PROJETO DE LEI DO SENADO Nº        , DE 2012 – Complementar
Regula a alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor sobre a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativamente ao imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei Complementar regula a forma como, mediante deliberação dos Estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais referidos na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal compreendem toda e qualquer modalidade de benefício, de caráter fiscal, financeiro ou financeiro-fiscal, associado ao ICMS, do qual resulte postergação, redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus.
Parágrafo único. Constituem modalidades de benefício de que trata o caput, entre outros:
I – isenção;
II – subsídio com fundamento no ICMS apurado;
III – redução de base de cálculo;
IV – crédito presumido ou outorgado;
V – anistia;
VI – remissão;
VII – moratória;
VIII – fixação de alíquota interna inferior à maior alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual;
IX – redução de alíquota que implique tratamento diferenciado para determinada operação, prestação ou sujeito passivo;
X – redução ou dedução do valor do imposto a pagar;
XI – devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, a responsável ou a terceiros, que não configure a restituição de que tratam os arts. 165 a 169 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
XII – parcelamento de débitos por prazo superior a 60 (sessenta) meses;
XIII – fixação do prazo de recolhimento do imposto por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contado da ocorrência do fato gerador, ressalvados os casos de calamidade pública;
XIV – financiamento concedido por órgão, entidade ou fundo da administração pública, estadual, a contribuinte ou responsável, vinculado ao valor do ICMS.
Art. 3º A autorização para a concessão de benefício de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei Complementar dar-se-á por meio de convênio celebrado pelos Estados.
§ 1º O benefício somente terá eficácia, no âmbito de cada Estado, após a ratificação do respectivo convênio autorizativo por lei estadual específica.
§ 2º O beneficio previsto em acordo, tratado ou convenção internacional referendado pelo Congresso Nacional prescinde, para sua eficácia, de autorização em convênio e de ratificação por lei estadual.
§ 3º Anistia ou remissão de pequeno valor, definido em convênio, pode ser concedida, unilateralmente, por lei estadual.
Art. 4º O benefício de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei Complementar poderá ser revogado, total ou parcialmente, em virtude de:
I – convênio firmado pelos Estados; ou
II – lei estadual específica, independentemente de previsão em convênio;
Parágrafo único. A revogação de que trata o caput deste artigo não produzirá efeitos antes do:
I – exercício seguinte ao da publicação da lei ou convênio;
II – decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação da lei ou convênio;
III – decurso do prazo previsto na lei concessiva, quando o benefício for concedido por prazo certo e em função de determinadas condições.
Art. 5º É vedado aos Municípios conceder benefício relacionado no parágrafo único do art. 2º desta Lei Complementar relativamente à sua cota-parte em ICMS de que trata o inciso IV do art. 158 da Constituição Federal.
Art. 6º A concessão de benefício em desacordo com esta Lei Complementar implica, cumulativamente, ineficácia da lei e nulidade do ato concessivo, sujeitando o sujeito passivo beneficiário ao pagamento do imposto não pago, devolvido ou financiado, e acréscimos legais.
§ 1º A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo concessivo de benefício em desacordo com esta Lei Complementar:
I – impede a entidade federada – Estado, Distrito Federal ou Município – responsável de:
a) receber transferências voluntárias;
b) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
c) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal;
II – sujeita os agentes públicos responsáveis pela manutenção da concessão do benefício, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis, às penas previstas:
a) na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, pela prática de crime tipificado no art. 12, itens 1 ou 2, combinado com o art. 74;
b) na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 10, incisos VII e X, e 11, inciso I.
§ 2º Os impedimentos previstos no inciso I do § 1º deste artigo perdurarão pelo prazo de 3 (três) anos.
§ 3º Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, quando for o caso, do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, impondo as sanções cabíveis na hipótese de seu descumprimento.
§ 4º Os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal bem como os Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, respeitadas as respectivas competências, executarão, naquilo que cabível, o disposto no § 3º deste artigo.
Art. 7º São mantidas as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais relacionados ao ICMS decorrentes de convênios vigentes à data da entrada em vigor desta Lei Complementar, até que revogados ou alterados por outro.
