Requerimento (CN) n° 2, de 2017
- Autoria
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Comissão
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão temporária
Ementa:
Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Especial Mista, destinada à oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir no que se refere a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Comissão será formada com 11 Senadores titulares e igual número de suplentes e 11 Deputados titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 120 dias, com previsão orçamentária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) .
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 15/05/2018 - COMISSÃO CONCLUIDA
Participe
- Identificação:
- RQN 2/2017
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Especial Mista, destinada à oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir no que se refere a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Comissão será formada com 11 Senadores titulares e igual número de suplentes e 11 Deputados titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 120 dias, com previsão orçamentária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) .
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Encaminhado à publicação e aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Este processado contém 1 folha numerada) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2017
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Encaminhado à publicação e aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Este processado contém 1 folha numerada) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo CME Lei Kandir.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 7ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório Final de autoria do Senador Wellington Fagundes e concedida vista coletiva. Juntados: i) Lista de presença da 7ª Reunião (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Juntada, às fls. 421/423, a complementação de Relatório apresentado pelo Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/11/2017
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, na qual foi colocado em discursão o relatório. - Juntada lista de presença (fl. 424 e 425 ) - Juntado Relatório apresentado pelo Senador Welli... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/05/2018
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório final da Comissão, de autoria do Senador Wellington Fagundes, concluindo pela apresentação de projeto de lei complementar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017, Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi reaberta a 9ª reunião da Comissão, ocasião em que houve a aprovação do Relatório, com alterações apresentadas pelo Relator, Senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o Parecer nº 01/2018-CME Lei Kandir. À... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública nos Estados de Mato Grosso, Pará, Minas Gerais e Goiás, com a participação dos seguintes órgãos: Associações de Municípios; Fundações e Entidades de Estudos e Pesquisas locais; Tribunais de Contas dos Estados – TCEs; Governos Estaduais e Legislativos Estaduais; e Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento – CONSEPLAN
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, ocorreu a instalação da Comissão e foram eleitos o Dep. José Priante como Presidente e a Sen. Lúcia Vânia como Vice-Presidente, bem como foi designado o Sen. Wellington... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer que sejam solicitados ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações do Conselho Monetário de Política Fazendária (CONFAZ) no que se refere à compensação devida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela perda de receita resultante da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, ocorreu a instalação da Comissão e foram eleitos o Dep. José Priante como Presidente e a Sen. Lúcia Vânia como Vice-Presidente, bem como foi designado o Sen. Wellington... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública com a participação dos representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Fazenda; Governos Estaduais; Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Tribunal de Contas da União (TCU); e Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento – CONSEPLAN
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, ocorreu a instalação da Comissão e foram eleitos o Dep. José Priante como Presidente e a Sen. Lúcia Vânia como Vice-Presidente, bem como foi designado o Sen. Wellington... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública com a participação dos seguintes especialistas: Sr. Eduardo Costa, Presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa); Sr. José Roberto Afonso, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas; Sr. Jose Barroso Tostes Neto, especialista do Banco Interamericano de Desenvolvimento; Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados Murilo Rodrigues da Cunha Soares, autor do estudo “Lei Kandir: Breve Histórico”; Consultor Legislativo do Senado Federal Josué Pellegrini, autor da monografia “Dez Anos da Compensação Prevista na Lei Kandir: Conflito Insolúvel entre os Entes Federados?”, premiada no XI Prêmio Tesouro Nacional – 2006
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, ocorreu a instalação da Comissão e foram eleitos o Dep. José Priante como Presidente e a Sen. Lúcia Vânia como Vice-Presidente, bem como foi designado o Sen. Wellington... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer que sejam solicitados ao Ministro de Estado da Fazenda informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no que se refere à compensação devida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela perda de receita resultante da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, ocorreu a instalação da Comissão e foram eleitos o Dep. José Priante como Presidente e a Sen. Lúcia Vânia como Vice-Presidente, bem como foi designado o Sen. Wellington... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 15/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial sobre a Lei Kandir, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Identificação:
- REQ 7/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 24/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer que seja convidado para participar de Audiência Pública representante da FEBRAFITE.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Identificação:
- REQ 8/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer que seja convidado para participar de Audiência Pública representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Identificação:
- REQ 9/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer que seja convidado para participar de Audiência Pública o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Identificação:
- REQ 11/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer aditamento ao Requerimento nº 003/2017, de autoria do Senador Wellington Fagundes, para inclusão do nome do Professor Bruno Leonardo Barth Sobral como convidado para participar de audiência pública aprovada nessa Comissão.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Identificação:
- REQ 10/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de seminário, no âmbito dessa Comissão Mista, no Estado do Rio de Janeiro.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Identificação:
- REQ 12/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 26/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer que seja convidado a participar de Audiência Pública nesta Comissão um representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Identificação:
- REQ 13/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer ao Tribunal de Contas da União informações sobre as medidas tomadas para cumprir a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Identificação:
- REQ 14/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer ao Ministro de Estado da Fazenda o envio dos dados referentes ao valor das perdas de arrecadação da Lei Kandir.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Identificação:
- REQ 15/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer que sejam solicitados ao Ministro de Estado da Fazenda informações do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação (Consefaz), para auxiliar nos trabalhos desta Comissão.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Identificação:
- REQ 16/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda o acesso à base de dados de notas fiscais eletrônicas e a outros dados balizadores dos cálculos das perdas de receita resultante da não incidência sobre as exportações de bens primários e semielaborados do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS).
