Medida Provisória n° 782, de 2017
(Organização da Presidência da República)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Ementa:
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Explicação da Ementa:
Define as competências e a estrutura os órgãos integrantes da Presidência da República: Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral, Gabinete Pessoal do Presidente da República e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e os órgãos integrantes destes e da Presidência da República; no art. 6º, fixa a sua estrutura básica, do Conselho Nacional de Política Energética, do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, do Conselho de Aviação Civil, do Advogado-Geral da União, da Assessoria Especial do Presidente da República, do Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Conceitua o que são os “Ministros de Estado”. Define as competências dos Ministérios e suas estruturas básicas. O “detalhamento” da organização dos órgãos tratados será definido nos decretos de estrutura regimental.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 782/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 30/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final aprovado na Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 30/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 77, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 05/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro (fls. 264 a 349) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 12/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentada Errata pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 12/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Data:
- 12/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 782/2017
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 05/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o inciso VI do artigo 56 da Medida Provisória nº 782/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 79 da MP 782/2017 para incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Art. A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorara com as seguintes alterações:.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos: Art. XXX - Integram a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Agrário: I - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, II - o Conselho Curador do Banco da Terra III - O Instituto Nacional de Reforma Agrária - Incra IV - até 4 (quatro) Secretarias, sendo uma em caráter extraordinário, para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, nos termos do art. 33 da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017, com a seguinte redação: Art. 21............... Inciso Novo - do Desenvolvimento Agrário
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se aonde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos. Art. XXX. Constitui área de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário: a) Reforma agrária; b) Promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituídos pelos agricultores familiares; c) Assistência Técnica e Extensão rural; d) Financiamento e seguro rural para agricultores familiares; e) Apoio a comercialização dos empreendimentos familiares rurais; f) Abastecimento e segurança alimentar; g) Pesquisa tecnológica para agricultura familiar; h) Cooperativismo e associativismo solidário e sustentável; i) Credito fundiário e apoio à sucessão rural; j) Desenvolvimento territorial sustentável; k) Promoção de políticas para equidade de gênero, etnia e geração; l) Relações internacionais de cooperação no âmbito da agricultura familiar; Fortalecimento dos povos e comunidades e comunidades tradicionais;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 782, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Incluam-se os parágrafos 2º a 5º no art. 3º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as seguintes redações, renumerando-se o atual parágrafo único:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA Nº Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 35 da Medida Provisória n° 782, de 2017: "Art. 35 ....................................................................... .................................................................................... Parágrafo único. O Ministério dos Direitos Humanos adotará como diretrizes para o exercício de suas competências os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Acresça ao art. 48 da Medida Provisória nº 782, de 2017, o inciso X, com a seguinte redação: "Art.48 ......................................................................................... ......................................................................................... XII - O Departamento Nacional de Polícia Judiciária." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Insira o inciso VIII ao artigo 37 da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação: "Art. 37 ..................................... VIII - controle especializado, mediante a realização de auditoria interna governamental, independente, autônomo, indivisível, uno, coordenado, na gestão e na qualidade do ensino, pesquisa e extensão, junto às Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e integrado ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal vigente, em conformidade com o caput do artigo 74 da Constituição Federal de 1988."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, no art. 4º da Medida Provisória, o inciso VIII, para expressamente prever na estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Propõe a criação de um Departamento Nacional de Polícia Judiciária - DNPJ, no âmbito do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se aonde couber na Medida Provisória 782/2017 novos dispositivos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda que recompõe o MDA enquanto Ministério e sua estrutura funcional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 782/2017
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Desmembra o Ministerio de Ciencia, Tecnologia, Inovação e Comunicações nos Ministérios de Ciência, Tecnologia, e Inovação e de Comunicações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 782/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 06/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 782/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Mussi (PP/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MPV 782 para acrescer inciso a seu art. 48
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 782/2017
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 06/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se aonde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se na MP 782/2017, os incisos de XI a XXI, abaixo descritos, contidos originalmente no Art. 43 da Medida Provisória, para ao Art. 23, sendo renumerados; Modifique-se na MP 782/2017, o inciso III e o Parágrafo Único contidos no Art. 44, que passam a ser inseridos no Art. 24, sendo renumerados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos VI e VIII do Art. 6º, da Medida Provisória 782/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Modifiquem-se o título e os artigos 35 e 36, bem como o inciso II do art. 70 e o inciso II do Art. 73 da Medida Provisória 782/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 56 da Medida Provisória 782/2017 o seguinte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Modifiquem-se o título e os artigos 55 e 56 da Medida Provisória 782/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Incluam-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos X e IX do Art. 41 e os incisos XIII, XIV e XV e o parágrafo único do Art. 42, da Medida Provisória 782/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso II, do art. 5º, a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos VIII e IX, do Artigo 10, da Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso I do art. 37 a nova redação e acrescente-se inciso V ao art. 38.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se novo Inciso no artigo 21, da Medida Provisória n.º 782, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se: o inciso III, do art. 2º; os arts. 7º e 8º; o inciso V, do art. 22; o inciso I, do art. 70; o inciso I, do art. 73; o inciso IV, VII, VIII, IX, do art. 74; da MP 782/17; o inciso I, do § 1º, e o § 5º, do art. 7º; e o art. 8º, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, alterados pelo art. 79 da MP 782/17.