PARECER Nº          , DE 2014
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 264, de 2014, do Senador Waldemir Moka, que acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses que especifica.
RELATOR: Senadora ANA RITA
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 264, de 2014, do Senador Waldemir Moka, que acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses que especifica.
A justificativa declarada da proposição reside na necessidade de se proteger a criança e o adolescente com deficiência, garantindo aos seus genitores a faculdade de se afastarem do trabalho, sem prejuízo da remuneração, quando os cuidados a serem ministrados ao menor assim o exigirem.
A proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
Até o momento, não foram oferecidas emendas.

II – ANÁLISE
Nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre direito do trabalho, motivo pelo qual a disciplina da interrupção do contrato laboral, insere-se no âmbito normativo do referido dispositivo constitucional.
Além disso, por não se tratar de matéria cuja iniciativa seja privativa do Presidente da República, do Procurador-Geral da República e dos Tribunais Superiores, aos parlamentares é facultado iniciar o processo legislativo sobre o tema, nos termos do art. 48 da Carta Magna.
Quanto à atribuição da CAS para o exame terminativo de tão importante proposição, os arts. 91, I, e 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a ela conferem tal prerrogativa.
Note-se, ainda, que não se trata de matéria cuja disciplina exija a aprovação de lei complementar, motivo pelo qual a lei ordinária revela-se o instrumento adequado à sua inserção no ordenamento jurídico nacional.
No mérito, merece ser louvada a iniciativa do ilustre Senador Waldemir Moka, que tutela as crianças e adolescentes com deficiência, garantindo a eles a presença de seus genitores, quando os cuidados necessários ao resguardo dos legítimos interesses daqueles que são tutelados pela norma, que se busca inserir no ordenamento jurídico nacional, assim o exigirem.
Sabe-se que, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever da sociedade garantir aos jovens adequadas condições para o usufruto de uma vida digna, que permita às crianças e adolescentes o pleno desenvolvimento de suas capacidades latentes.
Tal desenvolvimento passa, necessariamente, pela presença dos pais na criação de seus filhos menores, motivo pelo qual ao empregador incumbe proporcionar condições de trabalho que permitam aos pais o cumprimento de tão importante dever social.
Tanto é assim a Carta Magna determina, em seu art. 186, IV, que a propriedade somente cumprirá a sua função social se a sua exploração proporcionar o bem-estar dos trabalhadores que disponibilizam a sua energia vital em prol do empreendimento patronal.
Em face disso, proposições que melhorem as condições em que o trabalho é prestado no País, ainda que imponham algum ônus ao empregador, coadunam-se com o norte que a Decisão Política da Nação Brasileira traçou para as relações entre capital e trabalho.
O que não se admite, ressalte-se, é que se imponham pesados ônus sobre a atividade produtiva, de maneira que se prive o tomador dos serviços dos merecidos lucros oriundos do seu empreendimento.
Ora, se a Constituição Federal determina, em seu art. 1º, III, que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil, devem as leis equilibrar os interesses que permeiam os dois lados da relação jurídica envolvendo o capital e o trabalho. Alcança-se, com isso, a tão almejada sociedade livre, justa e solidária, alardeada no art. 3º, I, da Carta Magna.
Na espécie, como dito, impõe-se leve ônus ao empregador, que tem apenas que lidar com a ausência momentânea de seu empregado. Ao trabalhador, entretanto, garante-se benefício indispensável aos cuidados de seus filhos menores, o que, a toda evidência, contribui para a tão almejada dignidade de que se deve revestir o labor humano.
A aprovação do PLS nº 264, de 2014, então, é medida que se impõe.
Apenas para aperfeiçoar tão meritório projeto, sugere-se que, além do afastamento remunerado para o cuidado da criança e do adolescente com deficiência, os termos da proposição sejam estendidos, para abranger aqueles casos em que o filho menor necessite da presença de seus pais por motivos de saúde.
Sabe-se que a presença dos genitores afigura-se imprescindível naquelas inúmeras situações cotidianas em que a saúde do menor encontra-se em risco. O menor enfermo necessita estar próximo aos pais, para o completo restabelecimento de seu bem-estar físico e mental. 
Por isso, a CLT deve contemplar, dentre as causas de interrupção do contrato de trabalho, o afastamento dos pais para o acompanhamento de filhos menores doentes, sem prejuízo da remuneração, desde que a necessidade da providência seja atestada em laudo médico.
III – VOTO
Do exposto, opina-se pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do PLS nº 264, de 2014, e vota-se por sua aprovação, adotada a seguinte emenda:
EMENDA Nº      – CAS
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 264, de 2014, a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:
‘Art. 473..................................................................................
................................................................................................
X – por até sete dias, consecutivos ou não, a cada doze meses, quando for responsável legal por criança ou adolescente com deficiência, desde que justificada pelo empregado, por escrito, a ausência, com pelo menos dois dias de antecedência, excetuados os casos de necessidade inadiável ou urgência, hipóteses em que a justificação poderá ser posterior à ausência;
XI – pelo tempo que se fizer necessário ao acompanhamento de filhos menores enfermos, desde que a necessidade da presença do pai ou da mãe seja atestada por laudo médico.’” (NR)
Sala da Comissão,
, Presidente
 , Relatora