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Identificação:
- REQ 17/2017 - CME Lei Kandir
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Solicita que sejam convidados para serem ouvidos por esta Comissão Mista Especial as autoridades abaixo indicadas.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Identificação:
- RQN 81/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Priante (MDB/PA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 10/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 57 da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum e do § 1º do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por 120 dias, do prazo de funcionamento da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 81, de 2017 - CN, tendo como primeiro signatário o Depu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Ofícios de indicação de parlamentares na composição da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença 1ª reunião
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, ocorreu a instalação da Comissão e foram eleitos o Dep. José Priante como Presidente e a Sen. Lúcia Vânia como Vice-Presidente, bem como foi designado o Sen. Wellington... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Memorando
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Memorando de instalação Comissão Mista Lei Kandir
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, ocorreu a instalação da Comissão e foram eleitos o Dep. José Priante como Presidente e a Sen. Lúcia Vânia como Vice-Presidente, bem como foi designado o Sen. Wellington... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Plano de Trabalho
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho Aprovado
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, ocorreu a instalação da Comissão e foram eleitos o Dep. José Priante como Presidente e a Sen. Lúcia Vânia como Vice-Presidente, bem como foi designado o Sen. Wellington... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão Comissão 1ª reunião
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, ocorreu a instalação da Comissão e foram eleitos o Dep. José Priante como Presidente e a Sen. Lúcia Vânia como Vice-Presidente, bem como foi designado o Sen. Wellington... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Memorando
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/08/2017
- Descrição/Ementa
- Solicita consultores legislativos para assessorar a CME - Lei Kandir.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Juntados Memorando nº 2/2017 – CME Lei Kandir, que solicita assessoria de consultores legislativos, e Memo/Conleg-GB/SF nº 71/2017, que designa consultores para auxiliarem a comissão. (fls. 69 e 70). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Memorando
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/08/2017
- Descrição/Ementa
- Solicita consultores de orçamento para assessorar a CME - Lei Kandir.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Juntados Memorando nº 3/2017 – CME Lei Kandir, que solicita assessoria de consultores de orçamento, e Memorando n° 50/2017 - CONORF, que designa consultor para auxiliar a comissão. (fls. 73 e 74). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/08/2017
- Descrição/Ementa
- Ofícios referentes à designação de consultores legislativos da Câmara de Deputados.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Juntados Ofício nº 3/2017 – CME Lei Kandir, que solicita assessoria de consultores legislativos da Câmara dos Deputados, e Ofício n° 4/2017 - CONLE, que designa consultores para auxiliar a comissão. (fls. 75 e 76). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 2ª Reunião da CME Lei Kandir.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 2ª reunião da Comissão. Na ocasião foi realizada Audiência Pública com os seguintes convidados: Sr. Eduardo José Monteiro da Costa - Presidente da Fapespa; Sr. Josué Pellegrini - Consultor do Senado F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da CME Lei Kandir referente à aprovação dos Requerimentos n°s 6 a 9/2017 na 2ª Reunião.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 2ª reunião da Comissão. Na ocasião foi realizada Audiência Pública com os seguintes convidados: Sr. Eduardo José Monteiro da Costa - Presidente da Fapespa; Sr. Josué Pellegrini - Consultor do Senado F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/09/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 41/MF
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Juntados: - Ofício n° 41/MF, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações acerca dos créditos de ressarcimento da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996. (Documentação contendo 1 mídia) - Ofício n° 42/MF, do Mi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/09/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 42/MF
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Juntados: - Ofício n° 41/MF, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações acerca dos créditos de ressarcimento da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996. (Documentação contendo 1 mídia) - Ofício n° 42/MF, do Mi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 3ª reunião
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 3ª reunião da Comissão. Na ocasião, foi realizada Audiência Pública com os seguintes convidados: Sr. Telmo Lemos Filho - Presidente da ANAPE; Sr. Armando Melo - Representante do Governo do Acre; Sr. Ch... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão 3ª Reunião.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 3ª reunião da Comissão. Na ocasião, foi realizada Audiência Pública com os seguintes convidados: Sr. Telmo Lemos Filho - Presidente da ANAPE; Sr. Armando Melo - Representante do Governo do Acre; Sr. Ch... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/10/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 4ª Reunião da CME Lei Kandir
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 4ª reunião da Comissão. Na ocasião, foi realizada Audiência Pública com os seguintes convidados: Sr. Giovani Feltes, Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul; Sr. Germano Rigotto, Ex-Governador do R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 5ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 5ª reunião da Comissão. Na ocasião, foi realizada Audiência Pública com os seguintes convidados: Sra. Ana Paula Vasconcellos, Presidente da Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/10/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 6ª reunião da CME Lei Kandir.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 6ª reunião da Comissão. Na ocasião, foi realizada audiência pública com os seguintes convidados: - Sr. Júlio César Minelli, Diretor-Superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 7ª Reunião da CME Lei Kandir
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data ocorreu a 7ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório Final de autoria do Senador Wellington Fagundes e concedida vista coletiva. Juntados: i) Lista de presença da 7ª Reunião (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 8ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, na qual foi colocado em discursão o relatório. - Juntada lista de presença (fl. 424 e 425 ) - Juntado Relatório apresentado pelo Senador Welli... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 9ª reunião da CME Lei Kandir.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Identificação:
- OFCN 273/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Minuta de Projeto de Lei Complementar aprovada nos termos do Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir.
