Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 4, de 2003

Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão
Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requer, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente de Segurança Pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , composta por sete membros titulares e sete suplentes para acompanhar sistematicamente a questão da segurança pública no País, a tramitação das proposições destinadas a combater a violência, propor novos instrumentos legais, se julgados necessários, e relatar, em regime de urgência urgentíssima as referidas Proposições, de modo a oferecer, em curtíssimo prazo, ao Governo, as ferramentas indispensáveis à efetiva e imediata desarticulação do crime organizado. (Volume III)

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
09/01/2019 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 20:24
Identificação:
RQJ 4/2003
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
19/03/2003
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente de Segurança Pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , composta por sete membros titulares e sete suplentes para acompanhar sistematicamente a questão da segurança pública no País, a tramitação das proposições destinadas a combater a violência, propor novos instrumentos legais, se julgados necessários, e relatar, em regime de urgência urgentíssima as referidas Proposições, de modo a oferecer, em curtíssimo prazo, ao Governo, as ferramentas indispensáveis à efetiva e imediata desarticulação do crime organizado. (Volume III)
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 1046-1063 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (Volume nº II Suplemento nº B)
Na 3ª Reunião da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, realizada nesta data, foram aprovados os seguintes Requerimentos para realização de audiência pública em data oportuna:
Requerimento nºs 2 de 2012-SSP-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço;
Requerimento nº 3, de 2012-SSP-CCJ, de iniciativa dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; e
Requerimento nº 4, de 2012-SSP-CCJ, de iniciativa dos Senadores Pedro Taques, Armando Monteiro e Ricardo Ferraço.
19/06/2012 Publicado no DSF Páginas 153-177 PUB ATA 2ª REUNIÃO DE 2012 Suplemento (nº 91/A)
Na 3ª Reunião da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, realizada nesta data, foram aprovados os seguintes Requerimentos para realização de audiência pública em data oportuna:
Requerimento nºs 2 de 2012-SSP-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço;
Requerimento nº 3, de 2012-SSP-CCJ, de iniciativa dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; e
Requerimento nº 4, de 2012-SSP-CCJ, de iniciativa dos Senadores Pedro Taques, Armando Monteiro e Ricardo Ferraço.
11/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17520-17521
Na 3ª Reunião da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, realizada nesta data, foram aprovados os seguintes Requerimentos para realização de audiência pública em data oportuna:
Requerimento nºs 2 de 2012-SSP-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço;
Requerimento nº 3, de 2012-SSP-CCJ, de iniciativa dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; e
Requerimento nº 4, de 2012-SSP-CCJ, de iniciativa dos Senadores Pedro Taques, Armando Monteiro e Ricardo Ferraço.
03/04/2012 Publicado no DSF Páginas 189-196 PUB ATA 1ª REUNIÃO DE 2012 Suplemento (nº 40/A)
Na 2ª Reunião, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Pedro Taques, Presidente da SSPJ, é aprovado o Plano de Trabalho, apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga.
A Subcomissão aprova o Requerimento nº 1, de 2011-SSPJ, de iniciativa do Senado Pedro Taques, de audiência pública, a ser realizada em data oportuna.
Usam da palavra os Senadores Armando Monteiro, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga (Relator) e Pedro Taques (Presidente).
02/03/2012 Publicado no DSF Páginas 201-210 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº 18/A)
Na 2ª Reunião, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Pedro Taques, Presidente da SSPJ, é aprovado o Plano de Trabalho, apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga.
A Subcomissão aprova o Requerimento nº 1, de 2011-SSPJ, de iniciativa do Senado Pedro Taques, de audiência pública, a ser realizada em data oportuna.
Usam da palavra os Senadores Armando Monteiro, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga (Relator) e Pedro Taques (Presidente).
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 590-595 PUB ATA 1ª REUNIÃO Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 219)
Na 1ª Reunião, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ, são eleitos por aclamação, com 4(quatro) votos favoráveis, o Senador Pedro Taques para Presidente da SSPJ e o Senador Aloysio Nunes Ferreira para Vice-Presidente. Foi Designado Relator, o Senador Eduardo Braga.
27/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44143 PUB OF.181/11-PRES/CCJ
Na 1ª Reunião, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ, são eleitos por aclamação, com 4(quatro) votos favoráveis, o Senador Pedro Taques para Presidente da SSPJ e o Senador Aloysio Nunes Ferreira para Vice-Presidente. Foi Designado Relator, o Senador Eduardo Braga.
21/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4267
A Presidência recebeu o Ofício nº 3/2003-CCJ, comunicando a aprovação da matéria
À CCJ para os devidos fins.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, CRIAÇÃO, SUBCOMISSÃO, CARATER PERMANENTE, SEGURANÇA PÚBLICA, COMPOSIÇÃO, NÚMERO, MEMBROS, TITULAR, SUPLENTE, FINALIDADE, ACOMPANHAMENTO, POLÍTICA, COMBATE, VIOLÊNCIA, CRIME ORGANIZADO, BRASIL.