Art. 8º Convênio a ser celebrado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor desta Lei Complementar poderá, excepcionalmente, autorizar os Estados a:
I – conceder remissão do ICMS e respectivos acréscimos legais, relativos a fatos geradores ocorridos até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, não pagos em virtude de isenções, incentivos e benefícios fiscais, concedidos até 22 de outubro de 2012 sem amparo em convênio regularmente aprovado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;
II – convalidar isenções, incentivos e benefícios fiscais referidos no inciso I deste artigo, por prazo determinado, ressalvados os concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, que permanecerão aplicáveis até a data fixada no respectivo ato individual de concessão.
Parágrafo único. É vedada a restituição do ICMS e acréscimos legais já pagos em decorrência da invalidação de isenções, incentivos e benefícios fiscais referidos no caput deste artigo.
Art. 9º O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), cuja instituição e regimento resultaram de convênios celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 1975, é o fórum das reuniões de representantes dos Estados destinadas a promover a celebração de convênios previstos nos arts. 3º, 4º e 8º desta Lei Complementar, e de convênios que objetivem:
I – alterar o regimento do CONFAZ;
II – instituir obrigações acessórias que aproveitem à administração do ICMS:
III – definir pequeno valor para efeito do disposto no § 3º do art. 3º desta Lei Complementar.
Art. 10. Os convênios previstos nesta Lei Complementar atenderão ao seguinte:
I – serão deliberados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados, sob a presidência do representante do Ministério da Fazenda;
II – serão aprovados se obtiverem votos de três quintos dos Estados, entre os quais figure, pelo menos, 1 (um) Estado de cada uma das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste;
III – poderão dispor que a aplicação de qualquer das suas cláusulas seja limitada a um ou a alguns Estados;
IV – serão publicados no Diário Oficial da União no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final da reunião referida no inciso I deste artigo.
Art. 11. As referências feitas nesta Lei Complementar a Estados incluem o Distrito Federal.
Art. 12. Fica mantida a redação dada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, ao art. 178 do Código Tributário Nacional.
Art. 13. A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 34–A: 
“Art. 34–A. Sairão com suspensão do imposto:
I -	as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento da cooperativa de que faça parte, situada no mesmo Estado;
II -	as mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores para estabelecimento, no mesmo Estado, da própria Cooperativa, da Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.
Parágrafo único. O imposto devido pelas saídas, mencionadas nos incisos I e II, será recolhido pelo destinatário quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento de tributo.”
Art. 14. O disposto nesta Lei Complementar não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, durante o prazo previsto nos arts. 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Fica revogada a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Justificação
Em 1º de junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em bloco quatorze ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), nas quais reafirmou, por unanimidade, seu posicionamento condenatório da concessão de benefícios fiscais do ICMS ao desamparo de convênio aprovado pela unanimidade dos Estados e do Distrito Federal (DF), exigida pela Lei Complementar (LCP) nº 24, de 7 de janeiro de 1975. As Unidades Federadas (UF) cujas leis foram declaradas inconstitucionais naquela oportunidade foram: DF, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.
O descumprimento da LCP nº 24, de 1975, não é, contudo, uma prática restrita às sete unidades mencionadas. Praticamente, todos os Estados já foram condenados pelo STF, por essa prática indevidamente alcunhada de “guerra fiscal”, à exceção do Amazonas, cuja Zona Franca foi dispensada, pela citada LCP, de obter a anuência das demais unidades para incentivar suas indústrias.
Segundo o Ministro GILMAR MENDES, o STF tem outras trinta e quatro ADIns que ainda estão por ser julgadas e podem ser apreciadas também em bloco. Segundo ele, a autoridade do tribunal está sendo comprometida com essa guerra fiscal, que tem persistido mesmo após a decisão de inconstitucionalidade tomada no ano passado. Por essa razão, o ilustre magistrado propôs ao STF, em maio de 2012, a edição de uma súmula vinculante, do seguinte teor: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”. Súmula desse jaez poderia: (i) paralisar a eficácia de uma vasta gama de atos estaduais concessivos de desonerações; (ii) exigir dos contribuintes que observaram a legislação estadual o pagamento do imposto dispensado no passado; (iii) autorizar o STF a invalidar, por decisão monocrática, simples Reclamação interposta contra atos concessivos de benefícios da espécie. A eventual edição da súmula vinculante representaria um verdadeiro “caos jurídico”, gerando insegurança jurídica e graves prejuízos socioeconômicos para os Estados atingidos e para todo o País, como apontam estudos econômicos elaborados pela Fundação Getúlio Vargas e por consultorias privadas.
