PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2012 – Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e regula a repactuação de operações de crédito entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não implique em aumento da dívida pública.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Acrescentar novo parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 35 ....................................................... 
....................................................................
§ 3º A vedação de que trata o caput não impede novação, refinanciamento ou postergação por Estado, Distrito Federal ou Município de dívida contraída anteriormente junto a União, desde que esteja adimplente e que não haja assunção ou consolidação de qualquer nova dívida.” (NR)

Art. 2º Serão repactuadas as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios contraídas junto à União, nos termos da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e das leis resultantes das citadas medidas provisórias, desde que atendido ao disposto no § 3º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do disposto neste artigo.
§ 1º O prazo para pagamento será ampliado para 480 (quatrocentos e oitenta) meses, em prestações mensais e sucessivas.
§ 2º A taxa de juros será revista observado o seguinte:
I- desde a data da assinatura de cada contrato e até 30 de abril de 2012, recalculado o respectivo saldo devedor, de:
a) 3,23% (três inteiros e vinte e três décimos por cento), se o devedor já tiver amortizado valor equivalente a 20% (vinte por cento) do saldo devedor refinanciado;
b) 4,73% (quatro inteiros e setenta e três décimos por cento), se o devedor já tiver amortizado valor equivalente a 10% (dez por cento) do saldo devedor refinanciado;
c) 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento), para os demais devedores;
II - a partir de 1º de maio de 2012, calculada anualmente como o resultado da média simples das taxas de referência no ano imediatamente anterior, publicada diariamente pela ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) para o mercado secundário das Notas do Tesouro Nacional Série B vincendas em 15 de agosto de 2030 ("NTN-B 2030"), reduzida nas seguintes hipóteses:
a) 3 (três) pontos percentuais se o devedor já tiver amortizado valor equivalente a 20% (vinte por cento) do saldo devedor refinanciado;
b) 1,5 (um inteiro e cinquenta décimos) ponto percentual se o devedor já tiver amortizado valor equivalente a 10% (dez por cento) do saldo devedor refinanciado. 
§ 3º A atualização monetária será calculada e debatida mensalmente com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em substituição a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), desde quando se começou a atualizar o saldo devedor refinanciado. 
§ 4º O limite máximo de comprometimento para atendimento das obrigações correspondentes ao serviço de todas as dívidas que foram refinanciadas pela União passará a ser de 8% (oito por cento) da Receita Líquida Real, a partir da vigência desta Lei Complementar. 
§ 5º O Estado, o Distrito Federal ou o Município que não realizou, até a data da publicação desta Lei Complementar, a amortização extraordinária prevista no refinanciamento de dívida que contratou junto à União, poderá fazê-lo, no prazo de até 30 meses, nas mesmas condições daquelas unidades da federação que já o fizeram, e fica autorizado a captar recursos financeiros para tal finalidade desde que o montante seja destinado exclusivamente à amortização de referida dívida. 
§ 6º A qualquer momento do prazo de vigência do contrato, o mutuário poderá promover a compensação de eventuais créditos de natureza contratual, líquidos, certos e exigíveis, que detenha contra a União, ou que sejam detidos por órgão ou empresa da administração descentralizada estadual ou municipal, para reduzir o correspondente do saldo devedor refinanciado. 
§ 7º Se atendidos os limites e as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e por Resoluções do Senado Federal, fica autorizada, para fins do refinanciamento de dívida contratado junto ao Tesouro Nacional, a emissão de títulos por Estado, Distrito Federal ou Município, denominados em Reais, ou denominados em moedas estrangeiras com vinculação direta ao Real (câmbio PTAX), no mercado internacional ou no mercado doméstico, que atendam, cumulativamente, as seguintes condições:
I- seja destinada a uma das seguintes hipóteses:
a) amortização parcial ou integral de saldos em aberto com a União, desde que o prazo médio da nova dívida em títulos seja maior do que a dívida em aberto com a União na data da captação;
b) capitalização de fundo de previdência municipal, limitada ao seu eventual déficit atuarial;
c) financiamento de investimentos, nos termos do disposto no art. 167, III, da Constituição; 
II- o volume total captado por meio de títulos em um exercício financeiro seja limitado a 5% da Receita Corrente Líquida apurada no encerramento do ano anterior;
III- o vencimento final dos títulos deverá observar um mínimo de 5 (cinco) anos contados da emissão, sendo que, adicionalmente, o volume vincendo em determinado exercício somando-se todos os títulos em aberto não poderá ultrapassar 10% da Receita Corrente Líquida apurada no encerramento do ano anterior ao da captação.
§ 8º Estende-se aos títulos emitidos no mercado interno nos termos do § 4º o disposto no art. 1º da Lei 11.312/2006 e no caput do art. 1º da Lei 12.431/2011.
§ 9º O mutuário que refinanciou dívidas junto à União fica vedado a contrair nova dívida apenas se o montante da correspondente dívida consolidada superar a duas vezes a sua Receita Corrente Líquida, nos termos definidos em resolução do Senado Federal. 