09/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Ação legislativa referente à sessão do dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, a matéria fica prejudicada, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
(Este processado contém 711 (setecentas e onze) folhas numeradas), em 3 volumes.
************* Retificado em 14/01/2019*************
Onde se lê :"(Este processado contém 711 (setecentas e onze) folhas numeradas), em 3 volumes.";
leia-se: "(Este processado contém 716 (setecentas e dezesseis) folhas numeradas, em 3 volumes)".
09/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/01/2019
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
01/08/2014
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/05/2012
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Na 3ª Reunião da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, realizada nesta data, foram aprovados os seguintes Requerimentos para realização de audiência pública em data oportuna:
Requerimento nºs 2 de 2012-SSP-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço;
Requerimento nº 3, de 2012-SSP-CCJ, de iniciativa dos Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira; e
Requerimento nº 4, de 2012-SSP-CCJ, de iniciativa dos Senadores Pedro Taques, Armando Monteiro e Ricardo Ferraço.
Publicado no DSF Páginas 1046-1063 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (Volume nº II Suplemento nº B)
Publicado no DSF Páginas 153-177 PUB ATA 2ª REUNIÃO DE 2012 Suplemento (nº 91/A)
Publicado no DSF Páginas 17520-17521
29/02/2012
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador Eunício Oliveira, durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de fevereiro do corrente, designa o Senador Ricardo Ferraço membro suplente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública no Bloco Parlamentar (PMDB, PP, PSC E PV).
07/02/2012
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Na 1ª Reunião da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, realizada nesta data, foi rejeitado o Requerimento nº 1 de 2012-SSP-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues (fls.700 e 701).
08/12/2011
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Na 2ª Reunião, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Pedro Taques, Presidente da SSPJ, é aprovado o Plano de Trabalho, apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga.
A Subcomissão aprova o Requerimento nº 1, de 2011-SSPJ, de iniciativa do Senado Pedro Taques, de audiência pública, a ser realizada em data oportuna.
Usam da palavra os Senadores Armando Monteiro, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga (Relator) e Pedro Taques (Presidente).
Publicado no DSF Páginas 201-210 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº 18/A)
Publicado no DSF Páginas 189-196 PUB ATA 1ª REUNIÃO DE 2012 Suplemento (nº 40/A)
Requerimento.
24/11/2011
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Comissão.
25/10/2011
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, Senador Pedro Taques.
20/10/2011
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Na 1ª Reunião, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ, são eleitos por aclamação, com 4(quatro) votos favoráveis, o Senador Pedro Taques para Presidente da SSPJ e o Senador Aloysio Nunes Ferreira para Vice-Presidente. Foi Designado Relator, o Senador Eduardo Braga.
Publicado no DSF Páginas 590-595 PUB ATA 1ª REUNIÃO Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 219)
Publicado no DSF Páginas 44143 PUB OF.181/11-PRES/CCJ
19/10/2011
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador Eunício Oliveira, durante a 53ª Reunião Ordinária, realizada em 19/10/2011, designa os membros da Subcomissão Permanente de Segurança Pública - SSPJ, criada pelo Requerimento n° 4, de 2003-CCJ, aprovado em 19/03/2003. Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo (PT, PDT, PSB, PC do B e PRB): Senadores Pedro Taques e Lindbergh Farias; Bloco Parlamentar (PMDB, PP, PSC, PMN e PV): Senador Eduardo Braga; Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB e DEM): Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Demóstenes Torres; PSOL: Senador Randolfe Rodrigues.
************* Retificado em 08/12/2011*************
e PTB: Senador Armando Monteiro.
18/02/2010
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Na 1ª Reunião da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura, em 09/01/2010, foi realizada a 2ª Audiência Pública destinada a instruir a PEC nº 21, de 2005, que "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública", com a presença dos seguintes convidados: Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Delegado da Polícia Federal, representante do Sr. Sandro Torres Avelar, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal; Alexandre Augusto Aragon, Secretário-Substituto Nacional de Segurança Pública, representante do Sr. Ricardo Brisolla Dalestreri, Secretário Nacional de Segurança Pública - Ministério da Justiça. Justifica ausência o Sr. Alexandre Ribeiro Sarmento, Presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil.
18/02/2010
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Na 5ª Reunião da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura, em 01/12/2009, foi realizada a 1ª Audiência Pública destinada a instruir a PEC nº 21, de 2005, que "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública", com a presença dos seguintes convidados: Dr. Abelmídio de Sá Ribas, Presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil; Coronel Müller, representante do Coronel João Carlos Trindade Lopes, Comandante-Geral da Brigada Militar e Presidente do Colégio Nacional de Comandantes Gerais dos Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil; Pedro Queiroz, Vice-Presidente da Associação das Praças Policiais Militares e Bombeiros Militares - ANASPRA, representante do Sr. Sidney da Silva Patrício, Presidente da ANASPRA. Justifica ausência o Sr. Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil.