- Identificação:
- Aviso
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 24/05/2018
- Descrição/Ementa
- Aviso nº 596 – GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acordão nº 1040/2018.
- Local:
- Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido e juntado, nesta data, o Aviso nº 596 – GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acordão nº 1040/2018, em resposta ao Ofício nº 48/2017 – CME Lei Kandir (fls. 677-684). À Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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24/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 734-793 - DCN nº 17 | O Parecer nº 1 de 2018 da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir é encaminhado para publicação no DCN de 24.5.2018. |
17/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 316-375 - DCN nº 16 | Na presente data, foi reaberta a 9ª reunião da Comissão, ocasião em que houve a aprovação do Relatório, com alterações apresentadas pelo Relator, Senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o Parecer nº 01/2018-CME Lei Kandir. À SLCN. Juntados: 1) Lista de Presença da 9ª reunião (fls.567 a 571); 2) Atas das seguintes reuniões: 7ª, 8ª e 9ª (fls. 572 a 616); 3) Complementação do relatório (fls. 617 a 619); 4) Parecer nº 1/2018 - CME Lei Kandir (fls. 620 a 675); 5) Memorando nº 12/2018 - CME Lei Kandir, que encaminha o parecer para as providências cabíveis (fl. 676); |
17/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 316-375 - DCN nº 16 | O Parecer nº 1 de 2018 da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir é encaminhado para publicação no DCN de 24.5.2018. |
16/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 1279-128 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 81, de 2017 - CN, tendo como primeiro signatário o Deputado José Priante, Presidente da Comissão Mista Especial, solicitando, nos termos do art. 57 da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum e do § 1º do art. 76 do RISF, a prorrogação por 120 dias, do prazo de funcionamento da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir. |
09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 1279-1280 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 81, de 2017 - CN, tendo como primeiro signatário o Deputado José Priante, Presidente da Comissão Mista Especial, solicitando, nos termos do art. 57 da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum e do § 1º do art. 76 do RISF, a prorrogação por 120 dias, do prazo de funcionamento da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir. |
09/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 72 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 81, de 2017 - CN, tendo como primeiro signatário o Deputado José Priante, Presidente da Comissão Mista Especial, solicitando, nos termos do art. 57 da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum e do § 1º do art. 76 do RISF, a prorrogação por 120 dias, do prazo de funcionamento da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir. |
03/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 133-151 | A Presidência, de acordo com as indicações das Lideranças, designa para integrarem a referida Comissão, os seguintes congressistas: SENADORES PMDB: sem indicações. Bloco Social Democrata (PSDB/DEM/PV): Flexa Ribeiro (titular). Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP/PSD): Lasier Martins (titular), Wilder Morais (titular), Ana Amélia (suplente) e José Medeiros (suplente). Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PT/PDT): Acir Gurgacz (titular), Paulo Rocha (titular), Humberto Costa (suplente) e Ângela Portela (suplente). Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE): Lúcia Vânia (titular). Bloco Moderador (PTB/PR/PSC/PRB/PTC): Wellington Fagundes (titular) e Cidinho Santos (suplente). DEPUTADOS PMDB: José Priante (titular), Leonardo Quintão (titular) e Simone Morgado (suplente). PT: sem indicações. Bloco PP/PODE/PTdoB: Ezequiel Fonseca (titular). PSDB: Nilson Leitão (titular) e Silvio Torres (suplente). PR: Lúcio Vale (titular) e Milton Monti (suplente). PSD: Joaquim Passarinho (titular) e Júlio César (suplente). PSB: Fábio Garcia (titular) e Hugo Leal (suplente). Bloco PTB/PROS/PSL/PRP: Jorge Côrte Real (titular) e Alfredo Kaefer (suplente). DEM: sem indicações. PRB: sem indicações. PDT*: Pompeo de Mattos (titular). * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os expedientes das Lideranças: - Ofício nº 71, de 2017, do Líder do Bloco Moderador no Senado; - Ofício nº 156, de 2017, do Líder do PSDB no Senado; - Memo nº 32, de 2017, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado; - Ofício nº 85, de 2017, do Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado; - Memo nº 54, de 2017, do Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado; - Ofício nº 231, de 2017, do Líder do PR no Senado; - Ofício nº 197, de 2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP na Câmara dos Deputados; - Ofícios nº 421, 423 e 441, de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 134, de 2017, do Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados; - Ofícios nº 550 e 558, de 2017, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 336, de 2017, do Líder do PSD na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 112, de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e - Ofício nº 74, de 2017, do Líder do PDT na Câmara dos Deputados. |