§ 10. O Município que renegociou dívida em montante superior ao menor montante renegociado por algum Estado também poderá estabelecer Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal nos mesmos termos previstos na Lei nº 9.496, de 1997, caso em que serão suspensas as restrições para contratação de novas dívidas e outras condições previstas na Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, e que não constavam da Lei nº 9.496, de 1997. 
§ 11. As partes poderão rever alterações em outros limites, taxas, prazos e condições, taxas e prazos do contrato de refinanciamento, desde que a repactuação não resulte em aumento do saldo devedor até então observado no refinanciamento.  
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
Irresponsabilidade, tanto fiscal, quanto federativa, econômica e social, seria o nome de uma lei que impedisse um governo de acordar com outro governo a correção de um contrato que se tornou desequilibrado e draconiano para uma das partes (a devedora), por força de drásticas mudanças na macroeconomia. O credor passou a se endividar pagando juros e encargos em nível muito inferior àqueles que cobra dos outros governos que lhe devem por conta de renegociação feita há mais de uma década. Mais que isso, o mesmo credor concede empréstimos ao setor privado, diretamente ou através de seus bancos, cobrando taxas inferiores as que paga na sua dívida e, logo, ainda mais baixas que as exigidas dos outros governos. 
O objetivo deste projeto é reequilibrar a dívida que foi renegociada pelos governos estaduais e municipais junto ao Tesouro Nacional em um passado distante, quando o regime cambial era fixo, o IGP era o indexador de preços predominante e a taxa de juros reais básica da economia ficava na casa de dois dígitos, o que, felizmente, não mais ocorre hoje. 
Se a economia muito mudou e melhorou, as novas condições ainda não foram repassadas às dívidas entre os governos. Aliás, esse é um ponto crucial: não haverá o menor impacto para o resto da economia das mudanças ora promovidas internas às administrações públicas. 
O primeiro artigo do projeto propõe acrescentar um parágrafo a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal para não deixar mais a menor margem dúvida de que, em um preceito básico, foi vedada a concessão pela União de novos empréstimos e novos socorros aos Estados e a Municípios. Isso é muito diferente de proceder, sem conceder um centavo que seja de novo endividamento, a correção do desequilíbrio dos contratos de dívidas contratadas no passado e com suas obrigações pagas totalmente em dia. 
É fundamental deixar claro que este projeto não flexibilizará a LRF, nem um milímetro, porque não permite aumento do endividamento público, não permite diretamente a concessão de novo financiamento e muito menos permite a uma prefeitura ou a um governo federal transferir outra dívida para o governo federal. Sem aumentar a dívida total do setor público e nem mesmo a dívida estadual e municipal, a proposta prevê a revisão das relações patrimoniais dentro da federação, de modo a reduzir o que passou a ser devido de forma abusiva e excessiva. 
O artigo segundo do projeto de lei trata das mudanças no refinanciamento contratado pelos governos estaduais e muitas prefeituras brasileiras junto ao Tesouro Nacional até maio de 2000. 
Como foram diferentes leis que regularam a rolagem estadual e depois a municipal, porém, com condições e exigências idênticas, se optou aqui por uma redação que remete genericamente aos respectivos atos no caput do artigo 2º e, depois, descreve as alterações financeiras nos seus parágrafos, sem citar caso a caso, cada uma das disposições das diferentes leis que regularam a rolagem.  
Constatado que já foram acumulados enormes resíduos de saldos devedores nos contratos vigentes, por conta das distorções dos encargos, conforme explicado a seguir, é proposto, inicialmente, que o prazo de pagamento dos contratos sejam dilatados, para 480 meses, sendo este aplicado a todos os governos, inclusive municipais. 
O indexador original da dívida refinanciada, o IGP-DI, foi definido em meados dos anos noventa e a própria legislação que originalmente a rolagem previa sua substituição sem vincular a extinção de seu cálculo. O IGP-DI não reflete as atualizações monetárias das receitas dos entes federativos; é um índice muito volátil e com uma contaminação perversa do câmbio. A própria política econômica da União tem desestimulado índices gerais de preços no mercado. Este projeto substitui, retroativamente ao início do contrato, o IGP pelo IPCA.  
Também é preciso redefinir os encargos e aplicar retroativamente, desde a data inicial de correção do saldo devedor de cada contrato, para eliminar o excesso de endividamento que foi criado nos últimos anos. O projeto propõe uma correção em duas etapas. Primeiro, reduzir a taxa fixa, a ser aplicada até 31/12/2012, mais uma vez com saldo devedor recalculado desde a contratação. Depois dessa data, aplicar uma taxa móvel, coerente com as praticadas em mercado para um título público federal tomado como padrão. 
Em ambos os casos, a redução deverá ser diferenciada: consistente com o espírito original da rolagem, maiores reduções de taxas serão aplicadas àqueles governos que tiverem feito maiores amortizações da dívida refinanciada. É proposto corrigir a taxa para 6,23% até o final de 2012, e posteriormente recalcular anualmente os juros com base na média diária das taxas de referência publicadas pela ANBIMA para o título NTN-B vincendo em 15-08-2030 (vencimento mais próximo dos contratos) no ano imediatamente anterior. Já as unidades federadas que realizaram amortizações extraordinárias de 10% ou 20%, e que estão sujeitas a taxas de 7,5% e 6,0%, respectivamente, teriam um redutor de 1,5% e 3,0%, respectivamente, a fim de manter a justiça federativa.