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA ANEXO I – SUGESTÃO DE EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA 782/2017 E SUA JUSTIFICAÇÃO: Emenda 1 – Aditiva: Acrescenta-se o art.22º. A na Medida Provisória nº 782, de 2017, a seguinte redação: Sobre Agências Reguladoras e suas disposições:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 23, 24, 43 e 44 da MPV nº 782/17 a seguinte redação: "Art. 23.......................................................................................................:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso V do art. 22 e o Inciso I do §1º do art. 7º da Lei nº 13.334, alterado pelo art. 79 da MP; e o art. 73 passa a vigorar com nova redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 782/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Luciano Braga (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Propõe-se a inclusão do inciso VIII ao artigo 37 da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação: "Art. 37 ..................................... VIII - controle especializado, mediante a realização de auditoria interna governamental, independente, autônomo, indivisível, uno, coordenado, na gestão e na qualidade do ensino, pesquisa e extensão, junto às Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e integrado ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal vigente, em conformidade com o caput do artigo 74 da Constituição Federal de 1988."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, passa a vigorara com as seguintes alterações:. "Art. 25 ............... § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê-se ao art. 36 da Medida Provisória a seguinte redação, acrescentando-se ainda o art. 36-A: "Art. 36. ................................................................................................................ ................................................................................................................................... V - a Secretaria Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente; .................................................................................................................................. IX - o Conselho Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente; .................................................................................................................................." "Art. 36-A A ementa e os arts. 2º, 3º, 6º e 10 da Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991, ficam acrescidos das expressões "do nascituro" e "o nascituro" antes das expressões "da criança e do adolescente" e "a criança e o adolescente", respectivamente."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê-se ao art. 35 da Medida Provisória a seguinte redação: "Art. 35. ................................................................................................................ I - .............................................................................................................................. .................................................................................................................................. b) direitos do nascituro, da criança e do adolescente; ................................................................................................................................... IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, do nascituro, da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e das minorias; .................................................................................................................................."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputada Federal Bruna Furlan (PSDB/SP)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 782/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 782/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 782/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 782/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 782/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 782/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 782/2017
- Autor:
- Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE)
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Bauer 001; Deputado Federal Alex Canziani 002; Deputado Federal Leo de Brito 003; 004;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 1 a 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 03/10/2017
- Descrição/Ementa
- DESTAQUE PARA REJEIÇÃO Dos incisos V e VI do art. 12 do PLV nº 30/2017, resultante do processo de conversão da Medida Provisória nº 782, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 853/2017
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27 de outubro de 2015, a impugnação do parágrafo único do art. 35, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, por se tratar de matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória nº 782, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Votação em separado da Emenda nº 36.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 854/2017
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer destaque de bancada para votação em separado do inciso V do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão 30, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/06/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 782/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 181, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 11 a 50. Juntada fl. 51 referente à copia do DOU de 1º/06/2017 (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2017
- Descrição/Ementa
- Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 24/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 253 a 256) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro. Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor. Aprovado o Relatório do Senador Flex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício do Senador Flexa Ribeiro, Relator da Medida Provisória, solicitando a correção de erros materiais no voto e no PLV apresentados. Anexados Decisão da Comissão e PLV corrigidos que vão à publicação (fls. 578-638). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Solicita correção de erro material
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício do Senador Flexa Ribeiro, Relator da Medida Provisória, solicitando a correção de erros materiais no voto e no PLV apresentados. Anexados Decisão da Comissão e PLV corrigidos que vão à publicação (fls. 578-638). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 468/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 782, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 468, de 14/09/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/09/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 782/2017 x PLV 30/2017 (aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/10/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 782/2017 X PLV 30/2017 (aprovado na Comissão Mista) X
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLV nº 30/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário do Senador Paulo Paim
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário do Senador Lasier Martins
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 487/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 78, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (Medida Provisória nº 782, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 487, de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 78/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017(MPV nº 782, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 487, de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 489/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/10/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (Medida Provisória nº 782, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 487, de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 77/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV n° 782, de 2017, o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 77, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2018 | Publicado no DCN Páginas 155 - DCN nº 3 | Em 11-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 782, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 03-11-2017, com a publicação da Lei nº 13.502, de 2017, sancionada em 01-11-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018). |
| 05/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 39-72 | Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017) |