01/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 151-152 | Leitura da matéria na sessão do CN nº4, em 30/05/2017. |
01/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 151-152 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Encaminhado à publicação e aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Este processado contém 1 folha numerada) |
01/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 50 | Leitura da matéria na sessão do CN nº4, em 30/05/2017. |
01/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 50 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Encaminhado à publicação e aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Este processado contém 1 folha numerada) |
01/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 26 | Leitura da matéria na sessão do CN nº4, em 30/05/2017. |
01/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 26 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) Encaminhado à publicação e aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Este processado contém 1 folha numerada) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/05/2017
- Indexação:
- REQUERIMENTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPENSAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (ICMS).
Matéria |
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REQ 1/2017 - CME Lei Kandir |
REQ 2/2017 - CME Lei Kandir |
REQ 3/2017 - CME Lei Kandir |
REQ 4/2017 - CME Lei Kandir |
REQ 5/2017 - CME Lei Kandir |
REQ 8/2017 - CME Lei Kandir |
REQ 17/2017 - CME Lei Kandir |
RQN 81/2017 |
- 24/05/2018
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Recebido e juntado, nesta data, o Aviso nº 596 – GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acordão nº 1040/2018, em resposta ao Ofício nº 48/2017 – CME Lei Kandir (fls. 677-684).
À Secretaria de Expediente. - Aviso
- 24/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COCETI, acompanha volume II em Anexo.
- 23/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Oficio CN nº 273 de 22/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminho ,com base no disposto no art. 142 do RCCN, a Minuta de Projeto de Lei Complementar, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aprovada pelo Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir (fl. 676).
- 17/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Com base no disposto no art. 142 do RCCN, o projeto de lei complementar apresentado pela Comissão Mista terá sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.
As folhas originais do projeto apresentado (fls. 670 a 675) foram extraídas do processado e substituídas por cópias.
À Secretaria de Expediente, para envio do projeto à Câmara dos Deputados.
- 17/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- O Parecer nº 1 de 2018 da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir é encaminhado para publicação no DCN de 24.5.2018.
- Publicado no DCN Páginas 734-793 - DCN nº 17
- Publicado no DCN Páginas 316-375 - DCN nº 16
- 15/05/2018
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- Na presente data, foi reaberta a 9ª reunião da Comissão, ocasião em que houve a aprovação do Relatório, com alterações apresentadas pelo Relator, Senador Wellington Fagundes, que passa a constituir o Parecer nº 01/2018-CME Lei Kandir.
À SLCN.
Juntados:
1) Lista de Presença da 9ª reunião (fls.567 a 571);
2) Atas das seguintes reuniões: 7ª, 8ª e 9ª (fls. 572 a 616);
3) Complementação do relatório (fls. 617 a 619);
4) Parecer nº 1/2018 - CME Lei Kandir (fls. 620 a 675);
5) Memorando nº 12/2018 - CME Lei Kandir, que encaminha o parecer para as providências cabíveis (fl. 676); - Publicado no DCN Páginas 316-375 - DCN nº 16
- PAR 1/2018
- 09/05/2018
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Em 08 de maio de 2018, iniciou-se a 9ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi lida, pelo Relator, uma síntese do Relatório Final. Em seguida, foi suspensa a reunião.
Juntados:
-Termo de encerramento do Volume I (fls. 509);
-Termo de abertura do volume II (fls. 510);
-Relatório apresentado em 03.05.2018 (fls. 511/566).
- 03/05/2018
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório final da Comissão, de autoria do Senador Wellington Fagundes, concluindo pela apresentação de projeto de lei complementar.