Outra questão relativa aos encargos respeita ao limite de comprometimento da receita para servir a dívida renegociada que se está sugerindo sua redução de 12% para 8%. Esta medida é consistente com a revisão dos encargos, de modo a atender também aqueles mutuários cuja atual prestação supere tal limite – pois, sem tal redução do limite, seguiria inalterado o pagamento mensal que vem realizando.
Ainda sobre as amortizações, é facultado a governos estaduais e prefeituras que venham a realizar em caráter extraordinário, em até 30 meses, reaberto os prazos dos contratos originais e facultado a tomada de financiamento vinculado exclusivamente a tal finalidade. Também é previsto que compensações possam ser feitas a qualquer momento da vigência do contrato (e não apenas, para sua contratação), uma vez que é mais do que justo, nos casos em que um governo estadual ou municipal detenha um crédito contra o governo federal, e que este seja líquido e certo, possa usá-lo como uma espécie de “moeda de pagamento”, para reduzir a dívida. 
O projeto ainda equipara prefeitura a estado pois a rolagem da primeira esfera de governo contemplou normas mais restritivas do que as impostas a esfera estadual. É padronizado e unificado o limite para a contratação de novo dívida – em duas vezes a receita, segundo o mesmo conceito adotado pela LRF. Também as prefeituras ficam autorizadas a estabelecer programas de ajuste, como os feitos pelos estados, no lugar de restrições genéricas, que ignorem os esforços fiscais locais.
Justifica-se a faculdade para a emissão de dívida mobiliária estadual e municipal, hoje impedida pelas condições da rolagem e que não pode ser feita mesmo que atendidas todas as exigências realizadas pela LRF e por resoluções do Senado. Essa distorção só ocorreu porque a rolagem foi acordada antes da elaboração e aprovação da LRF. Este projeto conserta esse descompasso histórico. 
O país se encontra em uma fase de estabilidade macroeconômica, tendo alguns estados e municípios apresentado melhoras expressivas em seus indicadores fiscais e de endividamento. Alguns estados e municípios apresentam rating classificado como investment grade, atribuídos por agências internacionais – caso notório dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, das Prefeituras do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte. 
Ampla demanda internacional por títulos brasileiros tem sido demonstrada pelos volumes recordes emitidos em 2010-2011 e pelos menores custos pagos por entidades brasileiras (União, bancos e empresas) no exterior, inclusive por aquelas de ratings especulativos. Por outro lado, a retomada dos investimentos, especialmente em infraestrutura, pressionam as finanças dos governos locais. A emissão de títulos por parte de municípios e estados apresentaria salvaguardas para as administrações futuras, ao se estabelecer critérios para as emissões, restringir seus volumes e evitar exposições à volatilidade cambial. 
Adicionalmente, a fim de permitir a competitividade destes títulos (em especial, no mercado interno), torna-se fundamental atribuir as isenções já oferecidas para investidores estrangeiros em títulos públicos federais (Lei 11.312/2006) e títulos corporativos (Lei 12.431/2011). Isto não afetará a arrecadação tributária federal, porque o IR retido na fonte por uma administração estadual ou municipal fica retido com a própria (que, por sua vez, não perderá uma receita que hoje já não recebe).  
Uma adequação dos conceitos da rolagem aos da LRF, posterior àquela legislação, é promovida pelo projeto. A edição dos atos legais que autorizaram a rolagem foi anterior à da LRF, que tem a receita corrente líquida como parâmetro básico (no lugar da receita líquida), assim como limita o montante da dívida consolidada (no lugar da dívida financeira).
Outras mudanças ainda poderão ser pactuadas entre credores e devedores, mas sempre respeitado o princípio básico da LRF: não cabem novos créditos e nem a assunção de novas dívidas.  
Por último, chama-se a atenção que este projeto de lei não implica em qualquer aumento da dívida pública, mas sim mudança em sua composição pois seria substituído o Tesouro Nacional por uma instituição financeira, nacional ou estrangeira, que venha a oferecer taxas de juros e prazos mais favoráveis. 
Esta hipótese só foi aberta porque as condições da rolagem se tornaram tão abusivas que outros credores passaram a se interessar por financiar um governo estadual ou uma prefeitura que, na direção exatamente oposta a que motivou a própria rolagem nos anos noventa, hoje pode encontrar no mercado, nacional e externo, condições melhores do que as exigidas pelo Tesouro Nacional. 
O pacto federativo Brasileiro reclama mudanças urgentes e de vulto e tenho certeza que este projeto atende a tais objetos. A sua aprovação será uma enorme contribuição para um rearranjo nas relações intergovernamentais no País, sem relaxar a responsabilidade fiscal e sem provocar menor descontrole do endividamento público. 
Sala das Sessões,
Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA