Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2011
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego para os trabalhadores, empregados ou profissionais autônomos, com exercício de atividade impedido em razão de calamidade natural, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe que o empregado, urbano ou rural, cujo empregador tenha interrompido temporariamente suas atividades, e os profissionais autônomos e empreendedores individuais urbanos ou rurais, que tiveram o exercício da atividade prejudicado em decorrência de calamidade pública, farão jus ao benefício do seguro-desemprego, por até três meses; estabelece que durante o período de concessão do seguro-desemprego, o contrato ficará suspenso, dispensando o pagamento, pelo empregador, dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento; estabelece como condições para o recebimento do benefício, o comprovante da existência da relação de emprego há pelo menos um ano, para empregados, inscrição junto ao INSS, por um ano, para os contribuintes individuais, comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte, prova de que está impedido de exercer sua atividade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 36/2011
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 15/02/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego para os trabalhadores, empregados ou profissionais autônomos, com exercício de atividade impedido em razão de calamidade natural, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Russo (PL/MS)
- Data:
- 20/10/2011
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Antonio Russo, o relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1 (substitutiva). (fls. 17/23) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/10/2011
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Russo, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), fls. 17/23. Juntada a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 15/02/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CRA (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 13/06/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo). Cópia anexada ao processado às fls. 34-39. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 31/10/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01 CRA (Substitutivo). Cópia anexada ao processado às fls. 40-45. ************* Retificado em 26/03/2013************* Devolvido ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CRA-CAE (Substitutiv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 29/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei da Senado nº 36, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e pela Comissão de Assu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CRA / CAE - PLS 36/2011
- Autor:
- Senador Antonio Russo (PL/MS)
- Data:
- 20/10/2011
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Antonio Russo, o relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1 (substitutiva). (fls. 17/23) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 02/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 684, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, solicitando que, sobre a matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além da constante do Despacho Inicial. O Requerimento será incluído em ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11871 | Aprovado o Requerimento nº 183, de 2012. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; seguindo posteriormente, à de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa. |
23/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7881 | Leitura do Requerimento nº 183, de 2012, do Senador Vital do Rêgo, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
16/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23801 | Aprovado o Requerimento nº 684, de 2011. O projeto vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. |
03/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 20950-20951 | Leitura do Requerimento nº 684, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, solicitando que, sobre a matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além da constante do Despacho Inicial. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
16/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 3010-3023 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CRA / CAE - PLS 36/2011 | Senador Antonio Russo (PL/MS) | CRA | 20/10/2011 | Aprovada - SF-CAE - 26/03/2013, Aprovada - SF-CRA - 27/10/2011 |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 15/02/2011
- Despachos:
- 15/02/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/06/2011 (Aprovação do Requerimento nº 684, de 2011, de audiência de comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 11/04/2012 (Aprovação do Requerimento nº 183, de 2012, de audiência de Comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 12/07/2012 - Redistribuição)
- Senador Assis Gurgacz (encerrado em 25/09/2012 - Redistribuição)
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 26/03/2013 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/03/2012 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 07/11/2016 - Alteração na composição da comissão)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador João Pedro (encerrado em 28/07/2011 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Antonio Russo (encerrado em 27/10/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/02/2011 - 23/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, SEGURO DESEMPREGO, LIMITAÇÃO, PRAZO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, MOTIVO, EMPREGADOR, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, PERDA, INSTRUMENTO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, RESULTADO, CALAMIDADE PÚBLICA, NATUREZA. VALOR, CÁLCULO, BENEFÍCIO, IGUALDADE, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, DESEMPREGADO, DESPEDIDA INJUSTA, CONTRIBUINTE AUTÔNOMO, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, ÁREA, REGULAMENTO, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA. SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DISPENSA, EMPREGADOR, PAGAMENTO, ENCARGO SOCIAL, INCIDÊNCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, DURAÇÃO, PERÍODO, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO. REQUISITOS, HABILITAÇÃO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, APRESENTAÇÃO, ÓRGÃO, (MTE), DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO, TEMPO, PRAZO MÍNIMO, INSCRIÇÃO, (INSS), INEXISTÊNCIA, GOZO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXCEÇÃO, AUXÍLIO ACIDENTE, PENSÃO, MORTE, PROVA, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ATESTADO, CERTIDÃO, DECLARAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, SINDICATO, DEFESA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS, FORNECIMENTO, BENEFÍCIO, OBRIGATORIEDADE, NÚMERO, SUBSCRIÇÃO, DOCUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, DECLARAÇÃO FALSA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/05/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h50.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS 345 e 511/2007; 170/2008; 89 e 158/2010; 663/2011; 36 e 565/2011; 77, 264 e 361/2012; 20, 162, 170, 208, 319, 383, 408, 474, 488, 491, 539 e 558/2013; 97, 172, 285, 287, 303 e 308/2014; 3 e 196/2015; e PLC 133/2011) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 03/07/2017*************
Apresentado novo Requerimento retirando o PLS nº 319, de 2013.