- Relatório Legislativo
- 30/04/2018
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntados:
1) Ofício nº 706/NL/CD/2017, de autoria do Deputado Federal Nilson Leitão, encaminhando sugestões ao Relatório da CME-Kandir (fl. 478/481);
2) Ofício nº 321/2017-GSFLEX, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, encaminhando proposta alternativa. (fl. 482/508).
- 10/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 81, de 2017 - CN, tendo como primeiro signatário o Deputado José Priante, Presidente da Comissão Mista Especial, solicitando, nos termos do art. 57 da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum e do § 1º do art. 76 do RISF, a prorrogação por 120 dias, do prazo de funcionamento da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir. - Publicado no DCN Páginas 72
- Publicado no DCN Páginas 1279-128
- Publicado no DCN Páginas 1279-1280
- RQN 81/2017
- 10/11/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Encaminhado à SEADI.
- 07/11/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntados:
1) Ofício n° 227/17 - GLPSDB, que indica o Senador Aécio Neves para integrar, como membro suplente, a Comissão (fl. 475 );
2) Ofício B./230/17 que indica o Deputado Hugo Leal para membro titular e o Deputado Fábio Garcia para membro suplente da Cmoissão (fl. 476).
- 07/11/2017
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, na qual foi colocado em discursão o relatório.
- Juntada lista de presença (fl. 424 e 425 )
- Juntado Relatório apresentado pelo Senador Wellington Fagundes. (fl. 426 a 474 ) - Relatório Legislativo
- Listagem ou relatório descritivo
- 07/11/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhado à COCETI (CME Lei Kandir).
- 06/11/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Encaminhado à SF-SLCN.
- 06/11/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntada, às fls. 421/423, a complementação de Relatório apresentado pelo Senador Wellington Fagundes.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 06/11/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminha-se à COCETI.
- 31/10/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Encaminhado à SF-SLCN.
- 31/10/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Na presente data ocorreu a 7ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório Final de autoria do Senador Wellington Fagundes e concedida vista coletiva.
Juntados:
i) Lista de presença da 7ª Reunião (fls. 285 a 286);
ii) Relatório lido (fls. 287 a 334);
iii) Atas das 1ª a 6ª reuniões (fls. 335 a 420). - Relatório Legislativo
- Listagem ou relatório descritivo
- 31/10/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntado, às fls. 193/262, o Ofício nº 47/MF, do Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, encaminhando cópia do Memorando SEI nº 1/2017/ASSESP-MF, de 17/10/2017, elaborado pela Assessoria Especial do Ministro, em resposta ao Ofício nº 049/2017 - CME Lei Kandir.
- 26/10/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntado Ofício n° 348-L-Democratas/17, indicando o Deputado Sóstenes Cavalcante para integrar, como membro titular, a Comissão Mista Especial (fls. 284)
- 26/10/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 6ª reunião da Comissão. Na ocasião, foi realizada audiência pública com os seguintes convidados:
- Sr. Júlio César Minelli, Diretor-Superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil (Aprobio);
- Sr. Donizete Tokarski, Diretor-Superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio);
- Sr. Pedro Alves de Oliveira, Presidente da Federação das indústrias do Estado de Goiás (Fieg);
- Sr. Josué Pellegrini, Consultor Legislativo do Senado Federal.
Juntada a Lista de presença da 6ª reunião (fls. 282-283). - Listagem ou relatório descritivo
- 25/10/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntado, às fls. 266/281, o Ofício nº 46/MF, do Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, encaminhando memorandos de autoria da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil em resposta ao Ofício nº 051/2017 - CME Lei Kandir.
- 24/10/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 5ª reunião da Comissão. Na ocasião, foi realizada Audiência Pública com os seguintes convidados:
Sra. Ana Paula Vasconcellos, Presidente da Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro;
Sr. Thiago Rangel, Presidente da Associação dos Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro;
Sr. Mauro Osório, Presidente do Instituto Pereira Passos;
Sr. Bruno Sobral, Professor da Faculdade de Economia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);
Sr. Maurício Faro, Presidente da Comissão Especial de Tributação da OAB/RJ;
Sra. Cláudia Freze, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro;
Sr. Daniel Ávila; Professor de Direito Tributário da Universidade Santa Úrsula e Diretor da Escola da PGFN no Rio de Janeiro;
Sr. Douglas Almeida, Coordenador da Casa Fluminense;
Sr. Adilson Zegur, Subsecretário de Receita do Rio de Janeiro;
Sr. Alexandre Rocha, Consultor legislativo do Senado Federal.
Juntada a Lista de presença da 5ª reunião (fls. 263-265). - Listagem ou relatório descritivo
- 20/10/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntado, às fls. 190/192, o Ofício nº 45/2017/MF, do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, encaminhado informações sobre Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação (Consefaf), referentes à compensação devida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pela perda de receita resultante da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados.