Agindo com prudência e bom-senso, o Presidente da Suprema Corte atendeu à solicitação de uma comitiva de senadores, liderada pelo Presidente do Senado, que pediu tempo para o Senado buscar uma solução político-legislativa. Transcorridas as eleições municipais, é chegado o momento de esta Casa tomar a decisão adequada, que passa pela atualização da LCP nº 24, de 1975, tornada superada pelas razões a seguir expostas.
A unanimidade não mais se justifica
A unanimidade imposta pelo legislador complementar de 1975 decorreu das circunstâncias políticas e históricas daquele momento. Com efeito:
a) a concessão de isenções de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) – predecessor do ICMS – por convênios interestaduais convivia com isenções concedidas pela União, a teor do § 2º do art. 19 da Constituição Federal (CF) de 1967/1969:
§ 2º A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais.
b) a autonomia política e financeira dos Estados e do DF estava muito enfraquecida durante os governos militares que se sucederam no período 1964/1985. A receita tributária estava muito concentrada na União. Os governadores dos Estados e do DF, no período 1966/1978, escolhidos em eleições indiretas, eram praticamente nomeados pelo Presidente da República;
c) a alíquota era uniforme;
d) havia, no período citado, uma política de desenvolvimento regional, baseada em incentivos fiscais relacionados com tributos federais, em especial o Imposto de Renda (IR);
e) historicamente, a LCP nº 24, de 1975, visou regular o § 6º do art. 23 da CF de 1967/1969, cuja redação imprecisa induziu ao entendimento de que os convênios tinham caráter obrigatório (As isenções do ICM serão concedidas ou revogadas nos termos fixados em convênios, celebrados e ratificados pelos Estados, segundo o disposto em lei complementar).
Nesse contexto, a exigência da aprovação unânime das UFs para a concessão de benefício fiscal era justificável.
No momento atual, contudo, a unanimidade é contraindicada, pois o contexto político e econômico é totalmente diverso do prevalecente em 1975. Com efeito:
a) o art. 151, III, da CF de 1988 veda à União instituir isenções de tributos estaduais e municipais;
b) a autonomia política e financeira dos Estados e do DF – aos quais se juntaram os Municípios – foi fortalecida pelo Constituinte de 1988;
c) a alíquota interna varia no seio de cada Estado, por produto ou serviço, e de um Estado para outro o mesmo produto ou serviço pode ter alíquotas diversas;
d) a política de desenvolvimento regional calcada na renúncia do IR esvaneceu-se a partir da última década do século XX. Apenas a Zona Franca de Manaus foi prestigiada, inclusive pelo constituinte originário (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, art. 40) e derivado (ADCT, art. 92). Em consequência, cada Estado viu-se obrigado a instituir uma política de desenvolvimento econômico e social, fortemente calcada no instrumento tributário;
e) com a adição do § 6º ao art. 150 da CF pela Emenda Constitucional (EC) nº 3, de 17 de março de 1993, que exige a edição de lei stricto sensu para a concessão de qualquer benefício fiscal, os convênios perderam seu caráter de lei em sentido material, de caráter obrigatório para todas as UFs, passando a ser mero instrumento administrativo integrante do processo legislativo, mediante o qual cada Estado decide, isoladamente, pela concessão ou não do benefício;
f) só a maioria qualificada (e não a unanimidade) pode viabilizar a outorga de benefícios fiscais, um dos principais mecanismos previstos na CF, para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, inscritos nos incisos II e III do art. 3º da Carta Magna. A Federação só se fortalecerá e sobreviverá se os Estados mais pobres – a maioria – forem contemplados com uma política de desenvolvimento regional. Se a União não cumpre sua obrigação constitucional de promover o desenvolvimento regional, não resta outra alternativa aos Estados senão fazê-lo;
g) a melhor forma de prevenir a guerra fiscal não é inviabilizar – com a unanimidade – a concessão de benefícios, mas sim estabelecer, na lei complementar, de forma mais minuciosa possível, as hipóteses de benefícios que podem ser concedidos e um quórum adequado de deliberação;
h) a própria LCP nº 24, de 1975, autorizou, em seu art. 12, § 2º, a convalidação de benefícios fiscais concedidos por UFs de forma irregular, ou seja, em descumprimento às anteriores regras restritivas do Ato Complementar nº 34, de 30 de janeiro de 1967, e dos Decretos-Leis nºs 406, de 30 de dezembro de 1968, e 834, de 8 de setembro de 1969, mediante convênio a ser celebrado com a aprovação de apenas 2/3 dos representantes presentes à reunião e ratificação por apenas 2/3 das UFs. Esse quórum reduzido viabilizou a referida convalidação, sem qualquer contestação quanto à sua constitucionalidade.