18/02/2010
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em 24/11/2009, sob a presidência do Senador Tasso Jereissati, com a participação do Senador Demóstenes Torres, Presidente da CCJ, realizou-se a 4ª Reunião da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura, destinada a instruir a PEC nº 21, de 2005, que "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública". Foi debatida a reestruturação dos órgãos de Segurança Pública e aprovado o Adendo ao Requerimento Nº 2, de 2009.
18/02/2010
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Na 3ª Reunião da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura, realizada em 12/11/2009, sob a presidência do Senador Tasso Jereissati, é realizada a definição da Pauta de Audiências Públicas, a indicação de convidados e a escolha dos sub-relatores em função dos temas do Plano de Trabalho. Foi designado o Senador Romeu Tuma como Relator do Sistema Nacional de Segurança Pública; a Senadora Patrícia Saboya como Relatora da matéria sobre o tráfico de drogas (ênfase no "crack"); o Senador Aloizio Mercadante como Relator do Sistema Penitenciário; o Senador César Borges como Relator da matéria sobre o tráfico de armas e o controle das fronteiras; o Senador Marconi Perillo como Relator do acompanhamento orçamentário; o Senador Jarbas Vasconcelos como Relator do crime organizado; e o Senador Pedro Simon como Relator do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Foram aprovados os Requerimentos nº 1 e nº 2, de 2009-SSPJ.
18/02/2010
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Na 2ª Reunião da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura, realiza em 05/11/2009, sob a presidência do Senador Tasso Jereissati, o Senador JARBAS VASCONCELOS renuncia a Vice-Presidência e é eleito, por unanimidade, o Senador CÉSAR BORGES para Vice-Presidente. E, em ato contínuo, o Presidente, Senador Tasso Jereissati, designa o Senador JARBAS VASCONCELOS como Relator da Subcomissão Permanente de Segurança Pública.
18/02/2010
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Na 1ª Reunião da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura, realizada em 28/10/2009, sob a presidência eventual do Senador Pedro Simon, são eleitos, por aclamação, com 7 (sete) votos favoráveis, o Senador TASSO JEREISSATI para Presidente da SSPJ e o Senador JARBAS VASCONCELOS para Vice-Presidente.
12/02/2010
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador Demóstenes Torres, durante a 45ª Reunião Ordinária realizada no dia 28 de outubro de 2009, designa os membros e fixa nova composição da Subcomissão Permanente de Segurança Pública - SSPJ, criada pelo Requerimento nº 4, de 2003-CCJ, aprovado em 19/03/2003. Bloco Parlamentar de Apoio ao Governo (PT, PR, PSB, PCdoB e PRB): Senadores Aloizio Mercadante e César Borges como titulares e a Senadora Serys Slhessarenko e o Senador Antonio Carlos Valadares como suplentes; PMDB e PP: Senadores Pedro Simon e Renan Calheiros como titulares e os Senadores Francisco Dornelles e Wellington Salgado como suplentes; Bloco da Minoria (DEM e PSDB): Senadores Jarbas Vasconcelos, Tasso Jereissati e Marconi Perillo como titulares e Senadora Kátia Abreu e os Senadores Antonio Carlos Júnior e Alvaro Dias como suplentes; PTB: Senador Romeu Tuma como titular e Gim Argello como suplente; PDT: Senadora Patrícia Saboya como titular.
12/02/2010
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Junto Termo de Encerramento do Volume II (fls. nº 278-B/696).
Junto Termo de Abertura do Volume III (fls. nº 697).
06/05/2004
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, a Presidência comunica o adiamento da Audiência Pública, destinada a prestar informações acerca do episódio das mortes de garimpeiros na Reserva dos Índios Cinta-Larga no Estado de Rondônia, aprovada pelo Requerimento nº 2, de 2004 - SSPJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, convocada para esta Reunião.
A Subcomissão aprova o Requerimento nº 3, de 2004-SSPJ, de autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior e outros Senadores, que solicita a realização, na presente Reunião, de Audiência Pública com a finalidade de dar esclarecimentos sobre a greve dos policiais federais e debater a Lei nº 9.266/96, que reorganiza as classes de Carreira Policial federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram (fls. nº 673).
É realizada a Audiência Pública com os representantes do Comando Nacional de Greve e da Liderança Nacional dos policiais federais em Greve: Francisco Carlos Garisto, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF; José Fernando Honorato de Azevedo, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal - SINDIPOL/DF; e Paulo Roberto Poloni Barreto, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo - SINDIPOL/ES, aprovada pelo Requerimento nº 3, de 2004-SSPJ.