- 17/10/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntado, às fls. 155/189, o Of.GG/SL-124, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando, com atualizações, estudo elaborado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos problemas decorrentes da falta de regulamentação da Lei Kandir.
- 17/10/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 4ª reunião da Comissão. Na ocasião, foi realizada Audiência Pública com os seguintes convidados:
Sr. Giovani Feltes, Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul;
Sr. Germano Rigotto, Ex-Governador do Rio Grande do Sul;
Sr. Frederico Antunes, Deputado Estadual do Rio Grande do Sul;
Sr. Eusébio Fernando Ruschel, Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; e
Sr. Abel Henrique Ferreira, Presidente da AFISVEC, representando a FEBRAFITE.
Juntada a Lista de presença da 4ª reunião (fls. 153 e 154). - Listagem ou relatório descritivo
- 02/10/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 258/2017/LidPP, de autoria do Líder do Bloco PP-AVANTE, indicando o Deputado Luis Carlos Heinze para integrar como suplente a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir.(fl. 152).
- 28/09/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntado, às fls. 118/151, o Of.GG/SL-124, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando estudo elaborado pela Procuradoria Geral do Estado do RS a respeito dos problemas decorrentes da falta de regulamentação da Lei Kandir.
- 27/09/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 3ª reunião da Comissão. Na ocasião, foi realizada Audiência Pública com os seguintes convidados:
Sr. Telmo Lemos Filho - Presidente da ANAPE;
Sr. Armando Melo - Representante do Governo do Acre;
Sr. Charles Mathusalem - Representante do TCU;
Sr. Regis Mattos Teixeira - Presidente do CONSEPLAN;
Sr. Eduardo Refinetti Guardia - Representante de Ministério da Fazenda;
Sr. Roberto Kupski - Presidente da FEBRAFITE;
Sr. Simão Cirineu Dias - Representante de Goiás;
Sr. Reinaldo Azambuja - Governador de Mato Grosso do Sul;
Sr. Wellington Dias - Governador do Piauí;
Sr. José Ivo Sartori - Governador do Rio Grande do Sul;
Sr. Carlos Fávaro - Vice-Governador de Mato Grosso;
Sr. André Horta - Representante do CONFAZ;
Sr. Simão Jatene - Governador do Pará;
Sr. Carlos Henrique Oliveira - Representante do Governo do DF;
Sr. Marcellus Ribeiro - Representante do Governo do Maranhão;
Também foram aprovados os seguintes requerimentos:
10/2017 – Autoria: Deputado Hugo Leal – Requer a realização de seminário, no âmbito dessa Comissão Mista, no Estado do Rio de Janeiro.
11/2017 - Autoria: Deputado Hugo Leal - Requer aditamento ao Requerimento nº 003/2017, de autoria do Senador Wellington Fagundes, para inclusão do nome do Professor Bruno Leonardo Barth Sobral como convidado para participar de audiência pública aprovada nessa Comissão.
12/2017 - Autoria: Senador Paulo Rocha – Requer que seja convidado a participar de Audiência Pública nesta Comissão um representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO.
13/2017 – Autoria: Senador Wellington Fagundes - Requer ao Tribunal de Contas da União informações sobre as medidas tomadas para cumprir a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25.
14/2017 – Autoria: Senador Wellington Fagundes - Requer ao Ministro de Estado da Fazenda o envio dos dados referentes ao valor das perdas de arrecadação da Lei Kandir.
15/2017 – Autoria: Senador Wellington Fagundes - Requer que sejam solicitados ao Ministro de Estado da Fazenda informações do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação (Consefaz), para auxiliar nos trabalhos desta Comissão.
16/2017- Autoria: Senador Wellington Fagundes - Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda o acesso à base de dados de notas fiscais eletrônicas e a outros dados balizadores dos cálculos das perdas de receita resultante da não incidência sobre as exportações de bens primários e semielaborados do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Juntados:
1) Lista de presença da 3ª reunião (fls. 103 e 104);
2) Requerimentos aprovados (fls 105-116.);
3) Decisão da Comissão (fls. 117). - Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- 21/09/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 103/2017 - BLPRD, de autoria do Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, indicando o Senador Lindbergh Farias como suplente na Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, em substituição à Senadora Ângela Portela (fl. 102).
- 01/09/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntados:
- Ofício n° 41/MF, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações acerca dos créditos de ressarcimento da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996. (Documentação contendo 1 mídia)
- Ofício n° 42/MF, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando dados referentes a todas as dívidas dos Municípios com a União.(Documentação contendo 1 mídia) - Ofício
- Ofício
- 30/08/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 2ª reunião da Comissão. Na ocasião foi realizada Audiência Pública com os seguintes convidados:
Sr. Eduardo José Monteiro da Costa - Presidente da Fapespa;
Sr. Josué Pellegrini - Consultor do Senado Federal;
Sr. Murilo Rodrigues da Cunha Soares - Consultor da Câmara dos Deputados.