| 29/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 74-154 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.164/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 11 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira. (Dia 03/10/2017) |
| 29/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 42 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.164/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 11 de outubro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira. (Dia 03/10/2017) |
| 14/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 264-595 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 13/09/2017************* À Coordenação de Comissões Mista, a pedido. |
| 08/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 196-388 | (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017) O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados) |
| 08/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 20-23 | (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017) O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados) |
| 31/05/2017 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 31/05/2017 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 782/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: 02/06/2017; - Emendas: até 06/06/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 27/06/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 27/06/2017; - Prazo no SF: de 28/06/2017 até 11/07/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 11/07/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/07/2017 até 14/07/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/07/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 12/08/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 782/2017 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | CMMPV 782/2017 | 05/06/2017 | ||
| EMENDA 2 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 3 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 4 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 5 - MPV 782/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 6 - MPV 782/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 7 - MPV 782/2017 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 8 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 9 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 10 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 11 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 12 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 13 - MPV 782/2017 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 14 - MPV 782/2017 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 15 - MPV 782/2017 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 16 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 17 - MPV 782/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 18 - MPV 782/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 19 - MPV 782/2017 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 20 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 21 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 22 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 23 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 24 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 25 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 26 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 27 - MPV 782/2017 | Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 28 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 29 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 30 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 31 - MPV 782/2017 | Senador Airton Sandoval (MDB/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 32 - MPV 782/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 33 - MPV 782/2017 | Senador Hélio José (MDB/DF) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 34 - MPV 782/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 35 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Guilherme Mussi (PP/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 36 - MPV 782/2017 | Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 37 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 38 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 39 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 40 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 41 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 42 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 43 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 44 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 45 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 46 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 47 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 48 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 49 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 50 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 51 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 52 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 53 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 54 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 55 - MPV 782/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 56 - MPV 782/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 57 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Pastor Luciano Braga (REPUBLICANOS/BA) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 58 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 59 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 60 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 61 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 62 - MPV 782/2017 | Deputada Federal Bruna Furlan (PSDB/SP) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 63 - MPV 782/2017 | Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) | CMMPV 782/2017 | 06/06/2017 | ||
| EMENDA 64 - MPV 782/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 782/2017 | 07/06/2017 | ||
| EMENDA 65 - MPV 782/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 782/2017 | 07/06/2017 | ||
| EMENDA 66 - MPV 782/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 782/2017 | 07/06/2017 | ||
| EMENDA 67 - MPV 782/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 782/2017 | 07/06/2017 | ||
| EMENDA 68 - MPV 782/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 782/2017 | 07/06/2017 | ||
| EMENDA 69 - MPV 782/2017 | Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) | CMMPV 782/2017 | 07/06/2017 | ||
| EMENDA 70 - MPV 782/2017 | Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) | CMMPV 782/2017 | 07/06/2017 | ||
| EMENDA 71 - MPV 782/2017 | Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) | CMMPV 782/2017 | 07/06/2017 | ||
| EMENDA 72 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 782/2017 | 07/06/2017 | ||
| EMENDA 73 - MPV 782/2017 | Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) | CMMPV 782/2017 | 07/06/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 73
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 04/10/2017 | PLV 30/2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 782/2017
- Origem externa:
- MSG 181/2017
- Matérias relacionadas
- RQS 853/2017
- RQS 854/2017
- VET 39/2017
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.502 de 01/11/2017
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS
- Despacho:
- 02/06/2017
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Relatoria:
- CMMPV 782/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017)
- Relatores:
Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 12/09/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Cleber Verde (Relator Revisor) (encerrado em 12/09/2017 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário)
- Relatores:
Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 04/10/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 04/10/2017 - 19/10/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 11/10/2017 - 01/11/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 03/11/2017 - 11/02/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 04/10/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão,com impugnação do parágrafo único do artigo 35 e com adequação redacional, ressalvado o destaque. Sim: 40; Não: 24; Abst.: 1; Total: 65. Aprovado o inciso V do artigo 22 do PLV, destacado. A matéria vai à sanção.)