Usam da palavra, os Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Siba Machado, Serys Slhessarenko, Antonio Carlos Magalhães, Leonel Pavan e Garibaldi Alves Filho.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 674/695 ).
26/04/2004
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Conjunta, nesta data, da Subcomissão Permanente de Segurança Pública e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada a debater a situação da segurança pública na cidade do Rio de Janeiro, com a presença do Exmº Sr. Anthony Garotinho, Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; do Cel. Jorge da Silva, Secretário de Direitos Humanos; e do Senhor Astério Pereira dos Santos, Secretário do Sistema Penitenciário, conforme Requerimento nº 1, de 2004-SSPJ, e Requerimento nº 3, de 2004-CCJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati.
Usam da palavra, os Senadores Sérgio Cabral, Tasso Jereissati, Renan Calheiros, Geraldo Mesquita Júnior, Arthur Virgílio, Garibaldi Alves Filho e Eduardo Suplicy, os Deputados Federais Fernando Gabeira, Gilberto Nascimento, João Magalhães e Eduardo Cunha e a Deputada Federal Denise Frossard.
A Subcomissão aprova o Requerimento nº 2, de 2004-SSPJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que requer a realização de audiência pública para tratar do episódio das mortes de garimpeiros na reserva dos Índios Cinta-Larga no Estado de Rondônia (fls. nº 595).
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 596/672).
19/04/2004
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Conjunta, nesta data, da Subcomissão Permanente de Segurança Pública e da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, é realizada a Audiência Pública destinada a debater a situação da segurança pública na cidade do Rio de Janeiro, com a presença dos seguintes convidados: Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça; e César Maia, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro; conforme Requerimento nº 1, de 2004/SSPJ, e Requerimento nº 3, de 2004/CCJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati.
Usam da palavra, os Senadores Eduardo Suplicy, Marcelo Crivella, Sérgio Cabral, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Arthur Virgílio, José Agripino, Antonio Carlos Magalhães e Pedro Simon, a Senadora Serys Slhessarenko, os Deputados Federais Fernando Gabeira, Ronaldo Cezar Coelho, Eduardo Paes e a Deputada Federal Denise Frossard.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 518/594).
13/04/2004
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária, realizada nesta data, destinada a apreciação de Requerimento, a Subcomissão aprova o REQUERIMENTO Nº 1, DE 2004-SSPJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que requer a formulação de convite para comparecimento do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, da Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Drª. Rosinha Garotinho e do Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Dr. César Maia, para prestar depoimento acerca da caótica situação da segurança pública na cidade do Rio de Janeiro (fls.nº 517).
02/09/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 3º Audiência Pública destinada a debater o tema "O CRIME ORGANIZADO, LAVAGEM DE DINHEIRO E NARCOTRÁFICO", sob a Relatoria do Senador Magno Malta e da Senadora Serys Slhessarenko, com a presença dos seguintes convidados: Drª. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Advogada e Professora de Processo Penal na Universidade de São Paulo; Dr. Luiz Fernando Vidal, Juiz do Primeiro Tribunal do Júri de São Paulo; e Dr. Cezar Roberto Bittencourt, Doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha e Procurador de Justiça aposentado.
Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres e Garibaldi Alves Filho.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 491/ 516).
27/08/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Anexei o Ofício nº 55/2003 - Presidência/CCJ, do Senador Edison Lobão, que comunica a substituição do Senador Arthur Vírgilio pelo Senador Leonel Pavan como membro Suplente, do PSDB, na Subcomissão Permanente de Segurança Pública (fls. 490).
26/08/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Anexei cópia do Requerimento nº 14, de 2003-SSPJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita o encaminhamento do PLS nº 241, de 2003, à Subcomissão Permanente de Segurança Pública para exame, deferido pelo Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ (fls. nº 489).
26/08/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária, realizada nesta data, destinada a apreciar o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 67, DE 2002, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para disciplinar a execução e a prescrição da pena"; o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 80, DE 2002, que "Altera o artigo 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais"; o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 88, DE 2002, que "Altera o artigo 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para adotar a ação pública e segredo de justiça nos crimes contra os costumes"; a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2003, que "Altera o artigo 144 da Constituição Federal para transformar a guarda municipal de cidades com mais de dois milhões de habitantes em órgão da segurança pública"; e a INDICAÇÃO (SF) Nº 01, DE 2003, que "Propõe, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno do Senado Federal, estudo no âmbito da Comissão mais adequada, do problema da violência no Brasil, a fim de elaborar proposição legislativa para coibir a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado"; a Subcomissão adia a apreciação dos itens constantes da Pauta.