A LCP nº 24, de 1975, contém inconstitucionalidades
Não é apenas a regra da unanimidade que precisa ser extirpada da LCP nº 24, de 1975. Ela está minada por inconstitucionalidades.
Violação do princípio da legalidade
O convênio sem lei estadual que o ratifique não poderia ser eficaz para instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais. O poder de isentar é corolário (outra face da moeda) do poder de tributar. Tanto no sistema constitucional anterior quanto no atual, exsurge o princípio da legalidade, segundo o qual é vedado aos entes políticos exigir, aumentar ou dispensar tributo sem lei que o estabeleça. E a lei promana do Poder Legislativo, cuja competência é indelegável, haja vista o princípio da separação de poderes constituir cláusula pétrea.
Violação do princípio da não cumulatividade
O art. 8º, I, da LCP nº 24, de 1975, sanciona a inobservância dos seus dispositivos com a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.  Referido inciso ensejou a edição de atos normativos por parte de alguns Estados no sentido de impedir ou de glosar o creditamento, pelo estabelecimento recebedor no Estado destinatário, do imposto cobrado na saída do estabelecimento remetente pelo Estado de origem, contrariando o disposto no inciso I do § 2º do art. 155 da CF, segundo o qual o ICMS tem incidência não cumulativa, compensando-se o que for devido a título de imposto em cada operação relativa à circulação de mercadorias com a montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro ente da Federação. Como afirma Paulo de Barros Carvalho, Para fins de legitimação do crédito apropriado pelo destinatário, é irrelevante se o estabelecimento remetente efetivamente recolheu, na integridade, o valor destacado na nota fiscal de saída. Por conseguinte, se o remetente da mercadoria aproveita algum benefício fiscal e, por esse motivo, recolhe apenas parte do valor destacado na nota correspondente, isso não influencia a apropriação do crédito pelo destinatário.
A vedação de aproveitamento e a glosa do crédito do comprador da mercadoria violam o princípio da não cumulatividade. Não pode, ademais, o Estado destinatário decretar a inconstitucionalidade da legislação dos demais Estados. Essa função é atribuída, no sistema constitucional brasileiro, exclusivamente ao Poder Judiciário. E, uma vez declarada inconstitucional, compete ao Estado de origem, não ao de destino, a exigência do tributo que havia sido dispensado. Muito menos cabe aos contribuintes do Estado de origem ou de destino investigar se a lei concessiva do benefício é inquinada de inconstitucionalidade.
Sanções inaplicáveis
As sanções ao descumprimento da LCP nº 24, de 1975, estipuladas no parágrafo único do seu art. 8º, ou não tinham amparo no regime constitucional anterior, ou deixaram de tê-lo após a edição da CF de 1988.
Trata-se da: 
a) presunção, a juízo do Tribunal de Contas da União (TCU), da irregularidade da prestação das contas correspondentes ao exercício;
b) suspensão do pagamento das cotas referentes:
b.1) ao Fundo de Participação dos Estados e DF (FPE);
b.2) ao Fundo Especial (FE) composto de 2% do produto da arrecadação do IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 
b.3) aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da CF de 1967/1969, a saber: os Impostos sobre Operações Relativas a Combustíveis (IULC), Energia Elétrica (IUEE) e Minerais do país (IUMP), cuja arrecadação destinava-se, majoritariamente, aos Estados e Municípios.
Na verdade: (i) o TCU não tem jurisdição sobre Estados, DF e Municípios; (ii) o art. 160 da CF de 1988 veda a retenção à entrega dos recursos do FPE; (iii) o FE, o IULC, o IUEE e o IUMP foram extintos pela CF de 1988.
Impõe-se, pois, revogar a LCP nº 24, de 1975, e substituí-la por nova lei, consentânea com a atual Carta Magna e com a necessidade premente de reduzir, senão eliminar, os conflitos entre os Estados e a insegurança jurídica, que obstaculizam a implementação dos programas de desenvolvimento socioeconômico empreendidos legitimamente pelas unidades federadas.