Também foram aprovados os seguintes requerimentos:
6/2017 - Autoria: Senador Lasier Martins – Requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial sobre a Lei Kandir, no Estado do Rio Grande do Sul.
7/2017 - Autoria: Senadora Ana Amélia - Requer que seja convidado para participar de Audiência Pública representante da FEBRAFITE.
8/2017 - Autoria: Senador Wellington Fagundes - Requer que seja convidado para participar de Audiência Pública representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE.
9/2017 - Autoria: Senador Wellington Fagundes - Requer que seja convidado para participar de Audiência Pública o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
Juntados:
1) Lista de presença da 2ª reunião (fls. 77 a 78);
2) Requerimentos aprovados (fls. 79 a 82);
3) Decisão da Comissão (fls. 83). - Decisão de Comissão
- Listagem ou relatório descritivo
- 24/08/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntados Ofício nº 3/2017 – CME Lei Kandir, que solicita assessoria de consultores legislativos da Câmara dos Deputados, e Ofício n° 4/2017 - CONLE, que designa consultores para auxiliar a comissão. (fls. 75 e 76).
- Ofício
- 24/08/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntados Memorando nº 3/2017 – CME Lei Kandir, que solicita assessoria de consultores de orçamento, e Memorando n° 50/2017 - CONORF, que designa consultor para auxiliar a comissão. (fls. 73 e 74).
- Memorando
- 24/08/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntado Of. nº 118/2017/PDT, de autoria do Líder do PDT, indicando o Deputado Federal Deoclides Macedo para integrar, como membro suplente, a Comissão Especial sobre a Lei Kandir. (fls.72).
- 17/08/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntado OF/GAB/I/N° 584, de autoria do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, comunicando que o Deputado Federal Rogério Silva passa a integrar, como suplente, a Comissão Especial sobre a Lei Kandir. (fls.71)
- 17/08/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntados Memorando nº 2/2017 – CME Lei Kandir, que solicita assessoria de consultores legislativos, e Memo/Conleg-GB/SF nº 71/2017, que designa consultores para auxiliarem a comissão. (fls. 69 e 70).
- Memorando
- 11/08/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntado memorando BLSDEM-Memo. 072/2017, de autoria do Bloco Socialismo e Democracia, indicando o Senador Roberto Rocha como membro suplente da Comissão Mista Especial - Lei Kandir. (fls.68)
- 09/08/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, ocorreu a instalação da Comissão e foram eleitos o Dep. José Priante como Presidente e a Sen. Lúcia Vânia como Vice-Presidente, bem como foi designado o Sen. Wellington Fagundes como Relator. Foram, ainda, aprovados o plano de trabalho e os seguintes requerimentos, apresentados pelo relator:
Req. 1/2017 – requer a realização de audiência pública nos Estados de Mato Grosso, Pará, Minas Gerais e Goiás, com a participação dos seguintes órgãos: Associações de Municípios; Fundações e Entidades de Estudos e Pesquisas locais; Tribunais de Contas dos Estados – TCEs; Governos Estaduais e Legislativos Estaduais; e Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento – CONSEPLAN;
Req. 2/2017 – requer que sejam solicitados ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações do Conselho Monetário de Política Fazendária (CONFAZ) no que se refere à compensação devida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela perda de receita resultante da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados;
Req. 3/2017 – requer a realização de audiência pública com a participação dos representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Fazenda; Governos Estaduais; Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Tribunal de Contas da União (TCU); e Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento – CONSEPLAN;
Req. 4/2017 – requer a realização de audiência pública com a participação dos seguintes especialistas: Sr. Eduardo Costa, Presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa); Sr. José Roberto Afonso, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas; Sr. Jose Barroso Tostes Neto, especialista do Banco Interamericano de Desenvolvimento; Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados Murilo Rodrigues da Cunha Soares, autor do estudo “Lei Kandir: Breve Histórico”; Consultor Legislativo do Senado Federal Josué Pellegrini, autor da monografia “Dez Anos da Compensação Prevista na Lei Kandir: Conflito Insolúvel entre os Entes Federados?”, premiada no XI Prêmio Tesouro Nacional – 2006;
Req. 5/2017 – requer que sejam solicitados ao Ministro de Estado da Fazenda informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no que se refere à compensação devida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela perda de receita resultante da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados.