É aprovado o Termo Aditivo nº 2 ao Requerimento nº 11, de 2003-SSPJ, de iniciativa dos Senadores Garibaldi Alves Filho e Aloizio Mercadante (fls. nº 487).
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nº 488).
19/08/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2º Audiência Pública destinada a debater o tema "O CRIME ORGANIZADO, LAVAGEM DE DINHEIRO E NARCOTRÁFICO", sob a Relatoria do Senador Magno Malta e da Senadora Serys Slhessarenko, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Pedro Taques, Procurador da República - MT; Dr. Mauro Zaque de Jesus, Promotor de Justiça - MT; Dr. Jair Cesário da Silva, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
Usam da palavra, os Senadores Demóstenes Torres, César Borges, Magno Malta, Garibaldi Alves Filho e a Senhora Senadora Serys Slhessarenko.
A Subcomissão decide convidar o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República, conforme Requerimento nº 11, de 2003-SSPJ, e o Dr. Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, para em Audiência Pública, subsidiarem os trabalhos com informações e esclarecimentos acerca do Tema.
É aprovado o Termo Aditivo nº 1 ao Requerimento nº 11, de 2003-SSPJ, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati e da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nº 452).
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 453/486).
12/08/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, destinada a discutir o tema "ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, O MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA E PROCEDIMENTO CRIMINAL"; e apreciar o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 228, DE 2002, que "Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas corpus a criminoso reincidente"; o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 173, DE 2003, que "Adiciona o inciso XI ao artigo 39 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para tornar obrigatório o uso de uniforme pelos presidiários"; e a INDICAÇÃO Nº 1, de 2003, que " Propõe, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno do Senado Federal, estudo no âmbito da Comissão mais adequada, do problema da violência no Brasil, a fim de elaborar proposição legislativa para coibir a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado"; a Subcomissão:
- Realiza a discussão do tema " ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, O MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA E PROCEDIMENTO CRIMINAL", com a presença do Dr. Rogério Felipeto, Promotor de Justiça de Minas Gerais; do Dr. Denílson Feitosa, Promotor de Justiça de Minas Gerais e do Dr. José Carlos Blat, Subpromotor de Justiça de São Paulo; em atendimento ao Requerimento do Senador Magno Malta, aprovado pela Subcomissão. Usam da palavra, os Senadores Magno Malta, Demóstenes Torres e Tasso Jerissati;
- Aprova o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir Parecer da SSPJ, contrário ao PLS nº 228, de 2002;
- Aprova o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir Parecer da SSPJ, favorável ao PLS nº 173, de 2003.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 420/451).
15/07/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária, realizada nesta data, destinada a apreciar o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, DE 1999, que "Dispõe sobre o fabrico, depósito, trânsito e porte de arma de fogo e dá outras providências"; o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 386, DE 1999, que "Acrescenta dispositivos à lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, a fim de estabelecer critérios para o porte de armas de fogo"; o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 614, DE 1999, que " Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional, e dá outras providências"; e o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 202, DE 2003, que "Proíbe a comercialização de armas de fogo e munições em todo território nacional, e dá outras providências"; que tramitam em conjunto, a Subcomissão aprova o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir Parecer da SSPJ, favorável ao PLS nº 292, de 1999, nos termos da Emenda nº 1-SSPJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos PLS nºs 386 e 614, de 1999, e o PLS nº 202, de 2003.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 403/419).
08/07/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária, realizada nesta data, destinada a apreciar o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 123, DE 2003, que "Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências"; e o PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 45, DE 2003, que "Altera artigos da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir", a Subcomissão decide:
- pela aprovação do Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da SSPJ, favorável ao PLS nº 123, de 2003, na forma da Emenda nº 1-SSPJ (Substitutivo);
- pela aprovação do Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da SSPJ, favorável ao PLC nº 45, de 2003.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 388/402).
07/07/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Anexei cópias dos Requerimentos nºs 12 e 13, de 2003-SSPJ, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que solicitam o encaminhamento do PLS nº 123, de 2003, e do PLC nº 45, de 2003, à Subcomissão Permanente de Segurança Pública para exame, deferido pelo Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ (fls. nºs 386/387).
02/07/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, destinada a analisar e discutir formas de agilizar a apreciação das matérias da área de segurança pública constantes da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 01 a 31 de julho de 2003, a Subcomissão aprova o calendário de deliberação apresentado pelo Presidente, Senador Pedro Simon.
Usam da palavra, os Senadores César Borges, Antonio Carlos Valadares e Pedro Simon, Presidente em exercício da Subcomissão.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nº 385).