Submeto, assim, à apreciação de meus Pares este projeto de lei complementar, que, em apertada síntese, contém os seguintes dispositivos:
a) o art. 1º indica o objeto da lei, em atendimento ao art. 7º da LCP nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regula a redação de leis;
b) o art. 2º especifica, com o maior detalhamento possível, as modalidades de isenções, incentivos e benefícios fiscais, genericamente denominados “benefícios”, passíveis de aplicação ao ICMS, consolidando a experiência do passado e prevenindo o emprego de mecanismos que permitam ilidir o cumprimento da nova lei;
c) o art. 3º enuncia que o convênio tem natureza meramente autorizativa da concessão de benefícios pelo Poder Legislativo Estadual e confirma a prevalência dos acordos internacionais;
d) o art. 4º regula os dois mecanismos de revogação – convênio ou lei estadual – dos benefícios, explicitando as limitações de prazo, para sua vigência, previstas na CF e no Código Tributário Nacional (CTN);
e) o art. 5º veda aos Municípios renunciarem à receita de sua parcela no ICMS;
f) o art. 6º preconiza, com redação mais apropriada, a exigibilidade do crédito tributário decorrente da ineficácia de benefícios concedidos sem respaldo em convênio, prevista no inciso II do art. 8º da LCP nº 24, de 1975. O dispositivo impede, por três anos, o Estado, o DF ou o Município que conceder ou mantiver benefícios em desacordo com a lei resultante de: (i) receber transferências voluntárias; (ii) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; (iii) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Os impedimentos de que se trata foram inspirados no § 3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101, de 4 de maio de 2000), cuja eficácia tem garantido o equilíbrio das finanças públicas.
Manda, ademais, aplicar aos agentes públicos responsáveis pela infração as punições dos seguintes diplomas legais:
f.1) Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, relativamente ao Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do STF, Procurador-Geral da República, Governadores de Estados e seus Secretários;
f.2) Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
As sanções ora sugeridas em substituição às ineficazes sanções da LCP nº 24, de 1975, são necessárias e suficientes para dissuadir os entes federativos e seus agentes públicos de descumprirem a nova lei. Elas serão aplicáveis a partir do momento em que o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo concessivo do benefício. Por fim, o mesmo artigo esclarece a função dos Tribunais de Contas dos entes federativos na fiscalização do cumprimento das medidas sancionatórias;
g) o art. 7º declara vigentes os benefícios concedidos regularmente antes da edição da nova lei;
h) o art. 8º insta os Estados a celebrarem convênio, de caráter excepcional, que autorize os Estados a: (i) conceder remissão do imposto devido em virtude da invalidação de benefícios concedidos até 22 de outubro de 2012, sem amparo em convênios nos termos da LCP nº 24, de 1975; e (ii) convalidar os benefícios retrorreferidos por prazo determinado, ressalvados os concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, que permanecerão aplicáveis até a data fixada no respectivo ato individual de concessão;
i) o art. 9º mantém o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) como órgão elaborador dos convênios previstos na lei resultante, cujo regimento poderá ser alterado mediante convênio;
j) o art. 10 estabelece os requisitos para a aprovação dos convênios: convocação das reuniões, quórum, publicação e âmbito de aplicação. Importa destacar as virtudes do novo quórum proposto de três quintos dos Estados, entre os quais, pelo menos um Estado de cada uma das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste: (i) viabiliza a autorização para a concessão de benefícios fiscais; (ii) evita a formação de blocos regionais; (iii) garante a autonomia dos Estados, fortalecendo, em consequência, a Federação;
k) o art. 11 esclarece que a referência a Estados inclui o Distrito Federal;
l) o art. 12 mantém a redação do art. 178 da CTN dada pelo art. 13 da LCP nº 24, de 1975;
m) o art. 13 transfere para a Lei Kandir o inteiro teor do art. 14 da LCP nº 24, de 1975, relativo à suspensão (diferimento) do ICMS nas remessas de mercadorias de e para cooperativas;
n) o art. 14 atualiza o art. 15 da LCP nº 24, de 1975, relativamente à inaplicabilidade da exigência de convênio para a outorga de benefícios do ICMS a empreendimentos industriais da Zona Franca de Manaus, amparada pelos arts. 40 e 92 do ADCT até o ano de 2023, inclusive;
o) o art. 15 prevê a vigência imediata da lei decorrente;
p) o art. 16 revoga a LCP nº 24, de 1975.
Convicto de que a proposição é de grande importância para o revigoramento do Pacto Federativo, ora posto à prova por vários embates, espero contar com o decisivo apoio dos meus Pares para o seu aprimoramento.
Sala das Sessões,
Senador WALTER PINHEIRO