- Em 03/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/09/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 80.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 77, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Volume III
(fl. 898).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLV 30/2017
- OFCN 77/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 11-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 782, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 03-11-2017, com a publicação da Lei nº 13.502, de 2017, sancionada em 01-11-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-02-2018). - Publicado no DCN Páginas 155 - DCN nº 3
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 11/02/2017.
************* Retificado em 23/11/2017*************
A encerrar-se em 11/02/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (PLV 30/2017 – MPV 782/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 884 a 897 (Volume III), à qual foi aposto o Veto nº 39/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13502 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 428 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/11/2017 - Seção I - págs. 1 e 9.
Sancionada em 01/11/2017.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/10/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/10/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 04/10/2017 até 19/10/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 487, de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 831 a 871).
Remetido Ofício CN nº 489, de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 872).
À COCM. - OFCN 487/2017
- OFCN 489/2017
- MPCN 78/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 792 a 830).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 04/10/2017 21:18
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 04/10/2017 09:35
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o PLV 30/2017, com adequações redacionais e impugnação de matéria estranha ao texto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de adequação redacional.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 853, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de impugnação do parágrafo único do art. 35 do PLV 30/2017, por considerar ser matéria estranha à MPV.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 854, de 2017, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado do inciso V do art. 22 do PLV 30/2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovado o PLV 30/2017 nos termos do Parecer (com adequações redacionais) e ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 40; Não 24; Abstenção 1; Presidente 1; Total 66. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental)
Mantido o Inciso V do art. 22 do PLV, destacado, com votos contrátrios dos Senadores Renan Calheiros, Fátima Bezerra, Antônio Carlos Valadares, Lídice da Mata, Otto Alencar e Kátia Abreu.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A adequação redacional aprovada constará do autógrafo da matéria.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(Os Senadores Paulo Paim e Lasier Martins encaminharam à publicação declarações escritas de voto contrário ao inciso V do art. 22 do PLV, destacado. O Senador Paulo Paim também se manifestou contrário ao PLV 30/2017) - Publicado no DSF Páginas 39-72
- RQS 853/2017
- RQS 854/2017
- Complemento de resultado
- Avulso de parecer
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 03/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.164/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 11 de outubro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira. (Dia 03/10/2017) - Publicado no DSF Páginas 74-154
- Publicado no DSF Páginas 42
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1164/2017/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1164/2017/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/09/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 468/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 782/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 180; abstenção: 2; total: 260.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Requerimento. Sim: 254; não: 108; total: 362.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 782 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2017, ressalvados os destaques.
Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado dos Incisos VIII e IX, do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 30 à MPV 782/17 - DTQ 5.
Inadmitido o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado dos Incisos VI e VII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017 - DTQ 9.
Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 782/17, com a finalidade de incluí-lo no art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/2017. Se aprovado o presente destaque, requeiro, também, a declaração da prejudicialidade do inciso VII, constante do art. 36 do referido Projeto de Lei de Conversão - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Aprovado o Destaque.
Votação da Emenda nº 51, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG).
Rejeitada a Emenda.
Votação do Inciso V do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão n° 30/2017, decorrente da MPV nº 782/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Mantido o texto. Sim: 203; não: 198; abstenção: 7; total: 408.
Votação da Emenda nº 16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 8.
Aprovada a Emenda.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 44 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 1- DTQ 7.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 782-A/2017 - PLV 30/2017).DCD de 27/09/17 PÁG 228 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 782-A/2017 - PLV 30/2017).DCD de 27/09/17 PÁG 228 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/17 PÁG 50 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/17 PÁG 50 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 468/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 782/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 73 (setenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 181/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 782/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 782/2017, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017.