24/06/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Audiência Pública destinada a debater o tema "O CRIME ORGANIZADO, LAVAGEM DE DINHEIRO E NARCOTRÁFICO", sob a Relatoria do Senador Magno Malta e da Senadora Serys Slhessarenko, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Gustavo Mondenesi Martins da Cunha, Promotor de Justiça - ES; Dr. Fábio Vello Corrêa, Promotor de Justiça - ES; Dr. Rogério Felipeto de Oliveira, Promotor de Justiça - MG e do Dr. André Estevão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça - MG; aprovada pelo REQUERIMENTO Nº 11, de 2003-SSPJ, de iniciativa dos Senadores Magno Malta e Demóstenes Torres. Justificam a ausência, a Drª. Cláudia Canto Condack, Promotora de Justiça - RJ e a Drª. Márcia Teixeira Velasco, Promotora de Justiça - RJ.
Usam da palavra, os Senadores Magno Malta, Demóstenes Torres, Garibaldi Alves Filho e o Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 348/384).
17/06/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária, realizada nesta data, destinada a apreciar o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 138, DE 1999, que "Altera a Lei 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que 'Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências'", em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 24, DE 2002, que "Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências"; o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 159, DE 2002, que "Acrescenta o parágrafo único ao artigo 14 da Lei 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM"; e o REQUERIMENTO Nº 11, DE 2003-SSPJ, que requerem, nos termos regimentais, a realização de Audiências Públicas para debater o tema "O CRIME ORGANIZADO, LAVAGEM DE DINHEIRO E NARCOTRÁFICO, a Subcomissão decide:
- pela aprovação do Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir Parecer da SSPJ, favorável ao PLS nº 138, de 1999, com as Emendas nºs 1-SSPJ e 2-SSPJ, e contrário ao PLS nº 24, de 2002;
- pela aprovação do Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir Parecer da SSPJ, favorável ao PLS nº 159, de 2002, com a Emenda nº 1-SSPJ; e
- pela aprovação do Requerimento nº 11, de 2003-SSPJ, de autoria dos Senadores Magno Malta e Demóstenes Torres (fls. nº 325/329).
Anexei Notas Taquigráficas (fls. nº 330/347).
10/06/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, destinada à Segunda Audiência Pública para debater o tema "TRÁFICO E PORTE DE ARMAS", sob a Relatoria do Senador César Borges, com a presença dos seguintes convidados: General de Divisão Augusto Heleno Ribeiro Pereira - representante do Comando do Exército; Brigadeiro-do-Ar Antonio Guilherme Teles Ribeiro - representante do Comando da Aeronáutica; Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Roberto Ribeiro da Silva - representante do Comando da Marinha; e Dr. José Milton Rodrigues - Delegado de Polícia Federal e Coordenador de Ordem Política e Social da Polícia Federal - representante do Diretor-Geral do DPF.
Usam da palavra os Senadores Garibaldi Alves Filho, Pedro Simon, César Borges, Relator, Antonio Carlos Magalhães, Magno Malta, Demóstenes Torres, Edison Lobão e o Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão.
O Senador Tasso Jereissati comunica a substituição do Senador Efraim Morais, que deixou de integrar a CCJ, pelo Senador Paulo Octávio, como membro suplente do PFL na Subcomissão Permanente de Segurança Pública.
A Subcomissão aprova o Requerimento nº 10, de 2003-SSPJ, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, que solicita Audiência Pública para discussão do tema "Problemas do Trânsito no Brasil" (fls. nºs 323/324).
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 279/322).
30/05/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Encerrado o Volume I (fls. nº 01/278).
Aberto o Volume II (fls. nº 279).
29/05/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, destinada a definir diretrizes de forma a agilizar a tramitação das matérias discutidas no âmbito da Subcomissão, a Presidência acata sugestão do Senador Magno Malta de realização de Seminário para discutir o Tema "O Crime Organizado, Lavagem de Dinheiro e Narcotráfico", do qual é o Relator.
Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Relator-Geral, César Borges, Magno Malta e o Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão.
O Senador Tasso Jereissati comunica que apresentará, em conjunto com os Senadores Demóstenes Torres e Magno Malta, calendário das atividades da Subcomissão.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 273/278).
28/05/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Anexei cópias dos Requerimentos nºs 6, 8 e 9, de 2003-SSPJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, e do Requerimento nº 7, de 2003-SSPJ, de autoria dos Senadores Tasso Jereissati e Demóstenes Torres, que solicitam o encaminhamento dos PLS nºs 238, 248, 254 e 258, de 2002, e PLS nº 34, de 2003, à Subcomissão Permanente de Segurança Pública para exame, deferido pelo Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ (fls. nº 269/272).
27/05/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada a debater o tema "TRÁFICO E PORTE DE ARMAS", sob a Relatoria do Senador César Borges, com a presença dos seguintes convidados: General José Rosalvo Leitão de Almeida, do Departamento de Produtos Controlados; Drª Alzira Quaresma, Coordenadora do CONARM - Coordenação Nacional de Armas; Dr. Denis Mizne, Diretor-Executivo do Instituto Sou da Paz; Dr. Irapuan Costa Júnior, Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e ex-Senador da República.
