.

II – ANÁLISE
De acordo com o art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, incumbe a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito de proposições que tratem da proteção e defesa da saúde. Ademais, em face da decisão exclusiva e terminativa deste Colegiado, cabe também a análise dos aspectos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.
No tocante ao mérito, reconhecemos a relevância da matéria, que propõe medida capaz de combater um dos principais problemas de saúde pública do momento, que tem sido causa de aflição de milhares de mulheres que engravidam ou querem engravidar.
Segundo o último boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, até o dia 9 de abril do corrente ano, foram confirmados 1.113 casos de microcefalia e outras alterações do sistema nervoso central, sugestivos de infecção congênita, em todo o País. Desde outubro de 2015, quando se iniciaram as investigações, foram notificados 7.015 casos suspeitos de microcefalia, dos quais 2.066 foram descartados e 3.836 ainda estão em fase de investigação.
No mesmo período, segundo os dados divulgados pelo Ministério da Saúde, foram registrados 235 óbitos suspeitos de microcefalia ou outra alteração do sistema nervoso central após o parto ou durante a gestação. Destes, 50 foram confirmados para microcefalia ou outra alteração do sistema nervoso central causada pelo vírus Zika, 155 continuam em investigação e 30 foram descartados.
A situação epidemiológica da microcefalia no País, como os dados apresentados demonstram, é grave e merece a atenção das autoridades sanitárias no sentido da adoção de todas as medidas cabíveis para o seu combate.
A associação da atual epidemia de microcefalia com o vírus Zica é objeto de vários estudos conduzidos por instituições nacionais, com cooperação estrangeira, a exemplo do estudo caso-controle desenvolvido na Paraíba em parceria entre o Ministério da Saúde, o Governo da Paraíba e o Centro de Controle e Prevenção de Doenças Transmissíveis (CDC) dos Estados Unidos. Os dados iniciais desse estudo, que ainda não está concluído, mostram que mães que tiveram o vírus Zika no primeiro trimestre da gestação apresentaram maior probabilidade de terem crianças com microcefalia.
O Ministério da Saúde orienta que as gestantes adotem medidas que possam reduzir a presença do mosquito Aedes aegypti no seu entorno, com a eliminação de criadouros, e as protejam da exposição a mosquitos, como manter portas e janelas fechadas ou teladas, usar calça e camisa de manga comprida e utilizar repelentes permitidos para gestantes.
Com a intensa divulgação sobre a magnitude e gravidade da epidemia da febre pelo vírus Zica no País, houve um aumento significativo da demanda por repelentes, o que gerou o desabastecimento do mercado, além de ter impactado o valor do produto, com a cobrança de preços exorbitantes. Com isso, o grupo prioritário para o uso dos repelentes – as gestantes – pode enfrentar dificuldades ou ficar impedido de ter acesso ao produto. Ademais, devemos lembrar que nem todo repelente pode ser utilizado por gestantes, dada a potencial toxicidade e teratogenicidade – ou seja, a capacidade de produzir malformações congênitas no feto – do produto.
É, portanto, altamente recomendável atribuir ao poder público o dever de fornecer gratuitamente repelentes para as gestantes, o que garantirá o acesso dessas mulheres aos produtos mais adequados e seguros à sua condição.
Assim, é indubitável que o fornecimento gratuito de repelentes de mosquitos para as gestantes é medida necessária para garantir a proteção dos fetos e evitar que venham a ser afetados por uma possível infecção pelo vírus Zica durante a gestação. É o futuro de milhares de crianças que estaremos protegendo, para que tenham o direito à vida e ao mais alto grau de saúde e bem-estar garantidos.
No tocante à constitucionalidade e juridicidade da matéria, não vislumbramos óbices que impeçam a sua aprovação. A Constituição Federal atribui à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre o tema de que trata a proposição.
No que concerne à técnica legislativa, porém, identificamos a necessidade de correção da numeração do § 6º que está sendo incluído no art. 8º da Lei nº 8.069, de 1990, uma vez que, na mesma data em que o projeto de lei em tela foi apresentado nesta Casa, houve a edição da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que incluiu os §§ 6º a 10 no art. 8º daquele diploma legal. Assim, faz-se necessária a apresentação de emenda com a finalidade de corrigir o problema de numeração apontado. 

III – VOTO
Pelas razões expostas, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2016, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº     
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2016, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:
“Art. 8º .........................................................................
........................................................................................
§ 11. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente às gestantes repelente com comprovada eficácia contra o mosquito Aedes aegypti.” (NR)
Sala da Comissão,
, Presidente

, Relator
Senador ACIR GURGACZ