Recebido o PLV nº 30, de 2017, da Comissão Mista da MPV 782/2017, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 468/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 782/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 73 (setenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 181/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 782/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 782/2017, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 30, de 2017, da Comissão Mista da MPV 782/2017, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 468, de 14/09/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 468/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação:
- Recebido Ofício do Senador Flexa Ribeiro, Relator da Medida Provisória, solicitando a correção de erros materiais no voto e no PLV apresentados. Anexados Decisão da Comissão e PLV corrigidos que vão à publicação (fls. 578-638).
- Decisão de Comissão
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/09/2017*************
À Coordenação de Comissões Mista, a pedido. - Publicado no DCN Páginas 264-595
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas a composição da Comissão Mista (fls. 554 a 555), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 556 a 573) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 574 a 577):
- Ofício nº 158, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 409, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 238, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 211, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 196, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 358, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 72, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 162, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 334, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 244, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 116, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB – CD;
- Ofício nº 446, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 202, de 2017, do PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 116, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 19, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 136, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 458, de 2017, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 638, de 2017, do PMDB – CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É lida Errata do Senador Flexa Ribeiro.
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 10 pelo Deputado Afonso Florence. Os requerimentos são retirados pelo autor.
Aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV em análise, na forma do Projeto de Lei apresentado; quanto às emendas, pela rejeição das de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72 e 73; pela aprovação das emendas 22, 31 e 43; e pela prejudicialidade das emendas 34, 36, 40, 43, 44, 54, 62, 63, 69 e 71.
Aprovada a ata da presente reunião.
À SLCN.
(anexados: lista de presença, Errata, nova Errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final, Of. nº 324/2017-CN e Questão de Ordem, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 350 a 553). - PAR 1/2017
- Decisão de Comissão
- Texto final da Comissão - PLV 30/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentada Errata pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de setembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro (fls. 264 a 349)
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 05 de setembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 8/8/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 263).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 627/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 782/2017 por aquela Casa é no dia 21 de setembro de 2017 (fl. 262).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação:
- Retirada a emenda nº 70 pela sua autora, Deputada Simone Morgado (fl. 261).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Laerte Bessa para Presidente e o Senador Fernando Bezerra Coelho para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Flexa Ribeiro e Relator-Revisor o Deputado Cleber Verde.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV782-2017, do Deputado Laerte Bessa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 257 a 260).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 24/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 253 a 256)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 298-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 252).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 73 (setenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Bauer 001; Deputado Federal Alex Canziani 002; Deputado Federal Leo de Brito 003; 004; Deputado Federal João Daniel 005; 006; 007; Deputado Federal Hugo Leal 008; 009; Deputado Federal Patrus Ananias 010; 011; 012; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 013; 014; 015; Deputado Federal Diego Garcia 016; 059; 060; Deputada Federal Erika Kokay 017; 018; 019; Deputado Federal Celso Russomanno 020; Deputado Federal Zé Silva 021; Deputado Federal Heráclito Fortes 022; Deputado Federal Laerte Bessa 023; 024; 025; 026; Deputada Federal Janete Capiberibe 027; Deputado Federal Valmir Assunção 028; 029; 030; Senador Airton Sandoval 031; Deputado Federal André Figueiredo 032; 055; Senador Hélio José 033; Senador Paulo Paim 034; Deputado Federal Guilherme Mussi 035; Senador Dalirio Beber 036; Deputado Federal Marcon 037; 038; 039; 040; Deputado Federal Carlos Zarattini 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Deputado Federal Roberto de Lucena 053; Deputado Federal Ezequiel Fonseca 054; Senador Lindbergh Farias 056; Deputado Federal Pastor Luciano Braga 057; Deputado Federal Vicentinho 058; Deputado Federal Alan Rick 061; Deputada Federal Bruna Furlan 062; Deputada Federal Simone Morgado 063; 069; 070; 071 Senador José Pimentel 064; 065; 066; 067; 068; e Deputado Federal Odorico Monteiro 072; 073. (às fls. 57 a 251)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2017
- CMMPV 782/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados) - Publicado no DCN Páginas 196-388
- Publicado no DCN Páginas 20-23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 181, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 11 a 50.
Juntada fl. 51 referente à copia do DOU de 1º/06/2017 (Edição Extra) em que consta retificação da presente Medida Provisória. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 31/05/2017 (Ed. Extra), na página 1, a Medida Provisória 782/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 02/06/2017;
- Emendas: até 06/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 27/06/2017;
- Prazo no SF: de 28/06/2017 até 11/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/07/2017 até 14/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:23