Usam da palavra os Senadores Edison Lobão, Demóstenes Torres, Pedro Simon, César Borges, Magno Malta, Garibaldi Alves Filho e o Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão.
O Senador Tasso Jereissati comunica a realização da Segunda Audiência Pública sobre o tema "Tráfico e Porte de Armas" na próxima Reunião, quando serão ouvidos representantes das Forças Armadas e da Polícia Federal.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 220/268).
20/05/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária, realizada nesta data, destinada a apreciar o Ofício "S" nº 9, de 2003, que "Solicita, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Nacional, a tomada de providências no âmbito da segurança pública, visando o combate à criminalidade"; e a debater o Tema "Tráfico e Porte de Armas", sob a relatoria do Senador César Borges,
a Subcomissão, na deliberação do Ofício "S" nº 9, de 2003, aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir Parecer da SSPJ, que conclui por levar ao Presidente do Senado Federal a sugestão de promover um encontro entre autoridades dirigentes das três instâncias de poder da União, no intuito de estabelecer os princípios dessa atuação integrada e harmônica no que se refere à gravíssima situação da segurança pública. E,
na discussão do Tema "Tráfico e Porte de Armas", a Subcomissão aprova a sugestão da Senadora Serys Slhessarenko de que seja realizada audiência pública e aprova, também, a sugestão dos Senadores Demóstenes Torres e César Borges de que se oficie à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para exame do PLS nº 292, de 1999, e do PLS nº 138, de 1999, pela SSPJ.
Usam da palavra, os Senadores César Borges, Relator, João Alberto Souza, Demóstenes Torres, Edison Lobão, a Senadora Serys Slhessarenko e o Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. 205/219).
14/05/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Anexei o Ofício nº 19/2003 - Presidência/CCJ, do Senador Edison Lobão, que comunica a substituição do Senador Ney Suassuna pelo Senador Papaléo Paes como membro Suplente, do PMDB, na Subcomissão Permanente de Segurança Pública (fls. 203); e, ainda,
Anexei o Ofício nº 20/2003 - Presidência/CCJ, do Senador Edison Lobão, que comunica a substituição do Senador Papaléo Paes, que se desligou do PTB, pelo Senador Fernando Bezerra como membro Suplente, do PTB, na Subcomissão de Segurança Pública (fls. 204).
13/05/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária, realizada nesta data, destinada a apreciar o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2003, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências", durante a discussão, o Relator, Senador Demóstenes Torres, acolhe as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 13 (que, após aprovadas, passam a corresponder, respectivamente, às Emendas nºs 20-SSPJ a 28-SSPJ), e rejeita as Emendas nºs 3, 9, 10 e 11, oferecidas pela Senadora Serys Slhessarenko em seu Voto em Separado. E ainda durante a discussão, o Senador Garibaldi Alves Filho apresenta a Emenda nº 20 que, após receber Parecer contrário do Relator, é destacada e aprovada, passando a corresponder à Emenda nº 29-SSPJ.
A Subcomissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da SSPJ, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2003, com as Emendas nºs 1-SSPJ a 29-SSPJ.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. 173/202)
28/04/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária, realizada nesta data, destinada a apreciar o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2003, que "Altera a Lei nº 7210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências", de autoria da Presidência da República e relatoria do Senador Demóstenes Torres, a Presidência concede vista coletiva à Senadora Serys Slhessarenko e ao Senador Pedro Simon, nos termos regimentais, até a próxima reunião.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso do PLC nº 12, de 2003 à Senadora Serys Slhessarenko e ao Senador Pedro Simon.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 161/172).
23/04/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada a subsidiar a instrução do PLC nº 12, de 2003, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Nedens Ulisses Freire Vieira - Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais e Presidente do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça do Brasil; Dr. Eduardo Henrique Rosas - Juiz da Vara de Execução Criminal de Brasília.
A Subcomissão aprova a indicação para que sejam ouvidos nesta Audiência o Dr. André Estevão Ubaldino - Procurador de Justiça, Membro do Conselho Nacional de Combate ao Crime Organizado; o Dr. Gilvan Alves Franco - Procurador de Justiça, Doutor em Perícias Criminológicas e Regime Disciplinar Diferenciado; e o Dr. Aimard Neres - Juiz de Direito do Distrito Federal. Participam ainda da Audiência o Dr. Pedro Armando Egydio de Carvalho - Ouvidor Geral da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; o Dr. Paulo Sérgio Domingues - Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); e o Dr. Carlos Weis - representante da Coordenadoria de Assistência Judiciária ao preso de São Paulo.
Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Relator-Geral, César Borges, Pedro Simon, Garibaldi Alves Filho, a Senadora Serys Slhessarenko e o Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 121/160).