Juntados:
1) Lista de presença da 1ª reunião (fls. 47 e 48);
2) Memorando nº 001/2017-CME Lei Kandir, informando ao Presidente do Congresso Nacional a instalação da Comissão e o preenchimento de seus cargos (fl. 49);
3) Plano de trabalho aprovado (fls. 50 a 56);
4) Decisão da Comissão (fl. 57);
5) Requerimentos n°s 1 a 5/2017, aprovados na reunião (fls. 58 a 67). - Listagem ou relatório descritivo
- Plano de Trabalho
- REQ 2/2017 - CME Lei Kandir
- REQ 5/2017 - CME Lei Kandir
- REQ 1/2017 - CME Lei Kandir
- REQ 3/2017 - CME Lei Kandir
- REQ 4/2017 - CME Lei Kandir
- Memorando
- Decisão de Comissão
- 09/08/2017
- CME Lei Kandir - Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - 2017
- Ação:
- Juntados:
- Of. GLPMDB n° 168/2017, comunicando a indicação dos Senadores Romero Jucá, João Alberto de Souza e Airton Sandoval, como menbros titulares e os Senadores Raimundo Lira e Rose Freitas como membros suplentes da Comissão; (fls. 42)
- Ofício nº 183/17-GLPSDB, de autoria do Líder do PSDB, indicando o Senador Antônio Anastasia como membro titular da Comissão; (fls. 43)
- Ofício Ind n° 145/2017, indicando o Deputado Federal Arnaldo Jordy como membro titular da Comissão; (fls. 44)
- Ofício n° 146/GAB-LidPT, indicando o Deputado Federal Beto Faro como membro titular e o Deputado Federal Reginaldo Lopes como membro suplente; (fls. 45)
- Ofício n° 429/GAB-LidPT (Substituição), indicando o Deputado Federal Federal Reginaldo Lopes como membro titular e o Deputado Beto Faro como membro suplente. (fls. 46)
- 02/08/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- A Presidência, de acordo com as indicações das Lideranças, designa para integrarem a referida Comissão, os seguintes congressistas:
SENADORES
PMDB: sem indicações.
Bloco Social Democrata (PSDB/DEM/PV): Flexa Ribeiro (titular).
Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP/PSD): Lasier Martins (titular), Wilder Morais (titular), Ana Amélia (suplente) e José Medeiros (suplente).
Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PT/PDT): Acir Gurgacz (titular), Paulo Rocha (titular), Humberto Costa (suplente) e Ângela Portela (suplente).
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE): Lúcia Vânia (titular).
Bloco Moderador (PTB/PR/PSC/PRB/PTC): Wellington Fagundes (titular) e Cidinho Santos (suplente).
DEPUTADOS
PMDB: José Priante (titular), Leonardo Quintão (titular) e Simone Morgado (suplente).
PT: sem indicações.
Bloco PP/PODE/PTdoB: Ezequiel Fonseca (titular).
PSDB: Nilson Leitão (titular) e Silvio Torres (suplente).
PR: Lúcio Vale (titular) e Milton Monti (suplente).
PSD: Joaquim Passarinho (titular) e Júlio César (suplente).
PSB: Fábio Garcia (titular) e Hugo Leal (suplente).
Bloco PTB/PROS/PSL/PRP: Jorge Côrte Real (titular) e Alfredo Kaefer (suplente).
DEM: sem indicações.
PRB: sem indicações.
PDT*: Pompeo de Mattos (titular).
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os expedientes das Lideranças:
- Ofício nº 71, de 2017, do Líder do Bloco Moderador no Senado;
- Ofício nº 156, de 2017, do Líder do PSDB no Senado;
- Memo nº 32, de 2017, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado;
- Ofício nº 85, de 2017, do Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado;
- Memo nº 54, de 2017, do Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado;
- Ofício nº 231, de 2017, do Líder do PR no Senado;
- Ofício nº 197, de 2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP na Câmara dos Deputados;
- Ofícios nº 421, 423 e 441, de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 134, de 2017, do Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB na Câmara dos Deputados;
- Ofícios nº 550 e 558, de 2017, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 336, de 2017, do Líder do PSD na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 112, de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 74, de 2017, do Líder do PDT na Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 133-151
- 02/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Especial.
- 23/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas págs. 02 a 21, referentes às cópias dos Ofícios nºs 279 a 296/2017-CN, em que o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Eunício Oliveira, solicita aos líderes dos partidos/blocos da CD e do SF as indicações dos membros para compor a referida Comissão, conforme proporcionalidade partidária.
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Encaminhado à publicação e aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
(Este processado contém 1 folha numerada) - Publicado no DCN Páginas 151-152
- Publicado no DCN Páginas 50
- Publicado no DCN Páginas 26
- RQN 2/2017
- Avulso inicial da matéria
- 30/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do CN nº4, em 30/05/2017.
- Publicado no DCN Páginas 50
- Publicado no DCN Páginas 26
- Publicado no DCN Páginas 151-152
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:36