- 07/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Benedito de Lira, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, para atender à solicitação constante do Oficio nº 487/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta da matéria (fls.53).
À SCLSF.
- 06/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira.
- 30/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/05/2015.
- 29/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista ao Senador Humberto Costa nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senador Humberto Costa.
- 24/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/04/2015.
- 22/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Benedito de Lira.
- 16/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/04/2015.
- 15/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- 10/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/04/2015.
- 25/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a Relatoria da matéria ao Senador Benedito de Lira.
O Relator, Senador Benedito de Lira, conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2011, na forma do Substitutivo (Emenda nº 1-CRA-CAE) . (fls. 47 a 52)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 13/02/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Benedito de Lira, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2011, na forma da Emenda nº 1 - CRA-CAE (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira.
- 28/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/07/2013.
- 29/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei da Senado nº 36,
de 2011, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e pela Comissão de Assuntos Econômicos. (fls.47a 52)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 27/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 26/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CRA-CAE (Substitutivo).
Anexada, à fl. 46, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Parecer
- 21/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2013.
- 31/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01 CRA (Substitutivo). Cópia anexada ao processado às fls. 40-45.
************* Retificado em 26/03/2013*************
Devolvido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01 CRA (Substitutivo) (fls. 40-45). - Relatório Legislativo
- 26/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Walter Pinheiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Assis Gurgacz para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Acir Gurgacz ter se licenciado.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Assis Gurgacz relator da Matéria.
- 13/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo).
Cópia anexada ao processado às fls. 34-39. - Relatório Legislativo
- 17/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Acir Gurgacz Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 12/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 183, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; seguindo posteriormente, à de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 11871
- 04/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/04/2012, Requerimento nº 183, de 2012, de audiência de outra comissão.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/04/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/04/2012.
- 26/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/04/2012.
- 23/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 183, de 2011, de audiência da CAE.
************* Retificado em 23/03/2012*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 183, de 2012, de audiência da CAE.
- 22/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 183, de 2012, do Senador Vital do Rêgo, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 7881
- 22/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h18.
- 22/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 370/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl. nº 30).
À SCLSF.
- 21/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
- 16/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/03/2012.
- 14/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 7ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14/03/2012.
- 09/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/03/2012.
- 15/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CRA (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da matéria.
- 27/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 27/10/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 44ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Russo, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo), fls. 17/23.
Juntada a folha de assinatura do Parecer do Projeto (fl. 24).
À CAS para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 24/10/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião da Comissão.
- 20/10/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Antonio Russo, o relatório pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1 (substitutiva). (fls. 17/23)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- EMENDA 1 / CRA / CAE - PLS 36/2011
- 05/08/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Antonio Russo para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Antonio Russo.
- 28/07/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em razão do término do mandato do Senador João Pedro, face à reassunção do membro titular, Senador Alfredo Nascimento.
Matéria aguardando designação de relator.
- 22/06/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador João Pedro para relatar a matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador João Pedro.
- 15/06/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 15/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 684, de 2011.
O projeto vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 23801
- 06/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/06/2011, do Requerimento nº 684, de 2011, de audiência da CRA.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/06/2011.
- 03/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 684, de 2011, de audiência da CRA.
- 02/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 684, de 2011, do Senador Acir Gurgacz, solicitando que, sobre a matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além da constante do Despacho Inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 20950-20951
- Avulso de requerimento
- 02/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
- 02/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 711/2011, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl. nº 14).
À SCLSF.
- 24/02/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/02/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17.02.2011
Último dia: 23.02.2011
- 16/02/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 15/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 3010-3023
- Avulso inicial da matéria
- 15/02/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.