22/04/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada a subsidiar a instrução do PLC nº 12, de 2003, com a presença dos seguintes convidados: Nagashi Furukawa - Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Pedro Armando Egydio de Carvalho - Ouvidor Geral da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Paulo Sérgio Domingues - Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); Roberto Podval - Professor e ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; Carlos Weis - representante da Coordenadoria de Assistência Judiciária ao preso de São Paulo; e Carmen Silvia de Moraes Barros - representante da Coordenadoria de Assistência Judiciária ao preso de São Paulo.
Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Relator-Geral, Pedro Simon, Garibaldi Alves Filho, Papaléo Paes e o Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão.
A Subcomissão aprova o Requerimento nº 2, de 2003-SSPJ, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, convidado: Professor Roberto Podval; o Requerimento nº 3, de 2003-SSPJ, de autoria dos Senadores Pedro Simon e Eduardo Suplicy, convidados: Dr. Carlos Weis e Drª Carmen Silvia de Moraes Barros; o Requerimento nº 4, de 2003-SSPJ, de autoria do Senador Pedro Simon, convidado: Dr. Nedens Ulisses Freire Vieira; e o Requerimento nº 5, de 2003-SSPJ, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, convidado: Dr. Eduardo Henrique Rosas; referentes à Audiência Pública para instrução do PLC nº 12, de 2003 (fls. 80/83).
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. 84/120).
10/04/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizado o debate sobre o "Plano de Segurança Nacional", com a presença dos seguintes convidados: Coronel José Vicente da Silva Filho, Consultor do Instituto Fernand Braudel de São Paulo; Drª Cláudia Maria de Freitas Chagas, Secretária Nacional de Justiça do Ministério da Justiça; Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Dr. Wálter Fanganiello Maierovitch, Juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.
Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Relator-Geral, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho, César Borges, a Senadora Serys Slhessarenko e o Senador Tasso Jereissati, Presidente da Subcomissão.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 27/78).
Anexei cópia do Requerimento nº 1, de 2003-SSPJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita o encaminhamento do PLC nº 12, de 2003, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras Providências", à Subcomissão Permanente de Segurança Pública para exame, deferido pelo Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ (fls. nº 79).
27/03/2003
CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sob a presidência eventual do Senador César Borges, são eleitos, por unanimidade, com 7 (sete) votos favoráveis, o Senador TASSO JEREISSATI para Presidente da SSPJ e o Senador PEDRO SIMON para Vice-Presidente. O Senador DEMÓSTENES TORRES é designado Relator-Geral pelo Presidente da SSPJ.
Anexei Notas Taquigráficas da Reunião (fls. nºs 6/26).
26/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, durante a 7ª Reunião Extraordinária, designa os membros da Subcomissão Permanente de Segurança Pública-SSPJ, criada pelo Requerimento nº 4, de 2003-CCJ, aprovado em 19/03/2003. PMDB: Senadores Pedro Simon e Garibaldi Alves Filho, como titulares, Ney Suassuna e João Alberto Souza, como suplentes; PFL: Senadores Demóstenes Torres e César Borges, como titulares, Efraim Morais e João Ribeiro, como suplentes; PT: Senadora Serys Slhessarenko, como titular, e Senador Sibá Machado, como suplente; PSDB: Senador Tasso Jereissati, como titular, e Arthur Virgílio, como suplente; Outros Partidos (PDT, PTB, PSB, PPS e PL): Senador Magno Malta (PL), como titular, e Papaléo Paes (PTB), como suplente.
Encaminhado à Subcomissão Permanente de Segurança Pública - SSPJ para instalação dos trabalhos e eleição do Presidente e do Vice - Presidente.
20/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Aguardando designação dos membros da Subcomissão Permanente de Segurança Pública-SSPJ.
20/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 3/2003-CCJ, comunicando a aprovação da matéria
À CCJ para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 4267
20/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4, de 2003-CCJ (anexado às fls. 1 e 2), de iniciativa dos Senadores Ney Suassuna e Tasso Jereissati, que, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, cria a SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, composta por sete membros titulares e sete suplentes, destinada a acompanhar sistematicamente a questão da segurança pública em nosso País, a tramitação das proposições destinadas a combater a violência, propor novos instrumentos legais, se julgados necessários, e relatar, em regime de urgência urgentíssima, as referidas proposições, de modo a oferecer, em curtíssimo prazo, ao Governo, as ferramentas indispensáveis à efetiva e imediata desarticulação do crime organizado.
Anexei, às fls. 3, o Ofício nº 3/2003, do Presidente da CCJ, Senador EDISON LOBÃO, ao Presidente do Senado Federal, Senador JOSÉ SARNEY, informando sobre a criação da referida Subcomissão.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
19/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:31